Partidos Políticos (art. 17)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.

Answer 1

Falso.

[…] São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos […]
[ADI 5.311 MC, rel. min. Cármen Lúcia]

Question 2

Os partidos políticos são entidades de direitos público ou privado?

Answer 2

São entidades de direito privado.

Question 3

Complete:

Art. 17. É livre a _______ de partidos políticos, resguardados a __________ (não pode haver partido vinculado a entidade ou governo estrangeiro), o regime _______, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 3

1. Criação, fusão, incorporação e extinção.
2. Soberania Nacional.
3. Democrático.

Question 4

De acordo com a Constituição Federal, que preceitos devem ser observados pelos Partidos Políticos.

Art. 17.

Answer 4

1. CARÁTER NACIONAL: não podem haver partidos regionais. Os partidos políticos devem ter repercussão sobre todo o território nacional.
2. Proibição de RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS de entidade ou governo ESTRANGEIROS OU DE SUBORDINAÇÃO A ESTES: visa impedir que os interesses da República Federativa do Brasil fique subordinada ao capital estrangeiro.
3. Prestação de CONTAS à Justiça Eleitoral;

IV - FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR de acordo com a lei.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada aos partidos políticos AUTONOMIA para definir sua ESTRUTURA INTERNA e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critério de escolha e o REGIME DE SUAS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, VEDADA A SUA CELEBRAÇÃO NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, Estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 17, §1º.

Question 6

A EC 52/2006 veio a por fim ao princípio da verticalização na formação de coligações. O que isso significa dizer?

Answer 6

• Significa que não há mais a necessidade de simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal.
• Desse modo, uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais, municipais ou distritais.
• Entretanto, é vedada a realização de coligações nas eleições proporcionais (art. 17, §1º).

Question 7

Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE JURÍDICA de um partido político?

Art. 17, §2º.

Answer 7

1. Por meio da inscrição dos seus atos constitutivos no Registro respectivo, devendo-se averbar todas as alterações por quais passar seus atos constitutivos.

Question 8

Como se dá a aquisição de PERSONALIDADE POLÍTICA de um partido político?

Answer 8

1. Se dá após o registro de seu Estatuto no TSE.

Question 9

Em que consiste o “direito de antena”?

Answer 9

Consiste no direito que os partidos políticos têm de acesso gratuito ao rádio e à TV.

Question 10

Que requisitos (cláusulas de barreira) devem ser cumpridos pelos partidos políticos para que tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV?

Art. 17, §3º, CF.

Answer 10

ALTERNATIVAMENTE:

1. Nas eleições para a CÂMARA DOS DEPUTADOS:
   - No mínimo, 3% dos votos válidos;
   - Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação;
   - Com um mínimo de 2% em cada um deles.
2. Elegido, pelo menos:
   - 15 Deputados Federais,
   - Distribuídos em 1/3 das unidades da Federação.

Question 11

Quem é responsável por distribuir os recursos do fundo partidário aos órgãos nacionais dos partidos?

Answer 11

O TSE.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Answer 12

Falso.

Art. 17, §4º. É vedada.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Answer 13

Falso.

Vedado receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da liberdade partidária, consagrado na CF, é ilimitado; por conseguinte, ainda que ética ou politicamente censurável, é possível a criação no país de agremiações políticas destinadas a suprimir o regime democrático, pois não se pode subtrair previamente, no debate político, quaisquer ideias em relação à estruturação do Estado.

Answer 14

Falso.

Segundo o caput do art. 17, a criação de partidos políticos deve preservar, dentre outros valores, o regime democrático.

Question 15

O que se entende por “grupos de pressão”?

Answer 15

1. São organizações temporárias conhecidos como LOBBY;
2. Que buscam influenciar aqueles que possuem o poder decisório por meio da pressão, seja para aprovar ou para rejeitar determinada pauta;
3. Se diferenciam dos partidos políticos, dentre outros motivos, por não lançarem candidatos às eleições.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.

