Legislação Tributária - Art. 96 a 112 do CTN

Question 1

Disposição Preliminar

    Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as ....., os .......e as ......., os .....e as .....que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer 1

leis
tratados
convenções internacionais
decretos
normas complementares

Question 2

Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:

    I - a .....de tributos, ou a sua extinção;

    II - a ....de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

    III - a definição do .... da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

Answer 2

instituição

majoração

fato gerador

Question 3

Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua ….de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de ....para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de .....tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Answer 3

base
penalidades
créditos

Question 4

Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer:

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua ….., que importe em torná-lo mais oneroso.

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor ....da respectiva base de cálculo

Answer 4

base de cálculo
monetário

Question 5

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária …., e serão observados pela que lhes sobrevenha.

    Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das ....em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Answer 5

interna
leis

Question 6

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades .....;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição ...., a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades .....;

    IV - os .....que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo ..... a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 6

administrativas

administrativa

administrativas
convênios
exclui

Question 7

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas ….., ressalvado o previsto neste Capítulo.

    Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Answer 7

em geral

Question 8

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data .....; (I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas)

    II - as decisões a que se refere o inciso II do art. 100, quanto a seus efeitos normativos, .....dias após a data da sua publicação; (II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;)

    III - os convênios a que se refere o inciso IV do art. 100, na data...... (V - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios)

Answer 8

da sua publicação
30 (trinta)
nêles prevista

Question 9

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

    I - que instituem ou ...tais impostos;

    II - que definem novas hipóteses de ....;

    III - que extinguem ou reduzem ...., salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

Answer 9

majoram
incidência
isenções

Question 10

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

      I - em qualquer caso, quando seja expressamente ...., excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

Answer 10

interpretativa

Question 11

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade .... severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer 11

menos

Question 12

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - .....

    II - .....

    III - .....

    IV - .....

Answer 12

I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a eqüidade.

Question 13

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na …..

§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na …..

Answer 13

exigência de tributo não previsto em lei.
dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 14

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos …..tributários.

    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito ...., utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Answer 14

efeitos
privado

Question 15

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

    I - suspensão ou exclusão do ....;

    II - outorga de ....;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias .....

Answer 15

crédito tributário
isenção
acessórias

Question 16

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

    I - à .....legal do fato;

    II - à natureza ou às circunstâncias .....do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

    III - à autoria, imputabilidade, ou ....;

    IV - à natureza da ...aplicável, ou à sua graduação.

Answer 16

capitulação
materiais
punibilidade
penalidade