SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Question 1

O atual sistema de repartição de competência é cláusula pétrea na CF?

Answer 1

Não. Logo, é possível modificações, desde que estas não tendam a abolir a forma federativa de Estado (exclusão total das competências de um ente federativo).

Question 2

Qual modelo o Brasil adotou no que tange à repartição de competências?

Answer 2

A CF adotou o modelo moderno (enumeração da competências comuns e concorrentes entre União e Estados), mesclando o sistema horizontal (inexistência de subordinação e hierarquia nas matérias próprias) e vertical (existência de subordinação e hierarquia nas matérias comuns).

Question 3

Quais são as três espécies de competências?

Answer 3

Administrativa, legislativa e tributária.

Question 4

Qual a critério foi adotado pela CF para fundamentar a repartição de competências?

Answer 4

O princípio da predominância do interesse - a depender do assunto, a competência será atribuída ao respectivo ente (interesse nacional, regional e local).

Question 5

Quais foram os 06 passos que o Constituinte adotou para a fixação da repartição de competências?

Answer 5

01 - ENUMEROU EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO (COMPETÊNCIA ENUMERADA EXPRESSA); 21 e 22

02 - ENUMEROU EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (DEIXANDO A CLÁUSULA ABERTA DO INTERESSE LOCAL); 30

03 - NÃO ENUMEROU AS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS, RESTANDO A ESTES A COMPETÊNCIA REMANESCENTE; 25

04 - OUTORGOU AO DF A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS; 32

05 - ENUMEROU COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMUNS PARA TODOS OS ENTES; 23

06 - ENUMEROU UMA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - VERTICAL ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF. 24

Question 6

Quanto à competência tributária, a CF adotou o mesmo critério usado na fixação das competências legislativas e administrativas?

Answer 6

Não.

Enumerou expressamente as competências das entidades federativas, resguardando a competência residual para a União (criar tributos)

Question 7

Qual a principal característica das competências administrativas exclusivas da União?

Answer 7

Indelegabilidade, estando estas arroladas no artigo 21.

Question 8

Qual a principal característica das competências legislativas privativas da União?

Answer 8

Podem ser delegadas aos Estados e ao DF mediante lei complementar que autorize estes a legislar sobre questões específicas (não se aplica a normas gerais).

Question 9

Além das competências administrativas exclusivas e legislativas privativas, a União dispõe de outras competências?

Answer 9

Sim:

01 - ADMINISTRATIVA COMUM, PARALELA OU CUMULATIVA; 23

02 - LEGISLATIVA CONCORRENTE; 24

03 - TRIBUTÁRIA EXPRESSA;

04 - TRIBUTÁRIA RESIDUAL;

05 - TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA.

Question 10

Do que trata a competência comum, quem a exerce e como é concretizada?

Answer 10

Trata-se de uma competência administrativa. 23

É exercida cumulativamente entre todos entes federativos.

É concretizada em condições de igualdade: inexistência de subordinação na atuação dos entes federativos.

Em regra, abragem direitos difusos e coletivos.

Question 11

Do que trata a competência concorrente, quem a exerce e como é concretizada?

Answer 11

Trata-se de competência legislativa. 24

É exercida por todos os entes federativos, exceto Municípios.

Trata-se de uma repartição vertical de competências, vez que há regras de hierarquia e subordinação para seu exercício.

União limita-se a estabelecer normas gerais; Estados e DF legislarão suplementarmente, respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.

Se a União não legislar as normas gerais, os Estados e DF detém a competência plena até que venha a legislação federal.

Question 12

Os Estados só dispõe de competências remanescentes da União e dos Municípios?

Answer 12

Em regra, sim. Mas não é uma absoluta verdade.

Há, sim, competências taxativas ao longo do texto constitucional.

Question 13

Todas as competências dos Estados foram outorgadas ao DF?

Answer 13

Não. MP, PJ e PM do DF é competência da União.

Question 14

Quais são as duas competências legislativas atribuídas ao Município?

Answer 14

Uma exclusiva: legislar sobre assuntos de interesse local (cláusula aberta que causa confusão);

Outra suplementar: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Mas existem outras ao longo do texto constitucional.

Question 15

Quais são as competências administrativas exclusivas da União?

Answer 15

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Question 16

Quais são as competências legislativas privativas da União?

Answer 16

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Question 17

Quais são as competências administrativas comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 17

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Question 18

Quais são as competências legislativas concorrentes da União, Estados e DF?

Answer 18

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Question 19

Quais são as competências administrativas dos Municípios?

Answer 19

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.