Controle de Constitucionalidade Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.
Falso.
O STF entende que, excepcionalmente, quando a declaração de efeitos ex tunc mostrar-se mais prejudicial à parte, faz-se necessário uma ponderação, podendo-se, nesses casos, modular os efeitos no controle difuso.
(RE 197.917/SP)
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula da reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
Falso.
Isso porque as Turmas dos Juizados não funcionam sob o regime de plenário ou de órgão especial, o que não impede a interposição de recurso extraordinário contra a decisão da turma recursal.
Verdadeiro ou Falso:
A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.
Verdadeiro.
A norma inscrita no art. 97 da Carta Federal, porque exclusivamente dirigida aos órgãos colegiados do Poder Judiciário, não se aplica aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional (RT 554/253).
[HC 69.921, rel. min. Celso de Mello, j. 9-2-1993, 1ª T, DJ de 26-3-1993.]
Verdadeiro ou Falso:
Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.
Verdadeiro.
O parâmetro do controle de constitucionalidade é encontrado na Constituição Federal, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária no sentido de ampliação desse parâmetro a partir do conceito de “bloco de constitucionalidade”. Já o objeto da ADI genérica é norma veiculada por lei ou ato normativo que se mostre em confronto com o parâmetro. Sob essa ótica, é CORRETO afirmar que:
A. Apenas admite-se o controle de constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei quando estes forem manifestamente ofensivos a cláusula pétrea ou violem procedimento formal previsto na Constituição para sua elaboração.
B. Configura usurpação de competência do STF a tramitação de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC) que tenha por objeto o mesmo dispositivo legal cuja validade esteja sendo discutida em sede de ADI na Suprema Corte.
C. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Nova York, 2007), promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, faz parte do conceito de bloco de constitucionalidade.
D. É admissível, conforme entendimento do STF, a tramitação de ADI que tenha por objeto norma declarada constitucional, em sede recurso extraordinário, pelo Plenário da Corte, dado o efeito inter partes da decisão prolatada em controle difuso.
C.
a) errado, admite-se também o controle prévio em relação aos aspectos formais de Lei latu sensu.
b) errado, já decidiu o STF que a existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal.
c) correta, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovadas têm valor de Emenda Constitucional, pois foi aprovada pelo quorum previsto no art. 5º , § 3º , da Constituição Federal.
d) errada, o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso.
Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88.
A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e “erga omnes” e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.
No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:
A. Norma criada por lei e declarada inconstitucional pelo STF no processo objetivo ainda assim é suscetível de revogação pelo Congresso.
B. A decisão proferida em ADI produzirá efeitos contra todos e eficácia erga omnes, desde que atendido o requisito de sua comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato para que lhe suste a execução.
C. É inadmissível o ajuizamento de ADI ou ADPF contra lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida, diante da perda do objeto.
D. No direito brasileiro, a decisão de rejeição da inconstitucionalidade não implica declaração de constitucionalidade da norma impugnada, podendo o STF reexaminar a questão em outro processo objetivo de controle concentrado.
A.
a) Correta. A declaração de inconstitucionalidade representa a nulidade do ato (ainda que haja quem defenda a inexistência da norma). Não haveria efeito prático em revogar a norma, tendo em vista que a só declaração de inconstitucionalidade é suficiente. Por outro lado, como é reconhecido ao Legislativo editar ato normativo em sentido oposto ao da manifestação do STF (reação legislativa), seria inconsistente se sustentar que não se confere ao mesmo Poder a faculdade de revogar a norma já declarada inconstitucional.
O Congresso pode editar lei em sentido contrário ao que foi decidido pelo Supremo em controle concentrado (STF. Plenário. ADI 5.105/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2015). Se há revogação quando uma lei trate inteiramente de matéria tratada por lei anterior (art. 2º da LINDB), a reação legislativa é verdadeira revogação de lei inconstitucional. Ademais, se o Supremo pode rever o seu posicionamento - como decorrência do abandono da teoria da transcendência dos motivos -, é possível que a nova lei seja considerada constitucional pelo Supremo, não obstante a anterior ter sido declarada inconstitucional.
b) Errada. Conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, “a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade […] tem eficácia contra todos e efeito vinculante”. O efeito vinculante erga omnes, portanto, é ex lege, não dependendo de comunicação a autoridade ou órgão. Ressalte-se que o efeito vinculante erga omnes nas ações de controle difuso era condicionada ao ato senatorial (art. 52, X) – entendimento alterado no julgamento da ADI n. 3406/RJ, rel. Min. Rosa Weber.
c) Errada. Apesar de efetivamente não caber ADI (ADI n. 2.980, rel. Min. Cezar Peluso, j. 05.02.2009), o STF tem admitido a utilização de ADPF em face de atos de eficácia exaurida ou já revogados (ADPF 33, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.12.2005)
d) Errada. A doutrina – e o Supremo – costuma pontuar que no controle concreto de constitucionalidade o resultado do julgamento é ambivalente: a declaração de inconstitucionalidade implica na improcedência de eventual ADC, e a rejeição da inconstitucionalidade implica em reconhecimento da constitucionalidade. É o que está previsto, ademais, no artigo 24 da Lei n. 9.868/99.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.
Verdadeiro.
Ao final de 2017 acolhida por maioria: STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso.
Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante, sem necessidade de suspensão da execução da lei por Resolução do Senado Federal para poder produzir tais efeitos.
De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A. A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
B. A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade.
C. O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias.
D. O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
E. A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.
C.
A. Errada. A ACP não pode ser usada para buscar a declaração de inconstitucionalidade como pedido e sim como causa de pedir. Apesar que, em tese, o controle de constitucionalidade possa ser feitos em todas as ações, na ACP, ela será limitada ao controle difuso e como causa de pedir da ação e não como o pedido.
B. Errada. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o STF está declarando que aquela norma “nunca existiu” realizando o chamado efeito repristinatório. Assim, decisão do STF gerará o efeito repristinatório da legislação que vigorava antes de a norma declarada inconstitucional surgir no sistema.
C. É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário.
D. Errada. Em função do STF admitir a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de controle concentrado, recebendo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) irregularmente proposta como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, (ADPFs 72 e 178) quando preenchidos os requisitos necessários.
E. Errado. Legitimidados que precisam demonstrar pertinência temática são:
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
- Governador de Estado/DF;
- Confederação sindical;
- Entidade de classe de âmbito nacional.
Quais são os três modelos de Controle de Constitucionalidade?
1) Controle Político: exercido pelo Legislativo e Executivo.
2) Controle Jurídico: exercido pelo Judiciário.
3) Controle Administrativo: exercido pelo Tribunal de Contas.
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ Pode deixar de aplicar norma que entenda ser inconstitucional, o que configura exercício de controle da validade dos atos administrativos do Poder Judiciário
Verdadeiro.
STF, PET 4656/PB.
Via de regra, o STF não faz controle de constitucionalidade de projeto de lei (ou PEC) por meio de mandado de segurança impetrado por Parlamentar. Quais são as duas exceções?
Quando se tratar de:
1) PEC que viole cláusula pétrea; ou
2) PEC ou projeto de lei que esteja tramitando com violação às regras constitucionais sobre o processo legislativo.
MS 32033/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A ANAMAGES, associação que representa os juízes estaduais, possui legitimidade para ajuizar ADPF questionando dispositivo da LOMAN, que dispõe sobre os magistrados de todo o Poder Judiciário, seja federal ou estadual.
Falso.
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
ADPF 254 AgR/DF.
Qual é o status dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos que não forem aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88?
Status supralegal. Acima da legislação ordinária, mas abaixo da CF/88. Desse modo, são capazes de paralisar a eficácia de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional em sentido contrário.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível ADI contra decreto regulamentar.
Falso.
Porque, no caso de decreto regulamentar, seria o caso de controle de legalidade, vez que seu fundamento imediato é a lei.
Apenas se fosse decreto autônomo, cujo fundamento encontra-se diretamente na Constitucional, é que seria cabível ADI.
