Respostas do Réu e Revelia Flashcards
1
Q
A Fazenda Pública pode sofrer o efeito material da revelia?
A
📌 Não!
🔹 A Fazenda Pública não está sujeita ao efeito material da revelia. Isso ocorre porque os bens e direitos do Estado são indisponíveis.
⚖️ AgRg no REsp 1170170/RJ (2013)
2
Q
A revelia se aplica em casos envolvendo relações privadas com a Administração Pública?
A
📌 Sim!
🔹 Quando o interesse público é secundário, como em questões de contratos privados com a Administração (exemplo: aluguéis), os efeitos da revelia são aplicáveis, tanto material quanto processualmente.
Jurisprudência:
⚖️ RESP 1.084.745/MG (2012) – Efeitos de revelia se aplicam em relações privadas com o Estado.
