lei seca

Question 1

Aqui está um modelo para os flashcards no estilo CESPE, com espaçamento adequado entre frente e verso para que você possa pensar na resposta antes de verificar:

Frente do Flashcard:

1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição, independentemente das disposições do Código de Processo Civil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição, observando-se as disposições deste Código.

Frente do Flashcard:

2. O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve exclusivamente por impulso oficial.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
O processo civil começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Frente do Flashcard:

3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
O artigo 3º do CPC determina que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Frente do Flashcard:

4. A arbitragem é permitida, mas não depende de previsão legal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
A arbitragem é permitida, na forma da lei, conforme § 1º do artigo 3º do CPC.

Frente do Flashcard:

5. A solução consensual de conflitos deverá ser promovida pelo Estado sempre que possível.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
O § 2º do artigo 3º do CPC determina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Frente do Flashcard:

6. A conciliação e a mediação são métodos consensuais de solução de conflitos que devem ser estimulados apenas no curso do processo judicial.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
Conforme § 3º do artigo 3º, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE com espaçamento adequado para reflexão:

Frente do Flashcard:

1. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, apenas a solução do mérito sem incluir a atividade satisfativa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Frente do Flashcard:

2. A boa-fé é exigida de todos que participam do processo, mas apenas nos atos finais do procedimento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
O artigo 5º do CPC determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé em todos os momentos do processo.

Frente do Flashcard:

3. Todos os sujeitos do processo têm o dever de cooperar para obter uma decisão de mérito justa e efetiva, mas sem a necessidade de observância ao tempo razoável.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva.

Frente do Flashcard:

4. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação aos meios de defesa e aos direitos processuais, cabendo exclusivamente ao Ministério Público garantir o contraditório.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
O artigo 7º do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, meios de defesa, ônus, deveres e sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Frente do Flashcard:

5. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve observar apenas os princípios da proporcionalidade e da legalidade.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o artigo 8º do CPC, o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados, com espaçamento adequado para reflexão:

Frente do Flashcard:

1. Nenhuma decisão pode ser proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, sem exceções.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
O artigo 9º do CPC prevê exceções ao princípio do contraditório prévio, como nas hipóteses de tutela provisória de urgência, tutela da evidência nos incisos II e III do artigo 311, e a decisão prevista no artigo 701.

Frente do Flashcard:

2. O juiz pode decidir com base em fundamento não debatido pelas partes, caso a matéria seja de decisão oficiosa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
Conforme o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, ainda que seja matéria de decisão de ofício.

Frente do Flashcard:

3. Todos os julgamentos e decisões do Poder Judiciário devem ser públicos, sob pena de nulidade, mesmo nos casos de segredo de justiça.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o artigo 11 do CPC, todos os julgamentos devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. No entanto, em casos de segredo de justiça, é autorizada a presença apenas das partes, seus advogados, defensores públicos ou do Ministério Público.

Frente do Flashcard:

4. Decisões sem fundamentação são válidas caso o julgamento ocorra em segredo de justiça.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 11 do CPC, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, mesmo nos casos de segredo de justiça.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 12 do CPC:

Frente do Flashcard:

1. Os juízes e tribunais devem obrigatoriamente respeitar a ordem cronológica de conclusão para proferir sentenças e acórdãos, sem exceções.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
O artigo 12 do CPC determina que os juízes e tribunais atenderão preferencialmente à ordem cronológica de conclusão, mas há diversas exceções previstas nos §§ 2º e 3º.

Frente do Flashcard:

2. A lista de processos aptos a julgamento deve estar disponível para consulta pública exclusivamente em cartório.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
Conforme o § 1º do artigo 12, a lista de processos aptos a julgamento deve estar disponível para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

Frente do Flashcard:

3. As sentenças homologatórias de acordo estão excluídas da regra da ordem cronológica para julgamento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 2º, inciso I, do artigo 12, sentenças homologatórias de acordo estão excluídas da regra da ordem cronológica de conclusão.

Frente do Flashcard:

4. Processos criminais devem sempre obedecer à ordem cronológica para julgamento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
O § 2º, inciso VIII, do artigo 12, exclui os processos criminais da regra de ordem cronológica nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal.

Frente do Flashcard:

5. Após inclusão do processo na lista cronológica, um requerimento da parte pode alterar a posição do processo nessa lista.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 4º do artigo 12, um requerimento da parte não altera a ordem cronológica para decisão, exceto se implicar reabertura da instrução ou conversão do julgamento em diligência.

Frente do Flashcard:

6. Um processo que teve sua sentença anulada ocupará o primeiro lugar na lista de julgamento, salvo exceções.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
O § 6º, inciso I, do artigo 12, prevê que o processo que teve sua sentença ou acórdão anulado ocupará o primeiro lugar na lista, salvo se houver necessidade de diligência ou complementação da instrução.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos do Capítulo II do CPC:

Frente do Flashcard:

1. A jurisdição civil no Brasil é regida exclusivamente pelas normas processuais brasileiras, sem exceções.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 13, a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Frente do Flashcard:

2. A norma processual retroagirá para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, respeitando apenas situações jurídicas futuras.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 14, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Frente do Flashcard:

3. As disposições do Código de Processo Civil podem ser aplicadas subsidiariamente em processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, na ausência de normas específicas.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 15, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais apenas nas regiões onde têm competência territorial, conforme as disposições do CPC.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 16, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Frente do Flashcard:

2. Para postular em juízo, basta que a parte tenha interesse, não sendo necessário comprovar legitimidade.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
O artigo 17 determina que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

Frente do Flashcard:

3. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
De acordo com o artigo 18, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Frente do Flashcard:

4. Havendo substituição processual, o substituído não pode intervir no processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
Conforme o parágrafo único do artigo 18, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Frente do Flashcard:

