Lei 6.830/80 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda

Question 1

A Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é uma lei federal ou nacional?

Art. 1º.

Answer 1

Lei Nacional, aplicando-se à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do DF, dos Município e respectivas autarquias.

Question 2

O que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública?

Art. 2º.

Answer 2

Aquela definida como TRIBUTÁRIA ou NÃO TRIBUTÁRIA, de acordo com a Lei 4.320/64.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a TRIBUTÁRIA e a NÃO TRIBUTÁRIA, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 2º, §2º.

Question 4

Complete:

Art. 2º. […] §3º. A INSCRIÇÃO, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e SUSPENDERÁ a prescrição, para todos os efeitos de direito, por ________________________.

Answer 4

180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo

Question 5

Onde a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita?

Art. 2º, §4º.

Answer 5

Na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 2º, §6º.

Question 7

Até que momento a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída?

Art. 2º, §8º.

Answer 7

Até a decisão de 1ª Instância, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.

Question 8

Qual é o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias?

Art. 2º, §9º.

Answer 8

30 anos.

Question 9

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de quê?

Art. 3º, caput.

Answer 9

Certeza e liquidez.

Trata-se de presunção relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.

Question 10

A execução fiscal poderá ser promovida contra quem (sujeito passivo)?

Art. 4º.

Answer 10

1. Devedor;
2. Fiador;
3. Espólio;
4. A massa;
5. O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e
6. Sucessores a qualquer título.

Question 11

Complete:

Art. 4º, §1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, SE, ANTES DE GARANTIDOS OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, _____________.

Answer 11

Respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 4º, §3º.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública EXCLUI a de qualquer outro Juízo, EXCETO o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Answer 13

Falso.

INCLUSIVE o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Art. 5º.

Question 14

A petição inicial da execução da Dívida Ativa deverá indicar o quê?

Art. 6º.

Answer 14

APENAS:

1. O juiz a quem é dirigida;
2. O pedido; e
3. O requerimento para citação.

Question 15

A petição inicial da ação de execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública será instruída com o quê?

Art. 6º, §1º.

Answer 15

Com a Certidão da Dívida Ativa.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A produção de provas pela Fazenda Pública na ação de execução depende de requerimento na petição inicial.

Answer 16

Falso.

Independe (art. 6º, §3º).

Question 17

Na ação de execução da Dívida Ativa, qual será o valor da causa?

Art. 6º, §4º.

Answer 17

Será o valor da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Question 18

De acordo com o art. 7º, na ação execução de Dívida Ativa, o despacho do juiz que deferir a inicial importará em ordem para o quê?

Answer 18

1. Citação;
2. PENHORA, se não paga a dívida, nem garantida a execução;
3. ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
4. REGISTRO DA PENHORA OU DO ARRESTO, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas; e
5. AVALIAÇÃO DOS BENS penhorados ou arrestados.

Question 19

Na ação de execução da dívida ativa, qual é o prazo que o citado possui para pagar a dívida ou garantir a execução?

Art. 8º.

Answer 19

5 dias.

Question 20

Complete:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de ____, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo _________, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da __________, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, ________ após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de ________ da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de _______, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Answer 20

5 dias.

Correio, com aviso de recepção.

Entrega da carta no endereço do executado.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

Question 21

Como será citado o executado ausente do País?

Art. 8º, §1º.

Answer 21

Será feita por edital, com prazo de 60 DIAS.

Question 22

Na ação de execução da Dívida Ativa, o DESPACHO do juiz que ordena a citação implica em quê?

Art. 8, §2º.

Answer 22

INTERRUPÇÃO da prescrição.

Question 23

De acordo com o art. 9º, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos, o executado poderá fazer o quê?

Answer 23

1. Efetuar depósito em dinheiro;
2. Oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
3. Nomear bens à penhora;
4. Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem IMÓVEL à penhora com o consentimento EXPRESSO do respectivo cônjuge.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 9º, §1º.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Na ação de execução da dívida ativa, o executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 9º, §6º.

Question 26

Complete:

Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto _________.

Answer 26

Os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Question 27

De acordo com o art. 11, a penhora ou arresto de bens obedecerá qual ordem?