O que acontece se a lei impugnada por meio de ADI for alterada antes do julgamento da ação?
Deverá o autor aditar a petição inicial, comprovando que a inconstitucionalidade permanece, sob pena de não conhecimento da ADI, julgando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.
O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?
Em regra, há a perda superveniente do objeto e a ação não será conhecida.
Exceção 1: em caso de “fraude processual”, ou seja, a norma foi revogada propositalmente para evitar que o STF julgasse a ADI, deve a ADI ser conhecida e julgada.
Exceção 2: se o conteúdo impugnado tiver sido repetido em outro dispositivo.
Exceção 3: ter o STF julgado sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada.
HIPÓTESE: Determinada lei foi impugnada por meio de ADI. Foi editada medida provisória revogando essa lei. ASSERTIVA: enquanto esta medida provisória não for aprovada, será possível julgar essa ADI.
Verdadeiro.
Se no dia do julgamento da ADI, a MP ainda não tiver sido votada, o STF poderá apreciar livremente a ação.
Isso porque a edição de MP não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão.
Verdadeiro ou Falso:
A ALTERAÇÃO do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.
Falso.
Não prejudica o conhecimento d ADI.
As ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF) possuem “causa de pedir aberta”. O que significa?
Todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE APLICA ao processo OBJETIVO de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede PRAZO EM DOBRO à Fazenda Pública, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública.
Verdadeiro.
STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, julgados em 06/02/2019.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.
Falso.
ADPF 81 MC. Se fosse cabível, a ADPF seria sucedâneo da rescisória.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.
Verdadeiro.
ADPF 216/DF.
É possível que seja celebrado um acordo no bojo de uma ADPF?
Sim, desde que fique demonstrado que há um CONFLITO INTERSUBJETIVO SUBJACENTE (implícito), que comporta solução por meio de autocomposição (como é o caso dos expurgos inflacionários).
O STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses defendidas, mas apenas homologar as disposições patrimoniais combinadas e dentro do âmbito da disponibilidade das partes.
Verdadeiro ou Falso:
É possível o conhecimento da ADPF mesmo que a lei atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.
Verdadeiro.
ADPF 449/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Lei que nasce inconstitucional permanece inconstitucional.
Verdadeiro.
ADI 4696/PI.
Verdadeiro ou Falso:
Embora as decisões de mérito proferidas em ADI e ADC sejam vinculantes e com eficácia erga omnes, tais efeitos não vinculam o STF.
Desse modo, se o STF entende que determinada lei é constitucional, poderá, posteriormente, concluir que esta mesma lei é inconstitucional.
Verdadeiro.
Rcl 4374/PE.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória.
Verdadeiro.
RE 730462/SP.
Quem pode atuar como Amicus Curiae?
- Pessoa, natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.
- A pessoa ou órgão deve ter capacidade de oferecer contribuição ao processo.
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível a intervenção de amicus curiae em reclamação.
Falso.
É cabível amicus curiae em reclamação (Rcl 11949/RJ).
Até que momento é permitido o ingresso do Amicus Curiae?
Em regra, até o momento anterior à inclusão do feito em pauta para julgamento.
Exceção: quando houver a demonstração de uma situação excepcional (AgRg na ACO 779).
A decisão do relator que ADMITE ou INADMITE o amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade é recorrível?
Quando a decisão for de inadmissão, CABE AGRAVO.
ADI 3396 AgR/DF.
Fale acerca da capacidade recursal do Amicus Curiae.
Em regra, não pode recorrer.
Exceções:
- Opor embargos de declaração; e
- Recurso contra a decisão que julgar IRDR.
De acordo com a Constituição Republicana de 1988, quem são os legitimados para propor a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual?
A CF não dispõe quais são os legitimados, competindo à Constituição Estadual definir quem são essas pessoas. A CF apenas proíbe que seja fixado um único legitimado.
Complete:
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais/estaduais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, DESDE QUE…
Se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (RE 650898/RS).
Nesse caso (trata-se de norma de reprodução obrigatória), será cabível Recurso Extraordinário (RE 376440 ED/DF).
