Da Ordem Social: Educação, Cultura e Desporto (art. 205 ao 217)

Question 1

Complete:

A educação, direito de todos e dever do _____ e ______, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Answer 1

Estado e da família.

Question 2

De acordo com o art. 206 da CF, quais princípios deverão nortear o ensino.

Answer 2

1. IGUALDADE DE CONDIÇÕES para acesso e permanência na escola;
2. LIBERDADE de aprender, ensinar, pesquisar e DIVULGAR o pensamento, a arte e o saber;
3. PLURALISMO de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
4. GRATUIDADE do ensino público em instituições oficiais;
5. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, aos das redes públicas;
6. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, na forma da lei;
7. Garantia de padrão de qualidade;
8. PISO SALARIAL NACIONAL para os professores da educação escolar pública, nos termos de LEI FEDERAL.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Não viola o princípio da gratuidade do ensino público em instituições oficiais a mera cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

Answer 3

Falso.

Viola sim. SV 12.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

As universidades gozam de AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA e de GESTÃO FINANCEIRA e PATRIMONIAL.

Answer 4

Verdadeiro. Art. 207, CF.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Os escritórios de prática jurídica das universidades NÃO PODEM SER OBRIGADOS POR LEI a prestar assistência jurídica. Para tal, é necessário que a Universidade manifeste livremente sua vontade, por meio de CONVÊNIO celebrado com um estado membro da Federação.

Answer 5

Verdadeiro.

ADI 3.792/RN.

Question 6

Que diretrizes básicas deverão ser observadas pelo Estado para que efetive o direito à educação.

Answer 6

1. EDUCAÇÃO BÁSICA obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
2. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
3. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO às pessoas com deficiência, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO;
4. EDUCAÇÃO INFANTIL, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade;
5. Acesso aos níveis mais elevados do ENSINO, da PESQUISA e da CRIAÇÃO ARTÍSTICA, segundo a capacidade de cada um;
6. Oferta de ENSINO NOTURNO REGULAR, adequado às condições do educando; e
7. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público importará em responsabilidade da autoridade competente, por se tratar de direito público e subjetivo.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. Por outro lado, as comunidades indígenas também terão asseguradas a utilização de sua línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O ensino religioso é de matrícula facultativa, sendo ministrada nos horários normais.

Answer 9

Verdadeiro. Art. 210, §1º, CF.

Question 10

Na organização do ensino, como se dará a atuação da União, dos Estados, DF e Municípios?

Answer 10

1. UNIÃO: organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios, FINANCIARÁ as Instituições de Ensino Públicas Federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
2. ESTADOS e DF: atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
3. MUNICÍPIOS: atuarão prioritariamente no ensino infantil e fundamental.

Question 11

A CF determina que um percentual mínimo de recursos de recursos deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______% e o Estado, DF e Municípios ______%, no mínimo, da receita resultante de IMPOSTOS, incluindo as provenientes de TRANSFERÊNCIAS, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das ___________, no que se refere a _______, ___________ e ______, nos termos do plano nacional de educação (art. 212, §3º).

Answer 11

• 18%.
• 25%.
• necessidades do ensino obrigatório.
• universalização.
• garantia de padrão de qualidade.
• equidade.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, NÃO PODENDO ser dirigidos a escolas COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS ou FILANTRÓPICAS.

Answer 12

Falso.

Art. 213, caput.

Question 13

Os recursos públicos poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que observe alguns requisitos. Quais?

Answer 13

1. Comprovem ter finalidade não lucrativa, e que apliquem seus excedentes financeiros em educação;
2. Assegurem a destinação de seus patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ao ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 213, §2º.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Os recursos destinados às escolas públicas PODERÃO SER DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na l1ºocalidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 213, §1º.

Question 16

A Constituição determina que a lei deverá estabelecer o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A que se destina esse plano?

Answer 16

1. Erradicar o analfabetismo;
2. Universalizar o atendimento escolar;
3. Melhorar a qualidade do ensino;
4. Promover a formação para o trabalho;
5. A promoção humanística, científica e tecnológica do País; e
6. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e exista autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Answer 17

Verdadeiro. Art. 209.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Além disso, protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Complete:

____ disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Answer 19

Lei.

Question 20

Quais são os objetivos do Plano Nacional de Cultura:

Answer 20

1. Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
2. Produção, promoção e difusão de bens culturais;
3. Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
4. Democratização do acesso aos bens de cultura; e
5. Valorização da diversidade étnica e regional.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal determinou o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Complete:

A lei estabelecerá INCENTIVOS para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. Nesse sentido, é FACULTADO aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até _________ de sua RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos para o pagamento de:

a. _____________;
b. _____________: e
c. _____________.

