Direitos Políticos (art. 14 ao 16)

Question 1

Qual a definição de Direitos Políticos.

Answer 1

1. Consistem em direitos referentes à participação do cidadão na vida política do Estado.
2. São a base da democracia.

Question 2

Os Direitos Políticos são de que dimensão?

Answer 2

1ª. Dimensão: a primeira dimensão envolve os Direitos Políticos e os Direitos Civis.

Question 3

Cite as espécies de Regimes Democráticos e indique a adotada no Brasil.

Answer 3

1. Democracia Direta;
2. Democracia Indireta ou Representativa;
3. Democracia Semidireta ou Participativa (adotada no Brasil).

Question 4

Fale acerca das espécies dos Direitos Políticos.

Answer 4

0. Dividem-se em Positivos e Negativos.
1. Positivos:
   - relacionados ao direito de sufrágio (direito de votar e direito de ser votado), que deve ser baseado em critérios não discriminatórios.
2. Negativos:
   - tratam de impedimentos e restrições que buscam limitar a participação do indivíduo na vida política.

Question 5

Quais são as características do voto no Brasil.

Answer 5

1. Direto;
2. Universal;
3. Periódico;
4. Igual para todos;
5. Obrigatório; e (é o único que não é cláusula pétrea)
6. Secreto.

Question 6

Segundo o art. 14 da CF, quais são os meios pelos quais admite-se a participação direta do povo:

Answer 6

1. Plebiscito;
2. Referendo; e
3. Iniciativa Popular.

Question 7

Em que consiste a capacidade eleitoral ativa e como se dá a sua aquisição?

Answer 7

1. Capacidade eleitoral é a aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto nas eleições, plebiscitos e referendos.
2. A aquisição desta capacidade dá-se com sua inscrição junto à Justiça eleitoral, ou seja, com o ALISTAMENTO ELEITORAL.
3. Com o alistamento eleitoral, o indivíduo torna-se cidadão, podendo exercer outros direitos, além dos de votar, como é o direito de ajuizar ação popular ou participar da iniciativa popular de leis.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O alistamento eleitoral, por si só, não é suficiente para que o indivíduo possa exercer todos os Direitos Políticos.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

De acordo com o art. 14, §1º, da CF, quando que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatório e facultativo? Quando é proibido?

Answer 9

OBRIGATÓRIO:

1. Para os maiores de 18 anos e menores de 70, seja brasileiro NATO ou NATURALIZADO.

FACULTATIVO:

1. Maiores de 16 e menores de 18 anos;
2. Analfabetos; e
3. Maiores de 70 anos.

PROIBIDO:

1. Estrangeiros; e
2. Durante o período do serviço militar OBRIGATÓRIO, os conscritos.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Os estrangeiros não possuem capacidade eleitoral ativa nem passiva.
Diferentemente, os portugueses equiparados, por receberem tratamento idêntico ao brasileiro naturalizado (quando houver reciprocidade entre os países), terá capacidade eleitoral.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Para o TSE, o alistamento eleitoral e o exercício do voto é obrigatório, inclusive às pessoas com deficiência. Entretanto, para aqueles que tenham deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais não serão aplicáveis as sanções previstas em lei.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Em relação ao alistamento eleitoral de índios, somente em relação a quais índios o alistamento eleitoral está condicionado à comprovação de quitação do serviço militar?

Answer 12

1. Índios integrados.

Question 13

Quais são as condições necessárias para que um indivíduo possua capacidade eleitoral passiva (elegibilidade)?

Art. 14, §3º.

Answer 13

1. Nacionalidade brasileira;
2. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
3. Alistamento eleitoral;
4. Filiação partidária;
5. Domicílio eleitoral na circunscrição;
6. Idade mínima de:
   - 35 anos para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador;
   - 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do DF;
   - 21 anos para prefeito, vice-prefeito, deputado federal, Estadual ou distrital, e juiz de paz;
   - 18 anos para Vereador.