Em caso de coexistência de ADI no TJ e ADI no STF em face de uma mesma lei estadual, quando que o julgamento da primeira prejudica o da segunda? E o inverso (quando a decisão do STF prejudica/ou não o julgamento do TJ)
Somente se preenchidos dois requisitos cumulativos:
1) Procedência da ação no TJ;
2) A decisão tenha se fundamentado na incompatibilidade da lei com preceito da Constituição Estadual sem correspondente na CF. Se tiver correspondência na CF, a competência do STF permanece.
Quanto ao do STF:
1) Se o STF julga a ADI procedente, resta prejudicada a ADI perante o TJ.
2) Se o STF julga a ADI improcedente, o TJ ainda poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, desde que por fundamento na Constituição Estadual.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) é aplicada ao STF?
Não (RE 361829 ED). Isso porque o STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade.
Em sede de CONTROLE INCIDENTAL de constitucionalidade é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida.
Verdadeiro.
RE 522897/RN.
Qual é o momento limite para que o STF module os efeitos da decisão?
Até o momento anterior ao encerramento do julgamento.
Após proclamado o resultado, inclusive com a votação sobre a modulação, não há como reabrir o caso, ficando preclusa a possibilidade de reabertura para deliberação sobre a modulação dos efeitos.
ADI 2949 QO/MG.
Verdadeiro ou Falso:
O quórum para votação (2/3 dos ministros do STF) é exigível ao caso de análise da recepção, ou não, de uma lei ou ato normativo.
Falso.
Não se aplica quando se trata de discussão em torno de direito pré-constitucional (RE 658312/SC).
Verdadeiro ou Falso:
O STF adota a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”.
Falso.
O STF adota a teoria restritiva, segundo a qual somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante.
STF, Rcl 8168/SC.
Quem são os legitimados para propor ADI, ADC, ADO e ADPF, fazendo a distinção entre os legitimados UNIVERSAIS e os ESPECIAIS?
Rol taxativo ou exemplificativo?
ROL TAXATIVO.
LEG. UNIVERSAIS:
- Presidente da República;
- Mesa do Senado;
- Mesa da Câmara dos Deputados;
- Procurador-Geral da República;
- CFOAB;
- Partido Político com representação no CN;
LEG. ESPECIAIS:
- Mesa da AL ou da Câmara Leg. do DF;
- Governador;
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito NACIONAL.
Verdadeiro ou Falso:
Em ADI e ADC, ADO e ADPF, a petição inicial deverá ser apresentada em DUAS VIAS, devendo conter CÓPIAS DA LEI ou do ATO NORMATIVO impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Verdadeiro.
Lei 9.868/99, art. 3º, parágrafo único.
Contra a decisão que indefere a petição inicial de ADI, ADO, ADC e ADPF, cabe o quê? Qual o prazo e a quem compete julgar?
Cabe AGRAVO.
Prazo: 5 dias.
(Pelo CPC, o prazo é de 15 dias).
Competência do PLENO.
L. 9868, art. 4º, § único.
Verdadeiro ou Falso:
Em ADI, ADO, ADC e ADPF cabe desistência.
Falso.
Não se admite desistência.
Lei 9.868/99, art. 5º. caput.
Segundo a lei da ADI e ADC, o relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. Qual é o prazo para que tais informações sejam prestadas?
30 dias, a contar do recebimento do pedido.
Art. 6º, parágrafo único, L 9868/99.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9868/99 veda a intervenção de terceiros em ADI. Entretanto, admite a figura do Amicus Curiae.
Verdadeiro
Art. 7º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a Lei 9868/99. em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de insuficiência das informações existentes, o relator pode requisitar informações adicionais, designar perito(s) para que emita(m) parecer sobre a questão, ou fixar data para audiência pública. Além disso, pode solicitar informações aos Tribunais acerca da aplicação da norma impugnada.
Verdadeiro.
Lei 9868/99, art. 9º.
Fale acerca a concessão de medida cautelar na ADI.
- Competência e Quórum?
- Quem deve ser ouvido antes da decisão?
