Organização Político-Administrativa (art. 18 ao 43)

Question 1

O que é o conceito de “Forma de Estado”.

Answer 1

1. Está relacionado ao modo como o PODER POLÍTICO é exercido dentro do território de um Estado.
2. A existência, ou não, de uma repartição regional de poderes autônomos dentro do território consiste no núcleo caracterizador do conceito.

Question 2

Fale acerca dos elementos caracterizadores do Estado Federado, Complexo ou Composto.

Answer 2

1. Consiste em um modelo de descentralização política.
2. Pressupõe a existência de várias entidades governamentais autônomas, sendo o Poder Político dividido entre elas.
3. Todas encontram-se no mesmo patamar hierárquico, para o exercício autônomo das atribuições que lhes foram atribuídas.
4. Formam uma unidade, distinta das entidades componentes.
5. É vedado o direito de secessão.
6. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA.
7. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE INTERVENÇÃO.
8. Participação dos entes federados na formação da vontade nacional.
9. Existência de um Tribunal Federativo (STF).

Question 3

Fale acerca das características principais do Estado Unitário (ou simples).

Answer 3

1. Consiste em um modelo de concentração política.

2. O poder político fica isolado em um único centro de poder no respectivo território.

Question 4

Como pode ser classificado o Estado Unitário (ou simples). Fale sobre cada uma dessas classificações.

Answer 4

1. Estado Unitário Puro (ou centralizado): é aquele em que as competências estatais são exercidas de modo centralizado pela unidade que concentra o poder político.
2. Estado Unitário Descentralizado Administrativamente (ou regional): são aqueles em que as decisões políticas são feitas pelo órgão central, mas a execução das políticas adotadas é delegada por este a pessoas e órgãos criados para tais fins administrativos.
3. Estado Unitário Descentralizado Administrativa e Politicamente (regionais): é aquele em que não ocorre apenas a descentralização administrativa (na execução da decisão), mas também política, ou seja, de os agentes executivos decidirem, no caso concreto, se é conveniente e oportuno executar a decisão do Poder Central.

Question 5

Fale acerca das principais características do Estado Confederado.

Answer 5

1. Consiste em uma união DISSOLÚVEL de Estados soberanos;
2. Vinculam-se, mediante a celebração de um tratado, sob a regência do Direito Internacional, estabelecendo obrigações recíprocas, podendo criarem um órgão central encarregado de levar a efeito as decisões tomadas.
3. Os Estados não perdem sua individualidade do ponto de vista do Direito Internacional.
4. Qualquer medida decidida no âmbito da Confederação dependerá da edição de leis internas para que produzam seus efeitos.

Question 6

Fale acerca do conceito de forma de governo.

Answer 6

Relaciona-se ao modo como o PODER É INSTITUÍDO dentro da sociedade e como se dá a RELAÇÃO ENTRE GOVERNANTES E GOVERNADOS.

Question 7

Cite as principais características da forma de governo republicana.

Answer 7

1. A instituição do poder se dá por meio de eleições, seja ela direta ou indireta;
2. Por tempo determinado;
3. O governante representa o povo e
4. Tem o dever de prestar contas de seus atos.

Question 8

Cite as principais características da forma de governo monarquista.

Answer 8

1. Vitaliciedade;
2. Hereditariedade;
3. Não representatividade popular; e
4. O representante não tem o dever de prestar contas de seus atos.

Question 9

Fale acerca do conceito de Sistemas de Governo.

Answer 9

1. Estuda o modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais.
2. Se há maior independência entre esses poderes, estamos diante do presidencialismo. Se há uma maior dependência entre esses poderes, estaremos diante do sistema parlamentarista.

Question 10

Quais as principais características do sistema de governo presidencialista.

Dica: 7.

Answer 10

1. O presidente da república exerce o Poder Executivo em toda sua plenitude, como Chefe de Estado (representando o país frente a outros Estados), Chefe de Governo (quando cuida da política interna) e Chefe da Administração Pública (quando exerce a chefia superior da Administração Pública);
2. Possui mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no Poder;
3. O órgão do legislativo tem seus membros eleitos pelo povo;
4. O órgão do legislativo não está sujeito à dissolução, vez que seus representantes são eleitos para período determinado;
5. As relações entre os Poderes são mais rígidas, vez que vigora o princípio da independência e autonomia entre si.
6. A responsabilidade pela execução do plano de governo, mesmo quando aprovado pelo legislativo, recai exclusivamente sobre o Chefe do Poder Executivo;
7. Sistema típico das repúblicas.

Question 11

Quais são as principais características do Sistema Parlamentarista.

Dica: 5.

Answer 11

1. O Poder Executivo é dual: a Chefia de Estado é exercida pelo Monarca ou Presidente da República; a Chefia de Governo é exercida pelo Primeiro Ministro;
2. O Primeiro Ministro é indicado pelo Chefe de Estado, devendo elaborar e submeter seu plano de governo para aprovação do legislativo. Obtendo apoio da maioria, estará sua indicação aprovada;
3. O Poder Legislativo também é responsável pela execução do plano de governo, vinculando-se politicamente perante perante o povo;
4. O Governo é responsável ante o Parlamento, de modo que, se perder sua confiança, o governo cai, devendo dar lugar a um novo Governo;
5. Típico das monarquias, embora seja um sistema adotado em algumas repúblicas atualmente.

Question 12

Fale acerca das principais características do Regime Político Autocrático.

Answer 12

1. Não há participação do povo na elaboração da norma e da política ao qual estão submetidos.
2. Regime de imposição da vontade do governante ao povo, sem o direito de manifestação deste.

Question 13

Fale acerca das principais características do Regime de Político Democrático.

Answer 13

1. Há participação do povo na elaboração das normas e políticas públicas;
2. Na escolha dos titulares dos cargos políticos;
3. Prevalece o interesse da maioria, embora sejam reconhecidos e protegidos os direitos das minorias.

Question 14

Fale acerca das características das espécies de democracia.

Answer 14

1. Democracia Direta: o povo exerce diretamente os poderes governamentais, elaborando diretamente as leis, administrando e julgando as questões do Estado.
2. Democracia Indireta ou Representativa: quando o povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente.
3. Democracia Semidireta ou Participativa: a regra é a da outorga das funções de governo aos seus representantes, mas havendo a previsão de existência de alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo.

Question 15

“A federação brasileira não é um típico Estado federado.”

Explique essa frase.

Answer 15

1. Enquanto nas federações clássicas só um Poder Político Central (União) e Poderes Políticos Regionais (Estados), a federação brasileira é composta por entes federados típicos (União e estados) e atípicos (Distrito Federal e Municípios).

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de TERCEIRO GRAU.

Answer 16

Verdadeiro.

O federalismo típico ou bidimensional, bipartite ou de 2º grau, é aquele em que há 02 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (Uniao) e esfera regional (Estados). No que tange ao federalismo atípico, tridimensional, tripartite ou de 3º grau, caracteriza-se por ser formado por 03 esferas ou centros de competência, quais sejam: esfera central (União), esfera regional (Estados) e esfera local (Municípios).

Question 17

Quanto à origem, como podem ser classificados os Estados Federados.

Answer 17

1. Por agregação (movimento centrípeto): ocorre quando vários estados autônomos ou soberanos renunciam parte dessa autonomia ou soberania para a criação de um único Estado Federal. Este é o modelo clássico.
2. Por desagregação ou segregação (movimento centrífugo): quando um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma separação de competências entre entidades federadas autônomas.

Question 18

Quanto ao modo de repartição de competências entre os entes que compõem a federação, quais são as espécies de federalismo.

Answer 18

1. Federalismo Dual: quando há uma rígida separação de competências entre a entidade central e os demais entes federados.
2. Federalismo Cooperativo: quando não há uma separação rígida de competência entre a entidade central e os demais entes federados. Estes, em determinados momentos, devem atuar de modo comum ou concorrente.

Question 19

Quanto ao equacionamento das desigualdades, como podem ser classificados os Estados federados

Answer 19

1. Simétrico: quando há equilíbrio das condições entres entes federados. Ou seja, o relacionamento entre o Poder Central e cada um dos estados deve se dar, basicamente, de modo equânime.
2. 1. Pressupõe igualdade de desenvolvimento, cultura e língua entre os estados.
3. Assimétrico: quando é estabelecido constitucionalmente um tratamento diferenciado aos entes federados, tendo por fim a manutenção do equilíbrio e a redução das desigualdades regionais.
4. 2. Reconhece-se uma desigualdade entre os entes federados e busca-se alcançar um equilíbrio entre os entes e entre os entes com a União.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Apenas o Estado federado é dotado de soberania. Os entes federados - União, Estados, DF e Municípios - possuem apenas autonomia.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Há hierarquia entre os entes federados.

Answer 21

Falso. Há apenas repartição de competências entre elas.

Question 22

Na República Federativa do Brasil, quais os entes federados que não participam da formação da vontade nacional.

Answer 22

Municípios, pois não possuem representação no legislativo federal e não possuem legitimidade para modificar a Constituição Federal.

Question 23

Em que consiste a imunidade reciproca de impostos.

Answer 23

Vedação ao estabelecimento de impostos uns dos outros, o que resultaria por prejudicar a autonomia entre uns e outros.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A CF gravou como cláusula pétrea a forma federativa de Estado e como princípio sensível a forma de governo republicana.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Os territórios federais não são entes federativos. Eles integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem nenhuma autonomia política.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Fale acerca das principais características da União.

Answer 26

1. Pessoa jurídica de direito público INTERNO, com competências administrativas e legislativas.
2. Cabe a ela, também, representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
3. Ora atua em nome próprio, na sua relação com os demais entes federados (internamente), ora atua em nome de toda a Federação, quando representa a RFB perante outros Estados soberanos (internacionalmente).

Question 27

Fale acerca das principais características dos Estados-Membros.
- Capacidades.

