Da Ordem Social: Seguridade e Meio Ambiente (art. 194 ao 204)

Question 1

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Para assegurar o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público:

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Em respeito ao direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, o STF julgou a constitucionalidade de lei que proíbe a importação de pneus usados, tendo em conta que a incineração e o depósito de pneus velhos representam uma relevante ameaça ao meio ambiente.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

De acordo com a CF, aquele que venha a explorar recursos minerais fica obrigado a que?

Answer 9

A recurar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

As usinas que operem com reator nuclear precisarão ter sua localização definida em lei de que nível? Sem a qual não poderão ser instaladas.

Answer 12

Lei ordinária federal.

Question 13

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é de que dimensão.

Answer 13

3ª dimensão.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção

Answer 14

Falso.

Question 15

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.

Answer 16

Falso.

Cerrado não é abrangido.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

E reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (civis).

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a orientação majoritária da doutrina, a fruição de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado foi erigida em direito fundamental pela Constituição de 1988, ainda que tal previsão não faça parte do rol de direitos do artigo 5º.

Answer 18

Verdadeiro. A CF não faz referência a tal direito no seu art. 5º.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

É passível de responsabilização a pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

Answer 20

Falso.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

Answer 22

Verdadeiro.

Decreto ou Lei: delimitação.
Lei: alteração ou supressão.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

Answer 23

Falso.

Já foi decidido que é possível a responsabilização da pessoa jurídica ainda que não sejam punidos os seus dirigentes.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O direito à preservação da integridade do meio ambiente, prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, realça o princípio da liberdade e acentua o princípio da igualdade.

Answer 25

Falso. Porque limita o direito à liberdade.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Answer 26

Falso.

Competência concorrente.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma estabelecida por lei complementar, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Answer 27

Falso.

Lei ordinária.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.

Answer 29

Verdadeiro.

Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505.” (ADI 3.252-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008.)

Question 30

No Brasil, qual foi a primeira Constituição a prever norma sobre a ordem social?

Answer 30

Constituição de 1934.

Question 31

A “Ordem Social” consiste no conjunto de normas que busca concretizar o quê?

Answer 31

Busca concretizar os direitos sociais previstos no art. 6º da CF.

Question 32

A “Ordem Social” consiste no conjunto de normas que dispõe sobre quais matérias?

Answer 32

1. Seguridade Social;
2. Educação, cultura e desporto;
3. Ciência e tecnologia;
4. Comunicação social;
5. Meio ambiente;
6. Família, criança, adolescente, jovem e idoso; e
7. índios.

Question 33

Complete:

A ordem social tem como base o _________, e como objetivo o _____ e a ________.

Answer 33

1. Primado do trabalho;

2. Bem-estar e a Justiça Social.

Question 34

A seguridade social abrange quais direitos? A quem complete implementá-los?

Answer 34

1. Saúde, Assistência e Previdência Social.

2. Compete ao Poder Público e à Sociedade.

Question 35

A quem compete a organização da seguridade social?

Answer 35

Ao Poder Público.

Question 36

Quais são os objetivos da Seguridade Social.

Answer 36

1. Universalidade da cobertura e do atendimento;
2. Equidade na forma de participação no custeio;
3. Irredutibilidade do valor dos benefícios;
4. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
5. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
6. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação dos trabalhadores, empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados; e
7. Diversidade da base de financiamento.

Question 37

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO.

Answer 37

1. São dois princípios:
   - Universalidade da cobertura: consiste na UNIVERSALIDADE OBJETIVA, ou seja, alcançar o maior número de contingências, ou situações de risco social.
   - Universalidade de atendimento: consiste na UNIVERSALIDADE SUBJETIVA, ou seja, alcançar o maior número de pessoas.
2. Vale ressaltar que:
   - Previdência Social: é direito apenas das pessoas que com ela contribuírem;
   • Assistência Social: é direito de todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição.
   • Saúde: é direito de todos.

Question 38

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS.

Answer 38

1. Tem o objetivo de garantir uma proteção social isonômica, não importando onde o indivíduo resida: no campo ou na cidade.

Question 39

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.

Answer 39

1. A seletividade está relacionada a quais contingências serão protegidas pelo Estado, isto é, aquelas mais importantes.
2. A distributividade está relacionada à distribuição de renda àqueles que mais necessitam.

Question 40

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.

