Lei 6.830/80 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Flashcards
A Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é uma lei federal ou nacional?
Art. 1º.
Lei Nacional, aplicando-se à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do DF, dos Município e respectivas autarquias.
O que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública?
Art. 2º.
Aquela definida como TRIBUTÁRIA ou NÃO TRIBUTÁRIA, de acordo com a Lei 4.320/64.
Verdadeiro ou Falso:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a TRIBUTÁRIA e a NÃO TRIBUTÁRIA, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Verdadeiro.
Art. 2º, §2º.
Complete:
Art. 2º. […] §3º. A INSCRIÇÃO, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e SUSPENDERÁ a prescrição, para todos os efeitos de direito, por ________________________.
180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo
Onde a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita?
Art. 2º, §4º.
Na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Verdadeiro.
Art. 2º, §6º.
Até que momento a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída?
Art. 2º, §8º.
Até a decisão de 1ª Instância, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos.
Qual é o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias?
Art. 2º, §9º.
30 anos.
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de quê?
Art. 3º, caput.
Certeza e liquidez.
Trata-se de presunção relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca.
A execução fiscal poderá ser promovida contra quem (sujeito passivo)?
Art. 4º.
- Devedor;
- Fiador;
- Espólio;
- A massa;
- O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e
- Sucessores a qualquer título.
Complete:
Art. 4º, §1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, SE, ANTES DE GARANTIDOS OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, _____________.
Respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.
Verdadeiro ou Falso:
Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Verdadeiro.
Art. 4º, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública EXCLUI a de qualquer outro Juízo, EXCETO o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Falso.
INCLUSIVE o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Art. 5º.
A petição inicial da execução da Dívida Ativa deverá indicar o quê?
Art. 6º.
APENAS:
- O juiz a quem é dirigida;
- O pedido; e
- O requerimento para citação.
A petição inicial da ação de execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública será instruída com o quê?
Art. 6º, §1º.
Com a Certidão da Dívida Ativa.
Verdadeiro ou Falso:
A produção de provas pela Fazenda Pública na ação de execução depende de requerimento na petição inicial.
Falso.
Independe (art. 6º, §3º).
Na ação de execução da Dívida Ativa, qual será o valor da causa?
Art. 6º, §4º.
Será o valor da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
De acordo com o art. 7º, na ação execução de Dívida Ativa, o despacho do juiz que deferir a inicial importará em ordem para o quê?
- Citação;
- PENHORA, se não paga a dívida, nem garantida a execução;
- ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
- REGISTRO DA PENHORA OU DO ARRESTO, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas; e
- AVALIAÇÃO DOS BENS penhorados ou arrestados.
Na ação de execução da dívida ativa, qual é o prazo que o citado possui para pagar a dívida ou garantir a execução?
Art. 8º.
5 dias.
Complete:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de ____, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
I - a citação será feita pelo _________, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
II - a citação pelo correio considera-se feita na data da __________, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, ________ após a entrega da carta à agência postal;
III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de ________ da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de _______, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
5 dias.
Correio, com aviso de recepção.
Entrega da carta no endereço do executado.
10 dias.
15 dias.
30 dias.
Como será citado o executado ausente do País?
Art. 8º, §1º.
Será feita por edital, com prazo de 60 DIAS.
Na ação de execução da Dívida Ativa, o DESPACHO do juiz que ordena a citação implica em quê?
Art. 8, §2º.
INTERRUPÇÃO da prescrição.
De acordo com o art. 9º, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos, o executado poderá fazer o quê?
- Efetuar depósito em dinheiro;
- Oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
- Nomear bens à penhora;
- Indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Verdadeiro ou Falso:
O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem IMÓVEL à penhora com o consentimento EXPRESSO do respectivo cônjuge.
Verdadeiro.
Art. 9º, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Na ação de execução da dívida ativa, o executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Verdadeiro.
Art. 9º, §6º.
Complete:
Art. 10. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto _________.
Os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
De acordo com o art. 11, a penhora ou arresto de bens obedecerá qual ordem?
- Dinheiro;
- Títulos da dívida pública, bem como títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
- Pedras e metais preciosos;
- IMÓVEIS;
- Aeronaves e navios;
- VEÍCULOS;
- Móveis ou semoventes; e
- Direitos e ações.
Verdadeiro ou Falso:
Em hipótese alguma, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
Falso.
Excepcionalmente, pode sim (art. 11, §1º).
Complete:
Art. 12, §3º. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se _________________.
Na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu próprio representante legal.
Se houver impugnação da avaliação dos bens penhorados antes da publicação do edital de leilão, o que o juiz deverá fazer?
Art. 13, §1º.
Nomear avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
Complete:
Art. 13, §2º. Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de ______, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
15 dias.
Complete:
Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro:
I - NO OFÍCIO PRÓPRIO, se __________;
II - NA REPARTIÇÃO COMPETENTE ___________________;
III - NA JUNTA COMERCIAL, NA BOLSA DE VALORES, E NA SOCIEDADE COMERCIAL, se ___________.
I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;
II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;
III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.
Complete:
Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro:
I - NO OFÍCIO PRÓPRIO, se __________;
II - NA REPARTIÇÃO COMPETENTE ___________________;
III - NA JUNTA COMERCIAL, NA BOLSA DE VALORES, E NA SOCIEDADE COMERCIAL, se ___________.
I -
Complete:
Art. 15. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
I - ao executado, a substituição ___________________; e
II - à Fazenda Pública, a substituição _________________.
I - da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
II - dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada, bem como o reforço da penhora insuficiente.
Na ação de execução da Dívida Ativa, qual é o prazo que o executado possui para oferecer embargos à execução?
Art. 16.
30 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Verdadeiro.
Art. 16, §1º.
Nos embargos do executado, quantas testemunhas este poderá indicar?
Art. 16, §2º.
Até 3, ou, a critério do juiz, até o dobro.
Nos embargos do executado não se admitirá o quê? Como serão processadas e julgadas as exceções?
Art. 16, §3º.
Reconvenção e compensação.
Salvo as exceções de suspeição, impedimento e incompetência, elas serão processadas e julgadas com os embargos.
Recebidos os embargos do executado, a Fazenda será intimada para impugná-lo em quantos dias?
Art. 17.
30 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Complete:
Art. 17, p. ún. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre ______________, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de ________.
Matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.
30 dias.
Complete:
Art. 19. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, NO CASO DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para no prazo de _______:
I - _________, se a garantia for real;
II - ___________________, se a garantia for fidejussória.
15 dias;
I - remir o bem.
II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelo qual se obrigou.
Na execução por carta, a quem os embargos do executado serão oferecidos?
Art. 20.
Serão oferecidos ao juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Entretanto, se os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.
No caso de arrematação de bens dados em garantia para a execução da dívida ativa, qual será a antecedência mínima e máxima entre a publicação do edital e a realização do leilão?
Art. 22, §1º.
Mínimo de 10 dias.
Máximo de 30 dias.
A alienação dos bens penhorados será feita por meio de quê?
Leilão.
Art. 23.
Feito o leilão, a quem cabe o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital?
Art. 23, §2º.
Ao arrematante.
Em que hipóteses a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados?
Art. 24.
- ANTES DO LEILÃO, pelo preço de avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.
- FINDO O LEILÃO:
a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.
Na execução fiscal, como será a intimação do representante judicial da Fazenda Pública?
Art. 25.
Será PESSOALMENTE.
No processo de execução da dívida ativa, qual será a consequência se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada?
Art. 26.
O processo será extinto, sem qualquer ônus para as partes.
Verdadeiro ou Falso:
O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Verdadeiro.
Art. 28, caput.
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores?
Art. 29.
Não. Não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Acerca da ação de execução de dívida ativa, Complete:
Art. 29, p. ún. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídica de direito público, na seguinte ordem:
I - ________;
II - ________;
III - ________.
I - União e suas autarquias;
II - Estados, DF e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
Complete:
Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente __________.
Os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Complete:
Art. 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente __________.
Os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Complete:
Art. 31. Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem __________________.
A prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública
De acordo com o art. 32, os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos onde?
- No caso da União ou suas autarquias: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
- No caso dos demais entes: CEF ou o Banco oficial da Unidade Federativa.
