Remédios Constitucionais - Habeas Corpus Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.
Falso. “Habeas corpus” não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de “impeachment”. Inf. 830/STF; HC 134315 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 16.6.2016. (HC-134315).
Verdadeiro ou Falso:
É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
Falso. Nesse sentido, segundo o STF, “No julgamento do HC nº 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte.” (HC 131202 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2016, DJe de 21.3.2016).
Verdadeiro ou Falso:
Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
Verdadeiro.
O ministro Teori Zavascki considerou correta a interpretação do TJ-MT – acolhida pelo STJ – no sentido de que, “nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal”, pois isso significaria “desprestigiar a finalidade almejada pelo legislador quando da edição da Lei Maria da Penha, ou seja, ofertar proteção à mulher que, em razão do gênero, é vítima de violência doméstica no âmbito familiar”. Vide Habeas Corpus (HC) 130124.
Verdadeiro ou Falso:
Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de inimputável.
Falso. Necessário a comprovação da menoridade, por documento.
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.
Verdadeiro.
Em que consiste o Habeas Corpus?
- Consiste em ação constitucional de natureza criminal destinada especificadamente à PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.
- Previsto na CF, art. 5º, LXVIII e art. 647 do CPP,
- O HC poderá ser interposto em caráter PREVENTIVO (na iminência de haver a violação à liberdade) ou REPRESSIVO (quando a violação à liberdade já tiver se concretizado)..
Verdadeiro ou Falso:
São princípios que regem o habeas corpus a celeridade, a gratuidade e a formalidade. Não é necessário que o impetrante seja advogado. Qualquer pessoa, física ou jurídica pode ajuizá-lo.
Verdadeiro.
Qual a natureza jurídica do Habeas Corpus?
Consiste em ação penal de não condenatória.
O HC consiste em uma ação de conhecimento que pode visar a um provimento:
- Meramente declaratório: quando busca o reconhecimento da extinção da punibilidade;
- Constitutivo: quando buscar a anulação do processo nulo; ou
- Condenatório: quando, além de se buscar a declaração da existência do direito à liberdade, também buscar a condenação nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, determinou a coação.
O resultado da ação de habeas corpus é uma ordem judicial: ALVARÁ DE SOLTURA (se o socorrido já tiver sido preso) ou SALVO-CONDUTO (com o objetivo de impedir a prisão daquele que estava sob sua iminência). Tem natureza MANDAMENTAL.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o delito praticado pelo agente não contiver previsão de pena privativa de liberdade, mas apenas de multa ou restritiva de direito, a via manejável é o mandado de segurança, e não o Habeas Corpus.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade de se utilizar do Habeas Corpus para trancar Ação Penal e Inquérito Policial.
- Pode-se utilizar do Habeas Corpus com o objetivo de trancar Ação Penal ou Inquérito Policial.
- Isso ocorre quando o processamento ou a apuração, por si só, possa representar ameaça à liberdade de locomoção, tal como ocorre quando o fato apurado não é típico.
- Aqui, terá natureza iminentemente constitutiva, desconstituindo inquérito policial ou ação penal.
Qual a causa de pedir “próxima” e “remota” do Habeas Corpus?
- Causa de pedir próxima: consiste na norma jurídica que legitima a propositura da ação, mormente os incs. XV e LXVIII (que preveem a liberdade de locomoção e o direito ao habeas corpus, respectivamente).
- Causa de pedir remota: consiste no detalhamento do ato que viola ou ameaça a liberdade de locomoção, espelhada na narração fática da petição.
O detalhamento da causa de pedir remota é essencial, pois é por meio dela que se definirá os limites da coisa julgada da ação.
Verdadeiro ou Falso:
A rejeição de habeas corpus não obsta a propositura de novo habeas corpus, em caso de modificação dos fundamentos de fato (causa de pedir remota), uma vez que a coisa julgada não alcança novos fatos.
Verdadeiro.
O Habeas Corpus é incompatível com a teoria da individualização. Por quê? Qual a teoria compatível com o HC?
- A teoria da individualização defende que a coisa julgada alcança a causa de pedir próxima (ou seja, o fundamento de direito), recaindo sobre a parte o ônus de alegar tudo o que for possível, sob pena de reputar deduzido em juízo.
- Como a coisa julgada recairia sobre o direito, pouco importaria os aspectos fáticos, de modo que a coisa julgada ganharia âmbito muito vasto, conferindo interpretação demasiadamente restrita ao direito individual de liberdade.
- A teoria compatível com o Habeas Corpus é a da SUBSTANCIAÇÃO, segundo o qual a coisa julgada alcança a causa de pedir remota (os fundamentos fáticos), de modo que, se alterados os aspectos circunstanciais, haverá nova demanda sem incidência de coisa julgada.
Verdadeiro ou Falso:
O HC tem o objetivo de proteger o direito à liberdade de locomoção, ainda que em perspectiva, de modo que poderá ser admitida quando o inquérito ou o processo penal vise à apuração de delito que tenha cominação em abstrato, dentre suas penas previstas, de privação de liberdade. O HC pode se dirigir contra prisão ilegal, contra ameaça de prisão e contra inquérito, procedimento criminal ou processo penal cuja conclusão possa resulta em pena privativa de liberdade.
Verdadeiro.
Para fins de concessão de Habeas Corpus, em que hipóteses a coação será considerada ilegal (art. 648, CPP)?
- “Não houver justa causa”: que pode ser dividida em “justa causa para a ordem proferida, que resultou coação contra alguém (por exemplo, prisão que não foi devidamente fundamentada ou que não possui fundamento legal)” e “justa causa para a existência de processo ou investigação contra alguém (objetivando o trancamento do inquérito ou da ação penal)”.
- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei: é o caso do escoamento do prazo legal previsto para a prisão imposta, seja provisória ou definitiva, ou quando os prazos para a conclusão do procedimento são descumpridos;
- Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo: para evitar situações como a de um juiz cível expedir ordem de prisão em decorrência de processo em trâmite perante vara criminal;
- Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação: ocorre quando a prisão fora devidamente fundamenta (portanto, coação legal), mas, em razão da cessação dos motivos, tornou-se ilegal;
- Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei admite: decorre do art. 5º, LXVI, CF/88 (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”). Tem como objetivo mediato a liberdade provisória e, como pedido imediato, o arbitramento da fiança (§3º do art. 660, CPP);
- Quando o processo for manifestamente nulo; e
- Quando estiver extinta a punibilidade, já que o direito de punir do Estado não mais subsiste.
Verdadeiro ou Falso:
O STF admite o trancamento da ação penal e do inquérito policial com fundamento no art. 648, I, do CPP, quando (1) o fato não constitua infração penal, (2) quando não há indícios suficientes de autoria, (3) quando extinta a punibilidade do agente ou (4) quando não subsista lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental.
Verdadeiro.
STF - 2ª Turma - HC 94398 - Rel. Min. Eros Grau - julgado em 04/05/2010.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a Súmula nº 695 do STF disponha que não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, Távora e Nucci entendem que a simples extinção da pena privativa de liberdade não afasta completamente a possibilidade de interposição de HC, o que poderia ocorrer, por exemplo, se, embora com a punibilidade extinta, o indivíduo não tivesse sido efetivamente solto pela autoridade pública.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública, uma vez que não há discussão quanto à violação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Verdadeiro.
Súmula 694/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi provocado a respeito.
Nesse caso, exige-se prova pré-constituída que tenha sido levada previamente ao conhecimento do relator.
Verdadeiro.
Súmula 692/STF.
Quanto aos motivos que podem ensejar a propositura de Habeas Corpus, como pode ser classificado?
- REPRESSIVO OU LIBERATÓRIO: é aquele que busca a soltura daquele que se encontra preso de forma ilegal. OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE UM ALVARÁ DE SOLTURA Se favorável a decisão, será posto em liberdade, “salvo se por outro motivo deve ser mantido na prisão”.
- PREVENTIVO: é aquele que busca impedir a privação ilegal do direito de ir, vir e ficar daquele que se encontra na iminência de ser preso. OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DO SALVO-CONDUTO.
- Se, entre o ajuizamento do HC preventivo e o seu julgamento, houver a concretização da ameaça, o HC preventivo se transmuda em liberatório, em decorrência da fungibilidade que permeia a demanda.
- SUSPENSIVO: ocorre quando já existe o constrangimento ilegal, mormente já tenha sido expedido mandado de prisão, mas o sujeito ainda não foi preso. OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE UM CONTRAMANDADO DE PRISÃO.
- PROFILÁTICO: destina-se a SUSPENDER ATOS PROCESSUAIS OU IMPUGNAR MEDIDAS que possam importar em prisão futura com aparência de legalidade, porém intrinsecamente cominada por ilegalidade. Não há uma lesão ao direito ou uma ameaça iminente, mas sim a potencialidade de que esse constrangimento venha a ocorrer. Ex.: HC trancativo do IP ou da Ação Penal.
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Verdadeiro.
Súmula 693/STF.
Verdadeiro ou Falso:
O HC não deve ser visto como substituto de recurso, de modo que a sua impetração somente poderá se dará quando, contra o ato reputado ilegal ou abusivo, não houver a previsão de recurso.
Verdadeiro.
O que são transgressões militares e face acerca da possibilidade de interposição de militares.
- Transgressão militar é o nome dado às infrações administrativas previstas nos regulamentos disciplinares militares. As transgressões poderão resultar em diversas penas, inclusive privativas de liberdade.
- O art. 647 do CPP prevê que nos casos de “punição disciplinar” não é cabível Habeas Corpus. O art. 142, §2º, da CF, dispõe que “Não caberá Habeas Corpus em relação a punições disciplinares militares”.
- O entendimento dado a esses dispositivos é o de que o HC não poderia ser interposto de maneira desarrazoada, invadindo o mérito do ato administrativo punitivo e colocando em risco a própria hierarquia militar.
- Entretanto, como o art. 5º, LXVIII, CF, prevê que o HC pode ser interposto indiscriminadamente, quando “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, de modo, que, quando a punição disciplinar extrapolar os parâmetros do permitido à autoridade competente, com o cerceio indevido à liberdade de locomoção, cabível é o Habeas Corpus.
Em caso de HC impetrado em favor de militar dos Estados, de quem será a competência para o seu processamento e julgamento?
Justiça Militar Estadual (art. 125, §4º, CF).
Estabeleça que critérios são considerados para a definição da competência para o julgamento da ação de habeas corpus.
- A competência pode ser estabelecida de acordo com a qualidade da pessoa responsável pelo ato coator ou de acordo com a qualidade da pessoa que esteja sofrendo a lesão ou ameaça de lesão à sua liberdade de locomoção.
A quem compete originariamente julgar habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais?
E contra a decisão que é emanada por juiz singular dos juizados especiais?
Compete ao Tribunal respectivo. A Súmula 690 restou superada pelo HC 86.834/SP.
Vai competir à própria Turma Recursal.
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.
Falso.
Não compete ao STF […]. Súmula 691/STF.
A quem compete processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for promotor de justiça?
Compete ao TJ.
A quem compete processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for Procurador da República?
Compete ao TRF.
Quando que uma coação ilegal ou abusiva praticada por promotor ou procurador seja impugnável via Habeas Corpus à Turma Recursal?
Quando este promotor ou procurador for vinculado a Juizado Especial Criminal - Estadual ou Federal.