Remédios Constitucionais - Mandado de Segurança Flashcards
Qual o procedimento a ser seguido em caso de pedido de medida liminar em sede de Mandado de Segurança.
- O juiz deve verificar a plausibilidade e o risco de ocorrência de dano irreparável a direito;
- Deverá a parte contrária ser intimada para, em até 72 horas, manifestar-se acerca do pedido, caso queira;
- Caso entenda que estejam atendidos todos os requisitos necessários, deverá o juiz conceder a liminar, suspendendo o ato impugnado, podendo exigir, para isso, fiança, caução ou depósito, para a possível reparação à pessoa;
- Deverá o processo receber prioridade de julgamento.
Verdadeiro ou Falso.
No Mandado de Segurança Coletivo, a decisão terá efeitos erga omnes.
Falso. A decisão alcançará apenas as pessoas que integrem a categoria ou grupo substituídos pelo impetrante.
Verdadeiro ou Falso:
Em face de Mandado de Segurança, é cabível Embargos de Declaração e Embargos Infringentes.
Falso. Súmula 169/STJ.
É cabível apenas Embargos de Declaração.
Quem são os legitimados ativos do Mandado de Segurança Individual.
- Pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
- Universalidades reconhecidas por lei;
- Órgão público de grau superior;
- Agentes políticos, na defesa de seus direitos e prerrogativas;
- Entes federados; e
- Ministério Público, contra ato de juiz de 1º Grau para Tribunal Local.
Qual a consequência em caso de Concessão de Medida Liminar em face de Mandado de Segurança, e o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo ou DEIXAR DE PROMOVER, POR MAIS DE 3 DIAS ÚTEIS, os atos e diligências que lhes cabiam.
É possível que, a requerimento ou de ofício, o juiz declare a perempção ou caducidade da medida liminar.
Acerca do Mandado de Segurança, Legitimidade Passiva:
Em consiste a Teoria da Encampação.
Teoria segundo a qual permite-se o ingresso de autoridade coatora ou pessoa jurídica ao qual ela pertence para que supra vício quando ao sujeito passivo, permitindo que o Mandado de Segurança seja julgado e não seja extinto.
Para que isso ocorra, é necessário o cumprimento de alguns requisitos. Quais sejam:
1. Relação de hierarquia entre a autoridade encampante (SUPERIOR) e a autoridade encampada (INFERIOR);
2. É necessário que não haja alteração da competência jurisdicional em razão da encampação; e
3. É necessário que a autoridade encapante (superior) tenha auxiliado definitivamente com a questão de mérito.
Qual o prazo a ser dado pelo Juiz para que autoridade entregue o documento original ou cópia autenticada retida necessária para que o interessado pleiteie direito em sede de Mandado de Segurança.
10 dias.
Possibilidade de suspensão dos efeitos de Medida Liminar ou decisão proferida em sede de Mandado de Segurança.
- Hipóteses;
- Recurso Cabível.
- A pedido da pessoa jurídica interessada ou do Ministério Público ao Presidente do Tribunal que venha a julgar o recurso.
- Caberá nos casos de alegação de ameaça de lesão à ordem pública, saúde, segurança e à economia popular.
- Contra a decisão do Presidente caberá agravo regimental, a ser julgado pelo colegiado.
Quem são os legitimados passivos do Mandado de Segurança.
- Autoridades integrantes de qualquer dos poderes e níveis da federação, independentemente da categoria a que pertençam ou das funções que exerçam;
- Representantes ou órgãos de partidos políticos;
- Administradores de autarquias (incluindo fundações autárquicas);
- Os dirigentes das Pessoas jurídicas de Direito Privado INTEGRANTES OU NÃO da Administração Pública, bem como pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, e somente referente a esses atos.
O Mandado de Segurança Coletivo destina-se à proteção de que espécies de Direitos? Conceitue cada um.
Direitos Coletivos: são direitos transindividuais, de natureza indivisível, pertencente a um grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma RELAÇÃO JURÍDICA BASE.
