DEFESA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Flashcards
O que é o sistema constitucional das crises?
Conjunto ordenado de normas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou o restabelecimento da normalidade constitucional.
Quais são os princípios que ordenam o sistema constitucional das crises?
01 - NECESSIDADE
02 - TEMPORARIEDADE
03 - PROPORCIONALIDADE
04 - CONTROLE POLÍTICO E JUDICIAL
Quais são as duas modalidades dentro do sistema constitucional das crises?
Duas modalidades adotadas: estado de defesa e estado de sítio (mais severo em razão dos pressupostos e das medidas a serem adotadas).
Qual é o fundamento do estado de defesa?
Grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções na natureza.
A quem compete decretar o estado de defesa?
Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
O que deve conter o decreto de estado de defesa?
Determinará o tempo de duração.
Especificará as áreas abrangidas.
Indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
Quais são as medidas coercitivas cabíveis no estado de defesa?
RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE: Reunião; Sigilo de correspondência; Sigilo de comunicação;
OCUPAÇÃO E USO TEMPORÁRIO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Apenas na hipótese de calamidade; A União responderá pelos danos e custos decorrentes.
Qual o prazo de duração do estado de defesa?
Não será superior a 30 dias, mas pode ser prorrogado por igual período se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Como é exercido o controle político no estado de defesa?
Incumbe ao Congresso Nacional.
O Presidente da República encaminhará o decreto dentro de 24hrs, junto com sua justificativa.
O Congresso Nacional decidirá por maioria absoluta no prazo de 10 dias.
Se estiver em recesso, a convocação extraordinária terá prazo de 5 dias.
Se rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Como é exercido o controle judicial no estado de defesa?
Incumbe, logicamente, ao Poder Judiciário.
A prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao Juízo competente que decidirá sobre a sua legalidade.
A prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
O preso poderá requerer exame de corpo-delito e não poderá ficar incomunicável.
Qual é o fundamento do estado de sítio?
Comoção grave de repercussão nacional.
Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa.
Declaração de estado de guerra.
Resposta a agressão armada estrangeira.
A quem compete decretar o estado de sítio?
Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, depois de autorizado pelo Congresso Nacional (maioria absoluta).
O que deve conter o decreto de estado de sítio?
Indicará sua duração.
Indicará as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas (medidas tomadas).
Depois de publicado o decreto, designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Quais são as medidas coercitivas cabíveis no estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa?
SÓ PODERÃO SER TOMADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
01 - OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM LOCALIDADE
DETERMINADA;
02 - DETENÇÃO EM EDIFÍCIO NÃO DESTINADO A ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES COMUNS;
03 - RESTRIÇÕES RELATIVAS A: Inviolabilidade da
correspondência; Sigilo das comunicações; À prestação de informações; À liberdade de imprensa;
04 - SUSPENSÃO DA LIBERDADE DE REUNIÃO;
05 - BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO;
06 - INTERVENÇÃO NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
07 - REQUISIÇÃO DE BENS
Quais são as medidas coercitivas cabíveis no estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira?
Qualquer medida necessária.
