Processo Coletivo Flashcards
🃏 Flashcard – Classificação dos Interesses na Defesa Coletiva (Art. 81, CDC) ⚖️👥
❓ Quais são as três categorias de interesses ou direitos na defesa coletiva do consumidor?
📌 Art. 81, CDC – A defesa dos interesses poderá ser feita individualmente ou coletivamente. A defesa coletiva é possível quando envolver:
🔹 I – Interesses ou Direitos Difusos
✨ Características:
* Transindividuais
* Indivisíveis
* Titulares: pessoas indeterminadas
* Ligadas por: circunstâncias de fato
🧪 Exemplo: poluição ambiental, propaganda enganosa.
🔹 II – Interesses ou Direitos Coletivos
✨ Características:
* Transindividuais
* Indivisíveis
* Titulares: grupo, categoria ou classe determinada de pessoas
* Ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base
📚 Exemplo: alunos prejudicados por universidade privada.
🔹 III – Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
✨ Características:
* Decorrentes de origem comum
* Divisíveis, mas coletivizados para facilitar a tutela judicial
💡 Exemplo: consumidores de um mesmo produto defeituoso.
🧠 Dica para lembrar:
Difusos = indefinidos
Coletivos = definidos com base jurídica comum
Individuais homogêneos = individuais com causa comum
