Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública (art. 134 ao 135)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de suas propostas orçamentárias.

Answer 1

Falso.

As Procuradorias não possuem autonomia, pois são órgãos do respectivo Poder Executivo.

Já as Defensorias Públicas possuem autonomia funcional e administrativa e capacidade para propor suas propostas orçamentárias (art. 134, §2º).

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 2

Falso.

Segundo a EC 69/12, a competência para organizar e manter a DP/DF agora é do Distrito Federal.

Question 3

Quando que a Defensoria Pública passou a ter previsão constitucional?

Answer 3

Com a CF/88.

Question 4

Quais foram as principais contribuições das seguintes EC à Defensoria Pública:

• EC 45/2004;
• EC 69/2012;
• EC 74/2013;
• EC 80/2014.

Answer 4

1. EC 45/2004: deu autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) às Defensorias Públicas Estaduais.
2. EC 69/2012: Transferiu da União para o DF a competência para Manter e Organizar a Defensoria Pública do DF.
3. EC 74/2013: Estendeu a autonomia administrativa, financeira e orçamentária (AFO) à Defensoria Pública da União e do DF.
4. EC 80/2014:
   - Determinou que, em até 8 anos, cada COMARCA deve ter, no mínimo, 1 Defensor. O número de Defensores deve ser proporcional à demanda de trabalho e à população.
   - Passou a prever expressamente os princípios da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
   - Determinou a observância dos arts. 93, II, 96, aplicáveis aos Magistrados.

Question 5

Complete:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a (1) ___________, a (2) promoção dos ________ e (3) a defesa, em todos os graus, __________, dos direitos ______ e _______, de forma ________ e _______, aos necessitados.

Answer 5

1. Orientação jurídica.
2. Direitos humanos.
3. Judicial e extrajudicialmente.
4. Individuais e Coletivos.
5. Integral.
6. Gratuita.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Diante do descaso dos governantes, o Poder Judiciário possui legitimidade para assegurar políticas públicas que viabilizem a implementação de defensorias públicas, tendo em vista a Reserva do Possível não pode se sobrepor ao mínimo existencial.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Como se dá o ingresso na carreira de Defensor Público?

Answer 7

Concurso Público de Provas e Títulos.

Question 8

Como se dá a remuneração dos Defensores Públicos?

Answer 8

Subsídio.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

É incompatível com a Constituição Federal norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício de função de Defensor Público.

Answer 9

Verdadeiro.

ADI 3.700.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O STF já reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que viabiliza aos Procuradores do Estado a OPÇÃO pela carreira da Defensoria, quando o cargo inicial para o qual foi realizado o concurso englobava a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS.

Answer 10

Verdadeiro.

ADI 3.720.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Os Defensores Públicos possuem vitaliciedade e inamovibilidade.

Answer 11

Falso.

Os defensores possuem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Os defensores possuem inamovibilidade.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os Defensores Públicos podem advogar em causa própria.

Answer 12

Falso.

Não podem advogar fora das atribuições institucionais, nem mesmo em causa própria.

Art. 134, §1º

Question 13

Que tipo de lei deve organizar a Defensoria Pública da União e Territórios, prescrevendo normas gerais de organização nos Estados e no DF?

Answer 13

Lei Complementar Nacional.

Atualmente, a LC 80/94.

Question 14

Quais são os princípios constitucionais da Defensoria Pública?

Art. 134, §4º.

Answer 14

1. Unidade;
2. Indivisibilidade; e
3. Independência Funcional.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional norma que impõe a Defensoria Pública Estadual a obrigação de firmar convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade, para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.

Answer 15

Verdadeiro.

ADI 4.163.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Viola a Constituição ato de Governador de Estado que insere a Defensoria Pública
dentro da estrutura de Secretaria de Estado.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública.

Answer 17

Verdadeiro.

Lei 7.357/85, ADI 3.943.

Question 18

Qual o atual entendimento acerca da possibilidade da Defensoria Pública receber verbas de sucumbência decorrentes de sua atuação.

Answer 18

Tais verbas são destinadas a Fundos geridos pela própria DF, destinadas ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros e servidores.

