Competência Flashcards
A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.
Verdadeiro: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)
Qual a Justiça competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público pleiteando parcela de natureza administrativa?
A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.
STF. Plenário. RE 1.288.440/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 1143) (Info 1102).
Qual é o foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis?
O foro competente é o foro de situação da coisa, ou seja, o local onde o imóvel está situado.
O autor pode optar por outro foro além do foro de situação do imóvel?
Sim, mas apenas se o litígio não envolver:
* Direito de propriedade
* Vizinhança
* Servidão
* Divisão e demarcação de terras
* Nunciação de obra nova
Nesse caso, o autor pode escolher entre o foro de domicílio do réu ou o foro de eleição (caso haja cláusula contratual nesse sentido).
Qual foro é competente para ações possessórias imobiliárias?
As ações possessórias imobiliárias devem ser propostas obrigatoriamente no foro de situação da coisa, pois esse juízo tem competência absoluta.