Answer 27

1. Pessoas jurídicas de direito público INTERNO;
2. Dotadas de capacidade de AUTO-ORGANIZAÇÃO e AUTOLEGISLAÇÃO: podem elaborar suas próprias Constituições e podem editar suas leis próprias, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal;
3. AUTOGOVERNO: podem organizar o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário locais. A CF já estabelece algumas características acerca do autogoverno:
   - Poder Legislativo Unicameral, Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 4 anos.
   - Número de deputados estaduais. Em regra: 3x nº de Deputados Federais; Exceção: se atingir o nº de 36, o número de deputados será definida pela soma 36 + nº deputados federais - 12.
   Ex.: 50 deputados federais. O número de deputados estaduais será de 36 + 50 - 12 = 74.
   - Obrigatória a previsão de iniciativa popular de lei no processo legislativo estadual, devendo a lei dispor a respeito do seu exercício pelos cidadãos.

4) AUTOADMINISTRAÇÃO: Capacidade de administrar a coisa pública sob a gestão do ente federativo, gerindo negócios jurídicos.

Question 28

O que são os princípios constitucionais SENSÍVEIS,

Answer 28

1. Sensíveis: são aqueles de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.
2. São eles estabelecidos no art. 34, VII da CF:
   a) Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático;
   b) Direitos da pessoa humana;
   c) Autonomia municipal;
   d) Prestação de contas, da administração pública, direta e indireta; e
   e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 29

O que são princípios constitucionais EXTENSÍVEIS.

Answer 29

São regras de ORGANIZAÇÃO que a Constituição estendeu aos estados-membros, ao DF e aos municípios. São de observância obrigatória.

Decorre do princípio da simetria.

Ex.: regras que tratam do TCU. São extensíveis ao TCE.

Question 30

O que são princípios constitucionais ESTABELECIDOS.

Answer 30

São aqueles que, dispersos ao longo do texto constitucional, limitam EXPRESSAMENTE autonomia organizatória do estado, estabelecendo preceitos centrais de observância obrigatória.

Ex.: regra que define o número de Deputados Estaduais. Regra sobre eleição dos representantes do legislativo e executivo.

Question 31

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada…

Answer 31

A posse em virtude de concurso público, hipótese em que se será afastado do seu cargo, emprego ou função, mantendo-se a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Question 32

Como se dá a fixação dos subsídios dos deputados estaduais.

Art. 27, §2º.

Answer 32

1. Por meio de lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa e submetida ao sancionamento do Governador.
2. Na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido aos deputados federais.

Question 33

Como se dá a fixação dos subsídios do Governador, Vice e secretários de Estado.

Answer 33

Por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual.

Question 34

Quais são os 3 requisitos necessários para que o Estado possa instituir a) regiões metropolitanas, b) aglomerações urbanas e c) microrregiões.

Answer 34

1. Edição de lei complementar estadual, de competência do Legislativo;
2. Deve-se tratar de municípios limítrofes; e
3. Ter por fim organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

Question 35

Diferencie “região metropolitana”, “aglomeração urbana” e “microrregião”

Answer 35

REGIÃO METROPOLITANA: Consiste no conjunto de municípios limítrofes, com certa continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo.

AGLOMERAÇÃO URBANA: São áreas urbanas de municípios limítrofes, sem um polo, ou mesmo uma sede. Caracterizam-se pela grande densidade demográfica e continuidade urbana.

MICRORREGIÃO: São municípios limítrofes, que apresentam características ou problemas em comum, mas que não são ligados por certa continuidade urbana.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual pode condicionar a nomeação, exoneração e destituição de secretário de estado à prévia aprovação da assembleia legislativa.

Answer 36

Falso.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual pode fixar em 4/5 dos membros da Assembleia Legislativa o quorum para aprovação de emendas à Constituição do Estado.

Answer 37

Falso. Deve seguir a mesma regra da CF, que é de 3/5 de seus membros.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a partir de proposta de emenda apresentada por parlamentar.

Answer 38

Falso. A competência exclusiva do do Presidente da República, inclusive para a proposta de lei, se estende aos demais chefes do Poder Executivo, não podendo ser usurpado pelo legislador estadual, que deve repetir essa mesma regra obrigatoriamente.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual pode subordinar a nomeação de Procurador-Geral da justiça do Estado à previa autorização de seu nome pela assembleia legislativa, assim como ocorre para a nomeação do Procurador-Geral da República.

Answer 39

Falso. Essa regra somente se aplica ao âmbito federal.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual não pode outorgar ao Governador do estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, tampouco pode estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato, pelos atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 40

Verdadeiro. Tais imunidades só foram conferidas ao Presidente da República, não sendo extensíveis aos Governadores de Estado.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as prerrogativas previstas ao Presidente da República, a única que pode ser estendida ao Governador, prevista na Constituição Estadual, é a da necessidade de 2/3 dos membros do legislativo para a sua responsabilização criminal.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal não outorgou nenhuma imunidade ao Prefeito, nem poderá se a ele estendidas nenhumas das imunidades do Presidente da República.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo.

Answer 43

Falso. A mesma regra aplica-se ao âmbito das leis orgânicas.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal pode estabelecer prazos para que os detentoras de iniciativa privativa apresentem projeto de lei ao Poder Legislativo.

Answer 44

Falso.

Question 45

A Constituição Estadual pode outorgar competência para que a assembleia legislativa julgue suas próprias contas e as dos administradores do Poder Executivo e Judiciário.

Answer 45

Falso.

Question 46

Como se dá o procedimento de apreciação e julgamento de contas nos três Poderes e âmbitos da Federação.

Answer 46

1. Quando se trata das contas do Chefe do Poder Executivo, a competência para a apreciação é Tribunal de Contas respectivo e o julgamento é feito pelo Poder Legislativo correspondente.
2. Quando se trata das contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e dos demais membros integrantes do Poder Executivo, a apreciação e julgamento serão de competência do Tribunal de Contas.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual não pode estabelecer os casos em que as disponibilidades de caixa dos estados poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais.

Answer 47

Verdadeiro. Os casos excepcionais devem ser previstos em lei ordinária federal, ou seja, editada pelo Congresso Nacional.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Estadual não pode definir os crimes de responsabilidade do Governador, tampouco cominar as respectivas penas.

Answer 48

Verdadeiro. Consiste em competência privativa da União.

Question 49

Cite as principais características do Municípios.

Answer 49

1. Integram a organização político-administrativa do Brasil, possuindo autonomia;
2. Possuem capacidade de auto-organização e autolegislação, autogoverno e autoadministração;
3. Será regido por meio de Lei Orgânica.

Question 50

Como se dará o procedimento de edição da Lei Orgânica do Município e do DF.

Answer 50

1. Será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, devendo haver aprovação, em cada uma, por 2/3 dos seus membros.
2. Deve respeitar os princípios previstos na CF e na CE (no caso de Municípios).

Question 51

Além das regras estabelecidas na CF e lei orgânica do município, a fixação do subsídio do vereador também fica submetido à limitação de um percentual em razão do subsídio dos deputados estaduais.

Quais são:
Habitantes:
<= 10.000
>= 10.001 e <= 50.000
>= 50.001 e <= 100.000
>= 100.001 e <= 300.000
>= 300.001 e <= 500.000
>= 500.001

Answer 51

1. 20%
2. 30%
3. 40%
4. 50%
5. 60%
6. 75%

Question 52

Complete:

Art. 29-A, §1º. A Câmara Municipal não gastará mais de ______ de sua receita com folha de pagamento, incluindo gastos com subsídio de seus vereadores.

Answer 52

70%.

Question 53

Qual é o limite mínimo e máximo de vereadores que um município pode ter em razão do número de habitantes.

Answer 53

Mínimo: 9.

Máximo: 55.

Question 54

Qual será o órgão competente para julgar o Prefeito nos seguintes casos:

• Crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
• Crimes contra a vida.
• Crime eleitoral.
• Crime contra bens, serviços ou interesses da União, autarquia federal ou empresa pública federal.
• Má aplicação de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade.

Answer 54

1. Tribunal de Justiça.
2. Tribunal de Justiça (não do Júri).
3. TRE.
4. TRF.
5. TJ.

Question 55

O que são crimes de responsabilidade próprios e impróprios do prefeito e quais são os órgãos competentes para julgá-los, em cada caso.

Answer 55

1. Crimes de responsabilidade próprios: são infrações político-administrativa, punidos com pena de suspensão de direitos políticos. A competência para julgar é da Câmara Municipal.
2. Crimes de responsabilidade impróprios: são as infrações penais propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade. É de competência do Tribunal de Justiça.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Os vereadores possuem apenas inviolabilidade material, entretanto o entendimento jurisprudencial do STF é de que o Constituinte Derivado pode prever, na Constituição Estadual, o foro especial perante o Tribunal de Justiça aos vereadores dos municípios situados em seu território, se entender oportuno.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Fale acerca das principais características do Distrito Federal.

Answer 57

1. Integra o organização político-administrativa, dotado de autonomia.
2. Possui competências de auto-organização, autoadministração e autogoverno.
3. Não pode ser dividido em municípios.
4. Recebeu competências dos estados e municípios, mas ele não possui competência para tratar de sua organização judiciária, policias civil e militar e corpo de bombeiros militar e do Ministério Público, bem como a organização administrativa destes. A competência é da União.
5. Não há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal.

Question 58

Qual é a capital do Brasil.

Answer 58

Brasília, e não o Distrito Federal.

Question 59

Fale acerca das principais características dos Territórios Federais.

Answer 59

1. Não integram a organização político-administrativa do Brasil, pertencendo à União.
2. 1. São chamadas de AUTARQUIAS TERRITORIAIS.
3. Não possui autonomia.
4. O primeiro território federal brasileiro foi o do Acre, mas hoje não existem mais territórios.

Question 60

Quais são os requisitos para a formação de estados-membros e Territórios:

Answer 60

1. Plebiscito direcionado à população diretamente interessada (toda a população do Estado ou Município afetado), que deve aprovar a proposta de formação de um novo Estado (caso não haja aprovação, para por aí).
2. 1. O plebiscito deve ser convocado mediante decreto legislativo, por aprovação de 1/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
3. Propositura de projeto de LEI COMPLEMENTAR: a qualquer das casas do Congresso Nacional.
4. Audiência com as Assembleias Legislativas dos Estados interessados para que opinem sobre. Suas opiniões não são vinculantes.
5. Aprovação pelo Congresso Nacional por maioria absoluta e sancionamento pelo Presidente da República.
6. 1. Nenhum deles é obrigado a aceitar a proposta.

