Ações Possessórias

Question 1

❓O ente público pode intervir em ação possessória entre particulares? Se sim, em que condições e com quais poderes?

Answer 1

✅ Sim!
O ente público tem legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo alegar qualquer matéria defensiva, inclusive, o domínio, se for o caso.

📎 Base legal: Súmula 637 do STJ.

Question 2

❓A ocupação indevida de bem público pode gerar direito à retenção ou indenização por benfeitorias feitas pelo ocupante?

Answer 2

❌ Não!
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção precária, não gerando direito à retenção nem à indenização por acessões ou benfeitorias.

📎 Base legal: Súmula 619 do STJ – STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.