Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A Bill of Rights de Virgínia (1776) e a Declaração Francesa (1789) foram influenciadas pela ideia de existência de direitos inerentes ao homem, existentes antes mesmo da existência do Estado.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto como uma imposição do princípio da isonomia.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Sarlet traz uma distinção entre Direitos do Homem, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.

Answer 3

1. Direitos do Homem: termo de caráter FILÓSOFO-NATURALISTA. Refere-se aos direitos pertencentes à NATUREZA HUMANA, frutos de um desenvolvimento histórico e de cunho consuetudinário. Baixa densidade normativa.
2. Direitos Humanos: termo de caráter JURÍDICO, atribuídos como essenciais ao homem, baseados em postulados JUSNATURALISTAS. Consistem em direitos postulados em TRATADOS e CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Média densidade normativa.
3. Direitos Fundamentais: termo de caráter JURÍDICO, referindo-se aos direitos referentes às pessoas, desde que inscritos nos ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados. Somente existem quando presentes nos respectivos ordenamentos jurídicos. Alta densidade normativa.

Question 4

Estabeleça a distinção entre Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais.

Answer 4

1. Direitos Fundamentais: são bens e vantagens prescritas na ordem constitucional como pertencentes ao homem. Consiste no reconhecimento legal de um determinado direito.
2. Garantias Fundamentais: são instrumentos que buscam permitir o exercício dos direitos fundamentais ou repará-los, caso violados.

Question 5

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

IMPRESCRITIBILIDADE.

Answer 5

1. Os direitos fundamentais não extinguem pelo decurso do tempo.

Question 6

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

INALIENABILIDADE/INDISPONIBILIDADE.

Answer 6

1. Os direitos fundamentais destinados a resguardar a dignidade do homem são intransferíveis, não podendo ser alienados nem mesmo pela própria vontade do seu titular.

Question 7

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

IRRENUNCIABILIDADE.

Answer 7

1. Não podem ser objeto de renúncia.

Question 8

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

INVIOLABILIDADE.

Answer 8

1. Os direitos fundamentais são invioláveis, de modo que nem mesmo os Poderes constituídos poderão agir de maneira a violar tais direitos.
2. Os poderes constituídos encontram-se em uma posição de subordinação.

Question 9

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

UNIVERSALIDADE.

Answer 9

1. Os direitos fundamentais pertencem a todos os homens, independentemente de suas condições.

Question 10

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

EFETIVIDADE.

Answer 10

1. Os direitos fundamentais não podem ser apenas contos de fadas, metas inalcançáveis.
2. O Estado deve atuar de modo a efetivá-los.

Question 11

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

INTERDEPENDÊNCIA.

Answer 11

1. Os direitos fundamentais devem ser interpretados com as demais normas que prescrevem garantias.

Question 12

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

RELATIVIDADE OU CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS.

Answer 12

1. Nenhum direito fundamental é absoluto.
2. Desse modo, qualquer direito fundamental poderá ser objeto de relativização, seja para proteger a segurança, ordem, saúde e outros direitos fundamentais de maior relevância.

Question 13

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

HISTORICIDADE.

Answer 13

1. Cada um dos direitos fundamentais possui um significado dentro de um determinado contexto histórico,
   2, Um direito fundamental pode existir em um determinado momento histórico e não mais em outro, ou pode ter o seu significado modificado.

Question 14

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

CONSTITUCIONALIZAÇÃO.

Answer 14

1. Os direitos fundamentais estão positivados nos ordenamentos jurídicos de seus respectivos países.
2. São limitados pelo tempo e espaço, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.

Question 15

Fale acerca da seguinte característica dos Direitos Fundamentais:

APLICABILIDADE IMEDIATA.

Answer 15

1. Em geral, possuem aplicabilidade imediata, não necessitando de intervenção do legislador.
2. Tem o objetivo de não tornar tais direitos meras normas programáticas, sem qualquer aplicabilidade.
3. Cabe ao intérprete, inclusive, buscar concretizar tais direitos, mesmo que não existir lei regulamentadora, podendo o magistrado, inclusive, interpretá-la em discordância com a lei, quando estas se mostrarem incompatíveis com o sentido constitucional de tais direitos.
4. Não se pode esquecer, porém, que existem direitos fundamentais previstos em normas de eficácia limitada e de eficácia contida.

Question 16

Fale acerca da 1ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais.

Answer 16

1. Marcado pela passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito, em que se busca um Estado absenteísta.
2. São chamados de Direitos Negativos, de Defesa ou Liberdades Negativas, em que se exige uma não intervenção por parte do Estado.
3. Possuem inspiração jusnaturalista, intrínsecos ao homem.