Question 61

Por quais modos um Estado pode ser criado.

Answer 61

1. Fusão: quando dois Estado incorporam-se, formando um terceiro Estado, deixando de existir os Estados anteriores.
2. Cisão/subdivisão: quando um Estado se divide em dois ou mais, deixando de existir o Estado original.
3. Desmembramento: quando um ou mais Estados cedem parte de seus territórios para que surja um novo (desmembramento-formação) ou se anexe a outro já existente (desmembramento-anexação). O Estado original continua a existir.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Em razão da criação de um novo Estado, à União é vedada assumir, direta ou indiretamente, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações referentes à dívida interna ou externa da administração pública.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Caso seja criado um novo Estado, que regras básicas a Constituição prevê?

Art. 235, CF.

Answer 63

• Essas regras são válidas para os 10 primeiros anos de criação.

1. População < 600.000: 17 deputados.
   - População >= 600.000 e < 1.500.000: 24 deputados.
2. O Governo terá, no máximo, 10 Secretarias.
3. O TCE terá 3 membros, nomeados pelo Governador.
4. O TJ tem 7 Desembargadores.
   - Os primeiros Desembargadores são nomeados pelo Governador.
   - Se o Estado for oriundo de Território, os 5 primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos entre juízes de todo o país.
5. Em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador após aprovação em concurso público de provas e títulos;
6. Até a promulgação da Constituição Estadual, a Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e a Defensoria-Geral do Estado serão representados por advogados de notório saber, com idade mínima de 35 anos, nomeados pelo Governador, demissíveis ad nutum.
7. Despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar 50% da receita do Estado.

Question 64

Por quais modos podem ser formados os municípios.

Answer 64

1. Criação.
2. Fusão.
3. Incorporação.
4. Desmembramento.

Question 65

Qual o procedimento para a formação de novos municípios.

Answer 65

1. Previsão de Lei Complementar Federal. determinando o período em que será possível a formação de novos municípios (não há tal lei complementar).
2. Lei Ordinária FEDERAL com os requisitos genéricos.
3. Realização e apresentação de estudo de viabilidade municipal.
4. Plebiscito com as populações atingidas, sendo vedado o referendo.
5. Lei Ordinária Estadual e sancionamento pelo Governador.

Question 66

Embora não haja Lei Complementar Federal que trate do período de formação de novos municípios, vários municípios foram formados desde a edição da CF/88, qual a solução encontrada.

Answer 66

O STF julgou inconstitucional a formação dos novos municípios, assim como a omissão legislativa.

O Congresso editou a EC 57/2006, adicionando o art. 96 à ADCT, que convalidou todos os atos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido promulgada até 31 de dezembro de 2006.

Question 67

Quem será o responsável pelo julgamento das contas do Território Federal.

Answer 67

O Congresso Nacional, após parecer do TCU.

Question 68

Quando que um território federal possuirá órgãos de primeira e segunda instância do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Quem será responsável pelo custeio.

Answer 68

1. Quando a população for acima de 100.000 habitantes.

2. União.

Question 69

Como é escolhido o Governador do Território Federal.

Answer 69

1. Por meio de nomeação pelo Presidente da República.

2. Submetido à prévia aprovação pelo Senado Federal.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Os Territórios Federais possuirão sede da Justiça Federal

Answer 70

Falso. As atribuições da Justiça Federal será exercida pela Justiça Local.

Question 71

Quantos deputados federais terão um Território Federal.

Answer 71

4 deputados federais, independentemente da quantidade de habitantes.

Question 72

Quais são as três vedações constitucionais ao Entes Federados.

Art. 19.

Answer 72

1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
2. Recusar fé a documentos públicos; e
3. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 73

Em que consiste a intervenção federal ou estadual.

• Objetivo;
• Rol taxativo ou exemplificativo;
• Manifestação de órgãos;
• Emendas à Constitucional.

Answer 73

1. Consiste em mecanismo excepcional de afastamento da autonomia política de entes estatais.
2. Tem o objetivo primordial de preservar a unidade da federação.
3. Só pode ocorrer nas hipóteses taxativas descritas na Constituição.
4. No caso de intervenção NÃO VINCULADA, deverão ser ouvidos o Conselhos da República e Defesa Nacional, que apenas opinarão a respetivo. Via de regra, a manifestação é prévia.
5. Durante a Intervenção será vedada emendas à Constituição.

Question 74

Em que consiste a intervenção espontânea.

Answer 74

1. É aquela que se dá de forma direta pelo Chefe do Poder Executivo, sem a necessidade de provocação por meio de outros órgãos.

Question 75

Em que consiste a intervenção provocada.

Answer 75

1. É aquela que não ocorre de ofício, dependendo da provocação de algum órgão ao qual a Constituição atribuiu tal competência.
2. A provocação poderá se dar por “solicitação” ou “requisição”.
3. Na solicitação, o Chefe do Poder Executivo não é obrigado a decretar a intervenção, dependendo de sua discricionariedade.
4. Na requisição, o Chefe do Poder Executivo será obrigado a decretar a intervenção, não atuando de forma discricionária.

Question 76

Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para SOLICITAR a intervenção.

Answer 76

(1) O Poder Legislativo regional (assembleia legislativa ou Câmara Legislativa Distrital) e (2) o Poder Executivo regional (Governador), com o objetivo de garantir o livre exercício dos poderes no âmbito das unidades da federação.

Question 77

Ainda acerca da intervenção provocada, quais órgãos receberam a competência para REQUISITAR a intervenção.

Answer 77

1. STF: no caso de coação ao Poder Judiciário Local, deve o Tribunal de Justiça solicitar ao STF que requisite a intervenção.
2. STF, STJ e TSE: nos casos de desobediência à ordem ou decisão judicial respectivo tribunal.
3. 1. Quando a ordem ou decisão for STF, Justiça do Trabalho ou Militar ou envolver matéria constitucional (seja a decisão da Justiça Estadual ou Federal), caberá ao STF a requisição.
4. 1. Descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Federal ou Estadual: se envolver apenas questões legais, a competência é do STJ;
5. Procurador-Geral da República poderá ingressar com uma REPRESENTAÇÃO interventiva junto ao STF, em caso de (1) RECUSA à execução de LEI FEDERAL ou de (2) ofensa à PRINCÍPIOS SENSÍVEIS.

Question 78

Fale acerca da denominada “ação direta de inconstitucionalidade interventiva”.

Answer 78

1. É de competência do Procurador-Geral da República fazer tal representação junto ao STF;
2. Tem o objetivo de sanar lesão a princípio sensível;
3. Cabe ao STF realizar o controle de constitucionalidade: a) se negar provimento à representação, o processo será arquivado; e b) se for dado provimento à representação, o STF irá ao Presidente da República para que, no prazo improrrogável de 15 dias, expeça decreto interventivo.

Question 79

Em que consiste o decreto interventivo.

• Eficácia;
• Conteúdo;
• Nomeação de interventor;
• Apreciação pelo legislativo.

Answer 79

1. Instrumento expedido pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do qual a intervenção é implementada.
2. Tem eficácia imediata, legitimando todos os demais atos necessários à execução da medida.
3. Deverá conter os limites, o prazo e as condições da intervenção.
4. Caso a intervenção atinja o Poder Executivo, será necessária a nomeação de um interventor para exercer as suas funções. Se a intervenção ocorrer no Poder Legislativo, não será necessária a nomeação, desde que as funções legislativas sejam atribuídas ao Chefe do Executivo. Se ocorrer a intervenção no dois poderes, o interventor exercerá ambas as funções.
5. 1. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
6. Expedido o decreto interventivo, no caso Intervenção NÃO VINCULADA, deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas, podendo aprová-lo ou suspende-lo. Se o CN não estiver funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas. A aprovação se dará por meio de Decreto Legislativo, por MAIORIA SIMPLES (art. 47, CF/88).
7. 1. No caso de INTERVENÇÃO VINCULADA (por requisição), não haverá necessidade de apreciação pelo Congresso, pois quem fará isso será o próprio Poder Judiciário.

Question 80

Em regra, NÃO HÁ controle jurisdicional sobre a intervenção, vez que se trata de ato político.
Em quais hipóteses há a possibilidade de controle.

Answer 80

1. Quando decretado em manifesta violação à Constituição;
2. Quando continua a produzir efeitos, mesmo quando o Poder Legislativo tenha determinado a suspensão; e
3. Em relação aos atos praticados pelo interventor, que prejudiquem direito de terceiros.

Question 81

Fale acerca da Intervenção Estadual sobre os Municípios.

Answer 81

1. Somente em relação aos municípios que se encontram em seus territórios.
2. Se dá mediante decreto do Governador sem intervenção da União.

3 Aplicam-se as mesmas regras da União, desde que feitas as devidas adaptações.

4. Salvo na hipótese em que decorrer de decisão do TJ, cabe apreciação pela Assembleia Legislativa que apreciará no prazo de 24 horas e, por maioria simples, poderá determinar a suspensão da intervenção.

Question 82

Em quais hipóteses é possível que Estado intervenha em seus municípios (ou União, no caso de Municípios e Territórios).

Art. 35.

Answer 82

1. Quando DEIXAR DE PAGA, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, DÍVIDA FUNDADA, salvo motivo de força maior;
2. NÃO FOREM PRESTADAS CONTAS devidas, na forma da lei;
3. DEIXAR DE APLICAR o mínimo exigido da receita tributária municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e
4. Quando o TJ der provimento a representação para assegurar o (1) CUMPRIMENTO A PRINCÍPIOS indicados na CE, ou para (2) PROVER O CUMPRIMENTO de lei, ordem ou decisão judicial.

Question 83

Fale acerca da representação interventiva do Procurador-Geral de Justiça.

Answer 83

1. Deve ser proposta em face do Tribunal de Justiça;
2. Tem o objetivo de (1) garantir obediência aos princípios da Constituição Estadual ou (2) dar cumprimento a lei, ordem ou decisão judicial.
3. Da decisão do TJ não cabe recurso ao STF e nem cabe apreciação pela Assembleia Legislativa (Súmula 637/STF).

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Answer 84

Falso. 60 dias e anualmente.

Art. 31, §3º.