1. POSIÇÃO DO STJ: não haverá pagamento quando a instituição atuar contra a pessoa jurídica à qual pertence, ou mesmo Entidade da Adm. Indireta a ela vinculada (S. 421).
2. POSIÇÃO DO STF: o pagamento é devido, ainda que atue contra pessoa jurídica a qual pertence, ou mesmo Entidade da Adm. Ind. a ela vinculada (AR, 1.937).

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Os Defensores Públicos NÃO PODEM RECEBER, a qualquer título e sob qualquer pretexto, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS ou CUSTAS PROCESSUAIS, em razão de suas atribuições.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo que o defensor público ou MP. tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal, NO PROCESSO CRIMINAL, para a impugnação, terá início com a entrada dos autos no setor administrativo do órgão.

Answer 20

Verdadeiro.

STJ, HC 296.759-RS.

Question 21

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais – coletivos stricto sensu e difusos – e interesses
individuais homogêneos.

Answer 21

Certo.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos
defensores públicos.

Answer 22

Errado.

Pois a Defensoria Pública tem autonomia para tanto.

Question 23

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O ente federado tanto pode optar pela constituição de defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos
hipossuficientes

Answer 24

Falso.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de “assistência jurídica gratuita” será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública.

Answer 25

Verdadeiro.

A atuação de advogados dativos é meramente suplementar.

ADI 3892/SC e ADI 4270/SC.

Question 26

A Defensoria Pública é vinculada (subordinada) a qualquer um Poderes?

Answer 26

Não. A DF possui autonomia, não se vinculando a nenhum dos Poderes, em especial ao Executivo.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que atribua ao chefe do Executivo competência administrativa no âmbito da Defensoria Pública (como nomeação do Subdefensor Público-Geral, bem como autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão).

Answer 27

Verdadeiro.

STF, ADI 5286/AP.

Em razão de sua autonomia administrativa.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, NÃO pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública, se esta estiver de acordo com a LDO.

Answer 28

Verdadeiro.

ADI 5287/PB.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL a contratação, sem concurso público. após a instalação da Assembleia Constituinte, de advogados para exercerem a função de Defensor Público Estadual.

Answer 29

Verdadeiro.

RE 856550/ES.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para (1) PROCURADORES DO ESTADO, (2) PROCURADORES DA ALE, (3) DEFENSORES PÚBLICOS e (4) DELEGADOS DE POLÍCIA.

Answer 30

Verdadeiro.

ADI 2553/MA.

Question 31

Em caso de intimação pessoal do MP ou DP por meio de remessa dos autos, quando se inicia o prazo se não houver prova da data em que os autos chegaram na instituição?

Answer 31

Será na data em que houve a aposição do “ciente” pelo Defensor ou Membro do MP.

AgRg no AREsp 648.078/SP.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

No processo criminal, a não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada IMEDIATAMENTE na primeira oportunidade processual, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Answer 32

Verdadeiro.

STF, HC 133476

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

No processo criminal, A INTIMAÇÃO PESSOAL da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de HC só é necessária se houver pedido expresso para a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL.

Answer 33

Verdadeiro.

STF, HC 134.904/SP.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Os Defensores Públicos precisam de inscrição na OAB para exercerem suas atribuições.

Answer 34

Falso.

A capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.
Entretanto, é válida a exigência de inscrição na OAB para os candidatos ao concurso da Defensoria Pública porque tal previsão permanece na lei.

REsp 1.710.155-CE.

Question 35

O Defensor Público precisa de mandato para representar a parte em processos administrativos ou judiciais?

Answer 35

Em regra, não.

Exceção: quando se tratar de atos que a lei exija poderes especiais.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial.

Answer 36

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.201.674/SP.

Question 37

Em caso de ação patrocinada pela Defensoria Pública contra o respectivo ente, caso o Poder Público seja sucumbente, ele deverá pagar honorários advocatícios em favor instituição?

Answer 37

STJ: NÃO (Súmula 421).

STF: Repercussão Geral - Pendente (Tema 1002).

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

A Defensoria Pública possui legitimidade para proceder com a assistência judiciária de necessitados jurídicos, ainda que não sejam carentes de recursos econômicos.

Answer 38

Verdadeiro.