Direitos Individuais Homogêneos: são direitos que possuem origem comum para a totalidade ou parte dos membros integrantes da pessoa jurídica do impetrante. Embora direito individual, são de interesse da coletividade.
Verdadeiro ou Falso:
Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, sem prejuízo às sanções por litigância de má-fé.
Verdadeiro. Súmula 512/STF.
Verdadeiro ou Falso.
O pedido de reconsideração do ato na via administrativa resulta na interrupção do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança.
Falso.
Súmula nº 430/STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Contra quais atos não é cabível Mandado de Segurança.
- Ato COMISSIVO do qual caiba recurso administrativo com efeitos suspensivos. (Quando se trata de ato omissivo, mesmo quando cabível recurso administrativo com efeitos suspensivos, é cabível MS);
- Ato ou Decisão Judicial contra o qual caiba recurso com efeitos suspensivos;
- Decisão judicial transitada em julgado;
- Lei ou decreto em tese, salvo quando já produzir efeitos concretos;
- Atos de gestão comercial praticado por administradores de empresas estatais e concessionárias de serviços públicos.
Quais os recursos cabíveis contra:
- Decisão que concede/denega Liminar proferida por juiz de 1º grau.
- Decisão que concede/denega Segurança proferida por juiz de 1º grau.
- Decisão que concede/denega Liminar proferida por Tribunal.
- Decisão que concede/denega Segurança proferida por Tribunal.
- Liminar, juízo de 1º grau: se concede ou denega, cabe Agravo de Instrumento.
- Segurança, juízo de 1º grau: se concede ou denega, cabe Apelação.
- Liminar, Tribunal: se concede ou denega, cabe Agravo Regimental ou Interno.
- Segurança, Tribunal: se concede, cabe Recurso Especial e Extraordinário. Se denega, cabe Recurso Ordinário.
Em quais hipóteses não é possível a concessão de Medida Liminar em sede de MS.
Quando as ações versem sobre:
- Compensação de créditos tributários (não obstante, admite-se a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário);
- Tenham por objeto bem ou encomenda proveniente do exterior; e
- Tratem sobre reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe Mandado de Segurança contra ato de presidente de tribunal dotado de caráter normativo, DISCIPLINANDO SITUAÇÕES GERAIS E ABSTRATAS.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível Mandado de Segurança perante Tribunal de Justiça que venha a versar sobre competência de Juizado Especial, ainda que a decisão proferida por este já tenha transitado em julgado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que denega a segurança por considerar incerto ou ilíquido o direito pleiteado, julga o mérito da questão.
Falso.
Admite-se Mandado de Segurança contra ato interna corporis de órgão colegiado.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Não pode ser objeto de Mandado de Segurança direito cujo sentido ou extensão sejam controvertidos.
Falso. Súmula 625/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Mandado de Segurança é um remédio processual gratuito.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A propositura de Mandado de Segurança Repressivo fica submetido ao prazo PRESCRICIONAL de 120 dias, a contar da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Falso. O ato é decadencial.
A emissão de CERTIDÕES, quando for negado por autoridade, deve ser pleiteado por qual remédio constitucional.
Mandado de Segurança.
Certidão constitui Direito Líquido e Certo.
Quando não for previamente negado o Direito à Certidão, o requerimento dar-se-á por meio do exercício ao Direito de Petição (CF, art. 5º, XXXIV).
Verdadeiro ou Falso:
Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.
Verdadeiro. Súmula 632/STF.
De quem é a competência para julgar Mandado de Segurança quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
Justiça Federal.
Verdadeiro ou Falso.
Mandado de Segurança é cabível em relação a autoridade inferior (encapante), quando o ato coator emanar de autoridade superior (encapada), desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional.
Falso.
Trata-se de legitimidade reservada aos parlamentares. Nesse sentido, conforme o STF, “O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas” (MS 24642 DF).
Verdadeiro ou Falso:
Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram.
Falso.
