Fontes e Princípios Flashcards
Sobre o que é o princípio da inevitabilidade?
As partes têm que cumprir a decisão
Sobre o que é o princípio indeclinabilidade ou inafastabilidade?
Judiciário tem que decidir o que chegou lá (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito)
Quando o acusado tem direito a não colaborar com a produção da prova?
Quando é algo que exige um fazer dele
Se for algo meramente tolerável (cooperação simplesmente passiva), não há violação do princípio dá não autoacusação.
FGV: É possível realizar exame de DNA em material descartado pelo indiciado, independentemente de sua concordância.
MAS VEJA não é possível obrigar a pessoa a fazer o exame de DNA: se uma autoridade policial determinar que um indiciado forneça material biológico para a coleta de amostra para exame de DNA cujo resultado poderá constituir prova para determinar a autoria de um crime, o indiciado não estará obrigado a cumprir a determinação (Cespe)
A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu
Errado, só é possível considerar prova ilícita se for em favor do réu
A doutrina relaciona o princípio da identidade física do juiz com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade
Certo (Cespe)
Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo
Certo, segundo o STF (O tribunal ampliou a eficácia do princípio da identidade física do juiz nesse caso)
Não viola o principio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes os requisitos para tanto.
Certo, há preclusão temporal (Cespe)
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
Certo, súmula vinculante 11
Quais são os requisitos para examinar se há ou não aplicação do princípio da insignificância?
- Mínima ofensividade da conduta do agente
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica causada
LEMBRANDO QUE se for reconhecido, gera atipicidade da conduta por falta de materialidade
O direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial
Certo (Vunesp)
A Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz
Errado (Vunesp)
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso
Certo (Cespe)
Quais são as fontes imediatas e mediatas?
- imediatas: leis, tratados, convenções
- mediatas: costumes, princípios e analogia
Bis in idem no ajuizamento de denúncia pelos mesmos fatos na Justiça Eleitoral e na Justiça Comum: tratando-se de idênticas imputações, não incide a tese de independência entre as instâncias, pois as duas demandas são de natureza criminal
Certo, STJ
STJ de novo: A justiça eleitoral possui competência para julgar crimes comuns conexos com crimes eleitorais, portanto, ao absolver o acusado, independentemente do motivo, fez coisa julgada
Qual a diferença entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva?
- analogia: forma de integração, não há norma, nova norma a partir de outra ou do ordenamento como um todo
- interpretação analógica: forma de interpretação, existe norma, utiliza exemplos seguidos de uma fórmula genérica para alcançar outras hipóteses (ex. “ou por outro motivo torpe”)
- interpretação extensiva: forma de interpretação, existe norma, amplia o alcance da palavra (ex. a expressão “arma” no crime de roubo majorado)
IMPORTANTE: as três são permitidas no processo penal!