Answer 40

1. Quanto aos benefícios previdenciários: NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DO SEU VALOR REAL.
2. Quanto aos demais benefícios da seguridade social: NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DO SEU VALOR NOMINAL

Question 41

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO.

Answer 41

1. Segundo esse princípio, cada um deverá contribuir na proporção da sua capacidade contributiva.
2. 1. Quem tem mais, contribui com mais.
3. ESSE PRINCÍPIO APLICA-SE APENAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL, pois é a única área da seguridade social que possui natureza contributiva.

Question 42

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

DIVERSIDADE DA BASE DE CUSTEIO.

Answer 42

1. O financiamento da seguridade social é feita por toda a sociedade e também pelo Estado.
2. Ainda, a lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social

Question 43

Fale acerca do seguinte princípio/objetivo da seguridade social:

CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS.

Answer 43

1. Significa que na gestão e administração do sistema da Seguridade Social deve-se promover a AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.
2. Vem com o objetivo de democratizar a gestão do sistema de seguridade social.

Question 44

Nos termos do art. 195, CF/88, como se dará o financiamento da seguridade social:

Answer 44

1. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de FORMA DIRETA e INDIRETA, nos termos da lei, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DOS ORÇAMENTOS DA União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2. Também financiarão a seguridade social as seguintes CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:
   a) Do EMPREGADOR, da EMPRESA e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
   • FOLHA DE SALÁRIOS e DEMAIS RENDIMENTOS do trabalho PAGOS ou CREDITADOS, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo que sem vínculo empregatício;
   • Sobre receita ou faturamento;
   • Sobre o lucro.

b) Do TRABALHADOR e dos DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, não incidindo contribuição sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS;
c) Sobre a receita de concurso de prognósticos; e
d) Do IMPORTADOR de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal NÃO INSTITUI nenhuma contribuição social. Ela apenas CONCEDE AUTORIZAÇÃO para que as contribuições sociais sejam instituídas.

A instituição das contribuições sociais previstas no art. 195, I a IV dependem de lei complementar ou ordinária?

Answer 45

1. Verdadeiro.

2. Depende de lei ordinária.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

Answer 46

Falso.

Constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Art. 195, §1º.

Question 47

Complete:

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de FORMA INTEGRADA pelos órgãos responsáveis pela _____, _______ e _______, tendo em vista as METAS e PRIORIDADES estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), assegurada a cada área a ____________.

Answer 47

1. Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
2. Gestão de seus recursos.

Art. 195, §2º.

Question 48

De acordo com o §3º do art. 195 da CF/88, que punição é aplicável à PESSOA JURÍDICA QUE ESTEJA EM DÉBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL?

Answer 48

1. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 49

É possível que a União possa instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?

Answer 49

Sim. (art. 195, §4º, CF). Para isso, é necessária a edição de LEI COMPLEMENTAR, por se tratar de competência tributária residual.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

NENHUM benefício ou serviço da seguridade social poderá ser CRIADO, MAJORADO ou ESTENDIDO sem a CORRESPONDE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 195, §5º.

Question 51

Fale acerca do princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal) aplicável às contribuições sociais.

Answer 51

1. Segundo esse princípio, as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos 90 DIAS da data da publicação da lei que as tiver INSTITUÍDO ou MODIFICADO.

Art. 195, §6º.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

São isentas de contribuição para a seguridade social as ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Answer 52

Verdadeiro. Art. 195, §7º.

Question 53

Complete:

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos _______, que exerçam suas atividades em regime de __________, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de __________________ e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Answer 53

Art. 195, §8º.

1. Cônjuges.
2. Economia Familiar.
3. Alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

Question 54

As contribuições sociais pagas pelo empregador, empresa e por entidades a ela equiparadas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. Que fatores serão levados em consideração?

Answer 54

1. Atividade econômica;
2. Utilização intensiva de mão de obra;
3. Porte da empresa; ou
4. Condição estrutural do mercado de trabalho.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o DF e Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

Answer 55

Verdadeiro. Art. 195, §10.

Question 56

Quando será vedada a concessão de REMISSÃO ou ANISTIA das contribuições sociais?

Answer 56

Art. 195, §11.

Quando incidentes sobre:

1) empregador, empresa e entidades a ela equiparadas sobre a folha de pagamentos ou demais rendimentos pago ou creditado, a qualquer título, a pessoa física que tenha lhe prestado serviço, ainda que não haja vínculo empregatício, e 2) bem como aos demais trabalhadores e segurados da previdência social,

QUANDO o débito for superior ao fixado em lei complementar.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre 1) empregador, empresa e entidades a ela equiparadas sobre a receita ou faturamento e 2) sobre os importadores de bens e serviços do exterior, ou quem a LEI a ele equiparar, serão NÃO-CUMULATIVOS.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 195, §12.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Aplica-se o disposto no art. 195, §12, inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 195, §13.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

LEI COMPLEMENTAR poderá instituir outras contribuições sociais - para além daquelas previstas na Constituição - destinadas a garantir a MANUTENÇÃO ou EXPANSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, desde que sejam NÃO CUMULATIVAS e NÃO TENHAM FATO GERADOR ou BASE DE CÁLCULO PRÓPRIOS DOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO.

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

O sistema previdenciário brasileiro é composto de 3 regimes de previdência social. Quais são?

Answer 60

1. RGPS;
2. RPPS; e
3. Regime Previdenciário Próprio dos Militares.

Question 61

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

Answer 61

1. Doença, Invalidez, Morte e Idade Avançada;
2. Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
3. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
4. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de BAIXA RENDA; e
5. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Question 62

Regra geral, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Quais as exceções?

Answer 62

1. Em relação àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física; e
2. Segurados deficientes,

NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR.

Question 63

Complete:

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá _________________________.

Answer 63

Valor mensal inferior ao salário mínimo.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

A facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Answer 64

Falso.

É vedada. Art. 201, §5º.

Vale lembrar que os participantes do RPPS até podem se filiar ao RGPS, mas não como segurados facultativos.

Question 65

Complete:

A gratificação natalina dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS terá por base o valor dos proventos do mês de __________________.

Answer 65

Dezembro de cada ano.

Question 66

Fale acerca das condições estabelecidas na Constituição para a concessão da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.

Answer 66

Aposentadoria por tempo de contribuição:

• 35 anos, se homem.
• 30 anos, se mulher.
• Garante-se a redução em 5 anos no tempo de contribuição, para o professor que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL e no ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Aposentadoria por Idade:

• 65 anos, se homem;
• 60 anos, se mulher.
• Garante-se a redução em 5 anos, para os trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO e o PESCADOR ARTESANAL, de ambos os sexos.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 201, §9º.

Question 68

Existem dois tipos de entidades de previdência complementar: a) entidades abertas de previdência complementar; e b) entidades fechadas de previdência. Faça as distinções entre elas.

Answer 68

a) Entidades abertas de previdência complementar: são aquelas que oferecem planos ao público em geral, de modo que qualquer um poderá contratar com tais entidades.

b) Entidades fechadas de previdência complementar: são aquelas que oferecem os seus planos a um grupo específico de pessoas, como funcionários de uma empresa.
- Nas entidades fechadas de previdência complementar existe a figura da ENTIDADE PATROCINADORA (seja uma empresa, bem como os entes federativos).
- É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DF e Municípios, bem como suas entidades administrativas (Autarquias, Fundações, EP e SEM e outras entidades públicas), SALVO NA CONDIÇÃO DE PATROCINADOR, caso em que sua contribuição normal NÃO PODERÁ EXCEDER A DO SEGURADO.

Question 69

A regulação da previdência privada deverá ser objeto de lei ordinária ou complementar?

Answer 69

Lei Complementar.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Caberá à lei complementar disciplinar a relação entre a União, Estados, DF ou Municípios, inclusive suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Controladas Direta ou Indiretamente, ENQUANTO PATROCINADORAS de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

Answer 70

Verdadeiro. Art. 202, §4º.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

A Previdência Social, organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando à cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Em que pese a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos benefícios da Previdência Social, não há garantia no sentido de que seus reajustes obedeçam aos mesmos índices do salário mínimo.

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Os requisitos de tempo de contribuição e de idade, para aquisição da aposentadoria, serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Answer 73

Falso.

Somente vai reduzir no critério TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Question 74

Complete:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas _____ e ______ que visem à _____________ e de ______ e ao acesso _______ e ______ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Answer 74

1. Sociais e Econômicas;
2. Redução de riscos de doenças e de seus agravos;
3. universal e igualitário

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo diante do caráter programático do direito à saúde, o STF entende que não se pode converter tal direito em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justa expectativa nele depositada pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Por outro lado, a execução dessas atividades deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Quais são as diretrizes que norteiam o Sistema Único de Saúde?

Art. 198.

Answer 77

1. DESCENTRALIZAÇÃO (das ações e serviços públicos de saúde), com direção única em cada esfera de governo;
2. ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
3. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.

