Citações e intimações Flashcards
A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado
Certo, art. 351
VEJA QUE tecnicamente é competência e não jurisdição, já que esta última é una
E se estiver fora? Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória (art. 353)
O que a precatória indicará? (art. 354):
I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer
*deprecante: remetente x deprecado: destinatário
MAS VEJA QUE também é por mandado: A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado (traslado = cópia) > art. 355
A precatória tem caráter itinerante? VEJA o §1: Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, DESDE QUE haja tempo para fazer-se a citação
Aqui também se aplica a citação por hora certa? Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente
devolvida, para o fim previsto no art. 362 (§2)
E se houver urgência? Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará (art. 356)
Quais são os requisitos do mandado de citação?
Está no art. 352:
O mandado de citação indicará:
I - o nome do juiz;
II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV - a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz
E quais são os requisitos da citação por mandado? (art. 357)
I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa
O que é a citação por hora certa?
VEJA o art. 362: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa
LEMBRANDO QUE Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (p.u)
IMPORTANTE: essa citação tem o mesmo efeito que a pessoal
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado
Certo, STJ
Como é feita a citação do militar?
A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, art. 358
CUIDADO COM O CPC: O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado
E o funcionário público? O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição (art. 359) > cita o fp normal e da ciência ao chefe
Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado
Certo, art. 360
CUIDADO! É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (STF)
VEJA QUE é possível citação por edital de réu preso, se for em outra unidade da federação
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado
Certo, art. 363
CUIDADO! Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital (§1)
IMPORTANTE: Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código
Quais são os requisitos do edital de citação?
Está no art. 365
I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se
constarem do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação
LEMBRANDO QUE O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação (p.u)
O que é a citação por edital?
Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias (art. 361) > prazo da resposta só começa a contar depois disso
CUIDADO! Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 (art. 366)
IMPORTANTE: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (STJ)
TAMBÉM STJ: É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do CPP nas hipóteses em que as testemunhas são policiais
MAIS UM CUIDADO AQUI: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (STJ)
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço
ao juízo
Certo, art. 367
O que é a carta rogatória?
VEJA o art. 368: Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, SUSPENDENDO-SE o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento
IMPORTANTE STJ: O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos
LEMBRANDO QUE As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória (ART. 369)
Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto em “citações”
Certo, art. 370
A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão
incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado
Certo, art. 370, §1
E se não houver? Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão,
por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo (§2)
LEMBRANDO QUE A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1 (§3)
CUIDADO! A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal (§4)
Quem é o defensor nomeado? VEJA o art. 263: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do
mandado ou da carta precatória ou de ordem
Certo, STF
Segundo o STJ, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.
Certo
