Processo e Julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos Flashcards
Para o STJ, em relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial
Certo (já vi Cespe e Vunesp com esse entendimento)
VEJA o art. 514: Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
CUIDADO! Para o STF essa defesa prévia é necessária, independentemente de IP
LEMBRANDO QUE a doutrina entende que para crimes INafiançáveis segue o procedimento comum normal
Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo
Certo (Cespe)
Também Cespe: Não aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público
João é funcionário público por equiparação, devendo ser a ele aplicado o procedimento especial previsto no CP, o que possibilita a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
Errado (Cespe)