Question 17

As liberdades de expressão coletiva e de participação política são direitos de que dimensão.

Answer 17

1ª Dimensão.

Question 18

Fale acerca da 2ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais.

Answer 18

1. Marcado pela passagem do Estado Liberal para o Estado Social.
2. Preocupado com a igualdade material entre os homens, individualmente considerados, principalmente no que concerne à prestação de assistência aos que se encontram em posição de vulnerabilidade.
3. São chamados de Direitos Positivos, pois exigem do Estado uma atuação positiva a fim de prestá-los.

Question 19

A fase embrionária do Direitos de 1ª Dimensão se deu quando.

Answer 19

1. Notadamente entre os séculos XVII e XVIII, com a Revolução Francesa e a Independência Americana.

Question 20

A fase embrionária do Direitos de 2ª Dimensão se deu quando.

Answer 20

1. A partir do século XIX, mas seu maior desenvolvimento se deu na segunda metade do século XX.

Pós primeira guerra mundial, Constituição Mexicana de 1917 e Alemã de 1919.

Question 21

Os direitos de greve, de sindicalização, assim como outros direitos dos trabalhadores e as “liberdades sociais”, são exemplos de direitos de que dimensão.

Answer 21

2ª Dimensão.

Question 22

Fale acerca da 3ª Geração ou Dimensão de Direitos Fundamentais.

Answer 22

1. Consiste na dimensão dos direitos transindividuais, cuja titularidade, na maior parte das vezes, é indefinida.
2. Sua efetivação exige uma atuação conjunta, inclusive em escala mundial.
3. Para Sarlet, embora tais direitos não são sejam tão consagrados na seara do Direito Constitucional, é amplamente consagrado no âmbito do direito internacional.

DIREITO ao desenvolvimento ou PROGRESSO (tanto do indivíduo quanto do Estado); AUTODETERMINAÇÃO dos povos (princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais); MEIO AMBIENTE; direito de COMUNICAÇÃO e de propriedade sob o patrimônio comum da humanidade. Esse rol de direito é apenas exemplificativo (alguns autores acrescentam o direito dos idosos e das crianças, direitos do consumidor etc.). Os direitos de terceira geração são transindividuais.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Os núcleos dos direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração correspondem ao lema da Revolução Francesa - Igualdade, Liberdade e Fraternidade.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Os direitos ao progresso e desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, do consumidor, ao patrimônio comum da humanidade, são exemplos de direitos de que dimensão.

Answer 24

3ª dimensão.

Question 25

Fale acerca da 4ª dimensão de direitos fundamentais, segundo as concepções de Bobbio e Bonavides.

Answer 25

1. Para Bobbio, consiste na proteção contra as manipulações genéticas que venham a colocar em risco a raça humana.
2. Para Bonavides, consiste no processo de globalização dos direitos fundamentais, como seriam os direitos à informação, pluralismo e à democracia direta.

Question 26

Paulo Bonavides ainda entende que exista uma 5ª dimensão dos direitos fundamentais. Fale sobre.

Answer 26

1. Consiste no direito à paz mundial, que deve ter uma posição de destaque para o progresso social, econômico e cultural dos povos, sendo, portanto, necessário à efetivação dos direitos humanos e fundamentais de um modo geral.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. De outro lado, as normas que definem direitos sociais, culturais e econômicos necessitam de providências ulteriores que lhes garantam eficácia e possibilidade de que possam se efetivar; possuem, pois, aplicação mediata.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Existem 6 principais concepções filosóficas que tentam justificar a existência dos Direitos Humanos e, consequentemente, dos Direitos Fundamentais. Quais são:

Answer 28

1. JUSNATURALISTA: segundo o qual os direitos fundamentais são imperativos da ordem do direito natural, anteriores e superiores ao Estado.
2. JUSPOSITIVISTA: são faculdades outorgadas e reguladas pela lei.
3. IDEALISTA: direitos fundamentais são princípios abstratos que foram concretizados ao longo do tempo.
4. REALISTA: os direitos fundamentais são os resultados de lutas sociais e políticas.
5. CONTRATUALISTA: são aqueles previstos no contrato social, previstos, ainda que implicitamente, a partir do momento em que o ser humano ingressa na sociedade.
6. MORALISTA: os Direitos Fundamentais têm como fundamento último a consciência moral do povo.

Question 29

Acerca das teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos Direitos Fundamentais, fale acerca da “Teoria dos Quatro Status” de Jellinek.