5. O interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade ou autenticidade de um documento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
O inciso II do artigo 19 prevê que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Frente do Flashcard:

6. A ação meramente declaratória não é admissível se já houver ocorrido violação do direito.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
Conforme o artigo 20, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil, independentemente de sua nacionalidade.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Certo.
Conforme o artigo 21, inciso I, a autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

Frente do Flashcard:

2. A autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar ações com fundamento em fatos ocorridos fora do território nacional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 21, inciso III, a autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Frente do Flashcard:

3. Para fins de competência, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver apenas representantes comerciais.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o parágrafo único do artigo 21, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Frente do Flashcard:

4. A autoridade judiciária brasileira é competente para ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o artigo 22, inciso I, alínea “a”, a autoridade judiciária brasileira é competente para processar ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Frente do Flashcard:

5. A autoridade judiciária brasileira não tem competência para julgar ações decorrentes de relações de consumo envolvendo consumidores domiciliados no Brasil, caso o fornecedor seja estrangeiro.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o artigo 22, inciso II, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil, independentemente do fornecedor ser estrangeiro.

Frente do Flashcard:

6. As partes podem submeter-se expressa ou tacitamente à jurisdição nacional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
O artigo 22, inciso III, prevê que a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, processar e julgar ações relativas a imóveis situados no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Certo.
Conforme o artigo 23, inciso I, a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Frente do Flashcard:

2. Em matéria de sucessão hereditária, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, proceder à confirmação de testamento particular e à partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança tenha domicílio no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 23, inciso II, a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira aplica-se a bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Frente do Flashcard:

3. A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para proceder à partilha de bens situados no Brasil em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, mesmo que o titular dos bens seja estrangeiro ou resida fora do Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 23, inciso III, a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para proceder à partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o titular seja estrangeiro ou resida fora do Brasil.

Frente do Flashcard:

4. A propositura de ação perante tribunal estrangeiro impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
Conforme o artigo 24, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Frente do Flashcard:

5. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 24, a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Frente do Flashcard:

6. A cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional impede o processamento e julgamento pela autoridade judiciária brasileira, mesmo que a competência seja internacional exclusiva.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
Conforme o artigo 25, § 1º, não se aplica a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro nas hipóteses de competência internacional exclusiva previstas no CPC.

Frente do Flashcard:

7. A cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro pode ser arguida pelo réu na contestação, e as regras do artigo 63, §§ 1º a 4º, do CPC são aplicáveis.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Certo.
Conforme o artigo 25, § 2º, aplica-se à hipótese de cláusula de foro exclusivo estrangeiro o disposto no artigo 63, §§ 1º a 4º.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte e não observará as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 26, inciso I, a cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

Frente do Flashcard:

2. A igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros residentes no Brasil é assegurada, mas não é aplicável aos não residentes.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 26, inciso II, a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros é assegurada independentemente de serem residentes ou não no Brasil, no que se refere ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

Frente do Flashcard:

3. A publicidade processual deve ser garantida, mesmo que exista legislação que determine o sigilo no Brasil ou no Estado requerente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o artigo 26, inciso III, a publicidade processual será assegurada, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

Frente do Flashcard:

4. A cooperação jurídica internacional só pode ocorrer com base em tratados internacionais.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
Conforme o § 1º do artigo 26, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Frente do Flashcard:

5. A reciprocidade é exigida para homologação de sentença estrangeira.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
De acordo com o § 2º do artigo 26, não se exigirá reciprocidade para homologação de sentença estrangeira.

Frente do Flashcard:

6. Atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais do Estado brasileiro são admitidos na cooperação jurídica internacional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
O § 3º do artigo 26 estabelece que, na cooperação jurídica internacional, não será admitida a prática de atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Frente do Flashcard:

7. Na ausência de designação específica, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na cooperação jurídica internacional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Certo.
Conforme o § 4º do artigo 26, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 27:

Frente do Flashcard:

1. A cooperação jurídica internacional pode ter por objeto apenas a colheita de provas e a obtenção de informações.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 27, a cooperação jurídica internacional pode ter por objeto citação, intimação, notificação, colheita de provas, obtenção de informações, homologação e cumprimento de decisão, concessão de medidas judiciais de urgência, assistência jurídica internacional ou qualquer outra medida não proibida pela lei brasileira.

Frente do Flashcard:

2. É permitido que a cooperação jurídica internacional tenha por objeto a concessão de medida judicial de urgência.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o artigo 27, inciso IV, a cooperação jurídica internacional pode ter por objeto a concessão de medida judicial de urgência.

Frente do Flashcard:

3. A cooperação jurídica internacional pode incluir medidas extrajudiciais, desde que não sejam proibidas pela lei brasileira.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o inciso VI do artigo 27, a cooperação jurídica internacional pode incluir qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Frente do Flashcard:

4. A homologação e o cumprimento de decisão estão excluídos do objeto da cooperação jurídica internacional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o inciso III do artigo 27, a cooperação jurídica internacional pode ter por objeto a homologação e o cumprimento de decisão.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos da Seção II:

Frente do Flashcard:

1. O auxílio direto é cabível quando a medida decorrer de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 28, o auxílio direto é cabível quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Frente do Flashcard:

2. A solicitação de auxílio direto deve ser encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado diretamente ao juiz brasileiro responsável pelo caso.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 29, a solicitação de auxílio direto deve ser encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, e cabe ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Frente do Flashcard:

3. O auxílio direto pode ter como objeto a obtenção de informações sobre processos administrativos findos ou em curso no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 30, inciso I, o auxílio direto pode ter como objeto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

Frente do Flashcard:

4. A colheita de provas é permitida como objeto de auxílio direto, mesmo que o processo em curso no estrangeiro seja de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 30, inciso II, a colheita de provas pode ser objeto de auxílio direto, salvo se a medida for adotada em processo em curso no estrangeiro de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.

