Da Ordem Social: Fam., Criança, Adol., Jovem e Idoso. Ciência. Tecn. Inovação. Comunicação. Índios (art. 218 ao 232) Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição consagra a reciprocidade de assistência entre pais e filhos. Desse modo, os pais têm o DEVER de assistir, criar e educar os filhos menores; por sua vez, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A

Verdadeiro.

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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção será assistida pelo Poder Público. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A

Verdadeiro.

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3
Q

O casamento é civil e ______ (gratuita ou onerosa) a celebração, sendo que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

A

Gratuita.

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4
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja possível o divórcio é necessário que haja prévia separação judicial por mais de 1 ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos.

A

Falso.

Atualmente, para que seja possível o divórcio não há mais necessidade de prévia separação judicial.

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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA DE CONTROLE DE NATALIDADE.

A

Verdadeiro.

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6
Q

De quem é o dever de proteger a CRIANÇA, o ADOLESCENTE e o JOVEM?

A

Sociedade, Estado e Família.

Com absoluta prioridade.

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7
Q

A proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem abrangerá que aspectos?

A
  1. Idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho;
  2. Garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas;
  3. Garantia de acesso ao trabalhador adolescente e jovem à escola;
  4. Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e DEFESA TÉCNICA por profissional habilitado;
  5. Aplicação dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;
  6. Estímulo do Poder Público ao ACOLHIMENTO, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; e
  7. Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem DEPENDENTE DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
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8
Q

O Estado promoverá programas de ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e que preceitos?

A
  1. Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL;
  2. Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência.
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9
Q

Quem é considerado idoso?

A

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

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10
Q

Complete:

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente _______.

A

Em seus lares.

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11
Q

A Constituição Federal garante o direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a quem?

A

Maiores de 65 anos.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a ENTIDADES PÚBLICAS de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A

Verdadeiro. Art. 218, §5º.

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13
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vista à execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e capacitação.

A

Verdadeiro.

Art. 218, §7º.

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14
Q

Complete:

A pesquisa científica voltar-se-á, preponderantemente, para a _____________ e para o ______________.

A
  1. Solução dos problemas brasileiros; e

2. Desenvolvimento do sistema produtivo nacional.

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15
Q

O mercado interno integra o patrimônio nacional?

A

Sim.

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16
Q

Verdadeiro ou Falso:

A EC 85/15 criou o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que será organizado em REGIME DE COLABORAÇÃO entre entes públicos e privados. Suas normas gerais serão objeto de lei federal.

A

Verdadeiro.

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17
Q

Verdadeiro ou Falso:

Fica vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas atividades de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação desenvolvidas no país, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

A

Falso.

Não há qualquer impedimento.

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18
Q

Verdadeiro ou Falso:

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei complementar.

A

Falso.

Tudo está certo, exceto o final.
A regulação desse tema será feito por meio de LEI ORDINÁRIA FEDERAL (E NÃO LEI COMPLEMENTAR).

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19
Q

Verdadeiro ou Falso:

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição (de natureza política, ideológica ou artística), observado o disposto nesta Constituição.

A

Verdadeiro.

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20
Q

Verdadeiro ou Falso:

Não é obrigatório o diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

A

Verdadeiro.

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21
Q

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a quais PRINCÍPIOS?

A
  1. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
  2. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
  3. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme o disposto em lei; e
  4. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
22
Q

Verdadeiro ou Falso:

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

A

Verdadeiro.

Art. 220, §3º.

23
Q

Verdadeiro ou Falso:

Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que violem os princípios regentes, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A

Verdadeiro. Art. 220, §3º.

24
Q

Quem pode ter a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons.

A
  1. Brasileiro nato ou NATURALIZADO HÁ MAIS DE 10 ANOS; ou
  2. Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  3. Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e votante deve pertencer, DIRETA OU INDIRETAMENTE, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que EXERCERÃO OBRIGATORIAMENTE A GESTÃO DAS ATIVIDADES E ESTABELECERÃO O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO.
25
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A

Verdadeiro.

26
Q

Complete:

Art. 222, §2º. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são ________________________.

A

PRIVATIVAS de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

27
Q

Verdadeiro ou Falso:

A CF prevê que a alteração do controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá ser comunicada ao CONGRESSO NACIONAL.

A

Verdadeiro.

28
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais e deverá ser garantida a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

A

Verdadeiro.

29
Q

Verdadeiro ou Falso:

A outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete ao Poder Executivo, e submetida à apreciação pelo Congresso Nacional.

A

Verdadeiro.

30
Q

Quais são os prazos da concessão ou permissão às emissoras de rádio e às de televisão?

A
  • 10 anos para as emissoras de rádio;

- 15 anos para as de televisão.

31
Q

COMPLETE:

A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, __________, em votação nominal.
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende __________.

A
  1. DOIS QUINTOS dos membros do Congresso Nacional.

2. Decisão judicial.

32
Q

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os objetivos do Estatuto do Índio, está o de preservar a cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à sociedade.

A

Verdadeiro.

33
Q

De quem é a competência para legislar sobre as populações indígenas?

A
  1. Privativa da União
34
Q

Verdadeiro ou Falso:

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das riquezas encontradas em seu SOLO, RIOS e LAGOS.

A

Falso.

Eles possuem a posse. O resto tá correto.

35
Q

Verdadeiro ou Falso:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, IMPRESCRITÍVEIS.

A

Verdadeiro.

36
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os índios NÃO POSSUEM usufruto exclusivo das riquezas do SUBSOLO das terras que tradicionalmente ocupam.

A

Verdadeiro.

37
Q

Verdadeiro ou Falso:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, embora sejam de seu usufruto exclusivo, PODEM TER SEUS RECURSOS HÍDRICOS, ENERGÉTICOS E RECURSOS MINERAIS EXPLORADOS. Entretanto, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OUVIDAS AS COMUNIDADES AFETADAS, FICANDO-LHES ASSEGURADA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA, na forma da lei.

A

Verdadeiro.

Art. 231, §3º.

38
Q

Uma das garantias constitucionais às populações indígenas é o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras. Quais são as exceções, em que se permitirá que os grupos indígenas sejam removidos de suas terras.

A
  1. “Ad Referendum” do Congresso Nacional: em caso de CATÁSTROFE ou EPIDEMIA que ponha em risco a população indígena. Nesse caso, primeiro se remove a população indígena e, depois, busca-se o referendo do Congresso.
  2. Após deliberação do Congresso Nacional: no interesse da soberania do país.
    - Nos dois casos, será garantido o retorno imediato logo que cesse o risco.
39
Q

Verdadeiro ou Falso:

São NULOS e EXTINTOS, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a OCUPAÇÃO, o DOMÍNIO e a POSSE das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do SOLO, dos RIOS e dos LAGOS nelas existentes, RESSALVADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DA UNIÃO, segundo o que dispuser LEI COMPLEMENTAR, não gerando a nulidade e a extinção do direito A INDENIZAÇÃO OU A AÇÕES CONTRA A UNIÃO, salvo, na forma da lei, QUANTO ÀS BENFEITORIAS DERIVADAS DA OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ.

A

Verdadeiro.

Art. 231, §6º;

40
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os índios, suas comunidades e organizações são PARTES LEGÍTIMAS PARA INGRESSAR EM JUÍZO em defesa de seus direitos e interesses, INTERVINDO O MINISTÉRIO PÚBLICOS em todos os atos do processo.

A

Verdadeiro.

Art. 232, CF;

41
Q

Verdadeiro ou Falso:

A CF consagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras que tenham sede no país.

A

Verdadeiro. Art. 222.

42
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.

A

Verdadeiro.

43
Q

Verdadeiro ou Falso:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no DOMÍNIO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, são INALIENÁVEIS, INDISPONÍVEIS e INSUSCETÍVEIS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

A

Verdadeiro.

44
Q

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos à….

A
  1. à vida,
  2. à saúde,
  3. à alimentação,
  4. à educação,
  5. ao lazer,
  6. à profissionalização,
  7. à cultura,
  8. à dignidade,
  9. ao respeito,
  10. à liberdade e
  11. à convivência familiar e comunitária,
  12. além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
45
Q

Verdadeiro ou Falso:

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, ouvidas as populações dos Municípios envolvidos, nos termos e limites fixados em lei específica da União.

A

Falso.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

46
Q

Verdadeiro ou Falso:

Aos REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS que estejam ocupando suas terras é reconhecida a PROPRIEDADE DEFINITIVA, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A

Verdadeiro. Art 68 do ADCT.

47
Q

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.

A

Falso.

Segundo o professor Marcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito):

Como regra, se os índios não estavam na posse da área em 05/10/1988, ela não será considerada terra indígena (art. 231 da CF/88).

Existe, contudo, uma exceção a essa regra. Trata-se do chamado renitente esbulho.

Assim, se, na época da promulgação da CF/88, os índios não ocupavam a terra porque dela haviam sido expulsos em virtude de conflito possessório, considera-se que eles foram vítimas de esbulho e, assim, essa área será considerada terra indígena para os fins do art. 231.

STF. 2ª Turma. ARE 803462 AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/12/2014 (Info 771).

48
Q

Verdadeiro ou Falso:

Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.

A

Falso.

Segundo o professor Marcio André Lopes Cavalcante (Dizer o Direito):

Se uma terra indígena foi demarcada antes da CF/88, é possível que agora ela seja “remarcada”, ampliando-se a área anteriormente já reconhecida?

NÃO. Tanto o STF como o STJ condenam essa prática.

A alegação de que a demarcação da terra indígena não observou os parâmetros estabelecidos pela CF/1988 não justifica a remarcação ampliativa de áreas originariamente demarcadas em período anterior à sua promulgação.

Desde o julgamento da Pet 3.388-RR (Caso Raposa Serra do Sol), a jurisprudência passou a entender que é vedada a ampliação de terra indígena já demarcada, salvo em caso de vício de ilegalidade do ato de demarcação e, ainda assim, desde que respeitado o prazo decadencial.

STJ. 1ª Seção. MS 21.572-AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/6/2015 (Info 564).

STF. 2ª Turma. RMS 29542/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2014 (Info 761).

49
Q

Verdadeiro ou Falso:

O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

A

Falso.

CF. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

50
Q

Verdadeiro ou Falso:

O conceito de ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’ (bens da União, art. 20, XI) não abrange os aldeamentos extintos, ainda que possuídas pelos nativos no passado remoto

A

Verdadeiro.

Súmula 650, STF.