Answer 29

1. Status Passivo: reflete os deveres que o homem tem perante o Estado.
2. Status Negativo: reflete o espaço de autodeterminação do indivíduo, que não caberá ingerência por parte do Estado.
3. Status Positivo: é o espaço que o cidadão tem para exigir do Estado uma atuação positiva em seu favor, seja prestando bens ou serviços.
4. Status Ativo: consiste no espaço que o indivíduo tem para influenciar na vontade do Estado, notadamente pelo exercício dos direitos políticos.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Por força da afirmação dos direitos fundamentais, em decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha em 1972 afirmou-se que as restrições aos direitos fundamentais aos quais se submetem ao regime especial de sujeição só podem ser realizados por meio de lei, e não com base em uma norma meramente administrativa.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Fale acerca dos denominados “Direitos de Defesa”.

Answer 31

1. Consistem em direitos que impõem ao Estado um dever de abstenção, como forma de não restringir a área de autodeterminação do indivíduo.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos de defesa limitam a atuação do Estado sobre determinados bens jurídicos protegidos constitucionalmente, de modo que uma atuação indevida poderá resultar uma pretensão de indenização por eventuais ofensas.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Fale acerca dos denominados “Direitos a Prestação”.

Answer 33

1. Consistem em direitos que exigem do Estado uma intervenção para reduzir as desigualdades sociais.
2. Busca assegurar as condições materiais para que o indivíduo desfrute efetivamente destas liberdades.
3. Pode-se dividir tanto em prestação jurídica quanto material.
4. 1. Prestação Jurídica: que exigem do Estado uma atuação normativa efetiva, seja com normas penais, para punir praticas lesivas, seja com normas infraconstitucionais que venham a tornar efetivos os direitos fundamentais.
5. 2. Prestação Material: exige do Estado uma prestação concreta, seja por meio de bens ou serviços, como meio de atenuar as desigualdades existentes na sociedade.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos prestacionais materiais dependem de condições econômicas favoráveis para que possam ser efetivados. Estão diretamente submetidos à reserva do possível, pois traduzem-se em medidas práticas dentro das disponibilidades materiais do Estado.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos direitos sociais, estes necessitam de uma atuação estatal para que se concretizem, pois não são autoexequíveis. Em razão disso, os cidadãos não podem invocar estes direitos judicialmente, antes que haja uma regulamentação legal, pois o Judiciário não tem competência para delimitar o conteúdo desses direitos. Nada impede que ingressem com ADOs e Mandados de Injunção.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Aos defensores, em que consistem os Direitos de Participação.

Answer 36

1. Consistem em direitos que garantem a participação dos cidadãos na formação da vontade do país, correspondendo aos direitos políticos.

Question 37

Fale acerca da teoria da eficácia vertical dos Direitos Fundamentais.

Answer 37

1. Refere-se às relações entre Estado e particulares.

2. Não pode intervir sobre a esfera privada dos governados, devendo garantir seus direitos individuais.

Question 38

Fale acerca das teorias que tratam da eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais.

Answer 38

1. Aplica-se às relações entre os particulares.
2. Existem três teorias:
3. 1. Teoria do State Action: segundo o qual os direitos fundamentais não se aplicam às relações privadas.
4. 2. Teoria da Eficácia Mediata: segundo o qual os direitos fundamentais não se aplicam imediatamente às relações privadas, dependendo da atuação do legislador infraconstitucional para que as efetive.
5. 3. Teoria da Eficácia Imediata: segundo o qual os direitos fundamentais aplicam-se imediatamente às relações privadas, sem que haja necessidade de intervenção do legislador infraconstitucional.

Question 39

Fale acerca das dimensões objetiva e subjetiva dos Direitos Fundamentais.

Answer 39

1. OBJETIVA: aqui os direitos fundamentais assumem a posição de um conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito.
2. 1. Tem a capacidade de alcançar o Poder Público e orientar o exercício de suas atividades principais, de modo a proteger efetivamente os direitos fundamentais.
3. SUBJETIVA: relativo aos sujeitos da relação jurídica. Refere-se aos direitos de proteção e de prestação que o indivíduo tem em face do Poder Público.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Para Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais possuem maior universalidade que os Direitos Humanos.

Answer 40

Verdadeiro.

Para ele, os direitos humanos são definidos como uma pauta mínima pelos Estados signatários de tratados, enquanto os direitos fundamentais são consagrados pelos ordenamentos jurídicos específicos dotados de fundamentalidade.

Question 41

Quem são os titulares de Direitos Fundamentais.