Frente do Flashcard:

5. A autoridade central brasileira comunicará-se diretamente com suas congêneres e outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e execução dos pedidos de cooperação.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o artigo 31, a autoridade central brasileira comunicará-se diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e execução dos pedidos de cooperação.

Frente do Flashcard:

6. No caso de auxílio direto para a prática de atos que não exijam prestação jurisdicional pela lei brasileira, a autoridade central deve adotar as providências necessárias para o cumprimento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o artigo 32, no caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. No caso de auxílio direto passivo, a autoridade central deve encaminhar o pedido à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Certo.
Conforme o artigo 33, recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Frente do Flashcard:

2. O Ministério Público não pode atuar como autoridade central para requerer em juízo medidas de auxílio direto passivo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 33, o Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Frente do Flashcard:

3. Compete ao juízo federal do lugar onde reside o réu apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação jurisdicional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o artigo 34, compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demande prestação jurisdicional.

Frente do Flashcard:

4. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve assegurar as garantias do devido processo legal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 36, o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Frente do Flashcard:

5. No procedimento da carta rogatória, a autoridade judiciária brasileira pode revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 36, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Frente do Flashcard:

6. A defesa no procedimento da carta rogatória pode abordar qualquer aspecto relacionado ao mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o § 1º do artigo 36, a defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será enviado diretamente ao Estado requerido sem passar pela autoridade central.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 37, o pedido de cooperação jurídica internacional será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido.

Frente do Flashcard:

2. O pedido de cooperação e seus documentos anexos devem ser traduzidos para a língua oficial do Estado requerido antes de serem enviados pela autoridade central.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o artigo 38, o pedido de cooperação e os documentos anexos serão encaminhados à autoridade central acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Frente do Flashcard:

3. Um pedido passivo de cooperação jurídica internacional será aceito mesmo que configure ofensa à ordem pública.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o artigo 39, o pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Frente do Flashcard:

4. A execução de decisão estrangeira no Brasil pode ser feita por meio de carta rogatória ou ação de homologação de sentença estrangeira.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o artigo 40, a cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira.

Frente do Flashcard:

5. Os documentos que instruem o pedido de cooperação jurídica internacional precisam de autenticação e legalização para serem considerados autênticos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o artigo 41, o documento será considerado autêntico quando encaminhado por meio de autoridade central ou via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Frente do Flashcard:

6. O Estado brasileiro pode aplicar o princípio da reciprocidade de tratamento, mesmo quando o documento que instrui o pedido já for considerado autêntico.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 41, o princípio da reciprocidade de tratamento pode ser aplicado, mesmo que o documento já seja considerado autêntico.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. As causas cíveis podem ser processadas e decididas pelo juiz, mas as partes não podem optar por juízo arbitral.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 42, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Frente do Flashcard:

2. A competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, e alterações de fato ou de direito posteriores nunca interferem na competência já fixada.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Frente do Flashcard:

3. A competência é sempre determinada exclusivamente pelas normas deste Código, sem considerar normas de organização judiciária ou constituições estaduais.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o artigo 44, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código, pela legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, no que couber, pelas constituições estaduais, obedecidos os limites da Constituição Federal.

Frente do Flashcard:

4. Os autos de processos envolvendo a União, suas empresas públicas ou entidades autárquicas serão sempre remetidos ao juízo federal competente, independentemente da natureza da ação.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 45, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, exceto nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, ou sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Frente do Flashcard:

5. Se o juiz não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência, ele deve examinar o mérito do pedido que envolve interesse da União.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 45, o juiz não examinará o mérito do pedido em que exista interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, caso não admita a cumulação de pedidos por incompetência.

Frente do Flashcard:

6. O juízo federal devolverá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal que motivou a remessa for excluído do processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o § 3º do artigo 45, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. A ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, como regra, no foro de domicílio do autor.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 46, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, como regra, no foro de domicílio do réu.

Frente do Flashcard:

2. Se o réu tiver mais de um domicílio, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 1º do artigo 46, se o réu tiver mais de um domicílio, ele poderá ser demandado no foro de qualquer deles.

Frente do Flashcard:

3. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor ou, se este residir fora do Brasil, em qualquer foro.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 3º do artigo 46, se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor e, se este também residir fora do Brasil, em qualquer foro.

Frente do Flashcard:

4. No caso de dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação será proposta no foro de domicílio do autor.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o § 4º do artigo 46, se houver dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Frente do Flashcard:

5. A execução fiscal pode ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o § 5º do artigo 46, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado.

Frente do Flashcard:

6. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é sempre competente o foro de domicílio do autor.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
Conforme o artigo 47, para ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.

Frente do Flashcard:

7. O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição em litígios sobre demarcação de terras.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
De acordo com o § 1º do artigo 47, o autor não pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição em litígios sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras ou nunciação de obra nova.

Frente do Flashcard:

8. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 47, a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. O foro de domicílio do autor da herança no Brasil é competente para o inventário e a partilha, desde que o óbito tenha ocorrido no território nacional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 48, o foro de domicílio do autor da herança no Brasil é competente para o inventário e a partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Frente do Flashcard:

2. Se o autor da herança não possuía domicílio certo e houver bens imóveis em foros diferentes, o foro competente será o foro do local de qualquer dos bens móveis.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
Conforme o § único, inciso II, do artigo 48, havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes será competente.