- Efeitos da cautelar?
Salvo o período de recesso (cuja competência é do Presidente), a concessão de liminar é de competência da maioria absoluta (6), observado o quórum de 2/3 (8) dos ministros.
- Antes da decisão, devem ser ouvidos os responsáveis pela lei ou ato, no PRAZO DE 5 DIAS.
- Se indispensável, o relator ouvirá o Adv.-Geral da União e o PGR, no PRAZO DE 3 DIAS.
- Em caso de EXCEPCIONAL URGÊNCIA, o Tribunal pode deferir sem ouvir os responsáveis pela lei ou ato.
- A medida eficácia “erga omnes” e efeito EX NUNC, salvo se o tribunal atribuir efeito “EX TUNC”
- Concedida a liminar, a legislação anterior, caso exista, torna-se aplicável, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Acerca da concessão de liminar (cautelar) em ADO, responda:
- Qual o quórum?
- Quais são os efeitos objetivos da liminar?
- Maioria absoluta (6) presentes 2/3 (8) dos ministros.
- Pode consistir na SUSPENSÃO da LEI ou ato normativo impugnado, em caso de OMISSÃO PARCIAL, bem como na suspensão de PROCESSOS judiciais ou de procedimentos administrativos, ou, ainda em OUTRA PROVIDÊNCIA a ser fixada pelo Tribunal.
De acordo com a Lei 9.868/99, quais são os efeitos da decisão de mérito que declarar a inconstitucionalidade por omissão (ADO)?
Art. 12-H.
- Será dado ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
- Se imputado a órgão administrativos, será dado prazo de 30 dias (ou outro estipulado pelo Tribunal), para a adoção das providências.
Quais são os requisitos do objeto de uma ADC?
- Lei ou ato normativo FEDERAL.
2. Deve haver controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Em ADC, qual é o prazo padrão para que a PGR e o Advogado-Geral da União se manifestem?
15 dias.
Quais são os efeitos objetivos da concessão de medida liminar em ADC?
Consiste na determinação de que os juízes e Tribunais SUSPENDAM O JULGAMENTO dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo.
A suspensão pode perdurar por ATÉ 180 DIAS contados da publicação da parte dispositiva da decisão no DOU, findo o qual cessará a eficácia da medida cautelar.
É possível a atribuição de efeitos vinculantes e eficácia “erga omnes” em sede de liminar,podendo sua decisão ser preservada por meio de reclamação (ADC 4-MC)
Qual é o quórum necessário para julgar uma ADI, ADC, ADPF, ADO e REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA FEDERAL.
- Presença de 2/3 (8 ministros). O quórum para decidir em determinado sentido é 6 ministros (maioria absoluta).
Fale acerca da recorribilidade da decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Federal.
A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos de declaração.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA.
Art. 26, Lei 9868.
Via de regra, a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ADI ou ADPF possui eficácia “erga omnes” e efeitos “ex tunc”. Qual a exceção?
Art. 27.
Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Poderá modular a eficácia a partir do trânsito em julgado ou “pro futuro”.
Para que haja a modulação, é necessário o voto de 2/3 dos ministros (8).
Verdadeiro ou Falso:
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm EFICÁCIA CONTRA TODOS e EFEITO VINCULANTE em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Verdadeiro.
Lei 9868/99, art. 28, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
Tendo em vista o caráter subsidiário da ADPF, ela não será admissível quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Essa subsidiariedade restringe-se apenas aos processos constitucionais de ordem objetiva (ADI, ADC e ADO), de modo que a existência de recursos ordinários e extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.
Verdadeiro.
Art. 4º, §1º.
ADPF 33.
Fale acerca da possibilidade de concessão de liminar em ADPF.
- Quórum.
- Efeitos objetivos.
- Quórum de MAIORIA ABSOLUTA (8).
- Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, o relator pode conceder liminar, “ad referendum” ao pleno.
- Em caso de recesso, a competência é do Presidente do Tribunal.
- A concessão da liminar poderá consistir na SUSPENSÃO do andamento do processo ou dos efeitos de decisão judicial, ou qualquer outra medida que tenha relação com o objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada.