Answer 41

1. Pessoas físicas (brasileiros e estrangeiros, domiciliados ou não no Brasil);
2. Pessoas jurídicas, privadas e públicas, incluindo as pessoas estatais, dentro de certos limites.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Pessoas jurídicas de Direito Público não titularizam direitos fundamentais de natureza material, mas somente de natureza procedimental.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O STF reconhece às pessoas jurídicas de direito público apenas os direitos oponíveis ao próprio Estado e não contra particulares, pois os direitos fundamentais surgiram justamente com a finalidade de limitar o poder estatal sobre a pessoa humana.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Para se garantir uma igualdade material, nem todos os direitos fundamentais são destinados aos brasileiros de maneira igual. Isso é o que se chama de desigualdade formal ou constitucional.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos e garantias fundamentais se aplicam tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros, residentes ou não no país, apátridas e pessoas jurídicas. Alguns desses direitos são restringidos, em decorrência das suas características imanentes.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Aos direitos fundamentais também entendem ser aplicável a distinção tratada no direito privado, referente à capacidade de fato e capacidade de direito. Quais as posições de Canotilho e Jorge Miranda em relação a tal matéria.

Answer 46

1. Canotilho afirma que tal tese só pode ser utilizado em relação aos direitos fundamentais cujo exercício implique a exigência de conhecimento ou tomada de decisão. Não sendo o caso, não há porque aplicar tal tese.
2. Jorge Miranda, sendo mais radical, é contra a aplicação dessa distinção civilista aos direitos fundamentais, pois defende que todos são titulares destes direitos e seus destinatários são pré-fixados nas próprias normas constitucionais.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Brasileiro naturalizado não pode ser Presidente ou Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado ou Presidente do STF. Entretanto, se ele possuir dupla nacionalidade nata, uma brasileira e outra de outro país, pode sim ocupar, pois a Constituição não veda tal possibilidade. Todos ministros do STF devem ser brasileiros natos ou naturalizados.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, Ministérios são criados e extintos por lei infraconstitucional. Entretanto, se houver menção constitucional, só pode ser extinto se houver sua menção do texto constitucional.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Em que consiste a Teoria do “Limites dos Limites”.

Answer 49

1. Consiste em uma teoria que busca preservar o núcleo essencial dos Direitos Fundamentais.
2. Ao estabelecer limites aos direitos fundamentais, será necessária a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou proibição do excesso.

Question 50

Quanto à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais, a doutrina defende que tais restrições ao seu exercício, podem ser classificados em: 1) Reservas Legais Simples; e 2) Reservas Legais Qualificadas. Faça a distinção entre elas.

Answer 50

1. Reserva Legal Simples: ocorre quando a Constituição exige apenas que eventual restrição deverá ser estabelecida por meio da lei em sentido formal.
2. Reserva Legal Qualificada: quando a Constituição estabelece quais os fins devem ser perseguidos com tal limitação. Ex. art. 5º, XII, autorização da interceptação telefônica, mas para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

Question 51

Faça a distinção entre Colisão e Concorrência de Direitos Fundamentais.

Answer 51

1. Colisão: dois ou mais direitos fundamentais entram em conflito e apenas um deles pode ser aplicado ao caso concreto.
2. 1. Como não há hierarquia entre direitos fundamentais, o julgador deverá sopesar e escolher aquele que deve ser aplicado ao caso concreto, sem que isso resulte em sacrifício total dos demais direitos.
3. Concorrência: quando dois ou mais direitos puderem ser exercidos ao mesmo tempo, sem que entrem em conflito.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Embora sejam irrenunciáveis, é possível que os direitos fundamentais, em determinadas situações, sejam objeto de renúncia temporária.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Nas hipóteses de restrições ou suspensões a direitos fundamentais durante o Estado de defesa e de sítio, há necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário.

Answer 53

Falso.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Durante o Estado de Defesa e de Sítio é possível restrições e limitações a direitos fundamentais sem a necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário. Nada impede, porém, o controle posterior pelo Poder Judiciário, de modo a reparar eventuais abusos ou excessos cometidos pela autoridade administrativa.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Que espécie de tratados e convenções internacionais poderão tornar-se equivalentes às emendas constitucionais e qual o procedimento necessário.

Answer 55

1. Convenções e tratados que versem sobre direitos humanos, desde que aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos membros.

Question 56

Qual o objetivo do Tribunal Penal Internacional e quais crimes este Tribunal é competente para julgar.

Answer 56

1. Tem um objetivo complementar, para processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes graves contra direitos humanos, desde que o Estado soberano mostre-se incapaz ou sem disposição política para julgá-los.
2. Compete julgar os crimes de a) Genocídio; b) Contra a Humanidade; c) de Guerra; e d) de Agressão de um país a outro.

Question 57

O que se entende por efeito backlash.

Answer 57

Consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer 58

Verdadeiro. art. 5º, 1º, da CF.

Question 59

Em que consiste a teoria da eficácia diagonal do direitos fundamentais.

Answer 59

A teoria da eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais NAS RELAÇÕES PRIVADAS demarcadas por PATENTE DESEQUILÍBRIO FÁTICO e visível desproporção entre as partes.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

O direito constitucional de petição pode ser condicionado ao pagamento de custas módicas ou no máximo razoáveis, daí ser inconstitucional, como já decidiu o STF, o estabelecimento de taxa judiciária cobrada sobre o valor da causa, sem limitação expressa.

Answer 60

Falso.

O direito de petição constitucional é gratuito. O direito de petição do art. 5º não é a mesma coisa que direito de ação, direito de provocar o Judiciário.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.

Question 61

Enquanto existe um conjunto de concepções tentando justificar a origem dos Direitos Fundamentais, Bobbio faz uma crítica a tal discussão. Qual é.

Answer 61

1. Para ele, a busca por uma origem aos Direitos Fundamentais não tem qualquer consequência prática.
2. O que deve-se buscar, ao invés de uma tentativa de justificar tais Direitos, é a busca pela sua concretização, que é muito mais importante.

Question 62

Para Fábio Konder Comparato, qual o fundamento último dos direitos humanos.

Answer 62

1. Consiste na consciência ética coletiva de que a concretização da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA exige o respeito a certos bens ou valores, ainda que não reconhecidos pela ordem interna ou internacional.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Para Hannah Arendt, os direitos humanos constituem não “um dado”, mas sim “um construído”, relacionada à sua construção histórica.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

De onde se origina o princípio do Devido Processo Legal, previsto na CF/88.

Answer 64

Na Magna Carta de 1215.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Embora incipiente, pode-se afirmar que as ideias do livre acesso ao Poder Judiciário, assim como a celeridade processual, tiveram origem na Marga Carta de 1215.

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

Quando o Bill of Rights Inglês foi editado e quais são seus principais objetivos.

Answer 66

• 1689.

- Primeiro documento de origem parlamentar (legislativa) a garantir direitos e a traçar limites ao Poder Monárquico.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

O MP possui legitimidade para propor Ação Civil Pública em matéria tributária.

Answer 67

Falso.

Medida Provisória No. 2.180-35, de 24/08/2001.

Question 68

Quando foi editado e qual a fonte da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” na França.

Answer 68

• 1789.

- Tem como fonte a “Declaração do Bom Povo da Virginia”, de 1776 e o Constitucionalismo norte-americano.

Question 69

Qual o primeiro documento constitucional tem como característica a difusão da expressão “Direitos do Homem”.

Answer 69

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

Question 70

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão reconheceu em seu art. 2º alguns Direitos como naturais e imprescindíveis do Homem. Quais são:

Answer 70

1. Liberdade;
2. Propriedade;
3. Segurança;
4. Resistência à opressão.

Question 71

Segundo Fábio Konder Comparato, qual o primeiro documento da história política moderna a firmar princípios democráticos, bem como reconhecer a existência de direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, cor, religião ou classe social.

Answer 71

Declaração de Independência dos EUA, de 1776.

Question 72

Qual a primeira Constituição a positivar direitos humanos como sendo Direitos Fundamentais.

Answer 72

Três possíveis respostas:

1. Bill of rights da Constituição Americana, de 1791.
2. Constituição do Império do Brasil, de 1824.
3. Constituição da Bélgica, de 1831.

Question 73

A ideia de Universalidade dos Direitos Fundamentais pode ser visto sob três aspectos. Quais são:

Answer 73

1. Aspecto da Titularidade (subjetivo): de todos os seres humanos;
2. Aspecto da Temporalidade: em todos os tempos; e
3. Aspecto cultural: em todas as culturas do planeta.

Question 74

Qual o estudioso idealizador da ideia de “Dignidade da Pessoa Humana”.

Answer 74

• De Immanuel Kant.

- Pessoa como fim em si mesmo.

