AÇÕES CONSTITUCIONAIS

Question 1

O que é o habeas corpus?

Answer 1

É uma garantia fundamental do direito de liberdade (locomoção - ir e vir) diante do poder estatal ilegal ou abusivo.

Question 2

A que se presta o habeas corpus?

Answer 2

A prevenir ou reprimir prisões ilegais.

Question 3

Cabe HC contra em face de processo em que seja cominada pena de multa ou já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 3

Não. Súmula 695/STF!

Question 4

Cabe HC contra ato de particular?

Answer 4

Sim! Mas a próprio intervenção policial já basta para fazer cessar o constrangimento ilegal.

Question 5

O procedimento do HC é sumário?

Answer 5

Sim, pois abreviado.

Question 6

A cognição no HC é sumária?

Answer 6

Não. A cognição é exauriente secundum eventus probationis (de acordo com as provas).

Question 7

É possível produzir provas no HC?

Answer 7

Somente documentais (pré-constituídas).

Question 8

É cabível a tutela antecipada em HC?

Answer 8

Sim, desde que presentes os requisitos da antecipação.

Question 9

Quando é cabível HC em decisão de relator que nega liminar a HC em Tribunal Superior?

Answer 9

Somente quando houver manifesta ilegalidade e desrespeito aos precedentes do STF.

Question 10

O que tutela o mandado de segurança?

Answer 10

Tutela direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 11

É possível a tutela inibitória em MS?

Answer 11

Sim.

Question 12

O que é o direito líquido e certo no MS?

Answer 12

Aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituída (documental). Súmula 625/STF!

Question 13

Quem são os legitimados ativos para propositura de MS coletivo?

Answer 13

01 - PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO;

02 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL;

03 - ENTIDADE DE CLASSE;

04 - ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA COM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, DESDE QUE ATUE NA DEFESA DE SEUS INTERESSES.

Doutrina diz que é rol exemplificativo; STF diz que não.

Question 14

Quem é a parte impetrada no MS?

Answer 14

A pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora. A autoridade coatora não é parte no processo, é fonte de prova.

Question 15

Cabe liminar em MS?

Answer 15

Sim.

Question 16

A sentença do MS em que não se reconhece o direito líquido e certo faz coisa julgada material?

Answer 16

Não.

Question 17

Qual é o prazo prescricional para a propositura de MS?

Answer 17

120 dias contados da ciência do ato impugnado.

Question 18

O que tutela o habeas data?

Answer 18

Tutela o direito à informação pessoal e eventuais providências correlatas.

Question 19

É possível a retificação e a complementação de dados ou informações através de HD?

Answer 19

Sim.

Question 20

A que se presta a ação popular?

Answer 20

ANULAR ATO LESIVO:

01 - AO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

02 - A ENTIDADE QUE O ESTADO PARTICIPE;

03 - À MORALIDADE ADMINISTRATIVA;

04 - AO MEIO AMBIENTE;

05 - AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

Question 21

A prova do dano é indispensável para a procedência de ação popular?

Answer 21

Não. Basta o ato ilícito.

Question 22

Quem é legitimado para propor ação popular?

Answer 22

Cidadão - título eleitoral ou documento equivalente.

Question 23

Qual juízo é competente para julgar ação popular?

Answer 23

Ressalvadas as exigências contitucionais específicas, o juízo de primeiro grau (o foro privilegiado não existe).

Question 24

A ação civil pública é a legítima ação que visa tutelar quais direitos?

Answer 24

Os direitos coletivos e difusos.

Question 25

Quem é legitimado ativo para propor ACP?

Answer 25

01 - MP

02 - DEFENSORIA

03 - ENTES FEDERATIVOS

04 - AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;

05 - ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS UM ANO E QUE ATUE NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS.