Comissões Parlamentares

Question 1

Complete:

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões _______ e ________, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Answer 1

Permanentes e temporárias.

Question 2

Acerca das comissões:

Em razão de matéria de sua competência, caberá?

Answer 2

1. DISCUTIR E VOTAR PROJETO que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da Casa;
2. REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com entidades da sociedade civil;
3. CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
4. RECEBER petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS;
5. SOLICITAR DEPOIMENTO de qualquer autoridade ou cidadão;
6. APRECIAR PROGRAMAS de obras, planos nacionais, regionais e setoriais e sobre eles emitir parecer.

Question 3

Complete:

Art. 58, §3º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação _______________, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em ______ ou ________, mediante requerimento de ___________, para a apuração de ___________ e por prazo ____, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer 3

(1) próprios das autoridades judiciais.
(2) conjunto ou separadamente.
(3) um terço de seus membros.
(4) fato determinado.
(5) prazo certo

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 58, §4º.

Question 5

De acordo com a Lei 1.579, qual o quórum necessário para a criação de uma CPI?

Answer 5

Requerimento de 1/3 da totalidade dos membros do SENADO (27) ou da CÂMARA DOS DEPUTADOS (171).

No caso de COMISSÃO MISTA, deve ser 1/3 dos deputados e 1/3 dos senadores.

Question 6

De acordo com a Lei 1.579 (art. 2º), no exercício de suas atribuições, o que pode a CPI fazer?

Answer 6

(1) Determinar diligências que reputarem necessárias;
(2) Requerer a convocação de Ministros de Estado;
(3) Tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
(4) Ouvir indiciados e inquirir testemunhas sob compromisso;
(5) Requisitar da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, informações e documentos (inclusive sigilosos);
(6) Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

Question 7

Qual a providência a ser adotado caso a testemunha intimada não comparecer sem motivo justo?

Lei 1.579, art. 3º, §1º.

Answer 7

Deverá ser solicitada a sua intimação ao juiz criminal da localidade onde resida ou se encontre.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Acerca da CPI:
O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 3º, §2º, Lei 1.579.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A CPI deve ser constituída para investigar fato certo, mas pode investigar outro fatos que se ligam, intimamente com o fato principal. Ainda, embora a CPI deva ter prazo certo, nada impede que ela seja prorrogada sucessivamente.

Answer 9

Verdadeiro.

(HC 71231, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049)

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A CPI deve ser constituída para investigar fato certo, mas pode investigar outro fatos que se ligam, intimamente com o fato principal. Ainda, embora a CPI deva ter prazo certo, nada impede que ela seja prorrogada sucessivamente, desde que na mesma legislatura.

Answer 10

Verdadeiro.

(HC 71231, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1994, DJ 31-10-1996 PP-42014 EMENT VOL-01848-01 PP-00049)

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Answer 11

Verdadeiro.

Lei 1.579, art. 6º-A.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República devem comparecer para prestarem informações, quando convocados, sob pena de responderem por crime de responsabilidade, na hipótese de ausência injustificada.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

CPI não pode quebrar comunicação telefônica (que depende de autorização judicial). Entretanto, pode se valer de interceptação telefônica produzida em processo criminal para ajudar nas investigações.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Quem pode criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Answer 14

1. O Senado;
2. A Câmara dos Deputados; ou
3. O Congresso Nacional.

Question 15

A CPI decorre da função típica ou atípica do Poder Legislativo?

Answer 15

Função típica, uma vez que o Poder Legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar.

Consiste no controle “político-administrativo”, por meio do qual fiscaliza e questiona os atos da Administração Pública, avaliando a gestão da coisa pública.

Question 16

Quais são os três requisitos constitucionais para a criação de uma CPI?

