Ação penal e civil Flashcards
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Certo, art. 26
CESPE CONSIDEROU ERRADA: Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial (a doutrina majoritária considera que esse artigo não foi recepcionado, mas cuidado com questões que pedem a literalidade da lei!)
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior ou igual a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
Errado, é inferior apenas, art. 28-A
LEMBRANDO QUE Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (§5)
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal
Certo, art. 28-A, §6
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal
Certo, art. 32
Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, apenas a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Errado, pode ser de ofício também, art. 33
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
Certo, art. 39, §5
Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear.
Certo, art. 53
LEMBRANDO QUE o perdão é ato bilateral
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 5 (cinco) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Assim, aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.
Errado, o prazo é de 3 dias, art. 58
Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
Certo, art. 66
LEMBRANDO QUE não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
- o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
- a decisão que julgar extinta a punibilidade;
- a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas
Certo, art. 41
LEMBRANDO QUE esses são os requisitos essenciais, mas é possível inserir outras coisas
Cespe: Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa
O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo
Certo, art. 46, §2
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM ESSE AQUI QUE NÃO TEM PRAZO: Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los (art. 47)
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica
Certo, art. 28
Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final. A instauração do inquérito policial depende de manifestação da vítima, admitindo-se a renúncia ao direito de ação quando formalizado por escrito antes do recebimento da denúncia
Errado (Cespe), só se fala em renúncia em ação penal privada e é antes do oferecimento da denúncia
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade
Certo (Cespe)
APROVEITANDO: O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação - ERRADA, Cespe, pois a transação penal é uma forma de mitigar esse princípio
O acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada
Certo (FCC), não há lei impedindo isso