Question 75

Segundo a doutrina de Fábio Konder Comparato, quais são as fases de implementação do Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Answer 75

1. Elaboração de uma DECLARAÇÃO internacional de Direitos Humanos.
2. Elaboração de um TRATADO ou CONVENÇÃO internacional de Direitos Humanos.
3. Construção de MECANISMOS internacionais para SANCIONAR violações aos direitos humanos.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da ONU, afirma a dignidade da pessoa humana como fundamento dos Direitos Humanos e da sua universalidade.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Entende-se que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) integra o “jus cogens”, ou seja, consiste em um conjunto de normas que podem ser vistas como de caráter obrigatório pelos Estados.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Nem mesmo por Tratado pode-se derrogar as normas da “Declaração Universal dos Direitos Humanos” (1948), que são dotadas de jus cogens.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Embora recomendável, para que um direito humano seja reconhecido, não é necessário que esteja expressamente tratado em um documento jurídico.

Answer 79

Verdadeiro.

Question 80

Fale acerca das perspectivas dos Direitos Fundamentais:

Answer 80

1. Perspectiva Subjetiva:
   - consistem em direitos que as pessoas podem exigir em face do Estado.
2. Perspectiva Objetiva:
   - os direitos fundamentais são valores que dirigem o Estado e se impõem às demais pessoas, que possuem deveres fundamentais.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

A perspectiva objetiva dos Direitos Fundamentais promove uma inversão da clássica relação obrigação “Credor (Homem) - Devedor (Estado)” para que o Estado passe a ser credor e o homem passe a ser devedor de uma prestação para resguardar um Direito Fundamental.

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

O capítulo I do Título II da CF/88 reconhece expressamente a Perspectiva Objetiva dos direitos fundamentais, por ter, sob sua rubrica o termo “direitos e deveres individuais e coletivos”.

Answer 82

Verdadeiro.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

A perspectiva objetiva dos Direitos Fundamentais tem previsão na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. 29.

Answer 83

Verdadeiro. Art. 29: “toda pessoa tem deveres para com a humanidade”.

Question 84

Cite quais são as três espécies de Direitos Fundamentais.

Answer 84

1. Direitos de Defesa;
2. Direitos a Prestações; e
3. Direitos de Participação.

Question 85

Segundo a doutrina, cite quais são as Funções Exercidas pelos Direitos Fundamentais.

Answer 85

1. Funções de Defesa: exigem do Estado uma atuação não abusiva;
2. Funções de Prestação: exigem do Estado uma atuação material ou legislativa;
3. Funções de Proteção Perante Terceiros: exige do Estado proteger os cidadãos contra lesões de origem de terceiros, em certas situações; e
4. Funções de Não-discriminação: os direitos fundamentais devem buscar alcançar a igualdade material entre aqueles que se encontram em posições distintas.

Question 86

Fale acerca da função Contramajoritária do STF em matéria de Direitos Fundamentais.

Answer 86

1. Consiste na efetivação da função da não-discriminação.
2. Fala da função do STF para proteger as minorias contra eventuais excessos decorrentes de ações dos grupos majoritários, que geram situações de vulnerabilidade daqueles grupos.

Question 87

Quanto à classificação dos Direitos Fundamentais, fale acerca da classificação quanto ao seu conteúdo.

Answer 87

1. Direitos Fundamentais Meramente Formais: são aqueles que encontram-se positivados na Constituição Federal sob a rubrica de “Direitos Fundamentais”.
2. Direitos Fundamentais Materiais: são aqueles direitos que, não importando onde estejam apresentados, têm como núcleo a dignidade da pessoa humana.

Question 88

Ruy Barbosa traz uma classificação de Direitos e Garantias Fundamentais. Fale sobre.

Answer 88

1. Direitos: são os bens da vida protegidos pela Constituição.
2. Garantias: são instrumentos destinados à proteção dos Direitos Fundamentais (ex.: habeas corpus).
   - Criticado pela doutrina porque entende-se que tal análise é fluída, vez que ao se reconhecer um direito, reconhece-se o respectivo instrumento garantidor.

Question 89

Quanto à classificação dos Direitos Fundamentais, cite a classificação formal adotada pela CF/88.

Answer 89

1. Direitos Individuais;
2. Coletivos;
3. De nacionalidade;
4. Políticos; e
5. Sociais.

Question 90

A ideia de “gerações” de Direitos Fundamentais foi desenvolvida por quem?

Answer 90

1. Karel Vasak, em 1977.

Question 91

O que se entende por Patrimônio da Humanidade.

Answer 91

1. Patrimônio de interesse de todos os povos.
2. Não necessariamente de domínio de todos os povos, embora os recursos do “alto-mar” sejam considerados de domínio de todos os povos.

Question 92

Quem pode delimitar o âmbito de proteção de um Direito Fundamental.

