ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Flashcards
Quando o Estado atua diretamente na área econômica?
Quando desempenha papel de agente econômico - Estado-empresário.
Quando o Estado atua indiretamente na área econômica?
Quando induz (positiva ou negativamente), fiscaliza e/ou planeja ações no campo econômico.
Quais são os fundamentos da ordem econômica brasileira?
01 - LIVRE INICIATIVA;
02 - VALORIZAÇÃO DO TRABALHO;
ambos com a intenção de assegurar a dignidade humana, em conformidade com os ditames da justiça social.
Quais são os 09 princípios básicos da atividade econômica?
01 - Soberania nacional;
02 - Propriedade privada;
03 - Função social da propriedade;
04 - Livre concorrência;
05 - Defesa do consumidor;
06 - Defesa do meio ambiente;
07 - Redução das desigualdades regionais e sociais;
08 - Busca do pleno emprego;
09 - Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
Quando o Estado poderá atuar diretamente na economia nacional?
Quando a atuação for necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Princípio da subsidiariedade.
A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços possuem estatudo jurídico próprio?
Na CF, sim! Existe uma série de prescrições específicas a elas.
Na realidade, ainda não foi votada.
A quem incumbe o dever de prestação dos serviços públicos?
Ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão (nestes casos, sempre através de licitação).
No que tange à prestação de serviços públicos, a lei deverá dispor sobre o que?
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Quais atividades constituem monopólio da União?
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
Quem pode e como se procede à pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos brasileiros?
Somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas
Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida?
Não.
Qual o objetivo da política de desenvolvimento urbano?
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
O que é o plano diretor e quando ele será obrigatório?
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Como o Poder Público pode fazer valer o cumprimento da função social da propriedade urbana?
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Quais os requisitos para a usucapião constitucional urbana?
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
