TRF 1: 11.419 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO

Question 1

1. Pergunta: Quais são os requisitos que os sistemas de automação processual devem respeitar, segundo o Art. 194?

Resposta: Os sistemas de automação processual devem respeitar a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, nas audiências e sessões de julgamento, além de garantir disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas.

2. Pergunta: Como deve ser o registro de ato processual eletrônico, segundo o Art. 195?

Resposta: O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atendam aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, e confidencialidade nos casos de segredo de justiça.

3. Pergunta: O que as unidades do Poder Judiciário devem disponibilizar gratuitamente, segundo o Art. 198?

Resposta: As unidades do Poder Judiciário devem disponibilizar gratuitamente equipamentos necessários à prática de atos processuais, à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos constantes dele.

4. Pergunta: Como se dá o envio de petições e recursos por meio eletrônico, conforme o Art. 2º?

Resposta: O envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico são admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário.

5. Pergunta: Quando são considerados realizados os atos processuais enviados por meio eletrônico, segundo o Art. 3º?

Resposta: Os atos processuais são considerados realizados no dia e hora do envio ao sistema do Poder Judiciário, com fornecimento de protocolo eletrônico. Petições enviadas até as 24 horas do último dia do prazo processual são consideradas tempestivas.

6. Pergunta: Quando é considerada a data da publicação de uma informação no Diário da Justiça eletrônico, segundo o § 3º do Art. 3º?

Resposta: A data da publicação é considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

7. Pergunta: Quando os prazos processuais terão início, conforme o § 4º do Art. 3º?

Resposta: Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir à data considerada como publicação.

8. Pergunta: Como são feitas as intimações por meio eletrônico, segundo o Art. 5º?

Resposta: As intimações são feitas por meio eletrônico em portal próprio aos cadastrados, dispensando a publicação no órgão oficial. Considera-se realizada no dia em que o intimando consultar o teor da intimação.

9. Pergunta: O que acontece se a consulta eletrônica à intimação for feita em um dia não útil, conforme o § 2º do Art. 5º?

Resposta: A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

10. Pergunta: Qual é o prazo para realizar a consulta eletrônica à intimação, conforme o § 3º do Art. 5º?

Resposta: A consulta deve ser feita em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de a intimação ser considerada automaticamente realizada no término desse prazo.

1. Pergunta: Como pode ser feita a distribuição da petição inicial e a juntada de documentos nos autos de processo eletrônico, segundo o Art. 10?

Resposta: A distribuição da petição inicial e a juntada de contestação, recursos e petições em formato digital podem ser feitas diretamente pelos advogados sem necessidade de intervenção do cartório ou secretaria judicial, com autuação automática e fornecimento de recibo eletrônico.

2. Pergunta: O que acontece se o Sistema do Poder Judiciário ficar indisponível por motivo técnico, conforme o Art. 10, § 2º?

Resposta: Se o sistema ficar indisponível por motivo técnico, o prazo processual será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

3. Pergunta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a interposição de recurso via e-mail?

Resposta: Não, o STJ não admite a interposição de recurso via e-mail, pois não equipara este meio eletrônico ao fac-símile, conforme o Art. 1º da Lei 9.800/99.

4. Pergunta: Como o STJ considera a intempestividade de recursos enviados por e-mail?

Resposta: O envio de petições via e-mail ao STJ não é regulamentado, e o recurso enviado por esse meio é considerado intempestivo se a petição original for protocolizada fora do prazo legal.

5. Pergunta: Quando a intimação eletrônica será considerada realizada, segundo o Art. 5º da Lei n. 11.419/06?

Resposta: A intimação eletrônica será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta ao teor da intimação.

6. Pergunta: O que acontece quando a intimação eletrônica não pode ser realizada devido à indisponibilidade técnica, conforme a Resolução n. 185/2013 do CNJ?

Resposta: Quando a intimação eletrônica não pode ser realizada por indisponibilidade técnica, a intimação pode ser feita por meio diverso, como a intimação pessoal.

7. Pergunta: A intimação eletrônica substitui a intimação pessoal quando esta é exigida por lei?

Resposta: Não, a intimação eletrônica não substitui a intimação pessoal quando esta é exigida por lei.