Answer 22

Cinco décimos por cento (0,5%).

a. Despesas com pessoal e encargos sociais;
b. Serviços da dívida; e
c. Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Question 23

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de _______, de forma _______ e _______, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, PACTUADAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO e A SOCIEDADE, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Os Estados, DF e os Municípios ORGANIZARÃO SEUS _______________________.

Answer 23

1. Colaboração.
2. Descentralizada.
3. Participativa.
4. seus respectivos Sistemas de Cultura em leis próprias.

Question 24

Quais princípios regem o Sistema Nacional de Cultura?

Answer 24

1. Diversidade das expressões culturais;
2. Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
3. Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
4. Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
5. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações governamentais;
6. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
7. Transversalidade das políticas culturais;
8. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
9. Transparência e compartilhamento das informações;
10. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
11. Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
12. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidades das expressões culturais e da formação e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

Answer 25

Falso.

O SNC fundamenta-se na Política Nacional de Cultura, que é estabelecida no Plano Nacional de Cultura.

Question 26

O desporto foi alçado pela Constituição Federal como um direito individual ou coletivo?

Answer 26

Individual.

Question 27

De acordo com a CF/88, que princípios deverão ser observados no desporto nacional?

Answer 27

1. Autonomia das entidades desportivas;
2. Destinação de recursos públicos para a promoção PRIORITÁRIA do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
3. Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; e
4. Proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A CF traz algumas regras acerca da Justiça Desportiva. Entretanto, a Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário; ao contrário, possui natureza administrativa.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Será possível que o Poder Judiciário conheça e julgue ações relativas à disciplina e às competições desportivas?

Answer 29

Sim. Para isso, é necessário que se ESGOTEM AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, regulada em lei.

Question 30

Complete:

A Justiça Desportiva terá o prazo máximo de ______, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Answer 30

60 dias.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

É direito público subjetivo das crianças até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários.

Answer 31

Falso.

Não há essa condicionante “exceto”, Todas têm esse direito.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal prevê a proteção do patrimônio cultural brasileiro, sua defesa, valorização e difusão. Esse patrimônio constitui-se por bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade e à memória das diversas etnias, consideradas numa perspectiva multicultural.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, garantindo-se aos alunos o direito de escolherem se desejam ou não assistir às aulas como disciplina dos HORÁRIOS NORMAIS das ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Answer 33

Verdadeiro.

ADI 4439/DF.

Question 34

Quais são os itens que constituem o patrimônio cultural brasileiro?

Answer 34

I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Question 35

A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece

a) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.
b) que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
c) que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.
d) que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.
e) a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.

Answer 35

Gabarito - Letra B

Letra A - ERRADA: Art. 211, § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Letra B: Constituição Federal, Art. 211, § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Letra C - ERRADA: Art. 211. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Letra D - ERRADA: CF, Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Letra E - ERRADA: CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito

Question 36

As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por quem?

Answer 36

1. Ministério Público,
2. pela Defensoria Pública,
3. pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal,
4. por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil,
   5.por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
   Lei 13.146/2015.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo e constituirá disciplina nos ensinos fundamental e médio.

Answer 37

Falso.

Art. 210.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Question 38

A educação infantil vai até que idade? E e educação básica?

Answer 38

> Educação infantil: até 5 anos.

> Educação básica: dos 4 aos 17 anos.

Question 39

Considere os seguintes conceitos:

– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.

– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.

– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.

Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos

a) à cultura, à educação e ao ensino.
b) à educação, ao ensino e à cultura.
c) ao ensino, à educação e à cultura.
d) à cultura, ao ensino e à educação.
e) à educação, à cultura e ao ensino.

Answer 39

B.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização.

Answer 40

Verdadeiro.

RE 597854/GO.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade de seus alunos.

Answer 41

Verdadeiro.

ADI 582/DF.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Judiciário PODE OBRIGAR o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade.

Answer 42

Verdadeiro.

RE 956475.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

São constitucionais as normas que definam idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, quando não traços de ilegalidade ou abusividade.

Answer 43

Verdadeiro.

ADPF 292/DF e REsp 1412704/PE.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Atualmente, não é possível o “homeshooling” como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação.

Answer 44

Verdadeiro.

RE 888815/RS.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

É constitucional lei estadual que trate sobre organização das entidades estudantis, não se aplicando às instituições federais e particulares de ensino superior.

Answer 45

Verdadeiro.

ADI 3757/PR.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.

Answer 46

Verdadeiro.