Das Limitações do Poder de Tributar - Art. 150 a 152 da C.F. Flashcards
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem ….que o estabeleça; (Princípio da Legalidade)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação …., proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, ….da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Princípio da Isonomia )
lei
equivalente
independentemente
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos ….do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
(Princípio da Irretroatividade)
b) no …exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Princípio da Anterioridade Anual)
c) antes de decorridos …..dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Princípio da Anterioridade Nonagesimal)
antes
mesmo
noventa
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de ….; (Princípio do Não Confisco )
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de ……pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; (Princípio da Liberdade de Tráfego )
confisco
pedágio
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (Imunidade Recíproca)
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, …..suas organizações assistenciais e beneficentes; (Imunidade Religiosa)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, ….suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e De Assistência Social )
inclusive
inclusive
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Imunidade Cultural)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no ….contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Imunidade em Favor da Produção Musical Brasileira )
Brasil
Art. 150.
§ 1º A vedação do inciso III, b (tributo mesmo exercício) , não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c (90 dias), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2º A vedação do inciso VI, “a” (patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros), ….. às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
é extensiva
Art. 150.
§ 3º - As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades ….regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades …das entidades nelas mencionadas.
econômicas
essenciais
Art. 150.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei …., federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
específica
Art. 150.
§ 7º A lei …..atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
poderá
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ….a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (Princípio da uniformidade geográfica da tributação)
admitida
Art. 151. É vedado à União:
II - tributar a renda das obrigações da …..pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos ….públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; (Princípio da uniformidade da tributação da renda)
III - instituir isenções de tributos da competência dos ….., dos….. ou dos ….. (Princípio da vedação às isenções heterônomas)
dívida
agentes
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 152. É ……aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (Princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino)
vedado