Question 78

Quem será responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde?

Answer 78

1. Recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, DF e Municípios;
2. Além de outras fontes.

Question 79

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA. O que significa?

Answer 79

1. A regionalização tem o objetivo de permitir a adaptação das ações e serviços de saúde às necessidade locais;
2. A hierarquização consiste na distribuição de tarefas entre os entes federativos de acordo com níveis crescentes de complexidade.

Question 80

De acordo com a CF, quais são as competências do SUS.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Art. 200.

Answer 80

0. ROL EXEMPLIFICATIVO.
1. CONTROLA E FISCALIZAR PROCEDIMENTOS, PRODUTOS e SUBSTÂNCIAS de interesse para a saúde e PARTICIPAR DA PRODUÇÃO de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
2. EXECUTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA sanitária e epidemiológica, BEM COMO AS DE SAÚDE DO TRABALHADOR;
3. ORDENAR A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ÁREA DA SAÚDE;
4. Participar da FORMULAÇÃO DA POLÍTICA e da EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO;
5. INCREMENTAR em sua área de atuação o DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO;
6. FISCALIZAR E INSPECIONAR ALIMENTOS, compreendido o controle de seu teor nutricional, BEM COMO BEBIDAS E ÁGUAS PARA CONSUMO HUMANO;
7. PARTICIPAR DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO da PRODUÇÃO, TRANSPORTE, GUARDA e UTILIZAÇÃO de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
8. COLABORAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, nele compreendido o do trabalho.

Question 81

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de FORMA COMPLEMENTAR ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante?

Answer 81

Contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 82

Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, que restrições são impostas?

Answer 82

1. É VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos.
2. É VEDADA a participação direta ou indireta de EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

A contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é de competência dos municípios e poderá se dar por meio de processo seletivo público, mais rápido e flexível.

Answer 83

Verdadeiro.

Question 84

Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão subordinados a que regime?

Answer 84

1. Estão subordinados a regime próprio (Lei 11.350/06).
2. Não estão subordinados à Lei 8.112/90, nem ao regime celetista.
3. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos demais entes, como forma de garantir o cumprimento do piso salarial.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias poderá perder o cago em caso de descumprimento dos requisitos específicos.

Answer 85

Verdadeiro. Art. 41, §1º e art. 169, §4º.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos Municípios.

Answer 86

Falso.

Competência do SUS.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

O atendimento integral à população é uma diretriz do SUS e deve ser desenvolvido priorizando as ações assistenciais que incluam ações de vigilância em saúde;

Answer 87

Falso.

O SUS deve priorizar as ações preventivas.

Question 88

Quais são os objetivos da assistência social?

Answer 88

1. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2. Amparo às crianças e adolescentes carentes;
3. Promoção da integração ao mercado de trabalho;
4. Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
5. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Question 89

As ações e serviços na área da assistência social serão custeadas com o quê?

Answer 89

1. Serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social de todos os entes;
2. Além de outras fontes.

Question 90

Quais são as diretrizes que regerão as ações governamentais na área da assistência social?

Answer 90

1. Descentralização político-administrativa:
   - A coordenação e a edição de normas gerais pertence ao âmbito federal.
   - A coordenação e a execução de programas são os ESTADOS, MUNICÍPIOS e as ENTIDADES BENEFICENTES e de assistência social.
2. PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, por meio de organizações representativas, (1) na formulação das políticas e (2) no controle das ações em todos os níveis.

Question 91

O meio ambiente apresenta três aspectos. Quais são?

Qual(is) deste(s) aspecto(s) foi protegido pela Constituição Federal?

Answer 91

1. Meio ambiente natural (físico): solo, água, ar, atmosfera, flora.
2. Meio ambiente artificial: constituído pelo espaço urbano construído.
3. Meio ambiente cultural: patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, turístico, ainda que artificial.

SOMENTE O MEIO AMBIENTE NATURAL (FÍSICO) FOI PROTEGIDO PELA CF.

Question 92

Qual foi a primeira Constituição Brasileira a tratar do Meio Ambiente?

Answer 92

CF/88.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentos por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Answer 93

Verdadeiro.

EC 96/2017.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Answer 94

Falso.

Bem de uso comum do povo.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

Answer 95

Verdadeiro.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.

Answer 96

Falso.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por intermédio do SUS, sendo admitida a participação da iniciativa privada de forma complementar, desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Answer 97

Falso.

