AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Question 1

1. Pergunta: O que é uma Ação Civil Pública?

Resposta: A Ação Civil Pública é um mecanismo jurídico destinado a proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, relacionados a questões ambientais, consumidor, direitos humanos, e outros interesses sociais e coletivos.

2. Pergunta: Quem tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública?

Resposta: A legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública é atribuída ao Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, além de associações civis devidamente constituídas.

3. Pergunta: Qual é o objeto da Ação Civil Pública?

Resposta: O objeto da Ação Civil Pública inclui a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, com foco em áreas como meio ambiente, relações de consumo, direitos humanos, patrimônio histórico e cultural.

4. Pergunta: Qual é a competência para julgar Ação Civil Pública?

Resposta: A competência para julgar Ação Civil Pública é determinada pela matéria e pela jurisdição do dano. Pode ser atribuída à Justiça Estadual ou Federal, dependendo da natureza da questão e do envolvimento da União, suas autarquias ou empresas públicas.

5. Pergunta: Como funciona a tutela provisória na Ação Civil Pública?

Resposta: A tutela provisória na Ação Civil Pública pode ser concedida para garantir a eficácia do resultado final do processo, sendo utilizada para evitar que o direito tutelado sofra prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação durante o curso do processo.

6. Pergunta: Como se dá o procedimento da Ação Civil Pública?

Resposta: O procedimento da Ação Civil Pública segue um rito sumário e especial, com foco na celeridade e na efetividade da proteção dos direitos difusos e coletivos. Inclui fases como petição inicial, resposta do réu, instrução, sentença e possíveis recursos.

7. Pergunta: O que ocorre com a condenação em dinheiro na Ação Civil Pública?

Resposta: A condenação em dinheiro na Ação Civil Pública é revertida ao fundo previsto pela Lei nº 7.347/1985, destinado à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a outros interesses coletivos.

8. Pergunta: O que é o efeito suspensivo do recurso na Ação Civil Pública?

Resposta: O efeito suspensivo do recurso na Ação Civil Pública ocorre quando a execução da sentença é suspensa até o julgamento final do recurso interposto pela parte derrotada.

9. Pergunta: Como ocorre a execução de sentença na Ação Civil Pública?

Resposta: A execução de sentença na Ação Civil Pública segue as regras comuns de execução, podendo ser iniciada após o trânsito em julgado da sentença ou em caráter provisório, se houver decisão favorável à parte autora.

10. Pergunta: O que significa a coisa julgada erga omnes na Ação Civil Pública?

Resposta: A coisa julgada erga omnes na Ação Civil Pública significa que a decisão judicial que reconhece ou nega o direito discutido no processo tem efeito para todas as pessoas atingidas pelo objeto da ação, independentemente de serem parte no processo.

11. Pergunta: O que é a litigância de má-fé na Ação Civil Pública?

Resposta: A litigância de má-fé na Ação Civil Pública ocorre quando uma das partes age de forma desleal, utilizando o processo para fins impróprios, e pode ser punida com multas e outras penalidades processuais.

12. Pergunta: O que dizem os dispositivos finais da Lei da Ação Civil Pública?

Resposta: Os dispositivos finais da Lei da Ação Civil Pública regulamentam aspectos gerais da ação, incluindo a responsabilidade pelos danos, a destinação dos valores obtidos com condenações e a possibilidade de acordos extrajudiciais.