Answer 16

1. Requerimento de 1/3 dos membros da Casa (171 Deputados ou 27 Senadores);
2. INDICAÇÃO DE FATO DETERMINADO a ser objeto de investigação. Esse fato deve ser relacionado ao INTERESSE PÚBLICO, ainda que se trate de um negócio privado; e
3. Fixação de prazo certo para a conclusão dos trabalhos.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Uma CPI deve ser criada para investigar fato determinado, não se admitindo a investigação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Uma CPI precisa investigar fato determinado, que PODE SER UM OU MAIS FATOS. Nada impede a apuração de fatos conexos àquele inicialmente determinado, assim como outros fatos inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando, para que isso ocorra, QUE HAJA ADITAMENTO DO OBJETO INICIAL.

Por seu turno, em caso de fatos novos, é necessário que se atenda novamente ao requisito formal (requerimento de 1/3).

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Embora a CPI precise ser criada por prazo certo, esse prazo não é peremptório, haja vista que são permitidas sucessivas prorrogações, DESDE QUE NO ÂMBITO DA MESMA LEGISLATURA, observados os requisitos regimentais para essa postergação.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Cumpridos os requisitos para a criação da CPI, o Presidente da Casa respectiva poderá indeferir o requerimento?

Answer 20

Não. Cumpridos os requisitos, a CPI é criada no ato da apresentação do requerimento ao Presidente da Casa, não podendo ele, nem o Plenário, frustrar a criação da Comissão Parlamentar.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, por força do pacto federativo, o modelo federal de criação e instauração das CPI’s constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais, de modo que estas não poderão estabelecer outros requisitos para a criação de CPI, se não aquelas previstas na CF (art. 58, §3º).

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, não há vedação constitucional a que as Casas Legislativas estabeleçam regimentalmente limites para a criação simultânea de CPIs.

Answer 22

Verdadeiro.

ADI 1.635.

No RICD, o limite é 5 CPIs simultâneas.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Podem ser criadas CPIs simultâneas, pelas duas Casas do Congresso Nacional, para investigar mesmo fato determinado.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A CPI é revestida de autonomia e é dotada de finalidade própria, de modo que é admissível a criação de tal comissão para investigar fato determinado que já esteja sedo objeto de inquérito policial ou inquérito civil, situação em que as investigações poderão correr paralelamente.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Quanto à extensão, quais são as limitações das comissões parlamentares de inquérito criadas pelas Casas do Congresso Nacional?

Answer 25

1. Não podem alcançar fatos ligados estritamente à competência dos estados, DF e dos municípios, uma vez que deveriam ser investigados por comissões parlamentares criadas no âmbito das respectivas entidades.
2. Não alcançam os atos de NATUREZA JURISDICIONAL, entendidos como aqueles praticados pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
3. 1. Por outro lado, a CPI pode investigar atos de caráter não jurisdicional emanados do Poder Judiciário.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Os membros do Poder Judiciário não estão obrigados a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito para prestar depoimento a respeito da função jurisdicional típica, isto é, sobre sentenças judiciais por eles proferidas, sendo tal exigência considerada ilegítima, ante a impossibilidade de controle externo da atividade jurisdicional.
Por outro lado, quando se tratar de sua atuação como administrador público, na prática de atos administrativos, poderá sim ser convocado para depor perante comissão parlamentar.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

O poder de investigação das comissões parlamentares pode incidir sobre integrantes da população indígena? Quais os limites?

Answer 27

Pode incidir. Entretanto, o membro da comunidade indígena deve ser ouvido pela Comissão em audiência a ser realizada dentro da área indígena (ou seja, não pode ser convocado para depor fora da área), em dia e hora marcada previamente com a comunidade, e na presença de um representante da FUNAI e de um antropólogo com conhecimento acerca da comunidade.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Durante os depoimentos nas sessões da CPI, o depoente tem o direito de ser assistido por advogado, sendo, porém, uma faculdade deste.

Answer 28

Verdadeiro

Question 29

Em caso de uma CPI federal, a quem compete julgar eventual Mandado de Segurança ou HC ajuizado em face de seus atos.

E quando for CPI estadual e CPI municipal.

Answer 29

Federal: Ao STF (art. 102, I, “i”).

Estadual: TJ.