Da sentença proferida em sede de ação de execução da Dívida Ativa, qual é o prazo para a interposição de embargos infringentes? Prazo para ouvir o embargado? Prazo para a decisão?
- 10 dias, para interpor os embargos e para ouvir o embargado.
- 20 dias é o prazo para o juiz decidir.
Na ação de execução da Dívida Ativa, qual é o prazo que o Oficial de Justiça possui para efetuar as diligências ordenadas?
Art. 37, p. ún.
10 dias, salvo motivo de força maior.
A propositura de ação judicial por parte do contribuinte para discutir a Dívida Ativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto?
Art. 38, p. ú.
Sim.
Verdadeiro ou Falso:
A Fazenda Pública NÃO está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse INDEPENDERÁ de preparo ou de prévio depósito.
Verdadeiro.
Art. 39
Verdadeiro ou Falso:
Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Verdadeiro.
Art. 39, parágrafo único.
De acordo com o art. 40, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”.
Após quanto tempo, sem ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado?
Após 1 ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
A qualquer tempo (DESDE QUE DENTRO DOS 5 ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO), encontrados o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução.
Verdadeiro ou Falso:
O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 41.
Quando que o crédito tributário estará constituído?
Com o EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, ou seja, quando não mais possível haver, na esfera administrativa, qualquer discussão sobre o crédito tributário.
Verdadeiro ou Falso:
A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, DECORRE ou DO EXAURIMENTO da instância administrativa (onde foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) OU de documento DE CONFISSÃO de dívida, apresentado pelo próprio devedor.
Desse modo, o sujeito passivo não pode alegar “surpresa” ou “abuso de poder” na extração da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que pressupõe sua participação na apuração do débito, ou confessou a dívida.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1126515/PR.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a LEF se aplique para a execução de dívida ativa tributária e não tributária, diferenciar a origem da dívida (se tributária ou não) é importante, porque apenas às dívidas tributárias aplicam-se as regras do CTN.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A regra do art. 2º, §3º, da LEF, que trata sobre hipótese de suspensão da prescrição pela inscrição da dívida, aplica-se exclusivamente à DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. À dívida ativa tributária aplica-se as regras do art. 174/CTN
Verdadeiro.
AgRg no AREsp 497580.
Verdadeiro ou Falso:
No direito tributário, a prescrição e a decadência possuem efeitos equiparados (extinguem o direito material). Desse modo, quem paga o débito tributário fulminado pela prescrição ou pela decadência, possui direito à restituição.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No direito tributário, a prescrição e a decadência possuem efeitos equiparados (extinguem o direito material). Desse modo, quem paga o débito tributário fulminado pela prescrição ou pela decadência, possui direito à restituição.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
Verdadeiro.
Súmula 409/STJ.
De acordo com o art. 2º, §5º, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o quê?
- NOME do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA de um e de outros;
- VALOR originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
- ORIGEM, NATUREZA E O FUNDAMENTO legal ou contratual da dívida;
- Indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
5, Data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
- Número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Verdadeiro ou Falso:
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, quando se tratar de correção de erro material ou formal, VEDADA a modificação do sujeito passivo da execução.
Verdadeiro.
Súmula 392/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
Entretanto, quando se tratar de Dívida Ativa de natureza tributária, aplica-se apenas as regras previstas na Legislação Tributária.
Do mesmo modo, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária, não é possível a aplicação das regras previstas na legislação tributária.
Verdadeiro.
Art. 4º, §2º, LEF + jurisprudência.
Onde a execução fiscal deverá ser proposta?
Art. 46, §5º.
- Domicílio ou residência do réu; ou
2. Local onde for encontrado.
De quem é a legitimidade para propor a execução de multa penal, nos termos da ADI 3150/DF?
- Preferencialmente, do MP, perante Vara de Execuções Penais.
- Subsidiariamente, pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o MP não fizer em 90 dias.
Os conselhos de categoria profissional executam as dívidas decorrentes de contribuições perante quem?
Perante a Justiça Federal, aplicando-se a LEF.
Súmula 66/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento de falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Verdadeiro.
Súmula 558/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO, por tratar-se de requisito não previsto na LEF.