Answer 16

Falso.

Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Answer 17

Falso.

Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A expressão “pleno gozo dos direitos políticos” refere-se à capacidade eleitoral ativa. A idade mínima para que uma pessoa adquira a capacidade eleitoral ativa é 16 anos. Logo, a idade mínima para se filiar a um partido é 16 anos, sendo vedada a filiação de uma pessoa menor de 16 anos.
Em contrapartida, uma pessoa que perdeu seus direitos políticos ou os teve suspensos não poderá se filiar a um partido tampouco ser membro ou presidente da fundação. Isso se deve ao fato de essa pessoa não possuir tanto a capacidade eleitoral ativa (“votar”) quanto a passiva (“ser votada”).

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

Answer 19

Falso.

Lei 9096 > Art .29 § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido INCORPORANDO deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, SOBRE A ADOÇÃO DO ESTATUTO E DO PROGRAMA de outra agremiação.

§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Para obter o seu registro, como um Partido Político deverá comprovar o seu caráter nacional?

Answer 21

• Comprove, NO PERÍODO DE 2 ANOS, o apoiamento de eleitores NÃO FILIADOS a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para A CÂMARA DOS DEPUTADOS,
• Não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

O Deputado Federal eleito por partido político que não cumpriu necessários ao recebimento dos recursos do fundo partidário e à gratuidade ao rádio e à televisão, terá assegurado o mandato e facultada a filiação, SEM PERDA DO MANDATO, A OUTRO PARTIDO que os tenha atingido, NÃO SENDO essa filiação CONSIDERADA PARA FINS de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e TV.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 17, §5°.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional, como condição para a participação de candidato em debate eleitoral, a exigência de representação mínima, no Congresso Nacional, de seu correspondente partido político.

Answer 23

Verdadeiro.

O STF já se manifestou no sentido de que é constitucional a exigência de representação mínima do partido político no Congresso Nacional para fins de participação do respectivo candidato em debate eleitoral: “O art. 46, caput, da Lei 9.504/1997 assegura a participação, nos debates eleitorais, dos candidatos dos partidos políticos com mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido, pois não obsta a participação nos debates de legendas com menor representatividade, a qual ainda é facultada, a critério das emissoras de rádio e televisão. O direito de participação em debates eleitorais - diferentemente da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão - não tem assento constitucional e pode sofrer restrição maior, em razão do formato e do objetivo desse tipo de programação” (ADI 5.423, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 25/08/2016, DJE 19/12/2017).

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de ofensa lançada contra candidato a cargo político, o Direito Nacional de Partido Político não possui legitimidade ativa para ajuizar demanda indenizatória.

Answer 24

Falso.

Possui legitimidade ativa sim.

REsp 1.484.422-DF.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Os partidos políticos possuem autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, VEDADA NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 17, §1º.

Question 26

Complete:

Art. 17, §2º. Os partidos políticos, APÓS adquirirem personalidade, na forma da lei civil, REGISTRAÇÃO seus estatutos no TSE.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 17, §2º.

Question 27

A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais aplicar-se-á a partir das eleições de quando?

Answer 27

2020.

A EC nº 97/2017 alterou a redação do art. 17, § 1º, CF/88, que passou a proibir as coligações nas eleições proporcionais. Assim, nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador não são admitidas coligações. Essa regra será aplicável a partir das eleições de 2020.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.

Answer 28

Falso.

É de competência do CN.

Art. 48, XV.

Question 29

Com base na jurisprudência do STF, não podem perder o mandato por infidelidade partidária em razão da transferência voluntária de agremiação os ocupantes dos cargos de quais cargos?

Answer 29

Os ocupantes de cargos eletivos MAJORITÁRIOS.

ADI 5081.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Os filiados de um partido político TÊM IGUAIS direitos e deveres.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 4º, Lei 9.096.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 6º, Lei 6.096.