Competência Flashcards
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), exceto se expedidas pela Marinha do Brasil
Errado, é ainda que expedidas pela Marinha do Brasil, súmula vinculante 36
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing
Errado, quem é competente é a Justiça Federal, STJ
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens
Certo, STJ
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional
Entendimento atual do STJ: local de destino da droga.
Na hipótese de importação da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, a Súmula 528/STJ deve ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo.
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
Errado, na verdade, é relativa, STF
Quais são as hipóteses de conexão?
a) conexão intersubjetiva por simultaneidade: ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas
b) conexão intersubjetiva por concurso: ocorrendo duas ou mais infrações, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar
c) conexão intersubjetiva por reciprocidade: ocorrendo duas ou mais infrações, por várias pessoas, umas contra as outras
d) conexão objetiva ou material ou consequencial ou lógica ou teleológica ou finalista: ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas
e) conexão instrumental ou probatória ou processual ou ocasional: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração
Quais são as hipóteses de continência?
a) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração
b) no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal
Certo, STJ
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal (STJ)
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas, nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro
Errado (Vunesp)
VEJA o art. 88: No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República
Quem julga, no Brasil, crime cometido por brasileiro no exterior e cuja extradição tenha sido negada?
STF: Justiça Estadual
STJ: Justiça Federal
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo
Certo, STF
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
Certo, STF
Exemplo Cespe: Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do CPP.
Certo, STJ
VEJA o art. 78, II, a: na determinação da competência por conexão ou continência, será observada a seguinte regra no concurso de jurisdições da mesma categoria preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
Ex. FGV: Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior. Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada. Nesse sentido, a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos
CUIDADO! MESMO SE NÃO ROLAR SEGUE NA FEDERAL: Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos (art. 81)
STJ NO MESMO SENTIDO: Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones
Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade
Certo, art. 85
Exemplo FGV: Carlos afirmou que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável em determinado processo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada. Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade. Assim, para julgamento da exceção da verdade, será competente o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada
LEMBRANDO QUE o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias (Cespe)
Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
Errado, não viola, STF
A precedência da distribuição fixará a competência quando em comarcas contíguas houver mais de um juiz competente, face o início da execução ou o resultado do crime
Errado (Cespe)
VEJA o art. 75: A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
Certo, art. 70
LEMBRANDO QUE se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução (§1) - teoria da ubiquidade
Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no
art. 241-A do ECA nas hipóteses em que há a constatação da internacionalidade da conduta e à Justiça Estadual nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas
conversas via whatsapp ou por meio de chat na rede social facebook
Certo, STJ
VEJA o art. 241-A: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente
Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local da consumação, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção
Errado, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção, art. 70, §4
STJ: No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima
CUIDADO!
- falsificação de cheque: local da obtenção da vantagem ilícita
- saque de cheque fraudado: local da agência bancária da vítima
Na determinação da competência por conexão ou continência, será observada a seguinte regra no concurso de jurisdições da mesma categoria: preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave
Certo, art. 78, II, a
Depois segue na ordem:
- prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade (b)
- firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos (c)
NÃO CONFUNDIR COM:
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71) > ex mais comum: sequestro
Não compete à Justiça Federal processar e julgar o desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada, sem que haja fraude direcionada à instituição financeira federal
Certo (STJ)
O que determinará a competência jurisdicional?
- o lugar da infração;
- o domicílio ou residência do réu;
- a natureza da infração;
- a distribuição;
- a conexão ou continência;
- a prevenção;
- a prerrogativa de função.
Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado
Certo, art. 70, §2
CUIDADO! Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (§3)
AINDA Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (art. 72)
O que acontece se o local da infração não é conhecido?
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (art. 72)
Mais de uma residência? Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção (§1)
AINDA Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (§2)
CUIDADO! Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração (art. 73)
Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial
Errado (Cespe)
CUIDADO!
- Se o réu deixou de ocupar o cargo antes de a instrução terminar: cessa a competência do STF e o processo deve ser remetido para a 1ª instância
- Se o réu deixou de ocupar o cargo depois de a instrução se encerrar: o STF permanece sendo competente para julgar a ação penal
Esse momento de depois da instrução é: publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais
O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça
Errado, ele será julgado pelo TJ
VEJA o art. 96, III: Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR: os membros do Ministério Público da União (MPU) que oficiam perante tribunais têm prerrogativa de foro no STJ
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
Certo, art. 63 da Lei do Jecrim
CUIDADO!!!!! no cpp é onde foi consumada!
O crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo
Certo, STJ
CUIDADO! O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais “Orkut” e “Twitter”, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (STJ)
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a bens, serviços ou interesse da União
Certo
- Desvio de verbas do SUS: competência da Justiça Federal
- Estelionato contra o SUS: competência da Justiça Federal
- Cobrança indevida de serviços médico/hospitalares acobertados pelo SUS: Justiça Estadual.
