Ação Civil Pública Flashcards
🃏 Flashcard – Indenização por Discriminação Étnica (Art. 13, Lei 7.716/1989) ✊🏽⚖️
❓ Para onde vai a indenização por dano causado por discriminação étnica?
📌 A indenização reverterá a um fundo especial, gerido por conselho com participação do Ministério Público e da comunidade, e será usada para:
✅ Reconstituir os bens lesados
✅ Promover a igualdade étnica
🔄 Enquanto o fundo não for regulamentado, o valor fica depositado em banco público, com correção monetária.
📍 Se o dano tiver alcance nacional, os valores serão aplicados conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
📍 Se o dano tiver alcance regional ou local, a aplicação será feita segundo os Conselhos Estaduais ou Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
📌 Resumo esperto:
“O dinheiro da indenização por racismo vai direto para políticas de combate à discriminação, com a orientação dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Promoção da Igualdade Racial.” 💰✊🏽📚
🃏 Flashcard – As Sete Ondas de Acesso à Justiça 🌊⚖️
❓ Quais são as “ondas” de acesso à justiça e o que cada uma representa?
🌊 1ª Onda – Assistência Judiciária Gratuita
📌 Foco nos carentes. Papel central da Defensoria Pública.
🌊 2ª Onda – Direitos Coletivos
📌 Proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ex: Ações civis públicas.
🌊 3ª Onda – Acesso Multiportas
📌 Novas formas de solução de conflitos: mediação, conciliação, arbitragem etc. Busca pela celeridade e eficiência.
🌊 4ª Onda – Ética nas Relações Jurídicas (E)
📌 Incentivo a relações mais justas, solidárias e honestas.
🌊 5ª Onda – Internacionalização dos Direitos Humanos (I)
📌 Aplicação de tratados e normas internacionais para garantir direitos fundamentais.
🌊 6ª Onda – Novas Tecnologias (N)
📌 Uso da tecnologia para ampliar o acesso, como processos eletrônicos, inteligência artificial, atendimento online.
🌊 7ª Onda – Desigualdade Racial e de Gênero (D)
📌 Combate às desigualdades estruturais e discriminações históricas. Foco em justiça social.
🧠 Dica mnemônica: Depois da 3ª onda, vem o “EI, NaDa”:
E – Ética
I – Internacionalização
Na – Novas tecnologias
Da – Desigualdade racial e de gênero
