Resumo - Bizu Flashcards
- Tributos
Teoria das espécies tributárias:
TRIpartida (CTN): imposto, taxa e contribuição de melhoria.
PENTApartida (CF/88 e STF): imposto, taxa, contribuição de melhoria, ….. e EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
- Tributos
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo FATO GERADOR da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a ….legal do produto da sua arrecadação.
⚠️ A normatividade do art. 4.º do CTN foi parcialmente não recepcionada pela CF/88, não sendo aplicável às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios (estes só se distinguem das demais espécies pelo fato de serem - ou, ao menos, deverem ser - restituíveis pelo destino da arrecadação).
destinação
1.1 - Impostos
Tributo NÃO vinculado (valor arrecadado serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação).
⭐ EXCEÇÕES:
Repartição do produto da arrecadação dos impostos.
Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
Prestação de garantias às operações de crédito por ….. de receita.
antecipação
1.1 - Impostos
CF/88: Art. 145. § 1º Sempre que possível, os IMPOSTOS terão caráter …..e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
⚖️Súmula 136 - STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
⚖️Súmula 463 - STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
pessoal
1.1 - Impostos
⚖️Súmula 498 - STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por ……
⚖️Súmula 125 - STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
⚖️Súmula 626 - STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
danos morais
1.1 - Impostos
⚖️Súmula 163 - STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor TOTAL da operação.
⚖️Súmula 160 - STJ: É …., ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
⚖️Súmula 399 - STJ: Cabe à legislação ….estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
⚖️Súmula 397 - STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
defeso
municipal
1.2 - Taxas
Tributo contraprestacional.
CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de …., ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
⚠️ ATENÇÃO! É muito importante memorizar os conceitos abaixo:
Serviços utilizados EFETIVAMENTE pelo contribuinte: Usufruídos a qualquer título.
Serviços utilizados POTENCIALMENTE pelo contribuinte: São aqueles que, sendo de utilização compulsória, são postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
polícia
1.2 - Taxas
Serviços ESPECÍFICOS: Podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
Serviços …..: São suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
O valor da taxa é calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte.
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
DIVISÍVEIS
1.2 - Taxas
Taxa: regime jurídico de direito público; receita derivada; pagamento compulsório.
Preço ….. (tarifa): não é tributo; regime jurídico de direito privado; receita originária; pagamento facultativo.
⚖️Súmula Vinculante 19 - STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de LIXO ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
⚖️Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Preço Público
1.3 - Contribuição de Melhoria
Instituída para custear obras públicas das quais decorra valorização de bens imóveis.
LIMITES:
Total: Custo da ….
Individual: Valorização acrescida a cada imóvel.
obra
1.3 - Contribuição de Melhoria
Se liga:
Asfaltamento: Gera valorização imobiliária, ensejando a contribuição de melhoria.
……asfáltico: Para o STF (RE116.148) é obra que não gera valorização, por isto não enseja contribuição de melhoria.
Recapeamento
1.4 - Empréstimo Compulsório
Tributo de arrecadação vinculada, mas podem ser tributos vinculados ou não a depender do fato gerador escolhido pelo legislador.
⚠️ Não confunda: A guerra EXTERNA não é fato gerador, mas sim a situação autorizadora do FG. Assim, o FG deste tributo foi deixado a cargo do legislador.
⚖️O STF possui entendimento no sentido de que a restituição deve ser efetuada na mesma espécie do que foi recolhido.
só leitura
1.5 - Contribuições Especiais
Contribuições Sociais
REGRA GERAL: Competência ….
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime PRÓPRIO de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
UNIÃO
1.5 - Contribuições Especiais
CIDE-Combustíveis
Pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo.
Financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
Financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Tributo de arrecadação vinculada.
1.5 - Contribuições Especiais
CIDE-Combustíveis
Competência …..
Incidem sobre a importação, mas não sobre a exportação.
Podem ser alíquotas ad valorem ou específicas.