Em caso de descumprimento da decisão proferida pelo STF em ADPF é cabível o quê?
Cabível RECLAMAÇÃO.
Art. 13 da Lei 9882/99.
Quais são os pressupostos essenciais para que seja possível o controle de constitucionalidade em face de uma Constituição?
- A Constituição deve ser RÍGIDA (ou super-rígida), implicando em atribuir à Constituição grau máximo na relação hierárquica, de modo que as demais normas encontram nela o seu fundamento de validade; e
- Deve-se atribuir a competência a um órgão jurisdicional.
Acerca do controle de constitucionalidade, teça as principais diferenças entre os sistemas NORTE-AMERICANO e AUSTRÍACO.
- Sistema NORTE-AMERICANO (Marshall):
- Teoria da nulidade.
- O ato inconstitucional é nulo. A decisão possui natureza declaratória.
- A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da VALIDADE.
- A decisão produz efeitos EX TUNC.
- Os efeitos produzidos são inexistentes. - Sistema AUSTRÍACO (Kelsen):
- Teoria da anulabilidade.
- O ato inconstitucional é anulável. A decisão possui natureza constitutiva.
- A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da EFICÁCIA.
- A decisão produz efeitos EX NUNC ou PRO FUTURO.
- Os efeitos até então produzidos são existentes
Distinga “Constitucionalidade Superveniente” da “Inconstitucionalidade Superveniente” e sua admissibilidade do sistema jurídico brasileiro.
- CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: é o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido inconstitucional, por vício formal ou material, posteriormente torna-se compatível.
- NÃO É ADMISSÍVEL, porque a constitucionalidade é atestada no momento da elaboração da norma (princípio da contemporaneidade). A norma inconstitucional não admite convalidação, porque nasce morte.
- Exceção: EC 57/08, que convalidou a criação dos diversos municípios brasileiros criados até a sua promulgação, embora inexistente a lei complementar federal que tenha estabelecido os requisitos.
- INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo nasce sem nenhum vício de inconstitucionalidade, mas vem a se tornar inconstitucional.
- Não é admissível porque a constitucionalidade é aferida no momento da criação da norma.
- Tal fenômeno recebe outra denominação: “não recepção”. Se o parâmetro para a análise da compatibilidade é posterior à norma objeto do controle, não é controle de constitucionalidade, e sim de compatibilidade. A norma incompatível com a norma Constitucional superveniente será NÃO RECEPCIONADA.
- Exceções: a) Mutação constitucional (alteração do sentido interpretativo da norma); e b) Mudança do substrato fático da norma (quando novos aspectos de fato, que não eram claros no momento da primeira interpretação, surgem - é o caso do AMIANTO. Em um primeiro momento o STF admitiu o seu uso controlado. 22 anos depois, na ADI 3.937, diante do avanço da tecnologia e da comprovação do seus efeitos nocivos, reconheceu a inconstitucionalidade da norma).
Acerca da evolução constitucional do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, responda:
- A Constituição de 1824 previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário?
- Qual foi a primeira constituição a prever controle de constitucionalidade no Brasil?
- Quando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva foi inserida no ordenamento jurídico?
- Quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi inserida no sistema judiciário brasileiro?
- Quais as contribuições da CF/88 e Emendas Constitucionais posteriores?
- A Constituição de 1824 não previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Influenciada pelos sistemas francês e inglês, reconhecia a soberania do Parlamento, esvaziando qualquer competência do Judiciário. Ademais, sobre o Monarca recaia o Poder Moderador, de garantir o equilíbrio, independência e harmonia entre os poderes.
- A CF/1891, inseriu o controle difuso incidental.
- A ADI Interventiva foi inserida na CF/34 (confiada ao Procurador-Geral da República), bem como a Cláusula de Reserva de Plenário.
- A ADI foi inserida com a EC 16/65 à Constituição de 1946. Iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
- A CF/88 ampliou o rol de legitimados para a ADI, além de passar a prever a ADO e a ADPF. A EC 3/93 inseriu a ADC.
