Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Art. 183 a 193 do CTN

Question 1

Disposições Gerais

    Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário (exclui ou não exclui) outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

    Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário (altera ou não altera) a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Answer 1

não exclui
não altera

Question 2

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente ……

    Art. 185. Presume-se .... a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo (se aplica ou não se aplica) na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Answer 2

impenhoráveis
fraudulenta
não se aplica

Question 3

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a ………., comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor ......, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 

    § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Answer 3

indisponibilidade de seus bens e direitos
total exigível

Question 4

Preferências

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 
    Parágrafo único. Na falência: 

I – o crédito tributário (prefere ou não prefere) aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei (poderá ou não poderá) estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III – a multa tributária (prefere ou não prefere) apenas aos créditos subordinados.

Answer 4

não prefere
poderá
prefere

Question 5

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário (é sujeita ou não é sujeita) a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

    Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:   

    I - ...;      

    II - ......;      

    III - ......

Answer 5

não é sujeita
União
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata
Municípios, conjuntamente e pró rata

Question 6

Art. 188. São ….os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

    § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

    § 2º O disposto neste artigo (aplica-se ou não aplica-se) aos processos de concordata.

Answer 6

extraconcursais
aplica-se

Question 7

Art. 189. São pagos (de que modo?) quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

    Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Answer 7

preferencialmente

Question 8

Art. 190. São pagos (de que modo?) a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

    Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de ......de todos os tributos.  

    Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial (depende ou não depende) da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei

Answer 8

preferencialmente
quitação
não depende

Question 9

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da …..de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

    Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da ......de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Answer 9

quitação
quitação