Não só por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mas deve dar preferência a elas.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Answer 98

Verdadeiro.

Súmula 466 do STF.

Question 99

A lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser atendida por quem?

Answer 99

Concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Setor Privado.

Question 100

Complete:

Os ganhos HABITUAIS do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de _________ e consequente __________, nos casos e na forma da lei.

Answer 100

Contribuição previdenciária.

Repercussão em benefícios

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de BAIXA RENDA e ÀQUELES SEM RENDA PRÓPRIA que se dediquem exclusivamente ao TRABALHO DOMÉSTICO no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO.
Esse sistema especial terá ALÍQUOTAS E CARÊNCIAS INFERIORES às vigentes para os demais segurados do RGPS.

Answer 101

Verdadeiro.

Art. 201, §§12 e 13.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Às pessoas que participem de planos de benefícios de entidades de previdência privada garante-se o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 202, §1º, CF.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho do participante, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Answer 103

Falso.

NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO, assim como NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DOS PARTICIPANTES.

Question 104

Qual o percentual mínimo que União, Estados, DF e Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde?

Answer 104

• União: 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro;
• Estados e DF: 12% da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 155), do produto do IR sobre eles, suas autarquias e fundações, sobre 20% da arrecadação dos impostos residuais, e sobre 10% do produto do IPI.
• Municípios e DF: 15% da arrecadação dos impostos de sua competência (art. 156), do produto do IR sobre eles, suas autarquias e fundações, sobre 50% do ITCMD, sobre 50% do produto do IPVA, sobre 25% do ICMS, sobre 22,5% do Fundo de Participação dos Municípios, e sobre 25% do produto do IPI que os Estados receberem.

Question 105

Complete:

Art. 198, §4º. Os gestores locais do SUS poderão admitir AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS por meio de _________________, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Answer 105

Processo seletivo público.

Question 106

Complete:

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, competindo à União, _____________________.

Answer 106

Nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao DF e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, devendo às instituições privadas atuarem complementarmente ao SUS.

Answer 107

Verdadeiro.

Art. 199 e §1º.

Question 108

Complete:

É facultado aos ___________ vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _______ de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - ___________;
II - ______;
III - ______________.

Answer 108

(1) Aos Estados e ao DF.
(2) Até 5%

I - Despesas com pessoal e encargos sociais.
II - Serviços da dívida.
III - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Para que o poder público possa proceder com a pulverização aérea contra o Aedes Aegypti, o STF entende que é necessária, além da comprovação científica da medida, a aprovação pelas autoridades sanitárias e ambientais.

Answer 109

Verdadeiro.

ADI 5592/DF + Lei 13.301/16, Art. 1º, §3º, IV.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Ante o postulado da separação dos Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.

Answer 110

Verdadeiro.

ADI 5501/DF.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional o ressarcimento ao SUS, caso um cliente de plano de saúde utilize-se de serviços do SUS.

Answer 111

Verdadeiro.

RE 597064/RJ.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes”.

Answer 112

Verdadeiro.

RE 581488/RS.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Ação pedindo suplemento para criança lactente não perde o objeto pelo simples fato de terem se passado vários anos sem o julgamento.

Answer 113

Verdadeiro.

AgRg no RMS 26.647/RJ.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Answer 114

Verdadeiro.

RE 855178 ED/SE.

Question 115

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registros na ANVISA deverão ser propostas em face de quem?

Answer 115

Necessariamente em face da UNIÃO.

RE 657718/MG.

Question 116

De acordo com o STF, quais são os requisitos para que seja possível a concessão judicial de medicamentos não registrados na ANVISA?

Answer 116

1. O Estado não pode ser compelido a fornecer medicamentos experimentais.
2. 1. A ausência de registro na ANVISA, em regra, impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
3. Excepcionalmente, será possível a concessão, quando houver mora irrazoável ANVISA, quando preenchidos três requisitos:
   a) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órgãos para doenças raras);

b) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e
c) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

RE 657718/MG.

Question 117

De acordo com o STJ, quais são os requisitos para que seja possível a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS?

Answer 117

1. Comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3. Existência de registro na ANVISA.

REsp 1.657.156-RJ.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

O programa “Mais Médicos” é constitucional.

Answer 118

Verdadeiro.

ADI 5035/DF.

Question 119

Complete:

Art. 204. […] Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até _____ de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Answer 119

Cinco décimos por cento (0,5%).