Answer 27

1. Dinheiro;
2. Títulos da dívida pública, bem como títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
3. Pedras e metais preciosos;
4. IMÓVEIS;
5. Aeronaves e navios;
6. VEÍCULOS;
7. Móveis ou semoventes; e
8. Direitos e ações.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Em hipótese alguma, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Answer 28

Falso.

Excepcionalmente, pode sim (art. 11, §1º).

Question 29

Complete:

Art. 12, §3º. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se _________________.

Answer 29

Na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu próprio representante legal.

Question 30

Se houver impugnação da avaliação dos bens penhorados antes da publicação do edital de leilão, o que o juiz deverá fazer?

Art. 13, §1º.

Answer 30

Nomear avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

Question 31

Complete:

Art. 13, §2º. Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de ______, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

Answer 31

15 dias.

Question 32

Complete:

Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro:

I - NO OFÍCIO PRÓPRIO, se __________;

II - NA REPARTIÇÃO COMPETENTE ___________________;

III - NA JUNTA COMERCIAL, NA BOLSA DE VALORES, E NA SOCIEDADE COMERCIAL, se ___________.

Answer 32

I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;

II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;

III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Question 33

Complete:

Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro:

I - NO OFÍCIO PRÓPRIO, se __________;

II - NA REPARTIÇÃO COMPETENTE ___________________;

III - NA JUNTA COMERCIAL, NA BOLSA DE VALORES, E NA SOCIEDADE COMERCIAL, se ___________.

Answer 33

I -

Question 34

Complete:

Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição ___________________; e

II - à Fazenda Pública, a substituição _________________.

Answer 34

I - da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

II - dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Question 35

Na ação de execução da Dívida Ativa, qual é o prazo que o executado possui para oferecer embargos à execução?

Art. 16.

Answer 35

30 dias.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 16, §1º.

Question 37

Nos embargos do executado, quantas testemunhas este poderá indicar?

Art. 16, §2º.

Answer 37

Até 3, ou, a critério do juiz, até o dobro.

Question 38

Nos embargos do executado não se admitirá o quê? Como serão processadas e julgadas as exceções?

Art. 16, §3º.

Answer 38

Reconvenção e compensação.

Salvo as exceções de suspeição, impedimento e incompetência, elas serão processadas e julgadas com os embargos.

Question 39

Recebidos os embargos do executado, a Fazenda será intimada para impugná-lo em quantos dias?

Art. 17.

Answer 39

30 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Question 40

Complete:

Art. 17, p. ún. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre ______________, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de ________.

Answer 40

Matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

30 dias.

Question 41

Complete:

Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, NO CASO DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para no prazo de _______:

I - _________, se a garantia for real;

II - ___________________, se a garantia for fidejussória.

Answer 41

15 dias;

I - remir o bem.

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelo qual se obrigou.

Question 42

Na execução por carta, a quem os embargos do executado serão oferecidos?

Art. 20.

Answer 42

Serão oferecidos ao juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Entretanto, se os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

Question 43

No caso de arrematação de bens dados em garantia para a execução da dívida ativa, qual será a antecedência mínima e máxima entre a publicação do edital e a realização do leilão?

Art. 22, §1º.

Answer 43

Mínimo de 10 dias.

Máximo de 30 dias.

Question 44

A alienação dos bens penhorados será feita por meio de quê?

Answer 44

Leilão.

Art. 23.

Question 45

Feito o leilão, a quem cabe o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital?

Art. 23, §2º.

Answer 45

Ao arrematante.

Question 46

Em que hipóteses a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados?

Art. 24.

Answer 46

1. ANTES DO LEILÃO, pelo preço de avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
2. FINDO O LEILÃO:
   a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
   b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.

Question 47

Na execução fiscal, como será a intimação do representante judicial da Fazenda Pública?

Art. 25.

Answer 47

Será PESSOALMENTE.

Question 48

No processo de execução da dívida ativa, qual será a consequência se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada?

Art. 26.

Answer 48

O processo será extinto, sem qualquer ônus para as partes.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 28, caput.

Question 50

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores?

Art. 29.

Answer 50

Não. Não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Question 51

Acerca da ação de execução de dívida ativa, Complete:

Art. 29, p. ún. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídica de direito público, na seguinte ordem:

I - ________;

II - ________;

III - ________.

Answer 51

I - União e suas autarquias;

II - Estados, DF e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Question 52

Complete:

Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente __________.