A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
da UNIÃO
1.5 - Contribuições Especiais
Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
Competência da UNIÃO.
Contribuições corporativas.
só leitura
1.5 - Contribuições Especiais
COSIP
Os …..e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de ILUMINAÇÃO pública.
Pode ser cobrada na fatura de energia elétrica.
Tributo de arrecadação vinculada.
⚖️Súmula Vinculante 41 - STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante ….
Municípios
taxa
- Princípios Tributários
Exceções ao princípio da anterioridade ANUAL:
II, IE, IOF e ….
Empréstimos compulsórios (APENAS no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade, guerra externa ou sua iminência) e IEG
Redução e restabelecimento do ICMS-Combustíveis e CIDE-Combustíveis
Contribuições da seguridade social
IPI
- Princípios Tributários
Exceções ao princípio da anterioridade NONAGESIMAL:
II, IE e IOF (IPI …)
Empréstimos compulsórios (APENAS no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade, guerra externa ou sua iminência) e IEG
Alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA
IR
NÃO!
- Princípios Tributários
Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade …..
A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo.
nonagesimal
- Princípios Tributários
Atualização do valor monetário não está sujeita ao princípio da anterioridade.
Os princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam aos …., e não às multas.
O prazo conta-se da PUBLICAÇÃO e não da entrada em vigor.
O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.
TRIBUTOS
- Classificação da Competência Tributária
UNIÃO ou ESTADOS e DF ou MUNICÍPIOS?
IPTU
ITBI
ISS
MUNICÍPIOS
- Classificação da Competência Tributária
UNIÃO ou ESTADOS e DF ou MUNICÍPIOS?
II
IE
IR
IPI
IOF
ITR
IGF
IS*
UNIÃO
- Classificação da Competência Tributária
UNIÃO ou ESTADOS e DF ou MUNICÍPIOS?
ITCMD
ICMS
IPVA
ESTADOS e DF
- Legislação Tributária
Art. 96 do CTN. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as …….internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
convenções
- Legislação Tributária
Saiba que a legislação tributária compreende:
Leis;
Tratados e convenções internacionais;
Decretos;
Normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos!
só leitura
- Legislação Tributária
Não confunda! As normas complementares são:
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
sóleitura
- Responsabilidade Tributária
Tipos de Responsabilidade
Critério intensidade:
Pessoal/exclusivo - único obrigado ao cumprimento da obrigação;
Subsidiário/supletivo - há devedor principal (benefício de ordem);
Solidária - não há ordem.
só leitura
- Responsabilidade Tributária
Tipos de Responsabilidade
Critério temporal:
Por substituição - o vínculo surge antes ou no momento da ocorrência do fato gerador;
Por …..- o vínculo ocorre depois do fato gerador.
transferência
- Lançamento
Possui NATUREZA MISTA:
CONSTITUTIVA do crédito.
💡 O lançamento constitui o …tributário.
A OBRIGAÇÃO tributária surge com o …..
DECLARATÓRIA da obrigação.
Atividade vinculada e obrigatória.
CRÉDITO
fato gerador
- Lançamento
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo …., assim entendido o PROCEDIMENTO administrativo tendente a: (VDCIP)
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
Determinar a matéria tributável,
Calcular o montante do …..devido,
Identificar o sujeito passivo e
sendo caso, Propor a aplicação da penalidade cabível.
LANÇAMENTO
tributo
- Lançamento
Modalidades de Lançamento
De ….ou Direto: O sujeito passivo não participada atividade. (ex: IPTU, IPVA)
Leia na íntegra o art. 149 do CTN.
Ofício
- Lançamento
Por Declaração ou Misto: Equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. (ex: ITCMD)
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria DE …., indispensáveis à sua efetivação.
FATO
- Lançamento
Por ….ou “Autolançamento”: O sujeito passivo realiza quase todos os atos que compõem a atividade.
(ex: ISS, ICMS, IPI, IR)
Homologação
- Lançamento
Homologação TÁCITA: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 ANOS, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
só leitura
