Processo Judicial Tributário Flashcards
1
Q
Qual é o termo inicial para o redirecionamento da Execução Fiscal (quando a PJ não paga o débito e os seus gerentes, diretores etc. atuam com abuso, passando a execução a ser contra eles)?
A
- SE O ABUSO É ANTERIOR À CITAÇÃO DA PJ: o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos é a data da citação.
- SE O ABUSO É POSTERIOR À CITAÇÃO DA PJ: o termo inicial será a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso.
Em qualquer caso, a decretação da prescrição impõe que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública.
REsp 1.201.993-SP.
