Imposto Seletivo Flashcards
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: […]
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à …..ou ao ….., nos termos de lei complementar. […]
saúde
meio ambiente
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII [IS] do caput deste artigo:
I - não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia ….e com telecomunicações;
II - incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;
III - não integrará sua própria base de cálculo;
IV - integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II [ICMS], 156, III [ISSQN], 156-A [….] e 195, V [CBS];
elétrica
IBS
§ 6º O imposto previsto no inciso VIII [IS] do caput deste artigo:
V - (Poderá ou Não poderá) ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
VI - terá suas alíquotas fixadas em lei …., podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;
VII - na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a ….% do valor de mercado do produto.
poderá
ordinária
1% (um por cento)
No cenário brasileiro, o IS está autorizado a incidir em bens e serviços que sejam prejudiciais:
À ….; ou
Ao meio ambiente.
Por outro lado, a Constituição Federal expressamente veda a sua incidência nas seguintes operações, o que se trata de novas imunidades tributárias:
….
Energia elétrica
Telecomunicações
saúde
Exportações
entende-se que o IS encontra-se no rol dos tributos cuja criação depende de edição de Lei …, como é o caso para o IGF, o IBS, a CBS e os empréstimos compulsórios, além dos impostos e contribuições residuais.
Complementar
Ad …..- tributos que adotam essa sistemática incidem sobre determinada quantidade dos bens ou serviços, não levando em consideração o seu valor. Ex.: ICMS monofásico sobre Diesel - R$0,9456 a título de ICMS por litro vendido.
Ad ….- por essa metodologia, a incidência se dá justamente no valor do objeto da tributação. É a regra em nosso sistema tributário. Ex.: supondo um veículo de R$100.000,00 sofrendo a incidência de 2% de IPVA, teremos R$ 2.000,00 a título do imposto.
ad rem
ad valorem
- Legalidade, anterioridade e noventena
Via de regra, os tributos de cunho extrafiscal são dispensados pela Constituição de cumprir um ou alguns dos princípios em epígrafe, no intuito de permitir certa discricionariedade por parte da Administração Pública em seu objetivo de induzir comportamentos dos seus administrados.
Como não houve a inserção do Imposto Seletivo no art. 153, §1º, da CRFB, tem-se que ele se submete necessariamente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
só leitura
Por força do art. 153, §6º, II, o Imposto Seletivo somente incidirá …. ou sobre o bem ou serviço. Sendo assim, somente se verificará a incidência do imposto em uma única etapa da cadeia produtiva, a ser definida pelo legislador.
UMA ÚNICA VEZ
- Incidência “por ……”
Como no IVA-DUAL, o IS não integrará sua própria base de cálculo, o que simplifica a tributação e evita a cumulatividade do imposto.
Todavia, diferentemente do que se viu com o IVA-DUAL, cujos tributos não deveriam ser inseridos na base de cálculo de outros, o constituinte determinou que o Imposto Seletivo integrará as bases de cálculo do ICMS e ISS, enquanto existirem, e do IBS/CBS. [art. 153, §6º, IV]. A justificativa para isso é fazer com que o IS seja incorporado ao custo dos bens e serviços que sofram sua incidência, de forma a onerar ainda mais os bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, fortalecendo seu caráter extrafiscal.
fora”
- poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;
Verifica-se então a autorização constitucional para o ocorrência tanto da bitributação quanto do …..para o IS.
bis in idem
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII [IS], 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) ….. por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)
b) por cento ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
21,5%
22,5%
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII [IS], 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
c) …. por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
três
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII [IS], 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de …..de cada ano;
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
julho
Art. 159. A União entregará:
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII [IS], ….% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
10% (dez por cento)