Verdadeiro.
Súmula 559/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Não é requisito para a propositura da ação de execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo ou mesmo do próprio processo administrativo.
Verdadeiro.
REsp 1120219/RS.
Na execução fiscal, quando será cabível a citação por edital?
Quando frustradas as demais modalidades (súmula 414/STJ).
Verdadeiro ou Falso:
Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação ação, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
STJ + Súmula 106.;
Verdadeiro ou Falso:
Na ação de execução fiscal, SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
Verdadeiro.
Art. 9º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
A despeito de o parcelamento possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, este não serve para desconstituir a garantia dada em juízo, uma vez que a garantia dada em medida cautelar fiscal ou execução fiscal deve prevalecer no caso de posterior opção pelo parcelamento.
Verdadeiro.
EREsp 1.349.584/MG.
Verdadeiro ou Falso:
Em sede de execução fiscal, o concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Desse modo, apenas se discute a preferência se o bem for excutido em outra demanda.
Verdadeiro.
REsp 957.836/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Os créditos das autarquias federais preferem aos da Fazenda estadual DESDE QUE coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
Verdadeiro.
Súmula 497/STJ.
Complete:
Súmula 486/STJ: é IMPENHORÁVEL o único imóvel residencial do devedor que ___________________.
Esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Verdadeiro ou Falso:
O conceito de impenhorabilidade de bem e família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Verdadeiro.
Súmula 364/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
A vaga de garagem que possui matrícula própria ou registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Verdadeiro.
Súmula 449/STJ
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal?
Sim, relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício e NÃO DEMANDEM dilação probatória.
Se demandar provas, não poderá ser discutido através de exceção de pré-executividade.
Súmula 393/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Matéria decidida em exceção de pré-executividade pode ser repetida em sede de embargos à execução.
Falso.
Não pode, em razão da preclusão consumativa (STJ, REsp 893.613).
Em regra, a oposição de embargos à execução exige prévia garantia. Quais são as exceções admitidas pelo STJ?
- Executado que comprove não possuir bens suficientes à penhora, não sendo suficiente ser beneficiário da justiça gratuita (REsp 1437078/RS).
- Curador especial, no caso em que o executado é citado por edital ou por hora certa e continue revel (REsp 1.110.548/PB).
Verdadeiro ou Falso:
Mandado de segurança preventivo anterior ao lançamento do tributo importa desistência do recurso administrativo, quando as matérias discutidas forem idênticas.
Verdadeiro.
REsp 1001348/AM
Verdadeiro ou Falso:
Só é possível reconhecer a renúncia ou desistência ao recurso administrativo se este possuir objeto igual ou inferior ao da ação judicial (a ação judicial deve abranger).
Verdadeiro.
AgRg no Ag 1.407.250.
Complete:
STJ, Súmula 314: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por ______, findo o qual ________________.
1 ano.
Se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STJ, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início AUTOMATICAMENTE na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.
Do mesmo modo, FINDO O PRAZO DE 1 ANO, é AUTOMÁTICO o prazo prescricional com o arquivamento do processo.
Verdadeiro.
REsp 1.340.553.
Verdadeiro ou Falso:
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório
Verdadeiro.
(Jurisprudência em Teses do STJ, edição n. 155: lei de execução fiscal – II, tese n. 3).
Verdadeiro ou Falso:
A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.
Verdadeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.002.435-RS (2007/0257178-0)
Verdadeiro ou Falso:
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição econômica do devedor e o direito constitucional de ação.
Verdadeiro.
JUSTIFICATIVA: CERTO. Segundo o art. 16, § 1.º, da Lei de Execução Fiscal, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. O STJ, à luz do referido dispositivo, entendeu que “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. 1. O art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (…) A admissão dos embargos à execução, nessa circunstância, está subordinada ao reconhecimento inequívoco da insuficiência patrimonial do devedor, o que nem sequer foi afirmado categoricamente pela parte.” (REsp 1825983/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019.)
Qual é a natureza jurídica dos embargos à execução?
Natureza de AÇÃO DE CONHECIMENTO.
Verdadeiro ou Falso:
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.848.993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1049) (Info 678).
