Sujeitos da Relação Processual Flashcards
🔹 Multa em Contrato de Honorários ⚖️💰
É possível a cobrança de cláusula penal em caso de revogação unilateral de mandato concedido à Advogado? 😊
📜 Regra: ❌ Não é possível estipular multa no contrato de honorários para casos de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado.
✅ O advogado tem direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
📌 (REsp 1.882.117/MS – STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 27/10/2020, DJe 12/11/2020)
🧐 Quando começa a contar o prazo de prescrição para cobrar honorários advocatícios com cláusula de êxito, caso o mandato seja revogado antes do fim do litígio?
✅ O prazo começa a contar a partir do êxito da demanda 🏆, e não da revogação do mandato.
⚖️ Mesmo se o mandato for revogado antes do fim do litígio, a prescrição só se inicia com o êxito da ação.
📌 (STJ – 4ª Turma – REsp 1.777.499/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/11/2022, Info 759)
❓ Como as associações podem atuar em processos coletivos?
🔹 1. Representação Processual (Ação coletiva para defesa dos interesses dos associados)
👥 Atua em nome dos associados e em defesa de seus interesses individuais
📌 Requisitos obrigatórios:
- ✍️ Autorização expressa (individual ou assemblear)
- 📄 Lista nominal dos associados na petição inicial
🚫 A previsão genérica no estatuto não supre essa exigência
⚖️ STF – Tema 82 (RE 573.232/SC):
> “A representação específica exige autorização expressa dos associados e a juntada de sua lista à inicial.”
🔹 2. Substituição Processual (Ação Civil Pública – defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos)
🏛️ Atua em nome próprio e em favor de um grupo indeterminado ou determinado
✅ Não exige autorização prévia dos associados
📜 Basta previsão no estatuto da associação
⚖️ STJ – AgInt no REsp 1.799.930/MG:
> “A autorização decorre dos objetivos institucionais da associação.”
⚠️ Observação importante:
🧾 As teses do STF nos REs 573.232/SC e 612.043/PR se aplicam somente às ações coletivas de rito ordinário voltadas a interesses meramente individuais.
🔍 Nesses casos, há representação de interesses alheios, exigindo autorização formal.
🛡️ Já nas ações com índole coletiva, a atuação é como substituto processual, dispensando autorização.