Answer 92

1. A própria Constituição.
2. O Legislador Ordinário, por delegação do constituinte.
   - O legislador ordinário não pode limitar um direito fundamental sem autorização constitucional.

Question 93

Quais são as hipóteses em que os Direitos Fundamentais podem ser limitados.

Answer 93

1. Pela própria Constituição:
2. 1. Pela previsão de outros Direitos Fundamentais;
3. 2. Pela previsão de situações excepcionais (Estado de defesa e Estado de Sítio); e
4. 3. Pela própria norma definidora do direito fundamental
      - Restrição Direta ou Imediata;
      - Restrição Indireta ou Mediata, quando abre a possibilidade de limitação pelo legislador ordinário (reserva legal restritiva).
5. Pelo legislador ordinário (por meio de autorização pela Constituição, na forma de reserva legal restritiva).

Question 94

Em que consiste a reserva legal qualificada.

Answer 94

1. Ocorre quando a Constituição prevê a possibilidade de restrição de um direito, mas prevê, também, as finalidades que tais limitações deverão buscar.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a possibilidade de reserva legal restritiva de direito fundamental sem que haja autorização constitucional explícita nesse sentido.

Answer 95

Verdadeiro. A limitação com base em uma norma subsidiária de autorização da restrição deve ser sempre acompanhada de uma outra fundamentação com base em um direito constitucional.

Question 96

Fale acerca das duas teorias que tratam acerca do núcleo essencial (núcleo duro) dos Direitos Fundamentais:

Answer 96

1. Teoria Absoluta: segundo o qual o núcleo essencial de cada direito fundamental pode ser determinado abstratamente, no qual não se pode intervir em hipótese alguma.
2. Teoria Relativa: segundo o qual o núcleo essencial de cada direito fundamental é delimitado caso a caso, após a aplicação do princípio da proporcionalidade (processo de sopesamento).

Question 97

Quais são os limites aos quais está sujeito o legislador ordinário ao tratar da limitação de Direitos Fundamentais.

Answer 97

1. Deve estar autorizado pela CF, de maneira explícita ou implícita;
2. Deve preservar o núcleo essencial do direito fundamental;
3. Deve ater-se à razoabilidade e à proporcionalidade;
4. Deve produzir normas claras e genéricas, abstendo-se de realizar restrições casuísticas.

Question 98

Em que consiste a relação Geral de sujeição.

Answer 98

1. Todos os cidadãos estão sujeitos, em alguma medida, ao Poder do Estado.

Question 99

Em que consiste a relação especial de sujeição.

Answer 99

1. Alguns cidadãos encontram-se em uma relação mais íntima de sujeição ao Poder Público, porque se encontram em uma camada interna da Administração Pública.
2. Ex.: estudante de escola pública, serviço militar, servidor público.

Question 100

Quanto às relações especiais de sujeição, qual foi considerado o marco histórico para a alteração do entendimento segundo o qual o âmbito interno da Administração Pública era uma zona livre do direito para o entendimento de que os Direitos Fundamentais deveriam ser observados.

Answer 100

1972, Corte Constitucional da Alemanha. Julgamento segundo o qual as limitações aos direitos Fundamentais só poderiam ser feitas por meio de lei.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Os limites dos limites devem ser mais rigorosos no âmbito das relações especiais de sujeição do que nas relações gerais.

Answer 101

Verdadeiro. Pois no âmbito destas relações há maiores chances de o Estado abusar do seu poder.

Question 102

Quem pode fazer qualquer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

Answer 102

Apenas a Constituição Federal.

Question 103

Fale acerca da possibilidade de criação e Extinção de ministérios.

Answer 103

1. Geralmente, o tratamento é infraconstitucional.
2. Entretanto, em havendo menção na Constituição, a extinção do respectivo Ministério deve ser precedida da remoção de sua previsão do texto constitucional.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal considera que brasileiros e brasileiras são iguais em Direitos e Deveres, mas prevê alguns tratamentos ou direitos diversos, aplicáveis a um, mas não extensíveis ao outro.

Answer 104

Verdadeiro. Ex.: direito às presidiárias no período de amamentação a ter um local para ficar com seus filhos.

Question 105

O que se entende por CRIME POLÍTICO previsto no art. 5º, LXVII, CF:
“não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.”

Answer 105

1. O crime político é definido com base da lei do país em que o crime foi cometido.
2. São crimes que possuem por base motivação política.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

O STF e STJ possuem entendimento consolidado de que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de Direitos Fundamentais, oponíveis, inclusive, contra o próprio particular.

Answer 106

Falso.

