Sujeitos do processo Flashcards
Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional
Errado (Cespe)
VEJA esse entendimento do STJ: A não inclusão de eventuais suspeitos na queixa-crime não configura, por si só, renúncia tácita ao direito de queixa. Com efeito, o direito de queixa é indivisível, é dizer, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito
Errado (Cespe)
VEJA esse entendimento do STJ: A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal. Isso porque, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa
As hipóteses que impedem o juiz de exercer a sua jurisdição em determinado processo estão vinculadas a fatos e circunstâncias objetivas e subjetivas ligados, em regra, ao próprio processo
Errado (Cespe)
- Impedimento: questões objetivas
- Suspeições: questões subjetivas
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal
Errado (Cespe)
VEJA esse entendimento do STJ: Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal
As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável
Certo, art. 274
CUIDADO com questões literais, pois o artigo não fala em “impedimento”
O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz
Certo, art. 263, p.u
VEJA que o defensor será sempre remunerado, a diferença é quem irá pagá-lo:
- pobre: juízo
- não pobre: acusado
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar
Certo, art. 269
Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão
Certo, art. 273
Não constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal contra ato de Promotor de Justiça
Errado, constitui sim (FGV)
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado
Certo, STJ
Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal
Certo, art. 107
STJ: A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu
TAMBÉM STJ: O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu
A homologação do acordo de colaboração premiada pelo Magistrado não implica seu impedimento para o processo e julgamento da ação penal ajuizada contra os prejudicados pelas declarações prestadas pelos colaboradores, não sendo cabível interpretação extensiva do artigo 252 do CPP
Certo, STJ