Question 14

A infidelidade partidária e a desfiliação partidária, em regra, é causa de perda do mandato. Entretanto, esta regra não se aplica às hipóteses de políticos eleitos pelo sistema majoritário, mas somente aos eleitos pelo sistema proporcional.

Answer 14

Verdadeiro

Question 15

Quem são absolutamente inelegíveis?

Art. 14, §4º.

Answer 15

1. Analfabetos; e

2. Inalistáveis (estrangeiros e os conscritos)

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Lei infraconstitucional pode criar hipótese de inelegibilidade absoluta.

Answer 16

Falso.

Somente a Constituição pode tratar sobre hipóteses de inelegibilidade absoluta.

Question 17

O que são inelegibilidades relativas e cite as espécies.

Answer 17

1. São regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos, em decorrência de circunstâncias previstas na própria CF ou em LEI COMPLEMENTAR.
2. Espécies:
   - Inelegibilidade relativa por motivos funcionais;
   - Inelegibilidade relativa por motivos de casamento, parentesco ou afinidade (reflexa); e
   Inelegibilidade relativa à condição de militar.

Question 18

Fale acerca da inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

Art. 14, §5º da CF/88.

Answer 18

1. O Presidente, Governador de Estado e do DF, Prefeito e QUEM OS HOUVER SUCEDIDO, ou SUBSTITUÍDO no curso do Mandato só poderão ser reeleitos para UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE.
2. Impede que exerça mais de 2 mandatos subsequentes.
3. Somente se aplica para o Poder Executivo.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de prefeito fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Complete:

1. O cidadão que já foi Chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos ________ (poderá ou não poderá), na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de vice.
2. Os Vices, reeleitos ou não, ________ (poderão ou não poderão) se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte, _______ (mesmo que, desde que, exceto se) o tenham substituído no curso do mandato.
3. Os Vices poderão se reeleger, para o mesmo cargo, ____________.

Answer 20

1. Não poderá.
2. Poderão; exceto se.
3. Por um único período subsequente.

Question 21

Poderá o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos se candidatar a outro cargo no curso do seu mandato?
E quanto ao Vice?

Art. 14, §6º.

Answer 21

1. O Chefe do Executivo não pode concorrer enquanto no exercício do Mandato. Deverá ele RENUNCIAR AO MANDATO até 6 meses antes do pleito.
2. O Vice, por outro lado, pode concorrer sim, sem a necessidade de renunciar ao seu cargo, desde que não suceda ou substitua o Titular do mandato nos 6 meses anteriores ao pleito.

Question 22

Fale acerca da inelegibilidade relativa reflexa.

Art. 14, §7º.

Answer 22

1. Uma pessoa, ao ocupar um CARGO DE CHEFE do Poder EXECUTIVO, AFETA A ELEGIBILIDADE DE TERCEIROS.
   Estes não podem se candidatar a QUALQUER CARGO ELETIVO.
2. 1. Se titular de cargo do Poder Legislativo, não há qualquer implicação à elegibilidade de terceiros.
3. Somente alcança o TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR DO CARGO.
4. Alcança o CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTES
   CONSANGUÍNEOS E AFINS, ATÉ O 2º GRAU OU POR ADOÇÃO, do Prefeito, Governador, do Presidente da República, OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITUÍDO NOS 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO.
   3.1. Por outro lado, não afeta o já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A dissolução do casamento, quando ocorrida durante o mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa.

Answer 23

Verdadeiro. SV. 18.

Question 24

Uma das hipóteses em que admite-se afastar a inelegibilidade reflexa é o caso de o Chefe do Poder Executivo renunciar 6 meses antes da eleição, de modo que a inelegibilidade do Cônjuge (ou companheiro), parentes consanguíneos ou afins, até o 2º Grau, inclusive os adotados será afastada.
Qual a única condição que deve ser observada?

Answer 24

1. É necessário que o Chefe do Poder Executivo pudesse concorrer à reeleição.

Question 25

O militar alistável é elegível, atendidas que condições?

Art. 14, §8º.

