Da Ordem Social: Fam., Criança, Adol., Jovem e Idoso. Ciência. Tecn. Inovação. Comunicação. Índios (art. 218 ao 232) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição consagra a reciprocidade de assistência entre pais e filhos. Desse modo, os pais têm o DEVER de assistir, criar e educar os filhos menores; por sua vez, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A adoção será assistida pelo Poder Público. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Verdadeiro.
O casamento é civil e ______ (gratuita ou onerosa) a celebração, sendo que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Gratuita.
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível o divórcio é necessário que haja prévia separação judicial por mais de 1 ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos.
Falso.
Atualmente, para que seja possível o divórcio não há mais necessidade de prévia separação judicial.
Verdadeiro ou Falso:
O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA DE CONTROLE DE NATALIDADE.
Verdadeiro.
De quem é o dever de proteger a CRIANÇA, o ADOLESCENTE e o JOVEM?
Sociedade, Estado e Família.
Com absoluta prioridade.
A proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá que aspectos?
- Idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho;
- Garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas;
- Garantia de acesso ao trabalhador adolescente e jovem à escola;
- Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e DEFESA TÉCNICA por profissional habilitado;
- Aplicação dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;
- Estímulo do Poder Público ao ACOLHIMENTO, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; e
- Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem DEPENDENTE DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
O Estado promoverá programas de ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e que preceitos?
- Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL;
- Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência.
Quem é considerado idoso?
Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Complete:
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente _______.
Em seus lares.
A Constituição Federal garante o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a quem?
Maiores de 65 anos.
Verdadeiro ou Falso:
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a ENTIDADES PÚBLICAS de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Verdadeiro. Art. 218, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vista à execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e capacitação.
Verdadeiro.
Art. 218, §7º.
Complete:
A pesquisa científica voltar-se-á, preponderantemente, para a _____________ e para o ______________.
- Solução dos problemas brasileiros; e
2. Desenvolvimento do sistema produtivo nacional.
O mercado interno integra o patrimônio nacional?
Sim.
Verdadeiro ou Falso:
A EC 85/15 criou o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que será organizado em REGIME DE COLABORAÇÃO entre entes públicos e privados. Suas normas gerais serão objeto de lei federal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Fica vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidas no país, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Falso.
Não há qualquer impedimento.
Verdadeiro ou Falso:
O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.
Falso.
Tudo está certo, exceto o final.
A regulação desse tema será feito por meio de LEI ORDINÁRIA FEDERAL (E NÃO LEI COMPLEMENTAR).
Verdadeiro ou Falso:
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição (de natureza política, ideológica ou artística), observado o disposto nesta Constituição.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não é obrigatório o diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.
Verdadeiro.
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a quais PRINCÍPIOS?
- Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
- Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
- Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme o disposto em lei; e
- Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Verdadeiro.
Art. 220, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que violem os princípios regentes, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Verdadeiro. Art. 220, §3º.
Quem pode ter a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons.
- Brasileiro nato ou NATURALIZADO HÁ MAIS DE 10 ANOS; ou
- Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
- Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e votante deve pertencer, DIRETA OU INDIRETAMENTE, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que EXERCERÃO OBRIGATORIAMENTE A GESTÃO DAS ATIVIDADES E ESTABELECERÃO O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 222, §2º. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são ________________________.
PRIVATIVAS de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
Verdadeiro ou Falso:
A CF prevê que a alteração do controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá ser comunicada ao CONGRESSO NACIONAL.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais e deverá ser garantida a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete ao Poder Executivo, e submetida à apreciação pelo Congresso Nacional.
Verdadeiro.
Quais são os prazos da concessão ou permissão às emissoras de rádio e às de televisão?
- 10 anos para as emissoras de rádio;
- 15 anos para as de televisão.
COMPLETE:
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, __________, em votação nominal.
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende __________.
- DOIS QUINTOS dos membros do Congresso Nacional.
2. Decisão judicial.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os objetivos do Estatuto do Índio, está o de preservar a cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à sociedade.
Verdadeiro.
De quem é a competência para legislar sobre as populações indígenas?
- Privativa da União
Verdadeiro ou Falso:
Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu SOLO, RIOS e LAGOS.
Falso.
Eles possuem a posse. O resto tá correto.
