DEFESA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Flashcards
O que é o sistema constitucional das crises?
Conjunto ordenado de normas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.
Quais são os princípios que ordenam o sistema constitucional das crises?
01 - NECESSIDADE
02 - TEMPORARIEDADE
03 - PROPORCIONALIDADE
04 - CONTROLE POLÍTICO E JUDICIAL
Quais são as duas modalidades dentro do sistema constitucional das crises?
Duas modalidades adotadas: estado de defesa e estado de sítio (mais severo em razão dos pressupostos e das medidas a serem adotadas).
Qual é o fundamento do estado de defesa?
Grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza.
A quem compete decretar o estado de defesa?
Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
O que deve conter o decreto de estado de defesa?
Determinará o tempo de duração.
Especificará as áreas abrangidas.
Indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
Quais são as medidas coercitivas cabíveis no estado de defesa?
RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE: Reunião; Sigilo de correspondência; Sigilo de comunicação;
OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Apenas na hipótese de calamidade; A União responderá pelos danos e custos decorrentes.
Qual o prazo de duração do estado de defesa?
Não será superior a 30 dias, mas pode ser prorrogado por igual período se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Como é exercido o controle político no estado de defesa?
Incumbe ao Congresso Nacional.
O Presidente da República encaminhará o decreto dentro de 24hrs, junto com sua justificativa.
O Congresso Nacional decidirá por maioria absoluta no prazo de 10 dias.
Se estiver em recesso, a convocação extraordinária terá prazo de 5 dias.
Se rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Como é exercido o controle judicial no estado de defesa?
Incumbe, logicamente, ao Poder Judiciário.
A prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao Juízo competente que decidirá sobre a sua legalidade.
A prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
O preso poderá requerer exame de corpo-delito e não poderá ficar incomunicável.
Qual é o fundamento do estado de sítio?
Comoção grave de repercussão nacional.
Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa.
Declaração de estado de guerra.
Resposta a agressão armada estrangeira.
A quem compete decretar o estado de sítio?
Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, depois de autorizado pelo Congresso Nacional (maioria absoluta).
O que deve conter o decreto de estado de sítio?
Indicará sua duração.
Indicará as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas (medidas tomadas).
Depois de publicado o decreto, designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Quais são as medidas coercitivas cabíveis no estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa?
SÓ PODERÃO SER TOMADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
01 - OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM LOCALIDADE
DETERMINADA;
02 - DETENÇÃO EM EDIFÍCIO NÃO DESTINADO A ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES COMUNS;
03 - RESTRIÇÕES RELATIVAS A: Inviolabilidade da
correspondência; Sigilo das comunicações; À prestação de informações; À liberdade de imprensa;
04 - SUSPENSÃO DA LIBERDADE DE REUNIÃO;
05 - BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO;
06 - INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
07 - REQUISIÇÃO DE BENS
Quais são as medidas coercitivas cabíveis no estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira?
Qualquer medida necessária.
Qual é o prazo de duração do estado de sítio?
Em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa: ATÉ 30 DIAS, PRORROGÁVEL TANTAS VEZES QUANTO FOR NECESSÁRIO PELO MESMO PERÍODO.
Em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira: PELO TEMPO EM QUE DURAR A GUERRA OU A AGRESSÃO ESTRANGEIRA.
Como é realizado o controle político no estado de sítio?
Após o pedido do Presidente da República, é imprescindível a autorização, por maioria absoluta, do Congresso Nacional para decretação do estado de sítio.
Quais órgãos compõem as Forças Armadas?
Marinha, Exército e Aeronáutica.
Como se organizam as Forças Armadas?
São organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Forma escalonada e graduada: vínculos de subordinação (obediência). A autoridade suprema das Forças Armadas é o Presidente da República.
Quais são as funções e objetivos das Forças Armadas?
As funções primordiais são a defesa da soberania nacional e do Estado Democrático de Direito, sendo subdivididos em:
- DEFESA DA PÁTRIA
- GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS
- GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (POR INICIATIVA DE UM PODER, SITUAÇÕES EXTREMAS, SUBSIDIARIAMENTE ÀS FORÇAS DE SEG. PUBLICA)
Cabe HC em relação a punições disciplinares militares?
Quanto ao mérito, não. Somente para discutir a sua legalidade.
Militares podem se sindicalizar ou fazer greve?
Não.
Pode-se atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
SOMENTE EM TEMPO DE PAZ.
Mulheres e eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório?
SOMENTE EM TEMPO DE PAZ.
Qual é a função da segurança pública?
Preservação da ordem pública. Preservação da incolumidade (segurança) das pessoas e do patrimônio.
Como se compõem a segurança pública no Brasil?
ROL TAXATIVO:
- POLÍCIA FEDERAL;
- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
- POLÍCIA CIVIL
- POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
As Guardas Municipais compõem os órgãos da segurança pública?
As Guardas Municipais são órgãos administrativos as quais não se inserem no rol de órgãos de segurança pública. A elas incumbe, por interesse do Município, a proteção de seus bens, serviços e instalações.