Frente do Flashcard:

3. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, que também será competente para o inventário e a partilha.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 49, a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Frente do Flashcard:

4. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do próprio incapaz.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 50, a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Frente do Flashcard:

5. Nas causas em que a União for autora, é competente o foro de domicílio do réu.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o artigo 51, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Frente do Flashcard:

6. Nas causas em que a União for demandada, a ação somente poderá ser proposta no Distrito Federal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 51, se a União for demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Frente do Flashcard:

7. Nas causas em que o Estado ou o Distrito Federal forem autores, o foro competente será o de domicílio do réu.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Certo.
Conforme o artigo 52, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que sejam autores o Estado ou o Distrito Federal.

Frente do Flashcard:

8. Se o Estado ou o Distrito Federal forem demandados, a ação só poderá ser proposta na capital do respectivo ente federado.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 52, se o Estado ou o Distrito Federal forem demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 53:

Frente do Flashcard:

1. Em ações de divórcio ou dissolução de união estável, o foro competente é sempre o do último domicílio do casal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o inciso I do artigo 53, o foro competente varia:
- Domicílio do guardião do filho incapaz, se houver;
- Último domicílio do casal, se não houver filho incapaz;
- Domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
- Domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

Frente do Flashcard:

2. O foro competente para ações de alimentos é o de domicílio ou residência do alimentante.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o inciso II do artigo 53, o foro competente para ações de alimentos é o de domicílio ou residência do alimentando.

Frente do Flashcard:

3. Para ações contra pessoas jurídicas, o foro competente é sempre o local onde está a sede.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o inciso III do artigo 53, o foro competente para ações contra pessoas jurídicas pode ser:
- Onde está a sede, em regra;
- Onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações contraídas por elas;
- Onde exerce suas atividades, para sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
- Onde a obrigação deve ser satisfeita, em casos de cumprimento de obrigações.

Frente do Flashcard:

4. O foro do local de residência do idoso é competente para causas que envolvem direitos previstos no Estatuto do Idoso.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
Conforme o inciso III, alínea “e”, do artigo 53, o foro de residência do idoso é competente para causas que envolvem direitos previstos no Estatuto do Idoso.

Frente do Flashcard:

5. A ação de reparação de dano por ato praticado por uma serventia notarial será proposta no foro de domicílio do autor.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o inciso III, alínea “f”, do artigo 53, o foro competente é o da sede da serventia notarial ou de registro.

Frente do Flashcard:

6. A ação de reparação de dano será proposta no foro do local do ato ou fato que deu origem ao dano.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o inciso IV, alínea “a”, do artigo 53, o foro competente para ação de reparação de dano é o lugar do ato ou fato.

Frente do Flashcard:

7. Em caso de reparação de dano sofrido por acidente de veículos, o foro competente será exclusivamente o do local do fato.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
Conforme o inciso V do artigo 53, o foro competente para ação de reparação de dano por acidente de veículos pode ser o domicílio do autor ou o local do fato.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para a Seção II:

Frente do Flashcard:

1. A competência relativa não pode ser modificada, mesmo em casos de conexão ou continência.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 54, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto na Seção II.

Frente do Flashcard:

2. Reputam-se conexas duas ou mais ações que possuam partes iguais, independentemente do pedido ou da causa de pedir.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Frente do Flashcard:

3. Processos de ações conexas serão sempre reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 1º do artigo 55, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Frente do Flashcard:

4. A execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico são consideradas conexas.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o § 2º, inciso I, do artigo 55, a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico são conexas.

Frente do Flashcard:

5. As execuções fundadas no mesmo título executivo não são consideradas ações conexas.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 2º, inciso II, do artigo 55, as execuções fundadas no mesmo título executivo são consideradas conexas.

Frente do Flashcard:

6. Processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias serão reunidos para julgamento conjunto, mesmo que não sejam conexos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o § 3º do artigo 55, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. Dá-se a continência entre duas ações quando houver identidade quanto às partes, causa de pedir e pedido.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 56, dá-se a continência quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Frente do Flashcard:

2. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente, o processo da ação contida será sempre extinto com resolução de mérito.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 57, se a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão reunidas.

Frente do Flashcard:

3. As ações propostas em separado serão reunidas e decididas no juízo prevento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 58, as ações propostas em separado serão reunidas no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Frente do Flashcard:

4. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o artigo 59, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Frente do Flashcard:

5. Se um imóvel estiver situado em mais de uma comarca, a competência territorial se limita à comarca onde foi ajuizada a ação.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o artigo 60, se o imóvel estiver situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estende-se sobre a totalidade do imóvel.

Frente do Flashcard:

6. A ação acessória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o artigo 61, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Frente do Flashcard:

7. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função pode ser alterada por convenção das partes.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
Conforme o artigo 62, a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 63:

Frente do Flashcard:

1. As partes podem modificar a competência em razão da matéria e do valor, elegendo foro onde será proposta a ação.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 63, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, mas não em razão da matéria.

Frente do Flashcard:

2. A eleição de foro produz efeitos apenas quando constar de instrumento escrito e estiver relacionada a qualquer negócio jurídico das partes.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 1º do artigo 63, a eleição de foro só produz efeitos se constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, salvo em pactuações consumeristas favoráveis ao consumidor.

Frente do Flashcard:

3. O foro contratual obriga somente as partes que celebraram o contrato, não se aplicando aos seus herdeiros ou sucessores.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 63, o foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Frente do Flashcard:

4. Antes da citação, o juiz pode declarar ineficaz uma cláusula de eleição de foro abusiva, de ofício, remetendo os autos ao foro do domicílio do réu.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o § 3º do artigo 63, antes da citação, o juiz pode declarar ineficaz uma cláusula de eleição de foro abusiva de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu.

Frente do Flashcard:

5. O réu pode alegar abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer momento durante o processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 4º do artigo 63, o réu deve alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Frente do Flashcard:

6. O ajuizamento de ação em juízo aleatório é permitido, desde que nenhuma das partes conteste a escolha.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o § 5º do artigo 63, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos da Seção III:

Frente do Flashcard:

1. A incompetência absoluta e a incompetência relativa podem ser alegadas a qualquer momento do processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 64, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação.