Quanto ao tipo de conduta praticada pelo Poder Público, como pode ser classificada a inconstitucionalidade?
- POR AÇÃO: as leis ou atos do Poder Público são incompatíveis com a Constituição.
- POR OMISSÃO: quando há inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Inclusive quando há omissão parcial, em razão da “vedação à proteção deficiente”.
Distinga inconstitucionalidade nomodinâmica e nomoestática.
1) Nomodinâmica (formal): decorrente da violação ao processo legislativo de formação do ato normativo, que dá a ideia de dinamismo.
2) Nomoestática (material): vício de matéria, de substância, estático.
Em que consiste o vício formal (nomodinâmica) de inconstitucionalidade e como pode ser classificado?
Inconstitucionalidade Formal se dá quando há desobediência o processo legislativo previsto na CF.
Divide-se em:
1) Propriamente Dito: em razão do processo legislativo.
1.1. Subjetivo: vício de iniciativa quanto à PESSOA (Presidente da República ou Governador, por exemplo).
1.2. Objetivo: vicio nas demais fases do processo legislativo.
2) Orgânico: quando é desrespeitada a iniciativa determinado órgão (competência da União, Estados, Tribunais etc.).
3) Por violação de pressupostos objetivos: quando há inobservância aos requisitos objetivos previstos na Constituição para a elaboração de determinados atos. Ex.: para a elaboração de MP é necessário urgência e relevância, sem os quais o ato é inconstitucional.
Fale acerca do “Estado de Coisas Inconstitucional”, origem e contexto brasileiro.
- Origem na Corte Constitucional Colombiana, para referir-se às situações de violações graves e sistemáticas de direitos fundamentais.
- No Brasil, foi utilizado pela primeira vez na ADPF 347, para referir-se ao Sistema Penitenciário Nacional.
- Tem como pressupostos:
- Fáticos: violação sistêmica e reiterada de direitos fundamentais, atingindo um número elevado e indeterminado de pessoas.
- Políticos: conjunto de ações/omissões reiteradas dos Poderes e dos Entes Políticos tendentes a agravar ou perpetuar o quando de inconstitucionalidade.
- Jurídicos: necessidade de adoção de medidas estruturais por parte dos três Poderes e dos Entes Políticos.
Verdadeiro ou Falso:
A emissão de parecer pela inconstitucionalidade por Comissão de Constituição e Justiça de qualquer das Casas do Congresso é IRRECORRÍVEL, implicando na rejeição e arquivamento definitivo do projeto de lei.
Falso.
É possível que caiba recurso ao Plenário, como acontece no Senado, em que o parecer será levado a julgamento pelo Plenário se houver recurso de 1/10 dos senadores.
Fale acerca do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Chefe do Executivo.
- Qual o instrumento de controle.
- O instrumento de controle preventivo do Presidente da República é o VETO.
- O veto poderá ser POLÍTICO (por razões de interesse público) ou JURÍDICO (por entender que há inconstitucionalidade). Em todos os casos, deve ser realizado em até 15 dias úteis, sendo expresso e motivado.
- O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, em até 30 dias, podendo ser derrubado pela MAIORIA ABSOLUTA, em voto aberto.
Fale acerca do controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário:
- Legitimidade e instrumento.
- Limites.
- O controle se dá por meio de Mandado de Segurança, cujo legitimado é, exclusivamente, o PARLAMENTAR que vê violado o devido processo constitucional.
- A condição de parlamentar é necessária tanto no momento do ajuizamento quanto para o prosseguimento da causa, sendo a perda de tal qualidade causa de extinção do mandado de segurança.
- Os limites do Mandado de Segurança são:
- Para PEC, (1) violação do processo constitucional legislativo e (2) quando houver manifesta ofensa à cláusula pétrea.
- Para Projeto de Lei, (1) violação do processo constitucional legislativo.
Não cabe controle prévio se a violação for sobre regras interna corporis (como o Regimento Interno da CD ou Senado).
Em que consiste a perspectiva do controle de constitucionalidade sobre “normas constitucionais interpostas”?