Question 85

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.

Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios.

Answer 85

Verdadeiro. Preservação da autonomia dos municípios.

Question 86

Em que hipóteses a União pode intervir no Estados ou no Distrito Federal.

Answer 86

1. Manter a INTEGRIDADE NACIONAL;
2. REPELIR INVASÃO estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
3. Pôr termo a grave comprometimento da ORDEM PÚBLICA;
4. Garantir o LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES nas unidades da Federação;
5. REORGANIZAR AS FINANÇAS da unidade da Federação que:
   a. Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
   b. Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
6. PROVER A EXECUÇÃO de lei federal, ordem ou decisão judicial;
7. Assegurar a observância dos princípios constitucionais SENSÍVEIS:
   a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
   b) direitos da pessoa humana;
   c) autonomia municipal;
   d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
   e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 87

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:

A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

Answer 88

Falso. A União não é soberana, mas sim a República Federativa do Brasil.

Question 89

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por ordinária.

Answer 89

Falso. É por meio de lei complementar.

Question 90

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:

A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de estudo de viabilidade municipal.

Answer 90

Falso. É imprescindível a realização de tal estudo.

Question 91

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema, a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese se a Assembleia Estadual discordar da proposta.

Answer 91

Falso. A aprovação população tem apenas função consultiva (se não aprovarem, vinculam, não podendo haver a propositura da Lei Complementar), não vinculando o Congresso nem o Presidente.

Question 92

Verdadeiro ou Falso. Se falso, justifique:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Answer 93

Verdadeiro. Art. 24, IX.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Answer 94

Falso. Art. 22, XX. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

Súmula Vinculante 2.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

Answer 95

Falso. 5%

Art. 29, VII.

Question 96

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.

😊 Os municípios não gozam de autonomia para criar novos TRIBUNAIS, CONSELHOS ou ÓRGÃOS DE CONTAS MUNICIPAIS.

Answer 96

Verdadeiro. Art. 31, §4º. Nada impede que os Estados-membros criem Tribunais de Contas dos Municípios.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 97

Falso.
A competÊncia CONCORRENTE é LEGISLATIVA e não engloba o Município.
Já a competÊncia COMUM é MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, englobando o Município.
Como a questão falou acerca de “desenvolvimento de políticas públicas”, estava se referindo à competência MATERIAL ou ADMINISTRATIVA, que é competência COMUM, englobando os Municípios.
Desta feita, o gabarito é ERRADO!

Question 98

Estabeleça a distinção entre a União e a República Federativa do Brasil.

Answer 98

União:

1. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; e
2. Autônoma.

República Federativa do Brasil:

1. Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional;
2. Soberana;
3. Integrada pela União, Estados, DF e Municípios.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

Answer 99

Falso. Art. 21, XVIII. Competência exclusiva da União.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

Compete à União permitir, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Answer 100

Falso. Art. 21, IV, nos casos previstos em lei complementar.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.

Answer 101

Falso. Depende de requisição do STF, após julgar representação interventiva

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.

Answer 102

Falso.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.

Answer 103

Falso. Hipótese de intervenção espontânea (art. 34, I, CF).

Question 104

Quais são os 3 elementos originários e indissociáveis que compõem o Estado.

Answer 104

1. Território;
2. Povo (nacionais); e
3. Governo.

Question 105

Quanto à concentração de poder, como podem ser classificados os Estados Federados.

Answer 105

1. Federação Centrípeta: quando a maior parte do Poder fica concentrado no Poder Central.
2. Federação Centrífuga: quando a maior parte do Poder fica concentrado nas entidades regionais.
3. Federação de Equilíbrio: busca a distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.

Question 106

Qual a diferença entre Lei Federal e Lei Nacional.

Answer 106

1. Lei Federal: é aquela que se aplica tão somente ao âmbito da União.
2. Lei Nacional: é aquela que se aplica a todos os entes federativos.

Question 107

Qual a natureza jurídica dos Territórios Federais.

Answer 107

1. Possui natureza jurídica de Autarquia Administrativa pertencente à União.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Os princípios constitucionais sensíveis, extensíveis e estabelecidos configuram acervo expressivo de limitações dessa autonomia local, cuja identificação impõe-se realizar.

Answer 109

Verdadeiro.

Question 110

O subsídio do Governador serve como teto para o quê?

Answer 110

• Serve como limite remuneratório (teto) no âmbito do Poder Executivo Estadual,
• exceto para procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Question 111

Fale acerca do chamado “teto único” para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no âmbito dos Estados-membros e DF. Fale sobre.

Answer 111

1. Consiste em faculdade dada aos Estados e ao Distrito Federal.
2. Mediante emendas às respectivas Constituições e Lei Orgânica.
3. Podem estabelecer como limite único, o subsídio mensal dos DESEMBARGADORES DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
4. Não se aplicando este teto aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Question 112

Fale acerca da Justiça Militar Estadual.

• Como dá-se sua criação.

Answer 112

1. Se dará por meio de Lei Estadual, mediante proposta do TJ.
2. Será constituída, em PRIMEIRO GRAU, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça.
3. Em SEGUNDO GRAU, pelo próprio Tribunal de Justiça OU, quando o efetivo militar for superior a 20 MIL INTEGRANTES, será o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a TRANSFERÊNCIA AO ESTADO-MEMBRO DO PODER CONCEDENTE DE FUNÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.

Answer 113

Falso.

Não se pode simplesmente transferir ao Estado-membro o Poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico. Deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

O Poder de auto-organização dos municípios é LIMITADO APENAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado.

Answer 114

Verdadeiro.

Question 115

Como se dará a votação para Prefeito e Vice-Prefeito, a depender da quantidade de habitantes.

Answer 115

1. Nos municípios com população superior a 200.000 ELEITORES, a eleição ocorrerá pelo sistema majoritário de 2 turnos.
2. Nos municípios com população inferior a 200.000 ELEITORES, a eleição ocorrerá em 1 único turno de votação.

Question 116

• De quem é a competência para processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal?
• E de quem é a competência para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?

Answer 116

1. Justiça Federal.

2. Justiça Estadual.

Question 117

De quem será a competência para julgar AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMAIS AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, bem como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por ato praticado por Prefeito.

Answer 117

1. Primeira instância.

2. Aqui não há foro privilegiado.

Question 118

• Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento?
• Qual a consequência, caso esse limite não seja respeitado?
• Qual o limite de despesa da Câmara Municipal com a remuneração dos vereadores?

Answer 118

1. 70% de sua receita.
2. Caso não cumpra esse limite, o Presidente da Câmara Municipal responderá por crime de responsabilidade.
3. 5% da receita do município.

Question 119

Estabeleça o limite máximo de vereadores, de acordo com o número de habitantes.

<= 15.000
> 15.000 <= 30.000
> 30.000 <= 50.000
> 50.000 <= 80.000
> 80.000 <= 120.000
> 120.000 <= 160.000
> 160.000 <= 300.000
> 300.000 <= 450.000
> 450.000 <= 600.000
> 600.000 <= 750.000
> 750.000 <= 900.000
> 900.000 <= 1.050.000
> 1.050.000 <= 1.200.000
> 1.200.000 <= 1.350.000
> 1.350.000 <= 1.500.000
> 1.500.000 <= 1.800.000
> 1.800.000 <= 2.400.000
> 2.400.000 <= 3.000.000
> 3.000.000 <= 4.000.000
> 4.000.000 <= 5.000.000
> 5.000.000 <= 6.000.000
> 6.000.000 <= 7.000.000
> 7.000.000 <= 8.000.000

Answer 119

9
11
13
15
17
19
21
23
25
27
29
31
33
35
37
39
41
43
45
47
49
51
53
55.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Territórios podem ser divididos em Municípios.

Answer 120

VERDADEIRO.

Question 121

A quem compete legislar sobre a organização administrativa dos Territórios?

Answer 121

1. À União, privativamente.

Question 122

Fale acerca do Poder Legislativo nos territórios.

Answer 122

1. Existe uma Câmara Territorial.
2. Que terá competência exclusivamente LEGISLATIVA.
3. A FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS É EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AUXÍLIO DO TCU.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Além de Deputados Federais, os Territórios também elegem Senadores.

Answer 123

Falso. Os territórios não possuem Senadores.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

A Defensoria Pública do Distrito Federal, que antes era organizada e mantida pela União, a partir de 2012 passaram a ser de responsabilidade do próprio DF.

Answer 124

Verdadeiro.

Question 125

Enumere os bens dos Estados, segundo a CF.

Art. 26.

Answer 125

1. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas a da União;
2. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estejam em seu território e não pertençam à União, Município ou Terceiros.
3. Ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União;
4. Terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os bens da União encontram-se as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas.

Answer 126

Falso.

Art. 68. ADCT. “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela PROVOCADA e VINCULADA e dependerá de requisição do STF, STJ ou do TSE.

Answer 127

Verdadeiro.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

O Estado poderá intervir em seu Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Answer 128

Falso.

Não há essa hipótese na CF.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

Contra a decisão do TJ que deu provimento a representação interventiva para garantir o cumprimento de decisão judicial NÃO É ADMISSÍVEL a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NÃO DOTADA DE CARÁTER JURISDICIONAL..

Answer 129

Verdadeiro.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle interno da Administração, sob os aspectos da legalidade e da avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência.

Answer 130

Verdadeiro.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos da Constituição Federal, a aplicação de recursos da União por entidades de direito privado submete-se ao sistema de controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União e exercido com o auxílio do Congresso Nacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Answer 131

Falso.

O controle é feito pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, não o inverso.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Answer 132

Verdadeiro. SV 42.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 133

Verdadeiro. SV 21.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Answer 134

Verdadeiro. SV 55.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Answer 135

Verdadeiro. SV 2.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 136

Verdadeiro. SV 38.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

Estado-membro tem competência para legislar sobre a fixação de piso salarial de determinada categoria profissional, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

Answer 137

Verdadeiro.

1. É competência privativa da União legislar sobre Trabalho.
2. Dispõe o parágrafo único do art. 22 que a União pode delegar aos Estados a competência para disciplinar matéria trabalhista, nos termos de LEI COMPLEMENTAR. Esta lei complementar sobre o tema tratado já existe, e é a lei 103/2000 que diz claramente “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”.