Municipal: Juiz de direito.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

A CPI tem caráter meramente inquisitório/investigatório, razão pela qual NÃO É ASSEGURADO AOS DEPOENTES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO na fase da investigação parlamentar.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Cite quais são as competências e limitações da CPI.

Answer 31

0. A CPI deve respeitar as medidas restritivas de direitos protegidas pela cláusula de Reserva de Jurisdição.
1. CONVOCAR particulares e autoridades públicas para depor, seja na condição de testemunhas ou investigados.
2. 1. PODE DETERMINAR a CONDUÇÃO COERCITIVA da TESTEMUNHA, no caso de recusa ao comparecimento.
3. 2. A condução coercitiva NÃO ALCANÇA O CONVOCADO NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO, em respeito ao princípio da não autoincriminação (tema controverso - HC 171438/DF).
4. 3. O direito ao silêncio alcança o depoente na condição de investigado e, também, na condição de testemunha.
5. DETERMINAR exames, perícias e diligências, assim como REQUISITAR INFORMAÇÕES e buscar os meios de prova legalmente admitidos.
6. 1. Poderá determinar a BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE NÃO VIOLE O DOMICÍLIO DAS PESSOAS (sujeito à reserva de jurisdição).
7. DETERMINAR A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO e DE DADOS (registro telefônico).

Question 32

No bojo da CPI, como deverá ser a convocação de testemunhas e de indiciados?

Answer 32

Deverá ser PESSOALMENTE.

Não se admite a intimação por via postal ou de comunicação telefônica.

Ainda, o privilégio que algumas autoridades possuem de, no processo penal, marcar dia e hora para serem inquiridas deve ser observado pela CPI

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Todas as decisões proferidas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito que impliquem restrição de direito só serão legítimas se forem pertinentes e imprescindíveis à investigação, devidamente FUNDAMENTADAS, limitadas no tempo e tomadas pela MAIORIA ABSOLUTA de seus membros (princípio da colegialidade), sob pena de NULIDADE ABSOLUTA.

Answer 33

Verdadeiro.

STF, MS 24.817

Question 34

Cite as hipóteses em que a CPI será competente e em que hipóteses será incompetente, em razão do princípio da reserva de jurisdição.

Answer 34

PODE:

1. Quebrar sigilo bancário, fiscal e dados. — BAN.DA.FISCAL
2. Determinar busca e apreensão, desde que não seja domiciliar.

NÃO PODE:

1. Determinar qualquer espécie de prisão, SALVO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO;
2. Determinar MEDIDA CAUTELAR DE ORDEM PENAL OU CIVIL (prisões preventiva e temporária, indisponibilidade de bens, hipoteca judiciária etc);
3. Determinar BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR;
4. Determinar a ANULAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO;
5. Determinar a QUEBRA DE SIGILO JUDICIAL (segredo de justiça);
6. Determinar INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS e QUEBRA DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS.
7. CONDENAR.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A CPI tem apenas a competência de investigar, NÃO DETENDO COMPETÊNCIA para acusar, processar, julgar, condenar ou impor penas aos investigados. Sua função esgota-se na elaboração do relatório final da investigação, que, sendo o caso, será encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Embora a CPI possa ter acesso a dados sigilosos, tais como sigilo bancário, fiscal e telefônico (de dados), não poderá conferir publicidade indevida a tais dados obtidos em razão das investigações de sua competência, restringindo o acesso somente àqueles que tenham interesse jurídico, como os membros da própria CPI, ao ora impetrante e a seu defensor.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

O que significa dizer que, no Brasil, a CPI é um direito público subjetivo das minorias?

Answer 37

1. Criada pela Constituição de Weimar, a CPI é um direito subjetivo das minorias porque a sua instauração depende do requerimento de um número mínimo de parlamentares (no Brasil, 1/3).

Em outros países, a CPI é um direito das maiorias, ou seja, exige-se o requerimento da maioria dos representantes.

Por esse motivo, é INCONSTITUCIONAL Lei Orgânica ou Constituição Estadual que estabeleça quórum superior a 1/3 para o requerimento de uma CPI.
Por outro lado, a redução do quórum é possível.