Frente do Flashcard:

2. A incompetência absoluta não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 1º do artigo 64, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

Frente do Flashcard:

3. Se a incompetência for acolhida, os autos serão extintos sem resolução de mérito.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 3º do artigo 64, se a incompetência for acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Frente do Flashcard:

4. As decisões proferidas pelo juízo incompetente perdem automaticamente seus efeitos ao serem remetidas ao juízo competente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o § 4º do artigo 64, os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados, salvo decisão judicial em sentido contrário, até que outra seja proferida pelo juízo competente.

Frente do Flashcard:

5. A competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o artigo 65, a competência relativa será prorrogada se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Frente do Flashcard:

6. A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 65, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. Há conflito de competência apenas quando dois ou mais juízes se declaram competentes.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 66, há conflito de competência quando:
- Dois ou mais juízes se declaram competentes;
- Dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
- Surge controvérsia sobre reunião ou separação de processos.

Frente do Flashcard:

2. Quando um juiz não acolher a competência declinada, ele deverá necessariamente suscitar o conflito.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 66, o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Frente do Flashcard:

3. Os órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, têm o dever de recíproca cooperação, incluindo tribunais superiores.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 67, os órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias, inclusive tribunais superiores, têm o dever de recíproca cooperação.

Frente do Flashcard:

4. Juízos podem formular pedidos de cooperação apenas em situações excepcionais e previamente autorizadas.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 68, os juízos podem formular entre si pedido de cooperação para a prática de qualquer ato processual, sem restrições excepcionais.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 69:

Frente do Flashcard:

1. O pedido de cooperação jurisdicional precisa seguir uma forma específica para ser atendido.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 69, o pedido de cooperação jurisdicional prescinde de forma específica e deve ser prontamente atendido.

Frente do Flashcard:

2. O pedido de cooperação jurisdicional pode ser executado por meio de auxílio direto, reunião de processos, prestação de informações e atos concertados entre juízes.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o inciso I ao IV do artigo 69, o pedido de cooperação pode ser executado como:
- Auxílio direto;
- Reunião ou apensamento de processos;
- Prestação de informações;
- Atos concertados entre os juízes cooperantes.

Frente do Flashcard:

3. As cartas de ordem, precatória e arbitral seguem regime distinto do previsto no CPC.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 1º do artigo 69, as cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

Frente do Flashcard:

4. Atos concertados entre juízes cooperantes podem incluir a obtenção de provas, efetivação de tutela provisória e centralização de processos repetitivos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o § 2º do artigo 69, os atos concertados entre juízes cooperantes podem incluir:
- Obtenção e apresentação de provas;
- Efetivação de tutela provisória;
- Centralização de processos repetitivos;
- Entre outros.

Frente do Flashcard:

5. A cooperação judiciária é restrita a órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder Judiciário.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 3º do artigo 69, o pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. Toda pessoa possui capacidade para estar em juízo, independentemente de estar no exercício de seus direitos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 70, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Frente do Flashcard:

2. O incapaz pode atuar diretamente em juízo, desde que seja maior de 16 anos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 71, o incapaz será representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador, na forma da lei.

Frente do Flashcard:

3. O juiz nomeará curador especial ao incapaz apenas quando este não tiver representante legal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o inciso I do artigo 72, o juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

Frente do Flashcard:

4. Réu preso revel não tem direito a curador especial.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o inciso II do artigo 72, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Frente do Flashcard:

5. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o parágrafo único do artigo 72, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. O cônjuge sempre necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 73, o cônjuge não necessitará do consentimento do outro se forem casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Frente do Flashcard:

2. Ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados em ação que verse sobre direito real imobiliário, independentemente do regime de bens.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 1º, inciso I, do artigo 73, a citação de ambos os cônjuges é obrigatória, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Frente do Flashcard:

3. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou réu é sempre indispensável.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 73, a participação do cônjuge do autor ou réu nas ações possessórias é indispensável apenas nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos.

Frente do Flashcard:

4. O disposto no artigo 73 não se aplica às uniões estáveis.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o § 3º do artigo 73, as disposições do artigo 73 aplicam-se à união estável comprovada nos autos.

Frente do Flashcard:

5. O consentimento do cônjuge pode ser suprido judicialmente quando negado sem justo motivo ou quando for impossível concedê-lo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o artigo 74, o consentimento do cônjuge pode ser suprido judicialmente quando for negado sem justo motivo ou quando seja impossível concedê-lo.

Frente do Flashcard:

6. A falta de consentimento do cônjuge, quando necessário e não suprido judicialmente, invalida o processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 74, a falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Se precisar de mais flashcards ou ajustes, é só avisar!

Question 2

Frente do Flashcard:

1. A União é representada em juízo exclusivamente pela Advocacia-Geral da União.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Certo.
Conforme o inciso I do artigo 75, a União é representada pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.

Frente do Flashcard:

2. Os Estados e o Distrito Federal são representados em juízo pelo Ministério Público.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o inciso II do artigo 75, os Estados e o Distrito Federal são representados por seus procuradores.

Frente do Flashcard:

3. Os Municípios podem ser representados por prefeitos, procuradores ou uma Associação de Representação de Municípios, desde que autorizada.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o inciso III do artigo 75, os Municípios são representados por seus prefeitos, procuradores ou por uma Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

Frente do Flashcard:

4. Autarquias e fundações de direito público são representadas em juízo por seus diretores.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o inciso IV do artigo 75, autarquias e fundações de direito público são representadas por quem a lei do ente federado designar.

Frente do Flashcard:

5. A massa falida é representada pelo síndico ou administrador judicial.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o inciso V do artigo 75, a massa falida é representada pelo administrador judicial.