Question 138

De quem é a competência para explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços locais de gas canalizado?

Answer 138

Aos Estados-membros. Art. 25, § 2º, CF.

Question 139

A quem compete legislar sobre Comércio Interestadual?

Answer 139

Privativa da União.

Question 140

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

Answer 140

E.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Answer 141

Falso.

Os entes não podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.

Question 142

Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:

I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

Answer 142

Letra B.

I - é lei COMPLEMENTAR.

II - Certo.

III - … em articulação com os Estados …

Question 143

Quais são os requisitos necessários para que seja possível emenda parlamentar à projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo?

Answer 143

Paral que haja emenda parlamentar em um projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, necessários são dois requisitsos:

1) a emenda não acarrete aumento de despesas originalmente previstas; (CASO DA QUESTÃO)
2) haja pertinência temática (a emenda não trate sobre assunto diferente do projeto original); (SE NÃO ATENDIDO, TRATA-SE DE CASO DE CONTRABANDO LEGISLATIVO, que é considerado formalmente inconstitucional. (Nomenclatura importante)

Fonte: [STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857)]

Question 144

Competência privativa da União.

MACETE: Capacetes de pm’s e atira “tra tra” com material bélico na população indígena de SP

Art. 22

Answer 144

C = Comercial
A = Agrário
P = Penal
A = Aeronáutico
C = Civil
E = Eleitoral
T = Trabalho
E = Espacial

S = Seguridade Social

de = Desapropriação
P = Processual
M = Marítimo
S = Sistema (VI, XVIII,XIX,XX)

E = emigração
a= atividade nuclear
T= telecomunicações
i = informática
r= radiodifusão
a= águas
Tra tra = transito e transporte
Com = competência da policia federal
Material bélico
População indígena
sp = serviço postal

Question 145

A repartição de competências é baseada em dois princípios. Quais são?

Answer 145

1. Princípio da predominância do interesse: a União cuidará de matérias de interesse Nacional; os Estados cuidarão de matérias de interesse regional; e os municípios de matérias de interesse local; DF matérias de interesse regional e local.
2. Princípio da subsidiariedade: sempre que possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.

Question 146

Quais são as duas técnicas de repartição de competências e qual é a adotada pela CF/88?

Answer 146

1. REPARTIÇÃO HORIZONTAL: constitui em competência dada aos entes para que atuem em áreas específicas, que haja a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade.
2. REPARTIÇÃO VERTICAL: as competências são exercidas em conjunto pelo entes federados, que atuarão de forma coordenada.

A CF/88 adotou as duas técnicas.

Question 147

Qual a diferença entre COMPETÊNCIA PRIVATIVA e EXCLUSIVA

Answer 147

1. Privativa é a competência atribuída a determinada entidade ou órgão, mas que pode ser delegada a outras entidades ou órgãos. No caso da CF/88, é a competência legislativa (por meio de Lei Complementar).
2. Exclusiva: é a competência atribuída a determinada entidade ou órgão, com exclusão de qualquer outro. No caso da CF/88, é a competência administrativa ou material.

Question 148

A repartição de competências previstas na CF/88 pode ser alterada por Emenda Constitucional ou não?

Answer 148

1. Pode sim, desde que essa alteração não represente ameaça tendente a abolir o pacto federativo, que é cláusula pétrea.
2. Não seria válida emenda constitucional que reduzisse de forma substancial a autonomia de um ou mais entes federados.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

As competências exclusivas da União são indelegáveis: mesmo diante da sua omissão, não podem os demais entes federados atuar no âmbito dessas matérias.

Answer 149

Verdadeiro.

Question 150

Cite quais são as competências exclusivas da União.

Art. 21.

Answer 150

1. MANTER RELAÇÕES com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
2. Declarar a GUERRA e celebrar a PAZ;
3. Assegurar a defesa nacional;
4. Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
5. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
6. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de MATERIAL BÉLICO;
7. Emitir MOEDA;
8. Administrar as RESERVAS CAMBIAIS do País e fiscalizar as OPERAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
9. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO e de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e SOCIAL;
10. Manter o SERVIÇO POSTAL e o CORREIO AÉREO nacional;
11. EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR e outros aspectos institucionais;
12. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
    - Serviços de RADIODIFUSÃO sonora, de sons e imagens;
    - Serviços e instalações de ENERGIA ELÉTRICA e o aproveitamento dos cursos de água, em ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
    - NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL e a INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA;
    - Serviços de transporte FERROVIÁRIO e AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
    - Serviços de transporte RODOVIÁRIO INTERESTADUAL e INTERNACIONAL de passageiros;
    - Os portos marítimos, fluviais e lacustres;
13. Organizar e manter o P. Judiciário, MP do DF e territórios e a Defensoria Pública dos Territórios (a Defensoria Pública do DF é mantido pelo próprio DF);
14. Organizar e manter a Polícia Civil, Militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de FUNDO PRÓPRIO;
15. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
16. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
17. Conceder anistia;
18. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as SECAS e as INUNDAÇÕES;
19. Instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
20. INSTITUIR DIRETRIZES para o DESENVOLVIMENTO URBANO, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
21. Estabelecer princípios e diretrizes para o SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO;
22. Executar os serviços de polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS (polícia federal);
23. Explorar os serviços e instalações NUCLEARES de qualquer natureza e EXERCER MONOPÓLIO ESTATAL sobre a pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
    - Toda atividade nuclear no país somente será admitida para FINS PACÍFICOS e MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL;
    - SOB REGIME DE PERMISSÃO, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
    - SOB REGIME DE PERMISSÃO, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de media-vida igual ou inferior a duas horas;
    - A responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.
24. Organizar, manter e executar a INSPEÇÃO DO TRABALHO;
25. ESTABELECER as áreas e as condições para o exercício da atividade de GARIMPAGEM, em forma associativa.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que autoriza a utilização, pelas políticas civil e militar, de armas de fogo apreendidas.

Answer 151

Falso.

É inconstitucional, pois trata-se de competência da União.

ADIN 3258.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas.

Answer 152

Verdadeiro. ADIN 3515.

A competência para fiscalizar é da União. Logo, caberia a União editar tal norma.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.

Answer 153

Falso.

Competência da União.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Answer 154

Falso.

É constitucional. STF - ADPF 46.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual ou distrital que PROÍBA as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.

Answer 155

Verdadeiro

Pois é competência privativa da União.

Question 156

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual ou distrital que estabeleça a possibilidade de ACÚMULO DAS FRANQUIAS de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

Answer 156

Verdadeiro

Pois é competência privativa da União.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que determina que as empresas telefônicas criem ou MANTENHAM UM CADASTRO DE ASSINANTES interessados em receber ofertas de produtos ou serviços.

Answer 157

Verdadeiro

Pois é competência privativa da União.

Question 158

A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e o corpo de bombeiros do DF?

Answer 158

União.

Súmula Vinculante nº 39.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

A competência para a concessão de anistia para crimes é da UNIÃO. Por outro lado, a concessão de anistia para INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS é de competência dos ESTADOS.

Answer 159

Verdadeiro.

Question 160

Qual o órgão que executa os serviços de polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS

Answer 160

Polícia Federal.

Question 161

As competências privativas da União podem ser delegadas pela União por meio de que tipo de lei?

Quais as características desta lei?

Answer 161

1. Lei Complementar (REQUISITO FORMAL) para legislar sobre questões específicas (REQUISITO MATERIAL).
2. Caso a União delegue, esta delegação contemplar todos os ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL (REQUISITO IMPLÍCITO).
3. Como se trata de delegação, nada impede que a União retome, a qualquer momento, sua competência, legislando sobre a matéria delegada.

Question 162

Verdadeiro ou Falso:

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Answer 162

Verdadeiro.

SV 46.

Question 163

Lei estadual ou distrital pode dispor sobre condições de exercício ou criação de profissão?

Answer 163

Não, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

Question 164

Pode lei estadual dispor sobre limite de valor a ser cobrado em estacionamentos privados?

Answer 164

Não. Pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

ADI 4862/PR

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações especificas.

Answer 165

Verdadeiro, pois é competência privativa da União legislar sobre direito processual.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.

Answer 166

Verdadeiro. A União possui competência privativa para legislar sobre direito processual.

Question 167

Competência legislativa privativa da União.

Art. 22.

Answer 167

1. Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho;
2. Desapropriação;
3. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
4. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
5. Serviço postal;
6. Sistema MONETÁRIO e de medidas, títulos e garantias dos metais;
7. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
8. Comércio exterior e interestadual;
9. Diretrizes da política nacional de transportes;
10. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
11. Trânsito e transporte;
12. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
13. Nacionalidade, cidadania e naturalização;
14. Populações indígenas;
15. Emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
16. Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
17. Organização judiciária, do Ministério público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
18. Sistema estatístico, cartográfico e geologia nacionais;
19. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
20. Sistema de consórcios e sorteios;
21. Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
22. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
23. SEGURIDADE SOCIAL;
24. DIRETRIZES E BASE DAS EDUCAÇÃO NACIONAL;
25. Registros públicos;
26. Atividades nucleares de qualquer natureza;
27. Normas GERAIS de licitação e contratação. As específicas podem ser editadas pelos Estados;
28. Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; e
29. PROPAGANDA COMERCIAL.

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

A União possui competência privativa para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL. Entretanto, a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Answer 168

Verdadeiro.

Art. 24.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

A União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. No entanto, legislar sobre EDUCAÇÃO E ENSINO é competência concorrente da União, dos Estados e do DF.

Answer 169

Verdadeiro.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que fixa número máximo de alunos em sala de aula não viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Answer 170

Verdadeiro. ADI 4060/SC.

Trata-se de matéria sobre ensino e educação, de competência concorrente entre a União, DF e Estados.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, é competência privativa da União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ainda, reconhece é constitucional norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Answer 171

Verdadeiro.

ADI 4167.

Question 172

Para Alexandre de Moraes, a delegação de competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos. Quais são?

Answer 172

1. Requisito Formal: LEI COMPLEMENTAR.
2. Requisito Material: deve ser específico, não podendo delegação de caráter geral; e
3. Requisito implícito: deve delegar a competência igualmente a todos os Estados e DF.