Answer 25

a) < 10 ANOS DE SERVIÇO: deve afastar-se da atividade.
b) > 10 ANOS DE SERVIÇO: será agregado pela autoridade superior e, SE ELEITO, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 26

Complete:

Art. 14, §10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _____ contados da _____, instruída a ação com provas de _________.

§11. A ação de impugnação de mandato tramitará em _____, respondendo o autor, na forma da lei, se ________.

Answer 26

15 dias […] diplomação […] abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Segredo de Justiça […] temerária ou de manifesta má-fé.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Suponha que José, casado com Miriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Miriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

Answer 27

Verdadeiro.

O STF entende que a dissolução do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges, não faz incidir a inelegibilidade reflexa.

Question 28

Quais são as hipóteses de perda e suspensão dos Direitos Políticos.

Art. 15.

Answer 28

PERDA:
1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

2. Perda da nacionalidade brasileira.

SUSPENSÃO:
1. Incapacidade civil absoluta;

2. Condenação criminal, enquanto perdurarem os efeitos;
3. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e a obrigação alternativa; e
4. Improbidade administrativa.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Suponha-se que Guilherme esteja preso, aguardando julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.

Answer 29

1. Falso. Pode votar.

Question 30

Complete:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor _____, não se aplicando ______.

Answer 30

Na data de sua publicação […] à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anterioridade).

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O STF entende que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Direitos Políticos poderão ser suspensos ou perdidos, MAS NUNCA CASSADOS.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 15.

Question 33

Lei que crie hipótese de inelegibilidade deverá ter natureza de lei complementar ou ordinária?

Answer 33

Lei Complementar NACIONAL.

Art. 14, §9º.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

Answer 34

Falso.

Podem sim. Os direitos e garantias fundamentais podem ser objeto de EC, desde que não sejam tendentes a aboli-los.

Question 35

O Militar na ativa não pode se filiar. Entretanto, para que possa se candidatar, um dos requisitos é a filiação partidária. Como resolver essa aparente antinomia?

Answer 35

No caso, o pedido de registro de candidatura, devidamente autorizado pelo candidato, supre a exigência de filiação partidária.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um Deputado Federal em sentença transitada em julgado resultará na suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

No Brasil adota-se o princípio da prevalência inequívoca do princípio da constitucionalidade.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.

Answer 38

Verdadeiro.

O CE é um exemplo.

Question 39

A inelegibilidade relativa à função impede que o que ocupa cargo eletivo do Executivo só poderá se reeleger uma única vez simultaneamente. Essa inelegibilidade fica restrita somente ao cargo que ele exerce ou para qualquer outro do Executivo?

Answer 39

Somente para o cargo que ele estiver ocupando.

Desse modo, ainda que em seu segundo mandato, poderá se candidatar a outro cargo do Executivo, desde que renuncie até 6 meses antes do pleito.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O sufrágio censitário não é previsto na CF/88, mas esteve presente no ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a Jurisprudência do TST, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.

Answer 41

Falso.

O indivíduo deve completar 16 anos até a data do pleito, não bastando que seja no ano da eleição.

Desse modo, se o sujeito completar 16 anos em dezembro, não terá direito à votar naquela eleição, cujo pleito ocorrera em outubro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Conforme a CF/88, é cabível o ajuizamento de mandado de injunção no caso de omissão legislativa inconstitucional que inviabilize o exercício do direito de sufrágio.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

É inelegível para cargo de vereador ex-cônjuge de governador do Estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.

Answer 43

Falso.

Entendendo a Súmula Vinculante nº 18 a contrario sensu, no caso de a dissolução da sociedade conjugal ocorrer previamente ao início do mandato, o cônjuge não se torna inelegível.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.

Answer 44

Verdadeiro.

Para o STF, a punição de perda do mandato em caso de infidelidade partidária somente se aplica aos eleitos pelo sistema proporcional, não pelo majoritário.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina, inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade introduzidas por NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS constantes na CF/88.

Answer 45

Falso.