Question 38

Dentro de uma CPI, a quem pertence a presidência e a relatoria? Quem nomeia os representantes?

Answer 38

1. PRESIDÊNCIA: ao partido com a maior bancada.
2. RELATORIA: ao partido com a segunda maior bancada.

Os representantes serão nomeados pelo Presidente da Casa, após a escolha interna feita pelos Partidos Políticos.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a [1] vida pública e a [2] ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão, não podendo, portanto, a CPI ser instaurada para apurar fato exclusivamente privado ou de caráter pessoal.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Diante de um mesmo fato, pode ser criada CPI na Câmara e também no Senado Federal, ou, ainda, a investigação poderá ser conduzida pelo Judiciário, por outros órgãos ou, até, por CPIs nos outros entes federativos, se houver interesse comum, devendo cada qual atuar nos limites de sua competência.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

As decisões da CPI são definitivas, de modo que sua executoriedade independe de aprovação de outro órgão.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A ausência de Parlamentar convocado à depor em CPI representa quebra de decoro parlamentar.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

As CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS SIGILOSOS de que necessitarem, DIRETAMENTE das instituições financeiras ou por intermédio do BACEN ou da CVM, devendo referidas solicitações ser PREVIAMENTE APROVADAS PELO PLENÁRIO da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas CPIs.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 4º, §1º, da LC 105/2001.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

CPIs estaduais não têm competência para investigar autoridades com prerrogativa de foro federal. Entretanto, poderá investigar investigar fatos, de interesse do Estado, ainda que essas autoridades estejam envolvidas.

Answer 44

Verdadeir.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, a CPI Estadual detém os mesmos poderes da CPI Federal, inclusive, podendo determinar a quebra de sigilo fiscal.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

A CPI Municipal possui os mesmos poderes das autoridades judiciais?

Answer 46

Tenho em vista que os Municípios não possuem Poder Judiciário, a CPI municipal não tem os mesmos poderes das autoridades judiciais, mas apenas apenas os poderes presentes no regimento interno, QUE NÃO PODE DETERMINAR PODERES PRÓPRIOS DE AUTORIDADE JUDICIAL.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Caberá ao presidente da CPI, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens.

Answer 47

Verdadeiro.

Lei 1.579, art. 3º-A.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a jurisprudência do STF, a extinção de CPI, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final, extingue as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, eventualmente interpostas.

Answer 48

Verdadeiro.

MS 23.852/QO

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Para a constituição válida da CPI estadual, é necessário haver correlação entre o respectivo objeto e a competência conferida constitucionalmente à Assembleia Legislativa.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.

Answer 50

Falso.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

Answer 51

Falso.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Investigado em CPI não é obrigado a assinar o compromisso de dizer a verdade. Esposo/companheiro de investigado em CPI, que assuma a condição de testemunha, embora seja obrigada a atender à convocação, não é obrigado a assinar o compromisso de dizer a verdade.

Answer 52

Verdadeiro.

STF, HC 86.355.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Ministério Público, Polícia Judiciária e as CPIs municipais não possuem competência para quebrar sigilo bancário, devendo solicitar autorização judiciária.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Complete:

Lei 10.001/2000

Art. 1º. Os Presidentes da Câmaras dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional encaminharão o relatório da CPI respectiva, e a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência.

Art. 2º. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de _____, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões da CPI, comunicará, _______, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

§3º. O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a ____________.

Answer 54

30 dias.

Semestralmente.

Pedido de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI.

Answer 55

Falso.

Pode ampliar sim.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

CPI só tem competência para convocar ministros/secretários de estado e outras autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República ou ao Governador. Não possui legitimidade para convocar o próprio Presidente/Governador, bem como chefe do Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes.

Answer 56

Verdadeiro.

Previsão nesse sentido nas Constituições Estaduais é INCONSTITUCIONAL.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.

Answer 57

Verdadeiro.

Âmbito material = o que está sendo investigado (fato).

Destinatário subjetivo = sobre quem recai a investigação (pessoa).