Tributos em Espécie - Impostos Flashcards
De acordo a previsão expressa do art. 5º, CTN + art. 145, CF, quais são as espécies tributárias?
- Impostos;
- Taxas; e
- Contribuições de melhoria.
Cite e explique as correntes que tratam da classificação dos tributos.
- Teoria Dicotômica, Bipartite, Clássica, Dualista: Por Geraldo Ataliba.
- Os tributos dividem-se em: tributos vinculados a uma atuação estatal (taxas e contribuições de melhorias), englobadas pela expressão “taxas”; e tributo não vinculados (impostos). - Teoria Tripartite, Tripartida ou Tricotômica:
- Os tributos dividem-se em três espécies, independentemente da denominação adotada e da destinação da sua receita: i) impostos; ii) taxas e iii) contribuições de melhoria. Nesta última enquadram-se todos os tributos que não sejam classificados como impostos ou taxas.
- O que determinaria a natureza jurídica do tributo seria o seu fato gerador (art. 4º, CTN). - Teoria Quadripartida: Ricardo Lobo Torres.
- Os tributos dividem-se em i) imposto; ii) taxa; iii) contribuição; e iv) empréstimo compulsório.
- Segundo o autor, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como as contribuições de melhoria, enquadram-se em uma classificação mais ampla: “Contribuição”. - Teoria Pentapartida, Pentapartite ou Quinquipartida (majoritária no STF e na doutrina):
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições de melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições [especiais]. - Teoria Hexapartida:
- Impostos;
- Taxas;
- Contribuições de melhoria;
- Empréstimos compulsórios;
- Contribuições [especiais]; e
- CIP e COSIP.
Complete:
“Art. 4º, CTN: A natureza jurídica específica do tributo [imposto, taxa e contribuição de melhoria] é determinada pelo ___________ da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-las:
I - A ______________________________;
II - A ______________________________.”
Fato gerador.
I - A denominação e as demais características formais adotadas pela lei; e
II - A destinação legal do produto de sua arrecadação.
Afirma-se que a teoria pentapartida prestigia os tributos finalísticos, dos quais são destacadas a denominação e a destinação pelo próprio legislador constituinte, sendo irrelevante o fato gerador, indo de encontro ao que dispõe o art. 4º do CTN.
A quais tributos não se aplica o art. 4º, I e II, do CTN?
Empréstimos compulsórias e contribuições.
Quanto às espécies tributárias, o que é um imposto?
Tributo cujo fato gerador é situação INDEPENDENTE de qualquer atividade estatal específica, sendo relativo a vida do contribuinte, a sua atividade ou ao seu patrimônio.
Tributo NÃO VINCULADO.
Constitui gravame de arrecadação NÃO AFETADA, sendo destinado ao custeio de despesas públicas gerais ou universais (ex.: saúde, educação, segurança pública, limpeza pública etc.).
– A receita do imposto não pode ser vinculada a qualquer fundo, órgão ou despesa, SALVO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Verdadeiro ou Falso:
O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto os tributos ‘vinculados’ tendem a se afastar do princípio da capacidade contributiva (tributos comutativos ou retributivos), os tributos ‘não vinculados’ (imposto) encontram sua essência no princípio da capacidade contributiva (estando relacionado à sua manifestação de riqueza).
Verdadeiro.
Por que o imposto é chamado de ‘tributo unilateral’?
Porque não decorre de uma contraprestação por uma atividade prestada pelo Estado, mas sim em razão da simples manifestação de riqueza do contribuinte.
Verdadeiro ou Falso:
O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestados pelo Município pode ser remunerado por taxa.
Falso.
Fale acerca do princípio da não afetação dos impostos e quais suas exceções.
- Segundo esse princípio, a receita dos impostos não pode ser vinculado a órgão, fundo ou despesas. Dai depreende-se que a receita dos demais tributos é vinculada.
- Exceções:
a. Repartição constitucional dos impostos;
b. Destinação de recursos para a (1) saúde - União, não menos de 15% da Receita Corrente Líquida, (2) desenvolvimento do ensino - União: 15% e os demais, 25% -, e (3) atividade de administração tributária.
c. Prestação de garantias para (1) operações de crédito por antecipação de receita; (2) a União (garantia e contragarantia); e (3) pagamento de débitos para com esta.
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da não afetação, é inadmissível a majoração de um imposto e vincular tal aumento a uma dada finalidade, sob pena de irremissível inconstitucionalidade.
Verdadeiro.
Segundo o parágrafo único do art. 204 da CF, é facultado aos Estados e ao DF vincular até _______ de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
0,5%
Vedada para o pagamento de:
- Despesas com pessoal e encargos sociais;
- Serviços da dívida; e
- Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Verdadeiro ou Falso:
É facultado aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Verdadeiro.
Art. 216, §6º, CF.
Dentre os 15 impostos previstos na CF, elenque quais são de competência de cada um dos entes:
União:
1. II;
2. IE;
3. IR;
4. IOF;
5. IPI;
6. ITR;
7. IGF;
8. IEG;
9. Impostos Residuais.
Estados e DF:
1. IPVA.
2. ITCMD;
3. ICMS;
Municípios e DF:
1. IPTU;
2. ITBI;
3. ISS.
Via de regra, os impostos deverão ser instituídos por meio de lei ordinária, admitindo-se, assim, a possibilidade de edição de MP. No entanto, que impostos só podem ser instituídos por Lei Complementar e, portanto, não podem ser tratados por MP?
- IGF; e
- Impostos Residuais.
Faça a distinção entre Imposto Direto e Imposto Indireto.
- Imposto Direto: é aquele que não há repercussão tributária, uma vez que a carga econômica é suportada pelo contribuinte, ou seja, por aquele que deu ensejo ao fato ao imponível (Ex.: IR, IPTU, IPVA etc.).
- Imposto Indireto: é aquele em que há repercussão tributária, ou ônus tributário é acardo por terceira pessoa, não sendo assumido por aquele que realizou o fato gerador (ICMS e IPI).
Faça a distinção entre Impostos Pessoais e Impostos Reais.
- Impostos Pessoais: são aqueles que levam em consideração as condições particulares do contribuinte (ex. IR).
- Impostos Reais: são aqueles que levam em consideração o próprio bem ou coisa, sem cogitar das condições pessoais do contribuinte (ICMS, IPTU, IPVA, IPI etc., ou seja, todos, com exceção do IR).
Faça a distinção entre Impostos Fiscais e Extrafiscais.
- Impostos Fiscais: aqueles que possuem intuito estritamente arrecadatório, provendo recursos ao Estado (ex.: IR, ISS, IPTU, IPVA etc.).
- Impostos Extrafiscais: tem por finalidade regular o mercado ou a economia de um país (ex.: IOF, II, IE, IPI etc.).
Verdadeiro ou Falso:
Os impostos extrafiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.
Verdadeiro.
Faça a distinção entre Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos.
- PROGRESSIVO: Em que há alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que majora a base de cálculo do gravame.
- Progressividade fiscal: ligada ao brocardo “quanto mais se ganha, mais se paga”. Ligada apenas à finalidade arrecadatória do ente, tributando com maior gravidade a riqueza tributável maior. Ex.: Imposto de Renda.
- Progressividade extrafiscal: filia-se à modulação de condutas, buscando impor ao contribuinte uma determinada conduta desejável (IPTU progressivo, ITR e ITCMD). - PROPORCIONAL: Em que se aplica uma alíquota única sobre uma base tributável variável. É NEUTRO. Diferentemente da progressividade, a proporcionalidade não vem expressa no texto constitucional. Ex.: IPI, ICMS.
- SELETIVO: Tem por objetivo concretizar o princípio da capacidade contributiva, de modo a tributar de maneira mais gravosa bens e serviços não essenciais e tributar menos gravosamente os bens e serviços essenciais.
Segundo a doutrina de Paulo Ayres Barreto, os tributos podem ser classificados em:
- Vinculados ou não vinculados.
- Destinados ou não destinados.
- Restituíveis ou não restituíveis.
Defina a classificação de cada uma das espécies tributárias.
a) Imposto;
b) Taxa;
c) Empréstimo compulsório;
d) Contribuição de melhoria; e
e) Contribuições sociais.
a) Não vinculado, não destinado e não restituível;
b) Vinculado, destinado e não restituível;
c) Vinculado ou não vinculado, destinado e restituível;
d) Vinculado, destinado e não restituível;
e) Não vinculado, destinado e não restituível.
Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:
A. constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.
B. de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.
C. têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.
D. em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.
A.
O erro da B consiste em que o STF nunca afirmou que é possível que uma contribuição social tenha vinculação de apenas parte do produto da arrecadação. De fato houve emendas autorizando a desvinculação de receitas (como a emenda 93/2016). Só que nestas desvinculações, o dinheiro era oriundo de todas as contribuições, e não de um tributo específico. Em outras palavras, era dinheiro oriundo de contribuições, mas já estava dentro dos cofres públicos e não era de nenhuma contribuição específica. Se fosse criada um contribuição cuja lei instituidora previsso que o produto fosse em parte desvinculado, na verdade haveria um tributo inconstitucional, na medida em que seria um “frankenstein”, parte imposto, parte contribuição.
Assim, quando o STF referendou as emendas de desvinculação de receitas ele não disse que seria possível criar uma contribuição que expressamente permitisse que o valor arrecadado fosse desvinculado. O que foi permitido é que o valor oriundo das contribuições em geral poderia ser desvinculado de maneira temporária e parcial.