A anterioridade não se aplica às normas constitucionais originárias.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de inelegibilidade, que são reservadas à lei complementar.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional a exigência legal que, independentemente da identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo eleitor, do título eleitoral.

Answer 47

Falso.

Para o STF, a apresentação de documento oficial com foto é suficiente.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

Answer 48

Falso.

Se estende a todos.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, antes a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.

Answer 49

Falso.

Os direitos políticos são de eficácia plena.

Question 50

Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?

Answer 50

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Question 51

O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de:

Answer 51

1934.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.

Answer 52

Verdadeiro.

Ao substituir o governador no 6 meses anteriores, este entra na regra do art. 14, §5º, podendo se reeleger àquele mesmo cargo uma única vez.

Question 53

Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.

Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:

a) (1) e (3), não referidas em (2) e (4);
b) (1), (3) e (4), não referida em (2);
c) (2) e (3), não referidas em (1) e (4);
d) (2) e (4), não referidas em (1) e (3);
e) (2), não referidas em (1), (3) e (4).

Answer 53

C.

Question 54

Como o Direito ao Sufrágio é dividido?

Answer 54

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado. Subdivide-se em:

Ativo: Direito de votar dentro dos requisitos legais

Passivo: Direito de ser votado dentro dos requisitos legais de elegibilidade.

Question 55

Estabeleça a distinção entre: “suspensão dos direitos políticos” e “inelegibilidade”.

Answer 55

1. Suspensão dos direitos políticos: suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva.
2. Inelegibilidade: suspensão da capacidade eleitoral passiva.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Policial Rodoviário Federal com mais de 10 anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.

Answer 56

Falso.

PRF é servidor civil, não militar.

Question 57

Qual o nome do instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato eletivo?

Answer 57

Recall.

Question 58

Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão.
Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.

Answer 58

Verdadeiro.

É inelegível para o cargo de prefeito de Município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do município-mãe. O regime jurídico das inelegibilidades comporta interpretação construtiva dos preceitos que lhe compõem a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade da exegese que, norteada por parâmetros axiológicos consagrados pela própria Constituição, visa a impedir que se formem grupos hegemônicos nas instâncias políticas locais. O primado da ideia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral.[RE 158.314, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-1992, 1ª T, DJ de 12-2-1993.]

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

São INELEGÍVES para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, SALVO SE este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

Answer 59

Verdadeiro.

Súmula 6/TSE :D

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Answer 60

Verdadeiro.

Súmula 12/TSE.

Question 61

Complete:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo ______ e pelo voto ______, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

I - _______;

II - _______; e

III - _______.

Answer 61

Sufrágio universal […] Direto e Secreto.

I - Plebiscito;

II - Referendo;

III - Iniciativa popular.

Question 62

Quais são as idades mínimas para que alguém possa concorrer a cargos eletivos?

Art. 14, §3º, VI.

Answer 62

a) 35 anos:
- Presidente e Vice-Presidente da República e
- Senador;

b) 30 anos:
- Governador.

c) 21 anos:
- Prefeito e Vice;
- Deputado (Federal, Estadual e Distrital);
- Juiz de Paz.

d) 18 anos:
- Vereador.

Question 63

Complete:

Art. 14, §6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem _________.

Answer 63

Renunciar aos respectivos mandatos ATÉ 6 MESES antes do pleito.

Question 64

Complete:

Art. 14, §7º. São INELEGÍVEIS, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR, o _______, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ______ anteriores ao pleito, salvo se ______.

Answer 64

Cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o SEGUNDO grau ou por adoção.

Seis meses.

Já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

As hipóteses de inelegibilidade também se aplicam às eleições suplementares.

Answer 65

Verdadeiro.

RE 843455/DF.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

É vedado o exercício de mais de dois mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Executivo pelo mesmo núcleo familiar. ainda que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado.

Answer 66

Verdadeiro.

RE 1128439/RN

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

As contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos são INCONSTITUCIONAIS.

Answer 67

Verdadeiro.

ADI 4650/DF.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se apenas às penas privativas de liberdade.

Answer 68

Falso.