Question 173

Verdadeiro ou Falso:

Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de governador e de secretário de Estado. Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

Answer 173

Falso.

O Estado pode editar normas específicas sobre licitações e contratos.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

Answer 174

Verdadeiro.

Art. 22, VIII.

Question 175

Competência comum da União, Estados, DF e dos Municípios.

Art. 23.

Answer 175

1. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
2. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
3. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
4. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
5. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
6. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
7. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
8. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
9. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
10. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
11. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
12. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Question 176

Para garantir o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é possível a edição de _____________ que fixarão normas para a cooperação entre os entes.

Answer 176

Lei Complementar.

Art. 23, parágrafo único.

Question 177

Competência concorrente entre União, Estados e DF.

Art. 24.

Answer 177

1. Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;
2. Orçamento;
3. Juntas comerciais;
4. Custas dos serviços forenses;
5. Produção e consumo;
6. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
7. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
8. RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO;
9. EDUCAÇÃO, cultura, ENSINO, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
10. CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS;
11. Procedimentos em matéria processual;
12. PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;
13. Assistência jurídica e Defensoria pública;
14. Proteção e integração social das pessoas com deficiência;
15. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE;
16. Organização, garantias, direitos e deveres DAS POLICIAS CIVIS.

Question 178

No âmbito da competência concorrente, a competência da União limita-se a?

Answer 178

1. Edição de normas gerais.

2. A edição de normas gerais pela União não exclui a competência suplementar dos Estados e DF.

Question 179

No tocante à competência concorrente, no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais…?

Answer 179

1. Os Estados e DF exercerão competência legislativa plena, pra entender suas peculiaridades.
2. Na superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 180

A CF/88 adota o modelo de competência concorrente não cumulativa. O que significa isso?

Answer 180

1. Significa que há uma repartição vertical.
2. Acerca de uma mesma competência, a União reservou as regras gerais à União e deixou aos Estados e DF a complementação.

Question 181

A competência suplementar dos Estados-membros e do DF pode ser dividida em duas. Quais são?

Answer 181

1. Complementar: existência de lei federal geral. Edição de leis específicas.
2. Supletiva: ausência de lei federal geral. Edição de leis gerais e específicas.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.

Answer 182

Falso.

Possuem competência plena, mas legislando para atender suas peculiaridades.

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

Embora os Estados-membros possuam COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL, é incorreto afirmar que a CF não enumera expressamente nenhuma competência dos Estados.

Answer 183

Verdadeiro.

Existem competências que a CF atribui expressamente aos Estados.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição.

Answer 184

Verdadeiro. Art. 125, CF.

Question 185

Competência dos Municípios, materiais e legislativas.

Art. 30.

Answer 185

LEGISLATIVA:

1. Legislar sobre assuntos de interesse local;
2. SUPLEMENTAR a legislação federal e a estadual no que couber;

MATERIAL:

3. Instituir e arrecadar os TRIBUTOS de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
4. CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, observada a LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
5. ORGANIZAR e PRESTAR, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
6. MANTER, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de EDUCAÇÃO INFANTIL e de ENSINO FUNDAMENTAL;
7. PRESTAR, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO;
8. PROMOVER, no que couber, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (observadas as legislações FEDERAL e ESTADUAL);
9. PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Question 186

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, os municípios possuem competência para impor aos estabelecimentos bancários a instalação de portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.

Answer 186

Verdadeiro.

(AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.).

Question 187

Verdadeiro ou Falso:

O STF entende que os Municípios podem impor, por meio legislação própria, que as instituições financeiras forneçam equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança e conforto, tais como instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera.

Answer 187

Verdadeiro.

(AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 31-5-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.).

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS LOCALIZADOS NO SEU RESPECTIVO TERRITÓRIO, sem que isso represente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
Também entende a Corte que o Município possui competência para legislar
sobre TEMPO DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, tratando-se de assunto de interesse local, o que não se confunde com a
atividade-fim do banco.

Answer 188

Verdadeiro.

Question 189

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional LEI ESTADUAL que concede “meia passagem” aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Já no caso de serviço de transporte local, a competência para dispor a respeito é da LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Answer 189

Verdadeiro.

Question 190

Verdadeiro ou Falso:

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 190

Verdadeiro.

Súmula Vinculante nº 49.

Question 191

Verdadeiro ou Falso:

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis.

Answer 191

Falso.

Por motivos de segurança, não é inconstitucional.

RE 566.836. 27.11.2008.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá a invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.

Answer 192

Falso.

Sobre “meia-passagem” no transporte coletivo municipal, a competência é da legislação municipal, não podendo a Constituição Estadual ferir a autonomia municipal.

Question 193

Enumere os bens da União, conforme a CF.

Art. 20

Answer 193

1. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
2. As TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
3. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
4. Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS, destas, as que contenham a SEDE DE MUNICÍPIOS, EXCETO aquelas afetadas ao SERVIÇO PÚBLICO e a unidade ambiental federal (UAF), e as PERTENCENTES AOS ESTADOS;
5. O mar territorial;
6. Os terrenos de marinha e seus acrescidos;
7. Os potenciais de energia hidráulica;
8. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
9. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
10. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
11. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

A intervenção federal poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

Answer 194

Falso.

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

A intervenção federal impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

Answer 195

Falso.

Question 196

A direção superior da administração federal é competência
a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
b)
privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
c)
comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

Answer 196

E.

Question 197

Julgue se V ou F:

( ) Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais.
( ) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.
( ) Compete às Assembleias Legislativas disporem sobre seu regimento interno.
( ) O subsídio do Governador será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Answer 197

V, F, V, V

Question 198

Verdadeiro ou Falso:

Ilha lacustre que não pertença à União pode ser bem do estado federado ou do município, a depender da localização territorial.

Answer 198

Falso.

ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES:

• Regra: Estado
• Exceção: nas zonas limítrofes com outros países serão da União

ILHAS OCEÂNICAS E COSTEIRAS:

• Regra: União
• Exceção: as que contenham a sede de Municípios (serão do Município); excluindo-se neste caso, do domínio dos Municípios, as áreas, dentro destas ilhas, que sejam afetadas ao serviço público federal, as que integrem unidade ambiental federal e as do domínio dos Estados (art. 26, II)

Question 199

Em que consiste a forma de governo DIARQUIA?

Answer 199

É aquela em que a chefia do Estado é compartilhada por dois Chefes de Estado.

Question 200

Verdadeiro ou Falso:

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento sem capacidade política – são regiões administrativa SEM autonomia. Ex.: Zona Franca de Manaus.

Answer 200

Verdadeiro.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

É competência dos Municípios dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 201

Verdadeiro.

Depende:

• se a vacância tiver razões eleitorais (ex: Governador e Vice perderam o mandato por compra de votos): aplica-se o art. 225, § 4º do Código Eleitoral.
• se a vacância estiver fundada em razão de causas não eleitorais (ex: Governador e Vice morreram durante o mandato): aplica-se a regra prevista nas Constituições estaduais (para os Governadores) ou nas leis orgânicas (para os Prefeitos). Isso porque como se trata de matéria político-administrativa, tais entes possuem autonomia federativa para legislar.

ADI 5525/DF

Question 202

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A. A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.

B. As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.

C. Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.

D. Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.

E. Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

Answer 202

E.

A. Disse ser possível às Constituições dos Estados exigir quórum diferenciado para a aprovação de determinadas matérias, já que se está no âmbito da autonomia normativa dos Estados. Se a CF não determinou qual deve ser a espécie normativa, pode a CE assim determinar (ADI 1087 e ADI 2314).

B. São de observância obrigatória.

C. No dia 25 de outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 825, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu que a Constituição estadual pode prever a edição de emenda constitucional de iniciativa popular. A ação foi ajuizada pelo Governo do Estado do Amapá, que admite a iniciativa popular para reforma de sua Constituição. Segundo os ministros, embora a Constituição Federal não autorize expressamente proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as constituições estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante na Constituição Federal.

D. Pode sim.

Question 203

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

Answer 203

Verdadeiro.

ADI 903

O STF declarou constitucional lei do Estado de Minas Gerais que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. A Corte entendeu que é hipótese de competência legislativa concorrente (art. 24, XIV, CF) e que a legislação é harmônica com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e, portanto, incorporado ao ordenamento constitucional com status constitucional

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer 204

Verdadeiro.

ADI 2921/RJ.

Question 205

Verdadeiro ou Falso:

A falta de pagamento de precatórios por parte de Estado-membro pode ensejar intervenção federal, quando ficar comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional.

Answer 205

Verdadeiro.

STF, IF 5101/RS.

Question 206

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe Recurso Extraordinário (RE) contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Answer 206

Verdadeiro.

S, 637/STF.

Question 207

Verdadeiro ou Falso:

A ação proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de gratificação a policiais civil, civis ou bombeiros militares do DF deverá ser proposta contra a União e o DF em litisconsórcio passivo, sendo a competência da Justiça Federal.

Answer 207

Verdadeiro.

Isso pq a PC, PM e BM do DF são mantidos pela União.

STF, RE 275438/DF.

Question 208

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual/distrital que dispense do pagamento de juros e multa aqueles que não puderem pagar no dia certo por conta de greve.

Answer 208

Falso.

Isso porque tal lei está tratando de direito civil, que é de competência privativa da União.

ADI 3605/DF.

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual/distrital que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica.

Answer 209

Falso.

Prioridade de tramitação em processos judiais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da UNIÃO.

ADI 3483/MA

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.

Answer 210

Falso.

É inconstitucional. ADI 5158/PE.

Question 211

Verdadeiro ou Falso:

São inconstitucionais leis estaduais ou municipais que obriguem os supermercados a manter empacotador para as compras.

Answer 211

Verdadeiro.

RE 839950/RS (repercussão geral).

Question 212

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que estabeleça exigências nos rótulos dos produtos que não são exigidas pela legislação federal.

Answer 212

Verdadeiro.

ADI 750/RJ.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.

Answer 213

Falso.

É inconstitucional.

ADI 3165/SP.

Question 214

Verdadeiro ou Falso:

A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, sendo inconstitucionais leis estaduais que venham a dispor sobre o tema, como lei estadual que determine às empresas telefônicas que criem e mantenham cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, ou que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Answer 214

Verdadeiro.

