Repartição Tributária - Bizu Flashcards
Repartição DIRETA
Pertencem aos ESTADOS e ao DF:
IR incidente na ….., sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
⚖️ STJ - Súmula 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
…..% do Imposto Residual (instituído pela UNIÃO).
fonte
20%
Repartição DIRETA
Pertencem aos MUNICÍPIOS:
IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
ITR
…%: Se o Município NÃO optar por fiscalizar e cobrar o imposto.
….%: Se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto.
⚠️ Não pode implicar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
…% do IPVA
50%
100%
50%
Repartição DIRETA
Pertencem aos MUNICÍPIOS:
25% do IBS distribuído aos Estados: (⚠️ NOVIDADE! Redação dada pela EC 132/2023)
….% na proporção da população;
10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
…% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
80%
5%
Repartição DIRETA
Pertencem aos MUNICÍPIOS:
…..% do ICMS
65%, NO MÍNIMO, na proporção do VALOR ….nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
Cabe à lei COMPLEMENTAR definir o valor ……
ATÉ 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, NO MÍNIMO, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
25%
ADICIONADO
adicionado
Repartição INDIRETA
50% do IR, do IPI e do IS(⚠️ NOVIDADE! Redação dada pela EC 132/2023):
⚠️ Para o cálculo desta parcela, deve ser excluída a parcela da arrecadação do IR pertencente aos Estados, ao DF e ao Município (destinação referente à repartição DIRETA).
Fundo de Participação dos Estados e do DF: ….%
Fundo de Participação dos Municípios: …..% + 3%
+ 1% será entregue no 1º decêndio do mês de dezembro de cada ano.
+ 1% será entregue no 1º decêndio do mês de julho de cada ano.
+ 1% será entregue no 1º decêndio do mês de setembro de cada ano. (Trecho incluído pela EC 112/2021)
21,5%
22,5%
Aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: ….%
Ocorre através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.
Fica assegurada ao semi-árido do Nordeste a METADE dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
3%
IPI e do IS: 10% aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
A nenhuma UF poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
….% dos recursos recebidos pelos Estados serão repassados aos Municípios e devem ser observados os critérios de rateio da repartição DIRETA do ICMS.
25%
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos ……federais. (Trecho incluído pela EC 113/2021)
precatórios
CIDE: 29% aos Estados e ao DF.
25% dos recursos recebidos pelos Estados serão repassados aos Municípios.
só leitura
A União, os Estados, o DF e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da …., os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
arrecadação