Answer 52

Os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Question 53

Complete:

Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente __________.

Answer 53

Os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Question 54

Complete:

Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem __________________.

Answer 54

A prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública

Question 55

De acordo com o art. 32, os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos onde?

Answer 55

1. No caso da União ou suas autarquias: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
2. No caso dos demais entes: CEF ou o Banco oficial da Unidade Federativa.

Question 56

Da sentença proferida em sede de ação de execução da Dívida Ativa, qual é o prazo para a interposição de embargos infringentes? Prazo para ouvir o embargado? Prazo para a decisão?

Answer 56

1. 10 dias, para interpor os embargos e para ouvir o embargado.
2. 20 dias é o prazo para o juiz decidir.

Question 57

Na ação de execução da Dívida Ativa, qual é o prazo que o Oficial de Justiça possui para efetuar as diligências ordenadas?

Art. 37, p. ún.

Answer 57

10 dias, salvo motivo de força maior.

Question 58

A propositura de ação judicial por parte do contribuinte para discutir a Dívida Ativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto?

Art. 38, p. ú.

Answer 58

Sim.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

A Fazenda Pública NÃO está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse INDEPENDERÁ de preparo ou de prévio depósito.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 39

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 39, parágrafo único.

Question 61

De acordo com o art. 40, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.

Após quanto tempo, sem ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado?

Answer 61

Após 1 ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

A qualquer tempo (DESDE QUE DENTRO DOS 5 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO), encontrados o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 41.

Question 63

Quando que o crédito tributário estará constituído?

Answer 63

Com o EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, ou seja, quando não mais possível haver, na esfera administrativa, qualquer discussão sobre o crédito tributário.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, DECORRE ou DO EXAURIMENTO da instância administrativa (onde foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) OU de documento DE CONFISSÃO de dívida, apresentado pelo próprio devedor.

Desse modo, o sujeito passivo não pode alegar “surpresa” ou “abuso de poder” na extração da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que pressupõe sua participação na apuração do débito, ou confessou a dívida.

Answer 64

Verdadeiro.

STJ, REsp 1126515/PR.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Embora a LEF se aplique para a execução de dívida ativa tributária e não tributária, diferenciar a origem da dívida (se tributária ou não) é importante, porque apenas às dívidas tributárias aplicam-se as regras do CTN.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

A regra do art. 2º, §3º, da LEF, que trata sobre hipótese de suspensão da prescrição pela inscrição da dívida, aplica-se exclusivamente à DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. À dívida ativa tributária aplica-se as regras do art. 174/CTN

Answer 66

Verdadeiro.

AgRg no AREsp 497580.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

No direito tributário, a prescrição e a decadência possuem efeitos equiparados (extinguem o direito material). Desse modo, quem paga o débito tributário fulminado pela prescrição ou pela decadência, possui direito à restituição.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

No direito tributário, a prescrição e a decadência possuem efeitos equiparados (extinguem o direito material). Desse modo, quem paga o débito tributário fulminado pela prescrição ou pela decadência, possui direito à restituição.

Answer 68

Verdadeiro.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

Answer 69

Verdadeiro.

Súmula 409/STJ.

Question 70

De acordo com o art. 2º, §5º, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o quê?

Answer 70

1. NOME do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA de um e de outros;
2. VALOR originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
3. ORIGEM, NATUREZA E O FUNDAMENTO legal ou contratual da dívida;
4. Indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

5, Data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

6. Número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, quando se tratar de correção de erro material ou formal, VEDADA a modificação do sujeito passivo da execução.

Answer 71

Verdadeiro.

Súmula 392/STJ.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Entretanto, quando se tratar de Dívida Ativa de natureza tributária, aplica-se apenas as regras previstas na Legislação Tributária.
Do mesmo modo, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária, não é possível a aplicação das regras previstas na legislação tributária.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 4º, §2º, LEF + jurisprudência.

Question 73

Onde a execução fiscal deverá ser proposta?

Art. 46, §5º.

Answer 73

1. Domicílio ou residência do réu; ou

2. Local onde for encontrado.

Question 74

De quem é a legitimidade para propor a execução de multa penal, nos termos da ADI 3150/DF?

Answer 74

1. Preferencialmente, do MP, perante Vara de Execuções Penais.
2. Subsidiariamente, pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o MP não fizer em 90 dias.