ADI 3959/SP e ADI 3835/MS.

Question 215

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que obriga empresas de telefonia e de TV por assinatura a manterem escritórios regionais e representantes para atendimento presencial de consumidores.

Answer 215

Verdadeiro.

STF, ADI 4633/PR.

Question 216

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que discipline a ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS oriundas de exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.

Answer 216

Verdadeiro.

ADI 4606/BA.

Question 217

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que estabeleça normas sobre a comercialização de títulos de capitalização.

Answer 217

Falso.

É inconstitucional. ADI 2905/MG.

Question 218

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que prevê prazos máximos para que empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

Answer 218

Verdadeiro.

Porque direito civil, comercial e política de seguros são matérias de competência da união.

ADI 4701/PE.

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei estadual que discipline as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.

Answer 219

Verdadeiro.

ADI 4704/DF.

Question 220

Verdadeiro ou Falso:

Os Municípios e DF, ao editarem leis locais regulamentado o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão observar as regras impostas pela Legislação Federal.

Answer 220

Verdadeiro.

ADPF 449/DF.

Question 221

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine que os carros particulares apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN devem ser utilizados em serviços de inteligência e operações especiais caso os proprietários não os busquem após term sido notificados há mais de 90 dias.

Answer 221

Verdadeiro.

STF, ADI 3639/RN.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei do DF que institua, extinga ou transforme órgãos internos da Polícia Civil do Distrito Federal.

Answer 222

Verdadeiro.

ADI 3666.

Question 223

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional lei municipal que cria concurso de prognósticos de múltiplas chances (loteria) em âmbito local.

Answer 223

Verdadeiro.

ADPF 337/MA.

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

Answer 224

Verdadeiro.

ADI 3735/MS.

Question 225

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que crie hipótese de isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela legislação federal.

Answer 225

Verdadeiro.

ADI 5800/AM.

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que regula procedimento para homologação de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública.

Answer 226

Verdadeiro.

“Procedimento” é competência concorrente.

ADI 2922/RJ.

Question 227

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público.

Answer 227

Verdadeiro.

ADI 2886/RJ.

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto.

Answer 228

Verdadeiro.

ADI 2886/RJ.

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que regule a forma de cobrança do ITCMD pela PGE não viola o CPC.

Answer 229

Verdadeiro.

ADI 4409/SP.

Question 230

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL a lei estadual que permite que os vasilhames e embalagens reutilizáveis de uma marca sejam preenchidas por produtos de marcas concorrentes.

Answer 230

Verdadeiro.

ADI 2818/RJ.

Question 231

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL lei estadual que obrigue plano de saúde a justificar recusa de tratamento.

Answer 231

Verdadeiro.

ADI 4512/MS.

Question 232

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL o chamado “ressarcimento ao SUS, criado pela lei 9.656/98, que obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas que o SUS teve ao atender uma pessoa que seja cliente e que esteja coberta por esses planos.

Answer 232

Verdadeiro.

RE 597064/RJ.

Question 233

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.

Answer 233

Falso.

É constitucional.

ADI 5961/PR.

Question 234

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviço a fornecerem ao consumidor a identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência.

Answer 234

Verdadeiro.

ADI 5745/RJ.

Question 235

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que dispensa multa por quebra da fidelidade nos contratos com as empresas de telefonia em caso de desemprego superveniente do cliente.

Answer 235

Falso.

É constitucional.

ADI 4908/RJ.

Question 236

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Answer 236

Verdadeiro.

ADI 4954/AC.

Question 237

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja que, no momento da emissão da carteira de identidade, o órgão estadual deverá INCLUIR O TIPO SANGUÍNEO da pessoa, se assim solicitar.

Answer 237

Verdadeiro.

ADI 4007/SP.

Question 238

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual pode impor que as agências bancárias instalem divisórias individuais nos caixas de atendimento.

Answer 238

Verdadeiro.

ADI 4633/SP.

Question 239

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula.

Answer 239

Verdadeiro.

ADI 4060/SC.

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de empresas patrocinarem bolsas de estudo para professores em curso superior.

Answer 240

Verdadeiro.

ADI 2663/RS.

Question 241

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL.

Answer 241

Verdadeiro.

Trata-se de competência da União.

ADI 4720/RR.

Question 242

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que, ao tratar sobre matéria de competência concorrente, simplesmente determina que devem ser observadas as regras previstas na legislação federal.

Answer 242

Verdadeiro.

ADI 2303/RS.

Question 243

Verdadeiro ou Falso:

Viola a CF lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

Answer 243

Verdadeiro.

ADPF 514.

Question 244

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal.

Answer 244

Verdadeiro.

Trata de competência do Município.

ADI 2340/SC.

Question 245

Verdadeiro ou Falso:

São INCONSTITUCIONAIS leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.

Answer 245

Verdadeiro.

ADPF 449/DF e RE 1054110/SP.

Question 246

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL lei municipal que estabelece que os supermercados ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente nos caixas, de forma que a fila de espera não seja superior a 15 minutos.

Answer 246

Verdadeiro.

STF, ARE 809489/SP.

Question 247

Em que consiste o “Federalismo Orgânico”?

Answer 247

1. O Estado federal é considerado um “organismo” e é marcado por uma concepção CENTRALIZADORA, em que o poder dos Estados-membros, ou seja, das partes, é ENFRAQUECIDO PELO PODER CENTRAL, que corresponde ao todo.
2. Acaba por atender aos governos ditatoriais.

Question 248

Em que consiste o “Federalismo de Integração”?

Answer 248

1. Sob o pretexto de “integração nacional”, há uma preponderância do Governo central sobe os demais.
2. Segundo André Ramos Tavares, seria um federalismo meramente formal, em razão da grande centralização do Poder no ente central, se aproximando mais de um Estado unitário descentralizado.

Question 249

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Art. 1º.

Answer 249

1. Soberania;
2. Cidadania;
3. Dignidade da pessoa humana;
4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
5. Pluralismo político.

Question 250

Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil?

Art. 3º.

Answer 250

1. Construir uma sociedade livre, solidária e justa;
2. Promover o bem de todos, sem qualquer discriminação;
3. Garantir o desenvolvimento nacional; e
4. Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Question 251

Quais princípios regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais?

Answer 251

1. Independência nacional;
2. Prevalência dos direitos humanos;
3. Autodeterminação dos povos;
4. Não intervenção;
5. Igualdade entre os Estados;
6. Defesa da paz;
7. Solução pacífica dos conflitos;
8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e
10. Concessão de asilo político.

Question 252

Verdadeiro ou Falso:

Embora o idioma oficial do Brasil seja a língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a possibilidade de utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Answer 252

Verdadeiro.

Art. 210, §2º, CF.

Question 253

Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?

Answer 253

1. Bandeira;
2. Hino;
3. Selo Nacional; e
4. Armas.

Ademais, os outros entes poderão ter seus próprios símbolos.

Question 254

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental possui matrícula facultativa, podendo, nesse caso, ter natureza confessional.

Answer 254

Verdadeiro.

ADI 4.439

Question 255

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal admite a transferência temporária da sede do Governo Federal, por meio de lei ordinária, a ser sancionada pelo PR. Entretanto, não é possível a transferência, ainda que temporária, da capital federal.

Answer 255

Verdadeiro.

Question 256

Verdadeiro ou Falso:

A EC 46/05 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da CF, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

Answer 256

Verdadeiro.

Tema 676.

Question 257

Verdadeiro ou Falso:

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Answer 257

Verdadeiro.

Art. 43, “caput”.

Question 258

Verdadeiro ou Falso:

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Answer 258

Verdadeiro.

Art. 25, §1º.

Question 259

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o Estatuto da Metrópole (lei 13.089/15), é possível a instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envola municípios de Estados diversos, sendo esta formalizada mediante aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas dos Estados envolvidos.

Answer 259

Verdadeiro.

Art. 4º.

Question 260

Verdadeiro ou Falso:

Editada a lei complementar estadual que instituiu região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, o município é obrigado a participar, sendo inconstitucional a exigência de plebiscito à população diretamente interessada como condição para tanto.

Answer 260

Verdadeiro.

ADI 1841 + ADI 796.

Question 261

Verdadeiro ou Falso:

Diversamente do que ocorre com os Estados e Territórios, o DF não pode ser dividido em municípios.

Answer 261

Verdadeiro.

Question 262

Verdadeiro ou Falso:

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos - inclusive gratificações - dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Answer 262

Verdadeiro.

SV 39.

Question 263

Verdadeiro ou Falso:

É competência da União organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos Territórios.

Answer 263

Falso.

A CF atribuiu à União apenas quando se trata do DF.

Question 264

De quem é a competência para legislar sobre gratuidade em estacionamentos privados, a exemplo de shopping centers, mercados, aeroportos etc?

Answer 264

União.

Question 265

Verdadeiro ou Falso:

Determinado Estado editou uma lei assegurando aos usuários de estacionamentos a cobrança proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado para a guarda do veículo. Essa lei é constitucional.

Answer 265

Falso.

É inconstitucional. ADI 4862.

Question 266

Verdadeiro ou Falso:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer 266

Verdadeiro.

Art. 18, §2º.

Question 267

Verdadeiro ou Falso:

É ASSEGURADA, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Answer 267

Verdadeiro.

CF, art. 20, §1º.

Question 268

Complete:

“Art. 20, §2º. A faixa de até _________, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”

Answer 268

cento e cinqüenta quilômetros de largura

Question 269

CF, art. 29-A.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 269

• 7%: pop. até 100.000 H.
• 6%: pop. até 300.000 H.
• 5%: pop. até 500.000 H.
• 4,5%: pop até 3.000.000 H.
• 4%: pop até 8.000.000 H.
• 3,5%: pop acima de 8.000.000 H,.

Question 270

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

§2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ______________.

Answer 270

2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Question 271

Verdadeiro ou Falso:

É possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

Answer 271

Verdadeiro.

Deve haver previsão na CE e na L.O.

Question 272

Verdadeiro ou Falso:

Com base no artigo 24, IX, da Constituição Federal, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério.

Answer 272

Verdadeiro.

ADI 1.627, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/08/2016.

Question 273

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o pagamento no caixa.

Answer 273

Falso.

É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída.

Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.

STF. 2ª Turma. RE 1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Info 917).

Question 274

Verdadeiro ou Falso:

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

Answer 274

Verdadeiro.

O Ministro Cezar Peluso expõe no ARE 639.496 que “compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar”. Como a prova era para Auditor Conselheiro Substituto, o candidato deveria conhecer a jurisprudência do STF.

Question 275

Verdadeiro ou Falso:

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

Answer 275

Verdadeiro.

Question 276

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

Answer 276

Verdadeiro.

Question 277

Verdadeiro ou Falso:

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Answer 277

Verdadeiro.

Question 278

Qual é o número mínimo e máximo de vereadores que um Município pode ter?

Answer 278

9 - até 15 mil habitantes.

55 - acima de 8 milhões de habitantes.

O acréscimo é de 2 em 2 e o número de vereadores é sempre ímpar.

Question 279

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que proíbe que empresas concessionárias cobrem “taxa” de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento.

Answer 279

Falso.

Na ADI 5610/BA, o STF concluiu que tal lei nesse sentido viola a competência privativa da União para dispor sobre energia (art. 22, IV, CF/88), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (art. 21, XII, “b”, CF/88).

Não prevalece a conclusão de que esta norma é voltada à defesa do consumidor.

Question 280

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei municipal que preveja que o Poder Executivo poderá conceder autorização para que sejam explorados serviços de radiodifusão no Município.

Answer 280

Falso.

É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL (é materialmente constitucional), porque a competência para explorar os serviços de radiodifusão de sons e de imagem pertence à União (art. 21, XII).

Question 281

Verdadeiro ou Falso:

Quando se trata de competência legislativa privativa da União, o demais Estados são impedidos de editar lei que disponha sobre tais matérias, mesmo que apresente caráter suplementar à legislação federal e seja voltada a atender às suas peculiaridades.

Answer 281

Verdadeiro.

Question 282

Verdadeiro ou Falso:

A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

Answer 282

Falso.

No tocante aos Estados, a competência é concorrente.

No tocante ao DF, a competência é privativa da União.

Question 283

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, a competência para dar nome a logradouros públicos é do PREFEITO, por meio de decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa competência também para a Câmara Municipal (concorrente), por meio de lei, DESDE QUE NÃO EXCLUA a do Prefeito.

Answer 283

Verdadeiro.

STF, RE 1151237/SP.

Question 284

Verdadeiro ou Falso:

Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 284

Verdadeiro.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […]

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Question 285

Verdadeiro ou Falso:

É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.

Answer 285

Falso.

“Por fim, é ainda inconstitucional o § 3º do art. 38 da CE, já que os limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito estão definidos no inciso V do art. 29 da Constituição de 1988, não cabendo à Constituição estadual sobre eles dispor. Há, aqui, afronta à autonomia municipal.” (ADI 307, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-2-2008, Plenário, DJE de 1º-7-2009.)

Question 286

Verdadeiro ou Falso:

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Answer 286

Falso.

É constitucional sim, porque o art. 24, VI, atribui competência legislativa concorrente à União, Estados e DF para legislar sobre “fauna”.

STF, ADI 5996.

Question 287

Verdadeiro ou Falso:

A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

Answer 287

Falso.

Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil é concorrente.

Organizar e manter a PCDF é privativa da União.

Question 288

Verdadeiro ou Falso:

Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.

Answer 288

Verdadeiro.

Porque a competência dos Estados é residual.

Question 289

Verdadeiro ou Falso:

São INCONSTITUCIONAIS normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionários de telefonia.

Answer 289

Verdadeiro.

Trata-se de competência privativa da União (telecomunicações).

ADI 5040/PI.

Question 290

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

Answer 290

Verdadeiro.

Trata-se de norma de proteção do consumidor.

ADI 5166/SP.

Question 291

Verdadeiro ou Falso:

É CONSTITUCIONAL lei estadual que responsabiliza o respectivo Estado-Membro por danos causados a pessoas presas na ditadura.

Answer 291

Verdadeiro.

STF, Plenário, ADI 3738/ES.

Question 292

Verdadeiro ou Falso:

A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I).

Answer 292

Verdadeiro.

[ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, j. 9-12-1996, P, DJ de 28-2-1997.]

= ADI 512, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-3-1999, P, DJ de 18-6-2001

Question 293

Verdadeiro ou Falso:

As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral.

Answer 293

Falso.

As normas das entidades políticas diversas – União e Estado-membro – deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional.

[ADI 478, rel. min. Carlos Velloso, j. 9-12-1996, P, DJ de 28-2-1997.]

= ADI 512, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-3-1999, P, DJ de 18-6-2001

Question 294

De acordo com a CF, quais são as hipóteses de intervenção voluntária, provocada e provocada por requisição?

Answer 294

VOLUNTÁRIA

1. manter a integridade nacional;
2. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
3. reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
   a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
   b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
4. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

PROVOCADA:

5. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

PROVOCADA POR REQUISIÇÃO:

6. prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; - provocada por requisição
7. assegurar a observância dos princípios sensíveis.

Question 295

Verdadeiro ou Falso:

Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao público.

Answer 295

Verdadeiro.

Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.

[AI 491.420 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 21-2-2006, 1ª T, DJ de 24-3-2006.] = RE 795.804 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-4-2014, 2ª T, DJE de 16-5-2014

Question 296

Complete:

Art. 182, §1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ____, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer 296

20 mil habitantes.

Question 297

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos do art. 34, VI (“prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”), VII (“assegurar a observância dos princípios fundamentais”) e art. 35, IV (“o TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”), dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Answer 297

Verdadeiro.

Art. 36, §3º.

Question 298

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

Answer 298

Verdadeiro.

Tema 348 da Repercussão Geral do STF - Leading Case RE 607940

Question 299

Verdadeiro ou Falso:

Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.

Answer 299

Falso.

[…] Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados, determinar os casos excepcionais em que o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei 10.826/2003. (…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro inconstitucional o art. 88 da LC 240/2002 do Estado do Rio Grande do Norte.

[, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 19-6-2013, P, DJE de 12-2-2014.]

Question 300

Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político-administrativas passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública.

A Emenda Constitucional nº XX/2019 é…

Answer 300

Formalmente inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.

Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Question 301

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.

À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:

Answer 301

Inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria.

Question 302

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

Answer 302

Verdadeiro.

Segundo o entendimento do STJ, uma sanção imposta pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal poderá substituir a multa imposta pela União em relação ao mesmo fato, mas, ao contrário, a multa imposta pela União não impossibilitaria a imposição de uma nova multa por outro ente federativo, por exemplo, o Município.

Question 303

A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, da rede de ensino público estadual ou da rede privada, deveriam disponibilizar cadeiras adaptadas às pessoas com deficiência, o que seria fixado em harmonia com a quantidade de alunos nessa situação.

A Lei nº XX é:

Answer 303

Formal e materialmente constitucional, pois o Estado pode legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência e a medida mostra-se adequada ao fim a que se destina.

STF (ADI 5.139/19): É constitucional (…) a Lei estadual pela qual se determina que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Question 304

Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica, mostrava-se indispensável à preservação de um importante ecossistema natural.
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:

Answer 304

Devolutas, sendo indispensáveis.

Art. 225. […] §5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

Question 305

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

A) pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

B) pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

C) pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

D) somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

E) não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

Answer 305

E.

Trata-se de competência do Município.

O Estado não pode violar a autonomia Municipal.

Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 306

Verdadeiro ou Falso:

O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

Answer 306

Falso.

Decorre do princípio republicano.

Question 307

Verdadeiro ou Falso:

O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

Answer 307

Verdadeiro.

Gás Natural > Exclusiva da União

Gás Canalizado > Competência do Estado

Question 308

Verdadeiro ou Falso:

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

Answer 308

Verdadeiro.

Question 309

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que proíba a atividade de delivery de gasolina e etanol, ou que vede ao consumidor o abastecimento de veículo em local diverso do posto de gasolina.

Answer 309

Falso.

É inconstitucional, sendo a competência privativa da União. (ADI 6580/RJ).

Question 310

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e empresas de “leasing” de fazerem propaganda de empréstimos para aposentados e pensionistas.

Answer 310

Verdadeiro.

ADI 6727/PR.

Question 311

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional emenda à Constituição Estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre as atribuições dos órgãos e membros Parquet.

Answer 311

Verdadeiro.

ADI 5281/RO.

Formalmente inconstitucional porque:

1. Usurpa a competência do PR para estabelecer normas gerais de organização do MPE.
2. Usurpa a competência do PGJ para tratar por meio de LC.

Materialmente inconstitucional porque ofende a autonomia e a independência do MP.

Question 312

Verdadeiro ou Falso:

Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.

Answer 312

Falso.

É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. (STF - ADI: 5289 SP 8622055, Relator: MARCO AURÉLIO, 08/06/2021)

Question 313

Verdadeiro ou Falso:

Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.

Answer 313

Verdadeiro.

Art. 50 da CF/88 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 314

Verdadeiro ou Falso:

Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.

Answer 314

Falso.

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que “a representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de competência dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e integram advocacia pública cujas atividades são disciplinadas em leis especificas. STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27 e 28/3/2019 (Info 935).

Question 315

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria…

Answer 315

inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, ademais de atribuir ao chefe do Executivo a indicação do interventor, confere ao órgão legislativo o poder de controlar apenas a posteriori a decretação da intervenção, não cabendo aos Estados criar hipóteses de exercício de controle legislativo de natureza preventiva.

Question 316

Verdadeiro ou Falso:

Viola a Constituição Federal a previsão contida na Constituição Estadual atribuindo aos Tribunais de Contas a competência para requerer ou decretar intervenção em Município.

Answer 316

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 3029, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020.

Question 317

Verdadeiro ou Falso:

Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza NORMATIVA e ABSTRATA, desafiando o controle CONCENTRADO.

Answer 317

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).

Question 318

Verdadeiro ou Falso:

PARA QUE SEJAM ALTERADOS OS LIMITES TERRITORIAIS de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,

Answer 318

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 2921/RJ, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/8/2017 (Info 872)