AÇÕES CONSTITUCIONAIS Flashcards
O que é o habeas corpus?
É uma garantia fundamental do direito de liberdade (locomoção - ir e vir) diante do poder estatal ilegal ou abusivo.
A que se presta o habeas corpus?
A prevenir ou reprimir prisões ilegais.
Cabe HC contra em face de processo em que seja cominada pena de multa ou já extinta a pena privativa de liberdade?
Não. Súmula 695/STF!
Cabe HC contra ato de particular?
Sim! Mas a próprio intervenção policial já basta para fazer cessar o constrangimento ilegal.
O procedimento do HC é sumário?
Sim, pois abreviado.
A cognição no HC é sumária?
Não. A cognição é exauriente secundum eventus probationis (de acordo com as provas).
É possível produzir provas no HC?
Somente documentais (pré-constituídas).
É cabível a tutela antecipada em HC?
Sim, desde que presentes os requisitos da antecipação.
Quando é cabível HC em decisão de relator que nega liminar a HC em Tribunal Superior?
Somente quando houver manifesta ilegalidade e desrespeito aos precedentes do STF.
O que tutela o mandado de segurança?
Tutela direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
É possível a tutela inibitória em MS?
Sim.
O que é o direito líquido e certo no MS?
Aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída (documental). Súmula 625/STF!
Quem são os legitimados ativos para propositura de MS coletivo?
01 - PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO;
02 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
03 - ENTIDADE DE CLASSE;
04 - ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA COM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, DESDE QUE ATUE NA DEFESA DE SEUS INTERESSES.
Doutrina diz que é rol exemplificativo; STF diz que não.
Quem é a parte impetrada no MS?
A pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora. A autoridade coatora não é parte no processo, é fonte de prova.
Cabe liminar em MS?
Sim.
A sentença do MS em que não se reconhece o direito líquido e certo faz coisa julgada material?
Não.
Qual é o prazo prescricional para a propositura de MS?
120 dias contados da ciência do ato impugnado.
O que tutela o habeas data?
Tutela o direito à informação pessoal e eventuais providências correlatas.
É possível a retificação e a complementação de dados ou informações através de HD?
Sim.
A que se presta a ação popular?
ANULAR ATO LESIVO:
01 - AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
02 - A ENTIDADE QUE O ESTADO PARTICIPE;
03 - À MORALIDADE ADMINISTRATIVA;
04 - AO MEIO AMBIENTE;
05 - AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
A prova do dano é indispensável para a procedência de ação popular?
Não. Basta o ato ilícito.
Quem é legitimado para propor ação popular?
Cidadão - título eleitoral ou documento equivalente.
Qual juízo é competente para julgar ação popular?
Ressalvadas as exigências contitucionais específicas, o juízo de primeiro grau (o foro privilegiado não existe).
A ação civil pública é a legítima ação que visa tutelar quais direitos?
Os direitos coletivos e difusos.
Quem é legitimado ativo para propor ACP?
01 - MP
02 - DEFENSORIA
03 - ENTES FEDERATIVOS
04 - AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;
05 - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS UM ANO E QUE ATUE NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS.
