Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Privada (art. 133)

Question 1

Complete:

Art. 133. O advogado é _______ à administração da justiça, sendo _____ por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Answer 1

indispensável.

inviolável.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Embora a Constituição Federal reconheça a indispensabilidade do advogado, existem diversas hipóteses em que sua presença não é obrigatória.

Answer 2

Verdadeiro

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A falta de defesa técnica POR ADVOGADO no PAD ofende a Constituição .

Answer 3

Falso.

Não ofende. SV 5.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Em todo e qualquer PAD a presença do advogado é dispensável.

Answer 4

Falso.

No PAD Penal (em que o resultado puder influir sobre a liberdade do sujeito), a presença do advogado (ou defensor público) é indispensável.

Question 5

Quais são os efeitos caso atos privativos de advogado sejam praticados por pessoa NÃO INSCRITA NA OAB ou com registro suspenso?

Answer 5

São NULOS

RHC 119.900, STF

Question 6

Fale acerca dos limites da inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício do ofício.

Answer 6

1. Vale para os crimes de INJÚRIA e DIFAMAÇÃO,
2. 1. NÃO É ABSOLUTA.
3. 1. NÃO é inviolável caso cometa CALÚNIA ou DESACATA.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O Advogado é inviolável em suas manifestações e atos no exercício de sua função, não passível de cometer CALÚNIA ou DIFAMAÇÃO.

Answer 7

Falso.

Não pode cometer DIFAMAÇÃO ou INJÚRIA.

Pode cometer Calúnia e Desacato.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Os advogados, antes do trânsito em julgado da sentença, somente poderão ser recolhidos em SALA DE ESTADO-MAIOR.
A competência para aferir se a instalação é condigna COMPETE AO ESTADO, e não à OAB.

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O escritório de advocacia é inviolável.

Entretanto, a inviolabilidade não pode se invocada quando o próprio advogado for suspeito da prática de crime.

Answer 9

Verdadeiro.

STF, INQ 2.424.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as garantias do advogado, encontra-se o de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, MESMO SEM PROCURAÇÃO, exceto nas hipóteses de sigilo, os autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar as peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Answer 10

Verdadeiro.

Lei 13.245/16.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da INVIOLABILIDADE da atuação profissional. A comunicação de nulidade da prisão, no caso de ausência de comunicação à OAB, configura sanção.

Answer 11

Verdadeiro.

Art, 7º, IV.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as garantias do advogado, encontra-se a de ser recolhido a sala de Estado-Maior (e, na sua falta, em prisão domiciliar), enquanto não houver sentença transitada em julgado.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 7º, V

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Embora o advogado goze de imunidade profissional, ela não compreende o desacato.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O advogado só pode ser preso em flagrante e em se tratando de crime inafiançável.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A OAB goza de imunidade tributária recíproca em relação aos seus bens, serviços e rendas.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 45, §5º, da Lei 8.906/94.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

A OAB, por ser considerada serviço social autônomo, não integrante da Administração Pública, não precisa realizar concurso público para admissão de pessoal sob regime celetista, assim como não é obrigado a licitar ou a prestar contas.

Answer 17

Verdadeiro.

ADI 3.026.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Os pagamentos devidos pela OAB, em decorrência de pronunciamento judicial, não se submetem ao regime de precatórios.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

A quem compete processar e julgar as ações em que a OAB figure na relação processual?

Answer 19

Compete à Justiça Federal, seja mediante o Conselho Federal, seja mediante Seccional.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmo privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, VEDADA A COMPENSAÇÃO em caso de sucumbência recíproca.

Answer 20

Verdadeiro.

CPC, art. 85, §14.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou RPV, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Answer 21

Verdadeiro.

SV. 47