DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
1
Q
Qual é o conceito de Direito Constitucional?
A
É o ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, a lei fundamental de organização do Estado, bem como os seus limites: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou República); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana).
