Cumprimento de sentença Flashcards
A Fazenda Pública pode impugnar a execução de um título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a decisão do Supremo tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Caso a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado, a única medida cabível será a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: Certo.
🔹 Inexigibilidade da Obrigação (§ 5º)
✔ O título judicial é inexigível se for baseado em lei ou ato declarado inconstitucional pelo STF
🔹 Efeito Temporal da Decisão do STF (§ 6º e § 7º)
✔ Se a decisão do STF ocorrer antes do trânsito em julgado da execução → impugnação ao cumprimento de sentença
✔ Se a decisão do STF ocorrer após o trânsito em julgado → caberá ação rescisória
🔹 Prazo da Ação Rescisória (§ 8º)
✔ O prazo começa a contar do trânsito em julgado da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade
