Tributos em Espécie - Contribuições Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 1187264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1048) (Info 1006).
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas
empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
Verdadeiro.
Repercussão Geral - Tema 495.
Verdadeiro ou Falso:
É IRRELEVANTE a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da
contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.
Verdadeiro.
Súmula 646/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, do critério
legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar
unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADPF 188/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/6/2022 (Info 1059).
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita,
a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 1381261/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1223) (Info 1062).