- Desenvolvido no estudo de Gustavo Zagrebelsky.
- Defende que, se a norma constitucional fizer referência expressa a outras disposições normativas, a violação constitucional poderá advir da violação dessas outras normas, que, muito embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos.
Verdadeiro ou Falso:
Existem três sistemas de controle posterior ou repressivo de constitucionalidade: o político; o jurisdicional; e o híbrido. O Brasil adota o sistema híbrido.
Falso.
Adota o sistema de controle posterior jurisdicional.
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário. Em que hipóteses excepcionais a competência pertence ao Legislativo?
- Sustar atos normativos do Poder Executivo que:
a) Exorbitem do poder regulamentar;
b) Exorbitem dos limites da delegação legislativa. - Controle das medidas provisórias, a ser feita pelo Congresso Nacional.
Via de regra, o controle repressivo de constitucionalidade é de competência do Poder Judiciário. Em que hipóteses excepcionais a competência pertence ao Executivo?
Possibilidade de o Chefe do Executivo negar cumprimento a lei que ele considere inconstitucional, determinando que os subordinados façam o mesmo. Os motivos do descumprimento devem ser expressos.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos administrativos autônomos (CNJ, CNMP, CNJ) não fazem controle de constitucionalidade.
Verdadeiro.
Tais órgãos possuem competência para recusar a aplicação de normas que eles entendam ser inconstitucionais (não aplicação de leis inconstitucionais), o que não se confunde com a competência para declarar a inconstitucionalidade de tais atos (cujo exercício sujeita-se à reserva de jurisdição).
No tocante ao critério subjetivo, como o controle de constitucionalidade pode ser classificado?
- DIFUSO: quando pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência.
- CONCENTRADO: quando a competência para o controle se concentra em um ou alguns poucos órgãos jurisdicionais. Constitui competência originária para julgar.
No tocante ao critério formal, como o controle de constitucionalidade pode ser classificado?
- Pela via PRINCIPAL (via de abstrato ou ação): a analise da constitucionalidade é o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa. O objeto é assegurar a supremacia da Constituição.
- Pela via INCIDENTAL (concreto, via de defesa ou de exceção): a inconstitucionalidade é a causa de pedir, é preliminar de mérito, premissa lógica do pedido principal. O objeto não é assegurar a supremacia da Constituição e sim os direitos subjetivos discutidos.
Fale acerca do histórico do controle difuso de constitucionalidade.
- Surge nos EUA, no caso “Marbury Vs. Madison” (1803).
- A Suprema Corte Americana, ao apreciar o “Judiciary Act”, que previa a competência da Suprema Corte para, originariamente, julgar o “writ of mandamus” com o objetivo de efetivar a nomeação de Marbury para o cargo de Juiz de Paz.
- John Marshall, Chief Justice, reconheceu que, diante da ausência da previsão de tal competência na Constituição Americana de 1787, lei infraconstitucional que, no caso concreto, violasse a Constituição seria nula, competindo a todos os tribunais e demais departamentos, declarar sua inconstitucionalidade.
- Desse modo, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da lei que atribua a ela a competência para julgar tal caso, deixando de analisar se era devida a nomeação de Marbury.
Fale acerca da regra do “Full Bench”.
- Em que consiste?
- Quando é dispensado?
1, Conhecida como “cláusula de reserva de plenário”, consiste em mecanismo constitucional (art. 97) para fins de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal em controle incidental.
- O Tribunal, ao receber o recurso, remeterá os autos à câmara, turma ou seção. Para que o referido órgão fracionário possa declarar a inconstitucionalidade, precisará submeter a questão ao Plenário ou órgão especial, caso haja.
- A inconstitucionalidade será declarada pela MAIORIA ABSOLUTA do Plenário ou órgão especial. Este apreciará apenas a (in)constitucionalidade da lei ou do ato, vinculando o órgão fracionário, que decidirá a questão principal.
- Será dispensada a observância da regra quando já houver pronunciamento do Plenário ou do órgão especial sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único).
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Verdadeiro.
Súmula 513/STF.