Question 75

Os conselhos de categoria profissional executam as dívidas decorrentes de contribuições perante quem?

Answer 75

Perante a Justiça Federal, aplicando-se a LEF.

Súmula 66/STJ.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento de falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Answer 76

Verdadeiro.

Súmula 558/STJ.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO, por tratar-se de requisito não previsto na LEF.

Answer 77

Verdadeiro.

Súmula 559/STJ.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Não é requisito para a propositura da ação de execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo ou mesmo do próprio processo administrativo.

Answer 78

Verdadeiro.

REsp 1120219/RS.

Question 79

Na execução fiscal, quando será cabível a citação por edital?

Answer 79

Quando frustradas as demais modalidades (súmula 414/STJ).

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação ação, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.

Answer 80

Verdadeiro.

STJ + Súmula 106.;

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Na ação de execução fiscal, SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Answer 81

Verdadeiro.

Art. 9º, §4º.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

A despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, uma vez que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo parcelamento.

Answer 82

Verdadeiro.

EREsp 1.349.584/MG.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

Em sede de execução fiscal, o concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Desse modo, apenas se discute a preferência se o bem for excutido em outra demanda.

Answer 83

Verdadeiro.

REsp 957.836/SP.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

Os créditos das autarquias federais preferem aos da Fazenda estadual DESDE QUE coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

Answer 84

Verdadeiro.

Súmula 497/STJ.

Question 85

Complete:

Súmula 486/STJ: é IMPENHORÁVEL o único imóvel residencial do devedor que ___________________.

Answer 85

Esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

O conceito de impenhorabilidade de bem e família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Answer 86

Verdadeiro.

Súmula 364/STJ.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

A vaga de garagem que possui matrícula própria ou registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Answer 87

Verdadeiro.

Súmula 449/STJ

Question 88

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal?

Answer 88

Sim, relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício e NÃO DEMANDEM dilação probatória.

Se demandar provas, não poderá ser discutido através de exceção de pré-executividade.

Súmula 393/STJ.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

Matéria decidida em exceção de pré-executividade pode ser repetida em sede de embargos à execução.

Answer 89

Falso.

Não pode, em razão da preclusão consumativa (STJ, REsp 893.613).

Question 90

Em regra, a oposição de embargos à execução exige prévia garantia. Quais são as exceções admitidas pelo STJ?

Answer 90

1. Executado que comprove não possuir bens suficientes à penhora, não sendo suficiente ser beneficiário da justiça gratuita (REsp 1437078/RS).
2. Curador especial, no caso em que o executado é citado por edital ou por hora certa e continue revel (REsp 1.110.548/PB).

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

Mandado de segurança preventivo anterior ao lançamento do tributo importa desistência do recurso administrativo, quando as matérias discutidas forem idênticas.

Answer 91

Verdadeiro.

REsp 1001348/AM

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Só é possível reconhecer a renúncia ou desistência ao recurso administrativo se este possuir objeto igual ou inferior ao da ação judicial (a ação judicial deve abranger).

Answer 92

Verdadeiro.

AgRg no Ag 1.407.250.

Question 93

Complete:

STJ, Súmula 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por ______, findo o qual ________________.

Answer 93

1 ano.

Se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STJ, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início AUTOMATICAMENTE na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Do mesmo modo, FINDO O PRAZO DE 1 ANO, é AUTOMÁTICO o prazo prescricional com o arquivamento do processo.

Answer 94

Verdadeiro.

REsp 1.340.553.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

Answer 95

Verdadeiro.

(Jurisprudência em Teses do STJ, edição n. 155: lei de execução fiscal – II, tese n. 3).

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.

Answer 96

Verdadeiro.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.

Answer 97

Verdadeiro.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.002.435-RS (2007/0257178-0)

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.

Answer 98

Verdadeiro.

JUSTIFICATIVA: CERTO. Segundo o art. 16, § 1.º, da Lei de Execução Fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. O STJ, à luz do referido dispositivo, entendeu que “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. 1. O art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (…) A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância, está subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado categoricamente pela parte.” (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019.)

Question 99

Qual é a natureza jurídica dos embargos à execução?

Answer 99

Natureza de AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Answer 100

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.848.993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1049) (Info 678).