Segundo o STF, “entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa a qual pertence” (RMS 28.251 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 22-11-2011).
Verdadeiro ou Falso:
É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade.
Falso.
Para o STF, A ‘lei em tese’ a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato. Nesse sentido: “Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na Súmula 266/STF, (…). A ‘lei em tese’ a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (…)” (MS 29374 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 15.10.2014).
Em regra, como se define a competência para julgar o Mandado de Segurança.
Em regra, dá-se em razão qualidade da autoridade coatora e pela sua sede funcional, não importando a matéria.
No caso de omissão ilegal ou abusiva o prazo decadencial para o MS se aplica ou não?
Não se aplica.
No Mandado de Segurança Coletivo, os legitimados atuam na defesa do grupo de pessoas na condição de quê?
Substituto processual.
Quando o direito violado ou ameaçado de lesão pertencer a uma coletividade, todos deverão impetrar ou qualquer uma delas pode fazer isso?
Qualquer uma delas.
Verdadeiro ou Falso:
Para que impetre MSC, o legitimado extraordinário necessitará de autorização expressa de seus membros.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende que parlamentar tem legitimidade para impetrar MS quando o processo para a aprovação de lei ou EC não seguir o previsto na CF.
Em caso de aprovação da Lei ou EC, o MS resta prejudicado, não impedindo que se ingresse com uma ADI.
Verdadeiro.
Fale acerca do reexame necessário e que hipótese não haverá.
- Toda decisão que conceda a segurança estará submetida ao reexame necessário.
- O reexame necessário não impede a execução da segurança, salvo nas hipóteses em que não cabe medida liminar.
- Não haverá reexame necessário quando a competência originária de Tribunal.
Verdadeiro ou Falso. Justifique:
A sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Justiça está submetida ao reexame necessário ao STJ.
Falso. Quando a competência for originária dos Tribunais, não haverá reexame necessário.
Nada impede, porém, que se impetre recurso ao STJ.
Se concede, Recurso Especial e Extraordinário.
Se denega, Recurso Ordinário.
Acerca do prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança Repressivo, como se dá a sua contagem em caso de ato de trato sucessivo?
O prazo se renova sempre que o ato seja reiterado.
Verdadeiro ou Falso:
Em casos de urgência, é possível, desde que observados os demais requisitos legais, impetrar MS por meio de fax, radiograma, telegrama ou qualquer outro meio cuja autenticidade possa ser comprovada.
Verdadeiro.
Qual a finalidade do Mandado de Segurança.
- Remédio constitucional.
- Tutelar direito liquido e certo, individual ou coletivo.
- Contra lesão ou ameaça de lesão.
- Quando a ilegalidade ou abuso de poder decorrer de autoridade pública ou privada, no exercício de atribuições de poder público.
- Não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Verdadeiro ou Falso:
Não caberá Mandado de Segurança em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
Falso.
Para fins de legitimação passiva para o Mandado de Segurança, quem é considerada autoridade coatora? E no caso de competência delegada?
- Autoridade coatora é tanto aquela praticou o ato quanto aquela que determinou a sua prática.
- Entretanto, não é considerada autoridade coatora aquela que é mera executora, sem qualquer poder de decisão.
- No caso de delegação de competência, autoridade coatora é aquela que recebeu a delegação, e não aquela que delegou.
Verdadeiro ou Falso:
Caberá Mandado de Segurança em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso. Explique:
Uma associação de pessoas jurídicas de Direito Público (ex.: municípios) podem substitui-los para impetrar Mandado de Segurança na defesa de seus interesses.
Falso. Pessoas jurídicas de direito público não podem ser defendidas por associações. A defesa de seus interesses está sujeita a regime próprio, não sendo passível de renúncia ou delegação a pessoas jurídicas de direito privado sob regime de substituição processual.
Há dilação probatória no Mandado de Segurança?
Falso. As provas, geralmente documentais, devem ser pré-constituídas, para serem levadas no momento da impetração.
