Reforma Tributária - Bizu Flashcards
Novos Princípios
Art. 145. § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça ….., da cooperação e da defesa do……
tributária
meio ambiente
Transparência: está relacionado ao contribuinte perceber a carga tributária que está sendo imposta;
Justiça Tributária: tem relação com o princípio da capacidade contributiva;
….: é o princípio que relaciona a imposição dos tributos ao contribuinte com a necessidade de arrecadação para o Estado honrar os direitos do contribuinte;
Cooperação
……: propõe simplificar a forma de apuração e recolhimento dos tributos;
Defesa do meio ambiente: várias regras da reformam buscam a preservação do meio ambiente e esse princípio reforça isso.
Simplicidade
Art. 145. § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos ….
regressivos
Simples Nacional
Art. 146. § 2º É ……ao optante pelo regime único de que trata o § 1º apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único.
É prevista a opção à empresa do Simples Nacional de também apurar e recolher o IBS e a CBS dentro SN ou não.
facultado
Simples Nacional
Art. 146. § 3º Na hipótese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1º, enquanto perdurar a opção:
I - não será permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime único; e (o contribuinte do SN não poderá se apropriar de créditos de IBS e CBS)
II - ……permitida a apropriação de créditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente não optante pelo regime único de que trata o § 1º de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único. (já o ADQUIRENTE não optante do SN de produtos do contribuinte optante poderá se apropriar de créditos de IBS e CBS)
será
IBS e CBS - O IVA dual brasileiro
Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A (IBS) e 195 (CBS), V, observarão as mesmas regras em relação a:
I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
II - ……; (🚨 apesar da CBS ser contribuição, terá o mesmo tratamento dos impostos)
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
IV - regras de não cumulatividade e de ……
imunidades
creditamento
Destinação do IBS e da CBS
Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, SERÁ INTEGRALMENTE DESTINADO AO ENTE FEDERATIVO ….., mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
CONTRATANTE
Destinação do IBS e da CBS
§ 1º As operações de que trata o caput …..ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.
§ 2º Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.
§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, “a”, será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.
poderão
Limitações ao Poder de Tributar
Art. 150. VI. b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, ….suas organizações assistenciais e beneficentes; (torna a imunidade religiosa mais ampla)
§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (torna expresso o entendimento já consolidado do STF acerca da aplicação da imunidade recíproca)
inclusive
Imposto Seletivo - IS
Art. 153. Compete à …instituir impostos sobre:
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Imposto Seletivo)
União
Imposto Seletivo - IS
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia …..e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - ⚠️ não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;
elétrica
Imposto Seletivo - IS
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:
V - …..ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.
poderá
Alteração na redação dos Impostos dos Estados
ITCMD:
Art. 155. § 1º, II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da …..;
VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, ….. as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.
doação
inclusive
Alteração na redação dos Impostos dos Estados - IPVA
Art. 155. § 6º, II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
a) aeronaves ……e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
b) embarcações de pessoa …..que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
agrícolas
jurídica
Alteração na redação dos Impostos dos Estados - IPVA
Art. 155. § 6º, II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
III - incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
d) …..e máquinas agrícolas.
tratores
Alteração na redação dos Impostos dos Estados - IPVA
Art. 155. § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II (ICMS) do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Impostos a incidirem sobre ENERGIA ELÉTRICA e TELECOMUNICAÇÕES: II, IE, ICMS e …..
Impostos a incidirem sobre operações relativas a DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVIES e MINERAIS do País: II, IE, ICMS, IBS e IS.
IBS