Frente do Flashcard:

6. A herança jacente ou vacante é representada em juízo pelo inventariante.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o inciso VI do artigo 75, a herança jacente ou vacante é representada por seu curador.

Frente do Flashcard:

7. O espólio é representado pelo inventariante.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Certo.
Conforme o inciso VII do artigo 75, o espólio é representado pelo inventariante.

Frente do Flashcard:

8. Uma pessoa jurídica será representada por quem os atos constitutivos designarem ou, na ausência de designação, por seus diretores.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Certo.
De acordo com o inciso VIII do artigo 75, a pessoa jurídica será representada por quem os atos constitutivos designarem ou, na ausência dessa designação, por seus diretores.

Frente do Flashcard:

9. Associações irregulares e entes sem personalidade jurídica são representados em juízo por um administrador ou representante designado por lei.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

9. Errado.
Conforme o inciso IX do artigo 75, associações irregulares e entes organizados sem personalidade jurídica são representados pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Frente do Flashcard:

10. A pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo pelo administrador ou gerente de sua filial, agência ou sucursal no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

10. Certo.
De acordo com o inciso X do artigo 75, a pessoa jurídica estrangeira é representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Frente do Flashcard:

11. O condomínio é representado pelo síndico ou administrador.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

11. Certo.
Conforme o inciso XI do artigo 75, o condomínio é representado pelo administrador ou síndico.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os parágrafos do artigo 75:

Frente do Flashcard:

1. Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não precisam ser intimados nos processos em que o espólio seja parte.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o § 1º do artigo 75, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido deverão ser intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Frente do Flashcard:

2. Sociedades ou associações sem personalidade jurídica podem alegar a irregularidade de sua constituição para se eximirem de responsabilidades processuais.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 2º do artigo 75, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

Frente do Flashcard:

3. O gerente de filial ou agência de uma pessoa jurídica estrangeira é presumidamente autorizado a receber citação para processos no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 3º do artigo 75, o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Frente do Flashcard:

4. Os Estados e o Distrito Federal não podem ajustar compromissos para que procuradores de um ente federado pratiquem atos processuais em favor de outro ente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o § 4º do artigo 75, os Estados e o Distrito Federal podem ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Frente do Flashcard:

5. A Associação de Representação de Municípios pode representar judicialmente um Município associado em qualquer questão sem necessidade de autorização do chefe do Poder Executivo municipal.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o § 5º do artigo 75, a representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 76:

Frente do Flashcard:

1. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 76, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado.

Frente do Flashcard:

2. Caso o autor descumpra a determinação de sanar a incapacidade processual na instância originária, o processo será extinto.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o § 1º, inciso I, do artigo 76, o processo será extinto se a providência couber ao autor e ele não a cumprir na instância originária.

Frente do Flashcard:

3. Se o réu não sanar a irregularidade de representação no prazo designado pelo juiz, será excluído do processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 1º, inciso II, do artigo 76, o réu será considerado revel se não cumprir a determinação.

Frente do Flashcard:

4. Na fase recursal, o relator não conhecerá do recurso se a providência de sanar a incapacidade processual couber ao recorrente e ele não a cumprir.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o § 2º, inciso I, do artigo 76, o relator não conhecerá do recurso se a providência couber ao recorrente e ele não cumprir a determinação.

Frente do Flashcard:

5. O relator poderá determinar o desentranhamento das contrarrazões caso o recorrido não regularize a representação processual.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o § 2º, inciso II, do artigo 76, o relator determinará o desentranhamento das contrarrazões se a providência couber ao recorrido e ele não a cumprir.

Frente do Flashcard:

6. Em caso de descumprimento pelo terceiro na instância originária, ele será sempre excluído do processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o § 1º, inciso III, do artigo 76, o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 77:

Frente do Flashcard:

1. As partes e procuradores têm o dever de expor os fatos em juízo conforme sua interpretação pessoal, mesmo que não correspondam à verdade.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o inciso I do artigo 77, as partes e procuradores têm o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade.

Frente do Flashcard:

2. É permitido às partes formular pretensões ou apresentar defesas mesmo quando cientes de que são destituídas de fundamento.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o inciso II do artigo 77, as partes e procuradores não devem formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Frente do Flashcard:

3. A violação aos deveres de cumprir decisões judiciais com exatidão ou de não inovar ilegalmente o estado de fato pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 2º do artigo 77, a violação aos incisos IV (cumprir decisões judiciais) e VI (não inovar ilegalmente) constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

Frente do Flashcard:

4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser de até 50% do valor da causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o § 2º do artigo 77, a multa pode ser de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Frente do Flashcard:

5. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser fixada em até 10 vezes o salário-mínimo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o § 5º do artigo 77, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode ser fixada em até 10 vezes o salário-mínimo.

Frente do Flashcard:

6. Aos advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica-se a multa prevista no § 2º em caso de ato atentatório à dignidade da justiça.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Errado.
De acordo com o § 6º do artigo 77, aos advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplicam as multas previstas nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelos respectivos órgãos de classe ou corregedoria.

Frente do Flashcard:

7. O juiz pode determinar o restabelecimento do estado anterior em caso de inovação ilegal do estado de fato por parte de alguém no processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Certo.
Conforme o § 7º do artigo 77, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior em caso de inovação ilegal no estado de fato, podendo também proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.

Frente do Flashcard:

8. O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisões judiciais em lugar da parte representada.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Errado.
De acordo com o § 8º do artigo 77, o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. É permitido o uso de expressões ofensivas nos escritos apresentados por qualquer pessoa que participe do processo, desde que com autorização do juiz.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 78, é vedado às partes, procuradores, juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

Frente do Flashcard:

2. Quando expressões ofensivas forem manifestadas oralmente em audiência, o juiz pode cassar a palavra do ofensor após advertência.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o § 1º do artigo 78, o juiz advertirá o ofensor e, caso as expressões sejam repetidas, poderá cassar-lhe a palavra.