STJ, EREsp 1.192.577-SP. A Defensoria Pública pode atuar tanto em favor dos carentes de recursos financeiros como também em prol do necessitado organizacional (que são os “hipervulneráveis”, como é o caso dos idosos).

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A Defensoria Pública pode ter acesso a procedimento instaurado pela Justiça para apurar irregularidades em unidade de internação.

Answer 39

Verdadeiro.

STJ, RMS 52.271/SP.

Question 40

A DPE pode atuar no STJ?

Answer 40

Sim, pode atuar perante os Tribunais Superiores.

Entretanto, deverá possuir escritório de representação em Brasília. Caso contrário, as intimações das decisões do STJ nos processos de interesse da DPE serão feitas para a DPU.

STJ, AgRg no HC 378.088/SC + STF, HC 118294/AP.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Configura crime de desobediência (art. 330, CP) a conduta do Defensor Público-Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.

Answer 41

Falso.

Não configura crime, ante a autonomia funcional e administrativa da DF, que impede que o Judiciário interfira nas escolhas e nos critérios de atuação dos Defensores Públicos que foram nomeados pelo Defensor Público-Geral. (STJ, HC 310.901/SC).

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Judiciário não pode impor a nomeação de Defensores Públicos para atuar em processos da Justiça Militar em discordância dos critérios de alocação de pessoal do órgão.

Answer 42

Verdadeiro.

STJ, RMS 59.413/DF.

Question 43

Como a Defensoria Pública é subdividida?

Answer 43

1. Defensoria Pública da União;
2. Defensoria Pública do DF;
3. Defensoria Pública dos Territórios;
4. Defensoria Pública dos Estados.
   * Como não há Judiciário e MP Municipal, também não há DP local.

Question 44

Complete:

É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia ____ de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFENSORIA PÚBLICA, conforme previsão da respectiva LOA.

Answer 44

20.

ADPF 339 + art. 168, CF.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A autonomia administrativa, financeira e orçamentária é garantida à Defensoria Pública da União, do DF e dos Estados, não se admitindo sua vinculação a qualquer dos Poderes, se tratando de norma de eficácia plena e aplicação imediata.

Answer 45

Verdadeiro.

EC nº 45/04, 69/12 e 74/13.

Question 46

De acordo com a EC 80/2014, qual é o prazo que a União, os Estado e o DF possuem para prover todas as unidades unidades jurisdicionais com, pelo menos, 1 Defensor Público?

Answer 46

8 anos, ou seja, até 2022.

Question 47

Em que consiste o princípio do “defensor público natural”?

Answer 47

1. Consiste na garantia que os necessitados possuem de serem patrocinados por DEFENSORES PÚBLICOS investidos na carreira após aprovação em concurso público de provas e títulos.
2. Desse modo, convênios com a OAB possuem caráter excepcional.

Question 48

Quais são as garantias dos membros da Defensoria Pública?

Answer 48

1. Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício;
2. Inamovibilidade (por motivo político ou por perseguição): salvo voluntariamente ou como forma de punição, assegurando-se ampla defesa;
3. Irredutibilidade dos vencimentos: nominalmente;
4. Independência funcional: atuando de acordo com a sua convicção.

Question 49

Fale acerca da atuação da Defensoria Pública como “custos vulnerabilis”?

Answer 49

1. Compete à Defensoria Pública a defesa dos “vulneráveis sociais”, o que não se restringe aos necessitados economicamente, incluindo, dentre outros, os consumidores, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência etc.
2. Como “custos vulnerabilis”, a Defensoria Pública possui a capacidade para recorrer.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a regra que prevê que o servidor público processado em razão de ato praticado no exercício regular de funções terá direito à “assistência judiciária” do Estado. Entretanto, essa assistência deve ser feita pelo Procurador de Estado, não podendo ser atribuído, genericamente, à Defensoria Pública, salvo se o servidor comprovar insuficiência de recursos.

Answer 50

Verdadeiro.

Posição do STF.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

No processo penal, a Defensoria Pública ainda goza de prazo em dobro, embora o MP não goze de tal prerrogativa. Segundo o STF, tal regra é considerada CONSTITUCIONAL até que a DP efetivamente se instale (“lei ainda constitucional”).

