Da Ordem Social: Educação, Cultura e Desporto (art. 205 ao 217) Flashcards
Complete:
A educação, direito de todos e dever do _____ e ______, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Estado e da família.
De acordo com o art. 206 da CF, quais princípios deverão nortear o ensino.
- IGUALDADE DE CONDIÇÕES para acesso e permanência na escola;
- LIBERDADE de aprender, ensinar, pesquisar e DIVULGAR o pensamento, a arte e o saber;
- PLURALISMO de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
- GRATUIDADE do ensino público em instituições oficiais;
- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, aos das redes públicas;
- GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, na forma da lei;
- Garantia de padrão de qualidade;
- PISO SALARIAL NACIONAL para os professores da educação escolar pública, nos termos de LEI FEDERAL.
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da gratuidade do ensino público em instituições oficiais a mera cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
Falso.
Viola sim. SV 12.
Verdadeiro ou Falso:
As universidades gozam de AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA e de GESTÃO FINANCEIRA e PATRIMONIAL.
Verdadeiro. Art. 207, CF.
Verdadeiro ou Falso:
Os escritórios de prática jurídica das universidades NÃO PODEM SER OBRIGADOS POR LEI a prestar assistência jurídica. Para tal, é necessário que a Universidade manifeste livremente sua vontade, por meio de CONVÊNIO celebrado com um estado membro da Federação.
Verdadeiro.
ADI 3.792/RN.
Que diretrizes básicas deverão ser observadas pelo Estado para que efetive o direito à educação.
- EDUCAÇÃO BÁSICA obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
- Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
- ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO às pessoas com deficiência, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO;
- EDUCAÇÃO INFANTIL, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade;
- Acesso aos níveis mais elevados do ENSINO, da PESQUISA e da CRIAÇÃO ARTÍSTICA, segundo a capacidade de cada um;
- Oferta de ENSINO NOTURNO REGULAR, adequado às condições do educando; e
- Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Verdadeiro ou Falso:
O não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público importará em responsabilidade da autoridade competente, por se tratar de direito público e subjetivo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. Por outro lado, as comunidades indígenas também terão asseguradas a utilização de sua línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino religioso é de matrícula facultativa, sendo ministrada nos horários normais.
Verdadeiro. Art. 210, §1º, CF.
Na organização do ensino, como se dará a atuação da União, dos Estados, DF e Municípios?
- UNIÃO: organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios, FINANCIARÁ as Instituições de Ensino Públicas Federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
- ESTADOS e DF: atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- MUNICÍPIOS: atuarão prioritariamente no ensino infantil e fundamental.
A CF determina que um percentual mínimo de recursos de recursos deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A União aplicará, anualmente, nunca menos de ______% e o Estado, DF e Municípios ______%, no mínimo, da receita resultante de IMPOSTOS, incluindo as provenientes de TRANSFERÊNCIAS, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das ___________, no que se refere a _______, ___________ e ______, nos termos do plano nacional de educação (art. 212, §3º).
- 18%.
- 25%.
- necessidades do ensino obrigatório.
- universalização.
- garantia de padrão de qualidade.
- equidade.
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, NÃO PODENDO ser dirigidos a escolas COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS ou FILANTRÓPICAS.
Falso.
Art. 213, caput.
Os recursos públicos poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que observe alguns requisitos. Quais?
- Comprovem ter finalidade não lucrativa, e que apliquem seus excedentes financeiros em educação;
- Assegurem a destinação de seus patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ao ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Verdadeiro ou Falso:
As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Verdadeiro.
Art. 213, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos destinados às escolas públicas PODERÃO SER DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na l1ºocalidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Verdadeiro.
Art. 213, §1º.
A Constituição determina que a lei deverá estabelecer o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A que se destina esse plano?
- Erradicar o analfabetismo;
- Universalizar o atendimento escolar;
- Melhorar a qualidade do ensino;
- Promover a formação para o trabalho;
- A promoção humanística, científica e tecnológica do País; e
- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e exista autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Verdadeiro. Art. 209.
Verdadeiro ou Falso:
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Além disso, protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Verdadeiro.
Complete:
____ disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Lei.
Quais são os objetivos do Plano Nacional de Cultura:
- Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
- Produção, promoção e difusão de bens culturais;
- Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
- Democratização do acesso aos bens de cultura; e
- Valorização da diversidade étnica e regional.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal determinou o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Verdadeiro.