Aplica-se às penas privativas de liberdade quanto às penas restritivas de direitos.

RE 601182/MG.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

Answer 69

Falso.

O direito à escusa de consciência permite que uma pessoa se recuse a cumprir uma obrigação legal imposta a todos, em decorrência de suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que haja restrição dos seus direitos; uma vez invocada cabe ao Estado ofertar uma prestação alternativa, nos termos da lei, caso a pessoa não cumpra a prestação alternativa haverá a restrição dos direitos políticos (art. 15, IV da CF/88). É o que dispõe o art. 5º VIII, da CF/88.

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

O voto, como regra, é obrigatório para maiores de 18 anos e menores de 70 anos de idade, tratando-se de obrigação legal imposta a todos, dessa forma, caso a pessoa possua uma convicção religiosa, política ou filosófica ela poderá se recusar a cumprir essa obrigação eleitoral.

Inclusive, a própria lei já estabelece a prestação alternativa que é a justificativa. Logo, o indivíduo pode cumprir a obrigação votando ou invocar a escusa de consciência e justificar seu voto.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Para que o ocupante de mandato eletivo PARLAMENTAR concorra às próximas eleições, será necessário renunciar ao mandato, assim como ocorre para os ocupantes de cargos do Executivo.

Answer 70

Falso.

Não precisa renunciar, pois somente os chefes do executivo devem renunciar ao cargo 6 meses antes de pleitear outros

Question 71

HIPÓTESE: João foi condenado, em razão da prática de uma infração penal, a pena privativa de liberdade, a qual fora substituída por pena restritiva de direitos. Acresça-se que a pena restritiva de direitos terminaria de ser cumprida poucos dias após a próxima eleição a ser realizada, antes, portanto, da data marcada para a diplomação e do momento em que ocorreria a posse nos cargos eletivos em disputa.

ASSERTIVA: Nesse caso, não poderá votar nem disputar um cargo eletivo.

Answer 71

Verdadeiro.

A suspensão dos direitos políticos aplica-se tanto às penas privativas de liberdade quanto às penas restritivas de direitos.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido.

Answer 72

Verdadeiro.

A filiação partidária é condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V).

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

Answer 73

Falso.

Lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral (ADI 2938).

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

A fixação, em lei estadual, de condições de elegibilidade para os candidatos a juiz de paz, além daquelas já previstas na Constituição da República, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

Answer 74

Falso.

A fixação, em lei estadual, de condições de elegibilidade para os candidatos a juiz de paz, além daquelas já previstas na Constituição da República, invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil.

Answer 75

Falso.

Lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos não invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, não invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal.

Answer 76

Falso.

Lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

Answer 77

Falso.

• Sufrágio é o direito.
• Voto é o exercício desse direito.
• Escrutínio é o modo de exercer esse direito.

Question 78

HIPÓTESE: Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores.

ASSERTIVA: Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso não poderá se candidatar, tendo em vista a sua condição de inelegibilidade por ser cunhado de Poliana, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 78

Verdadeiro.

A questão abordou a inelegibilidade reflexa, que abrange parentes de até o segundo grau.

Exemplo:

Grau 0 -> Você/Esposa

Grau 1 -> Seu Pai, ascendente em comum com seu irmão

Grau 2 -> Seu Irmão / Esposa dele (cunhada)

Grau 3 -> Seus sobrinhos, aqui já está livre da inelegibilidade reflexa

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro.

Answer 79

Verdadeiro.

O eleitor deve comparecer pessoalmente, não se admitindo o voto por correspondência ou por procuração.

Question 80

João e Antônio eram casados com influentes políticas de determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais. João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição, Antônio se divorciou de sua esposa. À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é correto afirmar que…

Answer 80

Ambos SÃO INELEGÍVEIS.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

A idade mínima exigida para cargos eletivos é aferida no momento da posse, não do registro.

Answer 81

Falso.

Todas as condições de elegibilidade, inclusive a idade mínima, são aferidas no momento do REGISTRO da candidatura, e não da posse (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 10).