Frente do Flashcard:

3. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar que as expressões ofensivas sejam riscadas dos autos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 2º do artigo 78, o juiz pode determinar que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, expedir certidão com inteiro teor das expressões.

Frente do Flashcard:

4. Apenas o autor pode responder por perdas e danos em caso de litigância de má-fé.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 79, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Frente do Flashcard:

5. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos no processo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o inciso II do artigo 80, alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé.

Frente do Flashcard:

6. Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório caracteriza litigância de má-fé.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o inciso VII do artigo 80, interpor recurso com intuito manifestamente protelatório caracteriza litigância de má-fé.

Frente do Flashcard:

7. Provocar incidente manifestamente infundado é permitido, desde que seja na defesa dos direitos do cliente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
Conforme o inciso VI do artigo 80, provocar incidente manifestamente infundado é uma conduta que caracteriza litigância de má-fé.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. O juiz pode, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa de até 20% do valor da causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 81, a multa para o litigante de má-fé deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.

Frente do Flashcard:

2. Quando houver mais de um litigante de má-fé, o juiz pode condená-los solidariamente ou na proporção de seus interesses na causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o § 1º do artigo 81, o juiz condenará os litigantes de má-fé solidariamente ou na proporção de seu respectivo interesse na causa.

Frente do Flashcard:

3. Quando o valor da causa for inestimável, a multa por litigância de má-fé pode ser fixada em até 20 vezes o valor do salário-mínimo.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 81, a multa pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

Frente do Flashcard:

4. O valor da indenização devida por litigância de má-fé será sempre fixado na sentença, sem possibilidade de liquidação posterior.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o § 3º do artigo 81, o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, será liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum.

Frente do Flashcard:

5. As partes devem prover as despesas dos atos processuais que realizarem ou requererem, salvo se beneficiárias da gratuidade de justiça.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o caput do artigo 82, incumbe às partes prover as despesas dos atos processuais, salvo disposições concernentes à gratuidade de justiça.

Frente do Flashcard:

6. O autor deve adiantar as despesas relativas a atos determinados de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, quando este atuar como fiscal da ordem jurídica.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o § 1º do artigo 82, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização seja determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público quando este atuar como fiscal da ordem jurídica.

Frente do Flashcard:

7. A sentença sempre condenará o vencedor a pagar as despesas processuais antecipadas pelo vencido.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 82, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. O autor que residir fora do Brasil deve prestar caução suficiente para custas e honorários advocatícios, mesmo que possua bens imóveis no Brasil.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 83, a caução não será exigida se o autor tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e dos honorários da parte contrária.

Frente do Flashcard:

2. A caução para pagamento de custas e honorários será exigida na reconvenção e no cumprimento de sentença.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 1º, incisos II e III, do artigo 83, não se exigirá caução na reconvenção e no cumprimento de sentença.

Frente do Flashcard:

3. A caução para custas e honorários será dispensada em casos previstos em acordo ou tratado internacional do qual o Brasil seja parte.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 1º, inciso I, do artigo 83, não se exigirá caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte.

Frente do Flashcard:

4. Durante a tramitação do processo, o interessado pode exigir reforço da caução se a garantia se desfalcar devido à depreciação do bem dado em garantia.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
De acordo com o § 2º do artigo 83, o interessado pode exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem e da importância do reforço pretendido.

Frente do Flashcard:

5. As despesas processuais incluem apenas as custas dos atos do processo e a remuneração do assistente técnico.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
Conforme o artigo 84, as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 85:

Frente do Flashcard:

1. A sentença pode deixar de condenar o vencido a pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor, dependendo do caso.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o caput do artigo 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Frente do Flashcard:

2. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Certo.
De acordo com o § 1º do artigo 85, são devidos honorários advocatícios cumulativamente na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos.

Frente do Flashcard:

3. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre cinco e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 85, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, considerando critérios como grau de zelo, local de prestação do serviço, natureza da causa, trabalho realizado e tempo exigido.

Frente do Flashcard:

4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários são fixados em percentuais diferentes, variando conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Certo.
Conforme o § 3º do artigo 85, os percentuais para honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública variam entre 1% e 20%, dependendo do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Frente do Flashcard:

5. Quando a sentença for líquida, os percentuais de honorários advocatícios serão aplicados de imediato.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
De acordo com o § 4º, inciso I, do artigo 85, os percentuais previstos devem ser aplicados desde logo quando a sentença for líquida.

Frente do Flashcard:

6. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
Conforme o § 4º, inciso II, do artigo 85, se a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá apenas após a liquidação do julgado.

Frente do Flashcard:

7. Quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será sobre o valor atualizado da causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Certo.
De acordo com o § 4º, inciso III, do artigo 85, quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação será sobre o valor atualizado da causa.

Frente do Flashcard:

8. O salário-mínimo vigente no momento do ajuizamento da ação será considerado para fins de fixação dos honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Errado.
Conforme o § 4º, inciso IV, do artigo 85, será considerado o salário-mínimo vigente na data da sentença líquida ou na decisão de liquidação.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os parágrafos do artigo 85:

Frente do Flashcard:

1. Nos casos em que o valor da condenação ou do benefício econômico obtido exceder os limites de uma faixa prevista no § 3º, os honorários são fixados exclusivamente com base na faixa superior.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
De acordo com o § 5º do artigo 85, os honorários devem ser fixados inicialmente na faixa correspondente e, naquilo que exceder, nas faixas subsequentes, sucessivamente.

Frente do Flashcard:

2. Nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, os limites e critérios previstos para fixação de honorários continuam aplicáveis.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:
2. Certo.
Conforme o § 6º do artigo 85, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em casos de improcedência ou sentença sem resolução de mérito.