Verdadeiro ou Falso:
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, IMPRESCRITÍVEIS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os índios NÃO POSSUEM usufruto exclusivo das riquezas do SUBSOLO das terras que tradicionalmente ocupam.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, embora sejam de seu usufruto exclusivo, PODEM TER SEUS RECURSOS HÍDRICOS, ENERGÉTICOS E RECURSOS MINERAIS EXPLORADOS. Entretanto, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OUVIDAS AS COMUNIDADES AFETADAS, FICANDO-LHES ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA, na forma da lei.
Verdadeiro.
Art. 231, §3º.
Uma das garantias constitucionais às populações indígenas é o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras. Quais são as exceções, em que se permitirá que os grupos indígenas sejam removidos de suas terras.
- “Ad Referendum” do Congresso Nacional: em caso de CATÁSTROFE ou EPIDEMIA que ponha em risco a população indígena. Nesse caso, primeiro se remove a população indígena e, depois, busca-se o referendo do Congresso.
- Após deliberação do Congresso Nacional: no interesse da soberania do país.
- Nos dois casos, será garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
Verdadeiro ou Falso:
São NULOS e EXTINTOS, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a OCUPAÇÃO, o DOMÍNIO e a POSSE das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do SOLO, dos RIOS e dos LAGOS nelas existentes, RESSALVADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA UNIÃO, segundo o que dispuser LEI COMPLEMENTAR, não gerando a nulidade e a extinção do direito A INDENIZAÇÃO OU A AÇÕES CONTRA A UNIÃO, salvo, na forma da lei, QUANTO ÀS BENFEITORIAS DERIVADAS DA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ.
Verdadeiro.
Art. 231, §6º;
Verdadeiro ou Falso:
Os índios, suas comunidades e organizações são PARTES LEGÍTIMAS PARA INGRESSAR EM JUÍZO em defesa de seus direitos e interesses, INTERVINDO O MINISTÉRIO PÚBLICOS em todos os atos do processo.
Verdadeiro.
Art. 232, CF;
Verdadeiro ou Falso:
A CF consagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras que tenham sede no país.
Verdadeiro. Art. 222.
Verdadeiro ou Falso:
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, são INALIENÁVEIS, INDISPONÍVEIS e INSUSCETÍVEIS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
Verdadeiro.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à….
- à vida,
- à saúde,
- à alimentação,
- à educação,
- ao lazer,
- à profissionalização,
- à cultura,
- à dignidade,
- ao respeito,
- à liberdade e
- à convivência familiar e comunitária,
- além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Verdadeiro ou Falso:
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, ouvidas as populações dos Municípios envolvidos, nos termos e limites fixados em lei específica da União.
Falso.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Verdadeiro ou Falso:
Aos REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS que estejam ocupando suas terras é reconhecida a PROPRIEDADE DEFINITIVA, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Verdadeiro. Art 68 do ADCT.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.
Falso.
Segundo o professor Marcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito):
Como regra, se os índios não estavam na posse da área em 05/10/1988, ela não será considerada terra indígena (art. 231 da CF/88).
Existe, contudo, uma exceção a essa regra. Trata-se do chamado renitente esbulho.
Assim, se, na época da promulgação da CF/88, os índios não ocupavam a terra porque dela haviam sido expulsos em virtude de conflito possessório, considera-se que eles foram vítimas de esbulho e, assim, essa área será considerada terra indígena para os fins do art. 231.
STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/12/2014 (Info 771).
Verdadeiro ou Falso:
Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
Falso.
Segundo o professor Marcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito):
Se uma terra indígena foi demarcada antes da CF/88, é possível que agora ela seja “remarcada”, ampliando-se a área anteriormente já reconhecida?
NÃO. Tanto o STF como o STJ condenam essa prática.
A alegação de que a demarcação da terra indígena não observou os parâmetros estabelecidos pela CF/1988 não justifica a remarcação ampliativa de áreas originariamente demarcadas em período anterior à sua promulgação.
Desde o julgamento da Pet 3.388-RR (Caso Raposa Serra do Sol), a jurisprudência passou a entender que é vedada a ampliação de terra indígena já demarcada, salvo em caso de vício de ilegalidade do ato de demarcação e, ainda assim, desde que respeitado o prazo decadencial.
STJ. 1ª Seção. MS 21.572-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/6/2015 (Info 564).
STF. 2ª Turma. RMS 29542/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2014 (Info 761).
Verdadeiro ou Falso:
O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.
Falso.
CF. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
Verdadeiro ou Falso:
O conceito de ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’ (bens da União, art. 20, XI) não abrange os aldeamentos extintos, ainda que possuídas pelos nativos no passado remoto
Verdadeiro.
Súmula 650, STF.
