Juizado Especial da Fazenda Pública Flashcards
(4 cards)
Quando cabe pedido de uniformização de interpretação de lei?
Quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
Art. 18, caput, Lei 12.153/2009: ‘Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.’
Quem julga o pedido de uniformização quando há divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado?
A reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
Art. 18, § 1º, Lei 12.153/2009: ‘O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.’
Como pode ser realizada a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas para julgamento do pedido de uniformização?
Pode ser feita por meio eletrônico.
Art. 18, § 2º, Lei 12.153/2009: ‘No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.’
Quem julga o pedido de uniformização quando há divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ?
O Superior Tribunal de Justiça.
Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009: ‘Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.’