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Aos Procuradores dos Estados no exercício de assistência judiciária é reconhecida a prerrogativa do recebimento de INTIMAÇÃO PESSOAL em qualquer processo e grau de jurisdição, porquanto investidos na função de defensor público.

Answer 52

Verdadeiro.

Informativo 251/STF.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Se estendem aos defensores dativos as prerrogativas processuais CÍVEIS da intimação pessoal e do prazo em dobro assegurados aos defensores públicos em geral e os profissionais que atuam nas causas patrocinadas pelos serviços estaduais de assistência judiciária.

Answer 53

Falso.

Não se estendem aos defensores dativos tais prerrogativas

No processo penal, por outro lado, os defensores dativos possuem a prerrogativa da INTIMAÇÃO PESSOAL (CPP, art. 370, §4º).

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

No rito dos Juizados Especiais não há a prerrogativa do prazo em dobro para a DP, MP e Advocacia Pública.

Answer 54

Verdadeiro.

Art, 9º, Lei 10.259/01.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o CPC, a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, estendendo-se tal prerrogativa aos ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA das faculdade de direito e às ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 184, §4º, CPC.

Question 56

Ação civil ex delicto e legitimidade do MP. Fale sobre tal situação em conformidade com a posição do STF.

Answer 56

1. O art. 68 do CPP prevê que o MP tem legitimidade para a ação civil ex delicto em favor dos pobres.
2. Em tese, essa regra viola a legitimidade da DP, que vem a missão constitucional de defender os mais vulneráveis.
3. O STF entendeu que essa é uma norma “em trânsito, progressivamente, para a inconstitucionalidade”, até que a Defensoria Pública esteja efetivamente instalada na Comarca.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a regra que prevê que o Defensor Público possui legitimidade para requisitar, administrativamente, de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos.

Answer 57

Falso.

Para o STF, é inconstitucional, ante a criação de um “superadvogado”, com “superpoderes”, que exacerbam os poderes dos demais advogados.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídica dos necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando, como regra, o modelo judicare.

Answer 58

Falso.

O Brasil adotou, na CF, o sistema salaried staff model, o que significa que incumbe à DP a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Já o sistema judicare é adotado em diversos países europeus, tais como França, Inglaterra, Holanda e Áustria. Neste sistema, o patrocínio da defesa dos necessitados é garantido por meio de advogados remunerados pelo Estado, mas sem vínculo empregatício com o Poder Público. Entende-se que, em razão de caber aos advogados o monopólio da representação em juízo dos particulares, não cabe à Administração Pública se imiscuir em tal seara. Outrossim, por se tratar de atividade privada, impõe-se ao Estado a devida contrapartida financeira aos prestadores deste serviço.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.

Answer 59

Falso.

É inconstitucional a lei estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois se extrapola o modelo da CF (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica dos necessitados (ADI 3022/SC, DJe 04/03/2005).

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.

Answer 60

Verdadeiro.

INSTRUMENTO […]- Assiste a toda e qualquer pessoa – especialmente àquelas que nada têm e que de tudo necessitam – uma prerrogativa básica essencial à viabilização dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que põe em evidência a significativa importância jurídico-institucional e político-social da Defensoria Pública. - O descumprimento, pelo Poder Público, do dever que lhe impõe o art. 134 da Constituição da República traduz grave omissão que frustra, injustamente, o direito dos necessitados à plena orientação. (AI 598212 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00195)

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal de 1988 define que a Defensoria Pública, enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela defesa e orientação jurídica dos necessitados, prevendo a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental autoaplicável e adotando, como regra, o modelo judicare.

Answer 61

Falso.

O Brasil adotou, na CF, o sistema salaried staff model, o que significa que incumbe à DP a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Já o sistema judicare é adotado em diversos países europeus, tais como França, Inglaterra, Holanda e Áustria. Neste sistema, o patrocínio da defesa dos necessitados é garantido por meio de advogados remunerados pelo Estado, mas sem vínculo empregatício com o Poder Público. Entende-se que, em razão de caber aos advogados o monopólio da representação em juízo dos particulares, não cabe à Administração Pública se imiscuir em tal seara. Outrossim, por se tratar de atividade privada, impõe-se ao Estado a devida contrapartida financeira aos prestadores deste serviço.