RESP 1258389 - 2011.0133579-9. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. 4º Turma, j. em 17/12/2013. DJE de 15/04/2014.

Question 107

Em que consiste a tese da reserva do possível ou da escolha trágica.

Answer 107

1. Relacionado aos direitos prestacionais, ou seja, aqueles que exigem uma atuação positiva do Estado.
2. Tais direitos são efetivados no limite dos recursos, principalmente financeiros, do Estado.
3. Não pode ser usado pelo Estado indiscriminadamente, devendo promover um mínimo existencial.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

É possível que uma decisão judicial venha a implementar políticas públicas para a efetivação de direitos Fundamentais sem que isso resulte em violação ao princípio da separação dos poderes.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

O STF entende pelo reconhecimento do direito à busca da felicidade como postulado constitucional implícito, como expressão que deriva do princípio essencial da dignidade da pessoa humana.

Answer 109

Verdadeiro.

Question 110

Quais são as teorias existentes acerca do status dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da EC 45/04, que criou o quorum para que tenham status de emenda constitucional.

Answer 110

1. Caráter supra-constitucional;
2. Caráter constitucional;
3. Caráter supralegal (STF);
4. Caráter legal (lei ordinária).

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Answer 111

Falso. Súmula Vinculante 25, não haverá prisão Civil do depositário infiel, não importando o tipo de depósito.

Question 112

Em que consiste o Controle de Convencionalidade.

Answer 112

1. Além da necessidade de as leis e atos administrativos submeterem-se à Constituição, há também a necessidade de observância do conteúdo dos tratados e convenções de direitos humanos aos quais o Brasil seja signatário.
2. Existe doutrina no sentido que só se aplica aos tratados e convenções de DH anteriores à EC 45/04, vez que as posteriores, aprovados pelo rito das ECS, exerceriam papel de controle de constitucionalidade.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.

Answer 113

Falso. Consiste em uma construção doutrinária.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

Answer 114

Falso. Conforme CANOTILHO (1993) “Cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)”.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.

Answer 115

Verdadeiro.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

Somente após o advento da República a Constituição brasileira passou a prever um sistema de garantia de direitos individuais e coletivos

Answer 116

Falso.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

A CF é classificada como detalhista no que concerne aos direitos humanos e Fundamentais, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.

Answer 117

Verdadeiro.

Lembrando que idoso é quem 60 anos ou mais.
A gratuidade é garantida aos idosos com 65 anos ou mais.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.

Answer 118

Verdadeiro.

“A eficácia suspensiva de efeito paralisante foi desenvolvida pelo STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1) no voto condutor para o acórdão do ministro Gilmar Mendes, quanto à internalização dos tratados internacionais que cuidam da proteção de direitos humanos subscritos pelo Estado brasileiro em período anterior à emenda constitucional nº 45/2004, e seus efeitos em relação à legislação brasileira conflitante.”

FONTE: http://professorjoaoalexandre.blogspot.com/2015/04/eficacia-paralisante-de-efeito.html

A CESPE, entretanto, já considerou que os tratados supralegais REVOGAM as normas internas conflitantes.

Question 119

O acesso à água potável constitui direito de que dimensão?

Answer 119

6a. Geração.

O acesso à água potável pode ser considerado como direito fundamental de sexta geração. O tema é objeto do ARE nº 767.960/DF e ARE nº 770.307/DF.

Question 120

O direito ao nome:

A. é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
B. não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.
C. embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.
D. não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.
E. é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 120

E.

Question 121

Em que consiste o Estado Inconstitucional das Coisas?

Answer 121

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando….

• verifica-se a existência de um quadro de VIOLAÇÃO GENERALIZADA e SISTÊMICA de direitos fundamentais,
• causado pela INÉRCIA OU INCAPACIDADE reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura,
• de modo que apenas TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS da atuação do Poder Público e a atuação de uma pluralidade de autoridades podem alterar a situação inconstitucional.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Answer 122

Verdadeiro.

EFICÁCIA HORIZONTAL: entre particulares. Como não foi dito expressamente que havia desigualdade entre eles, não há que se cogitar em eficácia diagonal.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

Answer 123

Falso.

Quando se fala em “reserva legal”, deve-se associar à exigência de lei em SENTIDO FORMAL.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

Não há hierarquia entre direitos fundamentais.

Answer 124

Verdadeiro.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.

Answer 125

Verdadeiro.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporação no direito interno antes da EC 45/04 não podem ser submetidos ao procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, §3º, da CF/88, visando conferir-lhe estatura de Emenda Constitucional.

Answer 126

Falso.