Proc. Especial - Inventário e Partilha no Processo Civil

Question 1

Qual a ordem de nomeação do inventariante segundo o Art. 617 do CPC?

Answer 1

1️⃣ Cônjuge ou companheiro sobrevivente;
2️⃣ Herdeiro na posse e administração do espólio;
3️⃣ Qualquer herdeiro;
4️⃣ Herdeiro menor;
5️⃣ Testamenteiro;
6️⃣ Cessionário do herdeiro ou do legatário;
7️⃣ Inventariante judicial;
8️⃣ Pessoa estranha idônea.

O juiz segue essa ordem para garantir a administração adequada do espólio.

Question 2

Qual é o prazo que o inventariante tem para aceitar o cargo?

Answer 2

5 dias.

O inventariante deve se comprometer a exercer suas funções com lealdade.

Question 3

🟢Quem deve requerer o inventário e a partilha, segundo o Art. 615 do CPC?

Answer 3

📌 Incumbe a quem estiver na posse e administração do espólio o requisição de inventário e partilha, no prazo de 2 meses.

Question 4

Quem tem legitimidade concorrente para atuar no inventário, segundo o Art. 616 do CPC?

Answer 4

📌 Têm legitimidade concorrente:

1️⃣ Cônjuge ou companheiro supérstite;
2️⃣ Herdeiro;
3️⃣ Legatário (quem recebe um legado);
4️⃣ Testamenteiro (quando foi nomeado para administrar a herança);
5️⃣ Cessionário do herdeiro ou do legatário (quem recebe a cessão de direitos);
6️⃣ Credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
7️⃣ Ministério Público, se houver herdeiros incapazes;
8️⃣ Fazenda Pública, quando tiver interesse na herança;
9️⃣ Administrador judicial da falência de qualquer das partes mencionadas.