Complete:
A lei estabelecerá INCENTIVOS para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. Nesse sentido, é FACULTADO aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até _________ de sua RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos para o pagamento de:
a. _____________;
b. _____________: e
c. _____________.
Cinco décimos por cento (0,5%).
a. Despesas com pessoal e encargos sociais;
b. Serviços da dívida; e
c. Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de _______, de forma _______ e _______, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, PACTUADAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO e A SOCIEDADE, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Os Estados, DF e os Municípios ORGANIZARÃO SEUS _______________________.
- Colaboração.
- Descentralizada.
- Participativa.
- seus respectivos Sistemas de Cultura em leis próprias.
Quais princípios regem o Sistema Nacional de Cultura?
- Diversidade das expressões culturais;
- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
- Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
- Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
- Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações governamentais;
- Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
- Transversalidade das políticas culturais;
- Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
- Transparência e compartilhamento das informações;
- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
- Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Verdadeiro ou Falso:
O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidades das expressões culturais e da formação e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
Falso.
O SNC fundamenta-se na Política Nacional de Cultura, que é estabelecida no Plano Nacional de Cultura.
O desporto foi alçado pela Constituição Federal como um direito individual ou coletivo?
Individual.
De acordo com a CF/88, que princípios deverão ser observados no desporto nacional?
- Autonomia das entidades desportivas;
- Destinação de recursos públicos para a promoção PRIORITÁRIA do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
- Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; e
- Proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Verdadeiro ou Falso:
A CF traz algumas regras acerca da Justiça Desportiva. Entretanto, a Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário; ao contrário, possui natureza administrativa.
Verdadeiro.
Será possível que o Poder Judiciário conheça e julgue ações relativas à disciplina e às competições desportivas?
Sim. Para isso, é necessário que se ESGOTEM AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA, regulada em lei.
Complete:
A Justiça Desportiva terá o prazo máximo de ______, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
60 dias.
Verdadeiro ou Falso:
É direito público subjetivo das crianças até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários.
Falso.
Não há essa condicionante “exceto”, Todas têm esse direito.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal prevê a proteção do patrimônio cultural brasileiro, sua defesa, valorização e difusão. Esse patrimônio constitui-se por bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade e à memória das diversas etnias, consideradas numa perspectiva multicultural.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, garantindo-se aos alunos o direito de escolherem se desejam ou não assistir às aulas como disciplina dos HORÁRIOS NORMAIS das ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Verdadeiro.
ADI 4439/DF.
Quais são os itens que constituem o patrimônio cultural brasileiro?
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece
a) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.
b) que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
c) que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.
d) que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.
e) a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.
Gabarito - Letra B
Letra A - ERRADA: Art. 211, § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Letra B: Constituição Federal, Art. 211, § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
Letra C - ERRADA: Art. 211. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Letra D - ERRADA: CF, Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Letra E - ERRADA: CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito
As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por quem?
- Ministério Público,
- pela Defensoria Pública,
- pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal,
- por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil,
5.por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
Lei 13.146/2015.
Verdadeiro ou Falso:
O ensino religioso nas escolas públicas é facultativo e constituirá disciplina nos ensinos fundamental e médio.
Falso.
Art. 210.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A educação infantil vai até que idade? E e educação básica?
> Educação infantil: até 5 anos.
> Educação básica: dos 4 aos 17 anos.
Considere os seguintes conceitos:
– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.
– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.
– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.
Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos
a) à cultura, à educação e ao ensino.
b) à educação, ao ensino e à cultura.
c) ao ensino, à educação e à cultura.
d) à cultura, ao ensino e à educação.
e) à educação, à cultura e ao ensino.
B.
Verdadeiro ou Falso:
Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização.
Verdadeiro.
RE 597854/GO.
Verdadeiro ou Falso:
Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade de seus alunos.
Verdadeiro.
ADI 582/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Judiciário PODE OBRIGAR o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade.
Verdadeiro.
RE 956475.
Verdadeiro ou Falso:
São constitucionais as normas que definam idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental, quando não traços de ilegalidade ou abusividade.
Verdadeiro.
ADPF 292/DF e REsp 1412704/PE.
Verdadeiro ou Falso:
Atualmente, não é possível o “homeshooling” como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação.
Verdadeiro.
RE 888815/RS.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que trate sobre organização das entidades estudantis, não se aplicando às instituições federais e particulares de ensino superior.
Verdadeiro.
ADI 3757/PR.
Verdadeiro ou Falso:
A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
Verdadeiro.
