Juizado Especial Cível

Question 1

Quem não pode ser parte em processos regidos pela Lei 9.099/95?

Answer 1

Não podem ser partes no Juizado Especial:
* Massa falida
* Empresas públicas da União
* Presos
* Incapazes
* Pessoas jurídicas de direito público
* Insolvente civil

Macete: MEU PIPI

Question 2

Quem pode propor ação no Juizado Especial, conforme o §1º do art. 8º da Lei 9.099/95?

Answer 2

Podem propor ação:
I - Pessoas físicas capazes (exceto cessionários de direitos de PJ).
II - Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
III - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
IV - Sociedades de crédito ao microempreendedor.

Question 3

Empresas podem ser partes no Juizado Especial?

Answer 3

Sim, mas apenas MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Empresas públicas da União não podem.

Question 4

❓ Quem é competente para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial?

Answer 4

📌 Regra (Súmula 376/STJ):
Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

📌 Exceção (jurisprudência do STJ):
Admite-se a impetração de mandado de segurança diretamente nos Tribunais de Justiça quando o objetivo for o controle da competência do juizado especial, e não do mérito do ato.

🧾 Precedentes relevantes:
- RMS 48.413/MS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ, 3ª Turma, 04/06/2019)
- RMS 46.955/GO, Min. Moura Ribeiro (STJ, 3ª Turma, DJe 17/08/2015)
- AgInt no RMS 66.360/SP, Min. Herman Benjamin (STJ, 2ª Turma, DJe 10/12/2021)

✅ Resumo prático:
- Turma Recursal: controla o mérito dos atos do Juizado
- Tribunal de Justiça: controla a competência do Juizado