Aplicação da lei processual e disposições preliminares Flashcards
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 10 (dez) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada
Errado, o prazo é de até 15 dias, art. 3-B, §2
CUIDADO! O juiz de garantias não existe na prática, pois o STF o suspendeu (art. 3-A a art. 3-F)
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código
Errado, é exceto as de menor potencial ofensivo, art. 3-C
Em decisão liminar, Dias Toffoli decidiu que o juiz de garantias também não se aplica aos seguintes casos:
- Na competência originária dos tribunais superiores, tribunais estaduais e do Distrito Federal;
- Nos processos do tribunal do júri;
- Nos casos de violência doméstica;
- Nos casos da Justiça Eleitoral; e
- Infração de menor potencial ofensivo.
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
Certo, art. 3-C, §3
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Errado (Cespe), pois aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior
Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio
Certo (Cespe)
Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. Alberto teve a liberdade provisória concedida mediante fiança. Quanto a Adriano, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Logo depois, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado
Errado (Cespe), pois tanto a fiança quanto a prisão preventiva possuem conteúdo material, ou seja, respeitam a ideia da lei penal mais benéfica
À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis (art. 2 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal)
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.
Certo (Cespe)
LEMBRE-SE do exemplo da citação por hora certa
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada
Errado (Cespe), somente se aplicará se houver expressa determinação legal, art. 2, §3 da LINDB
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o sistema do isolamento dos atos processuais
Certo (Cespe)
A lei processual penal brasileira será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal
Errado (FCC)
Cespe: A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional
Lei Penal: territorialidade temperada
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito
Certo, art. 3
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:
- PPenal:
- admite interpretação extensiva
- admite analogia
- admite interpretação analógica
- Penal:
- prevalece que não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu
- proíbe a analogia in mallan partem
- admite interpretação analógica
O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais
Errado (Cespe), pois há exceções, como por exemplo, a Justiça Militar
Diferenças entre sistema inquisitorial e acusatório
- inquisitorial:
- não há separação das funções de acusar, defender e julgar
- juiz inquisitor - iniciativa acusatória e probatória
- princípio da verdade real
acusatório:
- separação das funções
- prova recai sobre as partes (juiz tem certa iniciativa probatória, porém, subsidiariamente)
- busca a verdade
- sistema misto/francês: fase inquisitorial e acusatória
Os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países acreditantes, imunidade que se estende aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico e administrativo das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais
Certo, a Cespe considerou correta pelo art. 1, I: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional
O inquérito policial terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação
Errado, na verdade, é o processo penal