Frente do Flashcard:

3. É proibida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas com valores líquidos ou liquidáveis, salvo exceções previstas no § 8º.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
De acordo com o § 6º-A do artigo 85, é proibida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas líquidas ou liquidáveis, salvo nas hipóteses previstas no § 8º.

Frente do Flashcard:

4. Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, são devidos honorários advocatícios mesmo que não haja impugnação.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
Conforme o § 7º do artigo 85, não são devidos honorários advocatícios nesse caso, desde que não tenha havido impugnação.

Frente do Flashcard:

5. Nas causas de valor inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
De acordo com o § 8º do artigo 85, nas causas de valor inestimável ou irrisório, os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa, considerando os critérios do § 2º.

Frente do Flashcard:

6. Os honorários fixados por apreciação equitativa devem respeitar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o maior.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
Conforme o § 8º-A do artigo 85, os honorários por apreciação equitativa devem observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, aplicando-se o que for maior.

Frente do Flashcard:

7. Honorários advocatícios constituem direito do advogado, têm natureza alimentar e podem ser compensados em caso de sucumbência parcial.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
De acordo com o § 14 do artigo 85, os honorários constituem direito do advogado, têm natureza alimentar e não podem ser compensados em caso de sucumbência parcial.

Frente do Flashcard:

8. O advogado pode requerer que os honorários devidos sejam pagos diretamente à sociedade de advogados da qual é sócio.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Certo.
Conforme o § 15 do artigo 85, o advogado pode requerer que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados que integra como sócio.

Frente do Flashcard:

9. Em ações de indenização por ato ilícito, os honorários advocatícios incidem sobre as prestações vencidas e 12 prestações vincendas.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

9. Certo.
De acordo com o § 9º do artigo 85, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas.

Frente do Flashcard:

10. O tribunal, ao julgar recurso, pode majorar os honorários fixados anteriormente, ultrapassando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

10. Errado.
Conforme o § 11 do artigo 85, o tribunal pode majorar os honorários, mas não pode ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. Quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas serão distribuídas proporcionalmente entre eles.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Certo.
Conforme o artigo 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles.

Frente do Flashcard:

2. Quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ele responderá integralmente pelas despesas e honorários.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o parágrafo único do artigo 86, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Frente do Flashcard:

3. Quando houver vários autores ou réus, os vencidos respondem solidariamente pelas despesas e honorários, mesmo que a sentença não estabeleça responsabilidade proporcional.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 2º do artigo 87, se a sentença não fizer a distribuição proporcional entre os litisconsortes, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Frente do Flashcard:

4. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
De acordo com o artigo 88, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Frente do Flashcard:

5. Em juízos divisórios, sem litígio, as despesas serão pagas proporcionalmente pelos interessados, conforme seus quinhões.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Certo.
Conforme o artigo 89, nos juízos divisórios, sem litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões.

Frente do Flashcard:

6. Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que tomou a decisão.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

6. Certo.
De acordo com o caput do artigo 90, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido.

Frente do Flashcard:

7. Havendo transação, e as partes não estipularem nada sobre as despesas, estas serão divididas proporcionalmente ao valor da causa.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

7. Errado.
Conforme o § 2º do artigo 90, se nada for estipulado pelas partes em caso de transação, as despesas serão divididas igualmente.

Frente do Flashcard:

8. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

8. Certo.
De acordo com o § 4º do artigo 90, se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para o artigo 95:

Frente do Flashcard:

1. A remuneração do assistente técnico é adiantada pela parte que o indicou, e a do perito, pela parte que requereu a perícia ou rateada se determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Certo.
Conforme o caput do artigo 95, a remuneração do assistente técnico é adiantada pela parte que o indicou, e a do perito pela parte que houver requerido a perícia ou rateada se for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Frente do Flashcard:

2. O juiz pode determinar que a parte responsável pelos honorários do perito deposite diretamente o valor ao perito antes da realização da perícia.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o § 1º do artigo 95, o juiz poderá determinar que a parte responsável deposite em juízo o valor correspondente aos honorários do perito.

Frente do Flashcard:

3. Quando o beneficiário da gratuidade da justiça for responsável pelo pagamento da perícia, esta poderá ser realizada por servidor público ou órgão público conveniado.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o § 3º, inciso I, do artigo 95, a perícia poderá ser realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado, custeada com recursos alocados no orçamento do ente público.

Frente do Flashcard:

4. A perícia paga por recursos alocados no orçamento público não pode ser executada contra a parte vencida que foi condenada às despesas processuais.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

4. Errado.
Conforme o § 4º do artigo 95, o juiz oficiará a Fazenda Pública para promover a execução dos valores gastos com a perícia contra a parte condenada às despesas processuais, mesmo se beneficiária de gratuidade, respeitando o artigo 98, § 2º.

Frente do Flashcard:

5. É permitido o uso de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia em favor de beneficiários de gratuidade da justiça.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

5. Errado.
De acordo com o § 5º do artigo 95, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para fins de perícia.

Aqui estão os flashcards no estilo CESPE para os artigos mencionados:

Frente do Flashcard:

1. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé será destinado ao Estado ou à União.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

1. Errado.
Conforme o artigo 96, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária.

Frente do Flashcard:

2. O valor das sanções impostas aos serventuários pertence à parte prejudicada.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

2. Errado.
De acordo com o artigo 96, o valor das sanções impostas aos serventuários pertence ao Estado ou à União.

Frente do Flashcard:

3. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário para receber valores de sanções pecuniárias processuais.
(Certo ou Errado?)

Verso do Flashcard:

3. Certo.
Conforme o artigo 97, a União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, além de outras verbas previstas em lei.

Se precisar de mais flashcards ou ajustes, é só avisar!