Tributos (arts. 03° ao 08°, 16 a 18, 76 a 82 - CTN) Flashcards
Art. 3º Tributo é toda prestação ….. ……, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato …, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente ……
pecuniária compulsória
ilícito
vinculada
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo …. da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
fato gerador
Art. 5º Os tributos são ……, ……., ……
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
TEORIA PENTAPARTIDA DOS TRIBUTOS
De acordo com a melhor doutrina e o STF, no Brasil existem cinco de tipos de tributos, a saber:
a) impostos; b) taxas; c) contribuições de melhoria d) empréstimos Compulsórios; e) contribuições especiais.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa …., ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos
plena
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de ….ou ….tributos, ou de ….. leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato ....da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º (Constitui ou Não constitui) delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
arrecadar
fiscalizar
executar
unilateral
Não constitui
Art. 8º O não-exercício da competência tributária (defere ou não a defere) a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
não a defere
Art. 16. ….é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 17. Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam dêste Título, com as competências e limitações nele previstas.
Imposto
Art. 18. Compete:
I - à ......, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
União
Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de …anos, contados da celebração da paz.
cinco
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de …., ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa (pode ou não pode) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas
polícia
não pode
Art. 78. Considera-se ….. atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do .... quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
poder de polícia
poder de polícia
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 (taxas) consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) ...., quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) ...., quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
efetivamente
potencialmente
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 (taxas) consideram-se:
II - …., quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - ….., quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
específicos
divisíveis
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito …..
público
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ……, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
valorização imobiliária
